Issuu on Google+

DECISÃO N. 113/2012 CRIP/SEMAN. Recurso Eleitoral n. 97-71.2012.6.04.0062 – Classe 30. Assunto: Recurso Especial em Recurso Eleitoral. Recorrente: Arlindo Pedro da Silva Júnior. Advogados: Dr. Raimundo Nonato Lopes da Silva – OAB/AM 1.141 e Dr. Jorge Ricardo Castro da Silva – OAB/AM 6.584. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Protocolo: 46.887/2012. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ARLINDO PEDRO DA SILVA JÚNIOR contra decisão deste Regional proferida no acórdão nº 838/2012. A Corte decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento do Agravo Regimental, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso em representação. De acordo com a decisão colegiada, é pacífico o entendimento de que o prazo recursal para a interposição de recurso contra sentença proferida em representação por propaganda eleitoral irregular é de 24 (vinte e quatro) horas a contar da publicação da decisão. A Corte, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso por intempestividade reflexa. Segundo o Recorrente, em suas razões recursais, a sentença de mérito foi publicada em cartório na data de 02.10.2012 e seu Recurso Eleitoral foi protocolizado em 04.10.2012 – o que violaria a norma do art. 96, § 8º da Lei n. 9.504/97. No entanto, o recurso sustenta a tese de que o prazo aplicável é o de 3 (três) dias, na forma do art. 126 do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. DECIDO. O acórdão TRE/AM nº 838/2012 foi publicado em 13.11.2012, conforme certidão nos autos, à fl. 84. Logo, tempestivo o apelo especial protocolizado neste TRE/AM no dia 08.11.2012. Em suas razões, o Recorrente alega que o presente Recurso Especial se fundamenta na norma do art. 276, inciso I, alínea “b”, ao argumento de que existe divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Contudo, não colacionou qualquer julgado que corrobore a tese de que o prazo aplicável ao caso vertente é de 3 (três) dias. E nem poderia. É que a Lei n. 9.504/97 é expressa ao prever prazo de 24 horas para a interposição de


recurso, conforme dispõe o art. 96, § 8º, daquele diploma legal. E se tratando de lei especial, afasta a aplicação da norma geral do tríduo. Firme nesses fundamentos, entendo que o presente Recurso Especial não foi interposto com respaldo em nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral. De fato, o decisum não foi proferido contra expressa disposição de lei, nem houve divergência na interpretação de norma entre dois ou mais tribunais eleitorais. Pelo exposto, inadmito o Recurso Especial, porquanto não atendidos os requisitos do art. 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CE. Publique-se. Cumpra-se. À Secretaria Judiciária, para as providências legais. Manaus/AM, 27 de novembro de 2012. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes Presidente do TRE/AM

Recurso Especial em Recurso Inominado n. 89-94.2012.6.04.0062 Classe 30. Recorrente: Arlindo Pedro da Silva Júnior. Advogados: Dr. Raimundo Nonato Lopes da Silva – OAB/AM 1.141 e Dr. Jorge Ricardo Castro da Silva – OAB/AM 6.584. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Protocolo: 46.862/2012. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Arlindo Pedro da Silva Júnior, às fls. 101/104. Verifico, entretanto, que o recorrente já havia interposto o apelo, conforme fls. 90/93. Isto posto, à vista da ocorrência de preclusão consumativa, não conheço do recurso interposto às fls. 101/104.


CUMPRA-SE. À SJD para providências. Manaus, 28 de novembro de 2012. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes Presidente do TRE/AM

Recurso Especial em Recurso Inominado N. 91-64.2012.6.04.0062 Classe 30. Recorrente: Arlindo Pedro da Silva Júnior. Advogados: Dr. Raimundo Nonato Lopes da Silva – OAB/AM 1.141 e Dr. Jorge Ricardo Castro da Silva – OAB/AM 6.584. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Protocolo: 46.865/2012. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Arlindo Pedro da Silva Júnior, às fls. 102/105. Verifico, entretanto, que o recorrente já havia interposto o apelo, conforme fls. 91/94. Isto posto, à vista da ocorrência de preclusão consumativa, não conheço do recurso interposto às fls. 102/105. À SJD para providências. Manaus, 28 de novembro2012. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes Presidente do TRE/AM


Arlindo Júnior tem recursos s rejeitados pelo TRE