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CABO VERDE ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO 01ª DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS-AM

Ref.: Processo n. 0002515-58.1998.8.04.0012 (012.98.002515-7) MAURO

MORAES

ANTONY,

devidamente

qualificado

na

mandamental em epígrafe, via advogados no final firmados (Substabelecimento em Anexo – Doc.01), vem à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO RETIDO, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Digesto de Ritos (Lei Federal n. 5.869/73), em face da decisão interlocutória de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do CPC (fl. 1086), rogando-se pela aplicação do JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ou caso assim não se entenda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas dele conheça, preliminarmente, na hipótese de eventual Recurso de Apelação, por parte do Agravante, na forma das RAZÕES a seguir expostas: E.R.M. Manaus-AM, 15 de outubro de 2012.

p.p.

p.p. AFFIMAR CABO VERDE FILHO OAB-AM A-229

JUAN PABLO FERREIRA GOMES OAB-AM 7.716

Rua Valério Botelho de Andrade nº 186 - São Francisco - Manaus-AM - CEP 69.079-260 Tels.: 00 55 92 3664-6211 / 3663-3486 - contato@caboverdeadvogados.com.br

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Este documento foi assinado digitalmente por JUAN PABLO FERREIRA GOMES. Protocolado em 15/10/2012 às 00:14:21. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0002515-58.1998.8.04.0012 e o código DFF2A5.

URGENTE


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CABO VERDE ADVOGADOS : AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0002515-58.1998.8.04.0012 (012.98.002515-7) : 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS-AM : AGRAVO RETIDO : MAURO MORAES ANTONY : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ORIGEM RECURSO AGRAVANTE AGRAVADO

RAZÕES DO AGRAVANTE ILUSTRES JULGADORES, 1) DA TEMPESTIVIDADE 1.1)

A decisão agravada foi disponibilizada no DJ-eletrônico

em 02/10/2012 (terça-feira), sendo considerada publicada em 03/10/2012 (quartafeira), passando a fluir o prazo recursal em 04/10/2012 (quinta-feira) (fl.1088). 1.2)

Assim, o prazo recursal encerrar-se-ia em 13/10/2012

(sábado), restando prorrogado para 15/10/2012 (segunda-feira). 1.3)

Desse modo é tempestivo o presente agravo!

2) DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 2.1)

O presente agravo retido tem como objetivo reformar a r.

decisão de fl. 1086 dos autos, que entendeu por bem julgar antecipadamente a lide, entendendo esse r. Juízo que há nos autos documentos comprobatórios suficientes para a formulação de convencimento. 2.2)

Todavia, verifica-se que o permissivo legal apontado

como fundamento para tal decisão deixa claro que a decisão antecipada da lide pode ocorrer quando a decisão de mérito for unicamente de direito, ou havendo matéria fática, não haja a necessidade de produção de provas em audiência, daí se concluiu que os fatos devem ser, conforme dispõe o art. 334 e incisos, do CPC, Rua Valério Botelho de Andrade nº 186 - São Francisco - Manaus-AM - CEP 69.079-260 Tels.: 00 55 92 3664-6211 / 3663-3486 - contato@caboverdeadvogados.com.br

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Este documento foi assinado digitalmente por JUAN PABLO FERREIRA GOMES. Protocolado em 15/10/2012 às 00:14:21. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0002515-58.1998.8.04.0012 e o código DFF2A5.

PROCESSO


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CABO VERDE ADVOGADOS notórios confessados pela parte, incontroversos ou com presunção legal de existência ou veracidade. 2.3)

Dessa

forma,

a

análise

dos

autos

revela

a

incompatibilidade da matéria argumentada com os dispositivos acima descritos, já que a presente Ação Civil Publica baseia-se em denúncias, além de veiculação a

comprobatória, o que inclui todo tipo de prova admitida em Direito, por tratar-se de fato pertinente aos autos, possível de influenciar na decisão meritória. 2.4)

Explica a doutrina que “existindo fatos controvertidos,

a necessidade de prova a respeito deles exige ainda que sejam eles pertinentes e relevantes. Fato pertinente é o que diz respeito à causa, o que não lhe é estranho”1. 2.5)

As contestações apresentadas nos autos em face

presente Ação Civil Pública (fls. 382/475) requereram a oportunidade de produção de provas durante a instrução processual, entretanto, a oportunidade não concedida por esse r. Juízo. 2.6)

Com efeito, torna-se forçoso reconhecer que tal situação

caracteriza cerceamento de defesa, em razão da matéria fática discutida nestes autos. 2.7)

Se o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência

de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, II, CPC), o impedimento de produzir defesa gera nulidade processual, já que não está sendo assegurado ao Agravante os direitos processuais mais básicos: a ampla defesa e o contraditório. 2.8)

Assim, ante o narrado torna-se imperioso que o

conhecimento do presente agravo e provimento em face de eventual apelo por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

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NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. 11ª Ed. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2010. Rua Valério Botelho de Andrade nº 186 - São Francisco - Manaus-AM - CEP 69.079-260 Tels.: 00 55 92 3664-6211 / 3663-3486 - contato@caboverdeadvogados.com.br

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material jornalístico, que só podem ser confirmadas com robusta documentação


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CABO VERDE ADVOGADOS 3) 3.1)

DO PEDIDO

Posto isso, o Agravante REQUER à Vossa Excelência se

digne em dar provimento ao presente agravo, reformando-se a decisão a quo, a fim de que o Agravante seja resguardado em seu direito de produzir provas, tendo em

matéria aqui desde já prequestionada, já que, se não reformada, o Agravante poderá ser prejudicado por eventual decisão eivada de nulidade. Espera deferimento.

Manaus-AM, 15 de outubro de 2012. p.p.

p.p. AFFIMAR CABO VERDE FILHO OAB-AM A-229

JUAN PABLO FERREIRA GOMES OAB-AM 7.716

Rua Valério Botelho de Andrade nº 186 - São Francisco - Manaus-AM - CEP 69.079-260 Tels.: 00 55 92 3664-6211 / 3663-3486 - contato@caboverdeadvogados.com.br

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Este documento foi assinado digitalmente por JUAN PABLO FERREIRA GOMES. Protocolado em 15/10/2012 às 00:14:21. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0002515-58.1998.8.04.0012 e o código DFF2A5.

vista estar em discussão matéria fática cuja apreensão deve ser precisa, ficando a


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Processo n.°:0002515-58.1998.8.04.0012

Certifico que as partes foram devidamente intimadas da r. Decisão de fls. 1086, através do Diário da Justiça Eletrônico. Certifico, ainda, que decorreu o prazo, sendo que houve apenas a interposição de Agravo Retido pelo Litisconsorte Passivo Mauro Moraes Antony. O referido é verdade, dou fé. Russein Essucy da Silva, Analista Judiciário I

Manaus, 19 de outubro de 2012.

Marcelo Moraes Castello Branco Diretor de Secretaria

CONCLUSÃO

Em 19 de outubro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Ronnie Frank Torres Stone. Russein Essucy da Silva, Analista Judiciário I

Marcelo Moraes Castello Branco Diretor de Secretaria

Este documento foi assinado digitalmente por RUSSEIN ESSUCY DA SILV. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0002515-58.1998.8.04.0012 e o código E2006F.

CERTIDÃO


Juiz alega cerceamento de defesa e tenta adiar julgamento de ação que pede anulação de concurso