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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas RECURSO ELEITORAL N. 89-94.2012.6.04.0062 – CLASSE 30 – 62ª ZONA ELEITORAL – MANAUS Relator: Juiz Dimis da Costa Braga Recorrente: Arlindo Pedro da Silva Júnior Advogados: Jorge Ricardo Castro da Silva e outro Recorrido: Ministério Público Eleitoral Decisão

Trata-se de recurso (fls. 34-46) interposto por ARLINDO PEDRO DA SILVA JÚNIOR contra sentença (fls. 28-31) do MM Juiz Coordenador da Propaganda representação

Eleitoral

nesta

Capital,

que

por propaganda eleitoral

julgou

procedente

a

irregular proposta pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, condenando o Recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Em contrarrazões, o MPE pugna pela manutenção da sentença recorrida (fls. 53-58). Há parecer do Procurador Regional Eleitoral Substituto pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo improvimento do recurso (fls. 6266).


RE 89-94.2012.6.04.0062 – Classe 30 É o relatório. DECIDO. Com efeito, conforme prescreve o artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, o recurso contra decisão em representação deve ser interposto no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida foi publicada em cartório em 9 de outubro corrente (fls. 31), ao passo que o presente recurso somente foi interposto no dia 11 de outubro (fls. 34), restando flagrantemente intempestivo. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso (RITRE-AM, art. 33, XIX). Publique-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Presidência, para cobrança da multa (Portaria TSE n. 288/2005, art. 6º1). Manaus, 19 de outubro de 2012.

Juiz Dimis da Costa Braga Relator

1

Portaria TSE n. 288/2005: Art. 6º Concluídas as atividades dos juízes auxiliares, designados nos termos da legislação eleitoral, os procedimentos relativos às multas por eles aplicadas serão de competência do presidente do Tribunal Eleitoral.

SADP 46.862/2012

2


RE 89-94.2012.6.04.0062 – Classe 30

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas RECURSO ELEITORAL N. 97-71.2012.6.04.0062 – CLASSE 30 – 62ª ZONA ELEITORAL – MANAUS Relator: Juiz Dimis da Costa Braga Recorrente: Arlindo Pedro da Silva Júnior Advogados: Jorge Ricardo Castro da Silva e outro Recorrido: Ministério Público Eleitoral Decisão

Trata-se de recurso (fls. 31-43) interposto por ARLINDO PEDRO DA SILVA JÚNIOR contra sentença (fls. 27-29) do MM Juiz Coordenador da Propaganda representação

Eleitoral

nesta

Capital,

que

por propaganda eleitoral

julgou

procedente

a

irregular proposta pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, condenando o Recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em contrarrazões, o MPE pugna pela manutenção da sentença recorrida (fls. 49-54).

SADP 46.862/2012

3


RE 89-94.2012.6.04.0062 – Classe 30 Há parecer do Procurador Regional Eleitoral Substituto pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo improvimento do recurso (fls. 5862). É o relatório. DECIDO. Com efeito, conforme prescreve o artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, o recurso contra decisão em representação deve ser interposto no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida foi publicada em cartório em 2 de outubro corrente (fls. 27), ao passo que o presente recurso somente foi interposto no dia 4 de outubro (fls. 31), restando flagrantemente intempestivo. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso (RITRE-AM, art. 33, XIX). Publique-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Presidência, para cobrança da multa (Portaria TSE n. 288/2005, art. 6º2). Manaus, 19 de outubro de 2012.

2

Portaria TSE n. 288/2005: Art. 6º Concluídas as atividades dos juízes auxiliares, designados nos termos da legislação eleitoral, os procedimentos relativos às multas por eles aplicadas serão de competência do presidente do Tribunal Eleitoral.

SADP 46.862/2012

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RE 89-94.2012.6.04.0062 – Classe 30 Juiz Dimis da Costa Braga Relator

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas RECURSO ELEITORAL N. 91-64.2012.6.04.0062 – CLASSE 30 – 62ª ZONA ELEITORAL – MANAUS Relator: Juiz Dimis da Costa Braga Recorrente: Arlindo Pedro da Silva Júnior Advogados: Jorge Ricardo Castro da Silva e outro Recorrido: Ministério Público Eleitoral Decisão

Trata-se de recurso (fls. 35-47) interposto por ARLINDO PEDRO DA SILVA JÚNIOR contra sentença (fls. 29-32) do MM Juiz Coordenador da Propaganda representação

Eleitoral

nesta

Capital,

que

por propaganda eleitoral

julgou

procedente

a

irregular proposta pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, condenando o Recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em contrarrazões, o MPE pugna pela manutenção da sentença recorrida (fls. 54-59).

SADP 46.862/2012

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RE 89-94.2012.6.04.0062 – Classe 30 Há parecer do Procurador Regional Eleitoral Substituto pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo improvimento do recurso (fls. 6367). É o relatório. DECIDO. Com efeito, conforme prescreve o artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, o recurso contra decisão em representação deve ser interposto no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida foi publicada em cartório em 9 de outubro corrente (fls. 29), ao passo que o presente recurso somente foi interposto no dia 11 de outubro (fls. 35), restando flagrantemente intempestivo. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso (RITRE-AM, art. 33, XIX). Publique-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Presidência, para cobrança da multa (Portaria TSE n. 288/2005, art. 6º3). Manaus, 19 de outubro de 2012.

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Portaria TSE n. 288/2005: Art. 6º Concluídas as atividades dos juízes auxiliares, designados nos termos da legislação eleitoral, os procedimentos relativos às multas por eles aplicadas serão de competência do presidente do Tribunal Eleitoral.

SADP 46.862/2012

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RE 89-94.2012.6.04.0062 – Classe 30 Juiz Dimis da Costa Braga Relator

SADP 46.862/2012

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TRE mantém multas a Arlindo Júnior