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Superior Tribunal de Justiça INQUÉRITO Nº 759 - AM (2011/0245746-3) (f) RELATORA REQUERENTE REQUERIDO

: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA : JP : EA DECISÃO

Cuida-se de inquérito encaminhado a esta Corte pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, em virtude do foro de prerrogativa de função do investigado, hoje Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Às fls. 340/342, a Ilustre representante do Ministério Público Federal entabula os seguintes pedidos: “a) seja expedido ofício ao Banco Bradesco, agência nº 3711-7, para que, em complementado às diligências já requeridas, determine que a sua auditoria examine as fitas de caixa e as guias de transação em espécie dos dias 17 e 21 de outubro de 2003, relativas à conta corrente nº 24.885-1, de modo a esclarecer quem retirou os valores totalizados em R$ 2.012.653,62 (dois milhões, doze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), se tal montante foi sacado em espécie na “boca do caixa" ou se foi creditado em outras contas; b) deve, ainda, a instituição financeira informar o nome e o CPF/CNPJ de cada um dos responsáveis pelos referidos saques e os Bancos, as Agências e as Contas-Correntes favorecidas, em caso de depósitos, além de fornecer os respectivos documentos que comprovem o destino dos recursos (cheques, fitas de caixa, guias de transações em espécie, guias de depósito, etc); b.l.) caso as fitas já tenham sido expurgadas por decurso de prazo, que sejam encaminhados aos autos os registros eletrônicos que contenham os dados relativos às movimentações financeiras em questão; c) seja decretada a quebra do sigilo fiscal das empresas COTA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 04.499.638/0001-70) e NELDAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 04.61433/0001- 80), além das pessoas físicas LUIZ AURÉLIO CARVALHO LEITE (CPF: 300.210.402-10): NELSON DANTAS SOBREIRA (CPF: 006.639.212-87); MÔNICA LOPES SOBREIRA (CPF: 441.303:682-49); MARIA AUGUSTA LOPES SOBREIRA (CPF: 074.537.952-49); ADELSON LOPES SOBREIRA (CPF: 034.827.232-49); SÉRGIO MARINHO LINS (CPF: 389.765.283 87); LINO JOSÉ DE SOUZA CHIXARO (CPF. 126.455.592- 04); FRANCISCO SALVIO BARBOSA MONTENEGRO (CPF: 091.362.582-53); ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (CPF: 418.519.432-34): RUY MORA TO (CPF: 005.468.872-87); EDNA MOUZINHO BARRETO (CPF: 013.386.092-20), solicitando-se ao Delegado da Receita Federal no Amazonas que informe sobre a existência de créditos fiscais constituídos em nome das pessoas jurídicas e físicas mencionadas; d) seja expedido ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que encaminhe a relação dos precatórios pagos em 2003, com indicação da ordem cronológica em que foram feitos os Documento: 27262344 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/03/2013

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Superior Tribunal de Justiça pagamentos; e) considerando que a ordem judicial que determinou a quebra de sigilo bancário das pessoas físicas indicadas na decisão de fls. 225/228 foi parcialmente atendida, requer o Ministério Público Federal seja expedido novo ofício ao Banco Central do Brasil, para que referida autarquia, por meio do Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demanda de Informações do Sistema Financeiro - Decic Bacen (Endereço: SBS Setor Bancário Sul Quadra 03 Bloco "B” Edifício Sede 7" andar, Asa Sul, Brasília-DF. CEP 70. 074-900), reitere ao Banco do Brasil e ao Banco Mercantil a solicitação de que transmitam os registros bancários das contas ali existentes, ainda que sem movimentação no período. Requer ainda que seja fixada multa diária no valor RS 500.00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento injustificado das Instituições Financeiras.”

Em sua justificativa, a Ilustre representante do parquet federal esclareceu, verbis (fls. 338/340): “...as informações obtidas até o momento apontam para a prática dos crimes de corrupção passiva, sonegação fiscal e falsidade ideológica, na medida em que a construtora NELDAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, de propriedade de NELSON DANTAS SOBREIRA, foi beneficiada com depósitos feitos pela SUHAB/AM, na ordem de R$ 2.012.653.62, havendo suspeita de se tratar de pagamento irregular de precatórios. Isto porque, consoante as interceptações telefônicas, tal valor foi liberado para a empresa NELDAN sem passar pelas vias legais, com a ajuda de ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JUNIOR, Secretário de Estado do Governo de Eduardo Braga; FRANCISCO SALVIO BARBOSA MONTENEGRO, advogado; ASSIS pessoa não identificada): EVANDRO (pessoa não identificada): LINO CHÍXARO, então Deputado Estadual; e pelo Governador, à época, EDUARDO BRAGA, tendo tal quantia sido repartida entre os envolvidos, (conforme interceptações de fls. 6/10). Além disso, após a liberação dos créditos pela SUHAB, NELSON DANTAS SOBREIRA e seus advogados, LUIZ AURÉLIO CARVALHO LEITE e SÉRGIO MARINHO LINS, na tentativa de impedir que o dinheiro fosse usado para pagamento de credores, ofereceram vantagem indevida à escrivã EDNA MOUZINHO BARRETO e ao Juiz da 4ª Vara Cível, RUY MORATO, para que o magistrado cassasse a liminar por ele deferida, que bloqueou parte do dinheiro recebido pela NELDAN, (fls. 14/25). Há notícias, ainda, de que NELSON DANTAS SOBREIRA, no intuito de evitar a perda dos créditos futuros, transferiu-os para a sua outra empresa, COTA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, colocando-a em nome de outras pessoas (interceptações dos dias 30 e 31/10, fl. 15; e do dia 3/11, fls. 21/22). Por fim, na interceptarão feita no dia 15 de outubro de 2003 (fl. 11/12), NELSON DANTAS SOBREIRA afirma que "vai subornar pessoas" para receber uma declaração de que um terreno invadido na Cidade Nova pertence a sua empresa. Depois disso. "entraria com uma ação contra a SUHAB para receber indenização do Governo pela Documento: 27262344 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/03/2013

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Superior Tribunal de Justiça invasão. Em seguida, "desistiria da ação e faria um acordo com o Governo, provavelmente dividindo os valores dessa indenização (cerca de 40 milhões de reais) com membros do próprio governo." Até o momento, sabe-se que a SUHAB efetuou dois depósitos em dinheiro na conta da NELDAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, um no dia 16 e outro no dia 20 de outubro de 2003, no valor de R$ 1.341.796,08 (hum milhão, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e seis reais e oito centavos) e de R$ 670.884,54 (seiscentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), respectivamente, tendo havido retiradas nos dias 17 e 21 de outubro de 2003, no valor de RS 1.220.000,00 (hum milhão, duzentos e vinte mil reais) e de R$ 627.000.00 (seiscentos e vinte e sete mil), respectivamente. Todavia, não se tem notícia de quem realizou referidos saques e de qual foi o destino dado aos valores retirados. Por outro lado, os documentos encaminhados pela Receita Federal dão conta de que referido valor não consta da declaração de Imposto de Renda, Ano-base 2003, da empresa NELDAN, o que reforça as suspeitas de que a quantia em questão foi recebida indevidamente e desviada aos demais acusados. Finalmente, consta as fls. 49/52, cópia da alteração contratual da empresa COTA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, prevendo a admissão de ADEMIR HERCULANO PEREIRA e a retirada de NELSON DANTAS SOBREIRA da sociedade. Registre-se que referida alteração ocorreu no dia 7 de novembro de 2003, circunstância que reforça a ideia de que NELSON (conforme mencionado por ele no diálogo do dia 3/11, às fls. 21/22) transferiu à empresa COTA os créditos que ainda receberia, utilizando ADEMIR como laranja, objetivando, com isso, impedir que os valores pagos pela SUHAB fossem revertidos aos credores, possibilitando-lhe, assim, apropriar-se de toda a quantia e reparti-la com os demais envolvidos. Assim, no intuito de continuar apurando os fatos e de investigar o destino dado ao valor depositado na conta da empresa NELDAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, requer o Ministério Público Federal”(...).

Dessa feita, vieram-me os autos para análise dos pedidos. Considerando a amplitude da pretensão, determinei o retorno dos autos ao Ministério Público para esclarecimento sobre o período de quebra e o motivo de se repetir em relação às pessoas indicadas às fls. 121/122. Sobreveio, então, os esclarecimentos de fls. 350/351. Decido. Reportando-me aos termos da decisão proferida pelo então Juízo competente da Seção Judiciária do Amazonas (fls. 121/122), a quebra de sigilo se mostra necessária no caso presente “como forma de comprovar os fatos investigados e identificar sua autoria”. Assim, defiro o pedido constante do item “c”, a fim de ser encaminhado ofício ao Delegado da Receita Federal no Amazonas para que preste, no prazo de 30 dias, as informações solicitadas em relação às pessoas nominadas no pedido. Na mesma extensão, tenho por justificável o atendimento dos pleitos Documento: 27262344 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/03/2013

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Superior Tribunal de Justiça contidos nos itens “a”, “b”, “d” e “e”, devendo-se alertar para o cumprimento da determinação no prazo de 60 dias. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa para o caso de eventual descumprimento das determinações, deixo para apreciá-lo em momento oportuno. Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2013.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

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Ari Moutinho e Lino Chixaro têm Sigilo fiscal quebrado