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PLANTÃO JUDICIAL HABEAS CORPUS N.º 4000743-03.2013.8.04.0000 - Plantão Judicial – Portaria n.º 406/2013

IMPETRANTES PACIENTE IMPETRADO PLANTONISTA

: Felix Valois Coêlho Júnior, Catharina de Souza Cruz Estrella, Diego Marcelo Padilha Gonçalves : Anderson José de Sousa : Juízo de Direto da Comarca de Rio Preto da Eva : Desa. ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

FELIX VALOIS COÊLHO JÚNIOR, CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA e DIEGO MARCELO PADILHA GONÇALVES, Advogados, inscritos na OAB-AM sob os números 339, 7613, 7006, respectivamente, impetraram Ordem de Habeas Corpus em favor do paciente ANDERSON JOSÉ DE SOUSA, contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo JUÍZO DE DIRETO DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA Aduzem os impetrantes que o paciente encontra-se preso desde o dia 04 de março de 2013, por suposta prática do delito tipificado no artigo 288 (formação de quadrilha ou bando), previsto no Código Penal. Salientam que o fundamento da prisão ocorreu na suposta tentativa de obstrução das investigações criminais em trâmite na Comarca de Rio Preto da Eva, mais especificamente na tentativa de substituir o próprio Magistrado do feito, apontado como coator, pelo Juiz de Direito de Ipixuna. Em sede de preliminar, afirmam a ausência de supressão de instância, sob alegação de que o pedido de revogação de prisão preventiva em primeiro grau para, somente após sua denegação impetrar Habeas Corpus em segunda instância, configuraria inegável cerceamento de prestação jurisdicional, posto que o Juiz coator provavelmente irá manter os mesmos fundamentos da prisão cautelar.

Habeas Corpus n. 4000743-03.2013.8.04.0000 - GDEDGSSM04

Este documento foi assinado digitalmente por Encarnacao das Gracas Sampaio Salgado. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000743-03.2013.8.04.0000 e o código B0952.

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Ressaltam a parcialidade da autoridade impetrada, uma vez que o Magistrado tomou conhecimento do suposto interesse do paciente em sua remoção. Citam a ausência do fumus commissi delicti e nulidade da decisão por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, visto que o Magistrado não teceu na decisão qualquer consideração e nem indicou qualquer prova sobre a existência do referido crime de bando armado. Asseveram que o paciente é primário e possui profissão e residência fixa no distrito da culpa, elementos estes que influenciam decisivamente para a desautorização da medida de exceção. Sustentam, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, insculpidos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnam pela concessão Liminar da Ordem, confirmando-se a medida ao final, quando do julgamento definitivo deste remédio constitucional. Com a incial vieram os documentos de fls. 19/78. É o que reputo necessário relatar. Passo à análise do pleito. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, reservada para caso em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores do periculum in mora e do fumus boni iuris. Neste contorno, é cediço que para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: I) fumus boni iuris (ou fumus delicti comissi), caracterizado pela necessidade de comprovar a materialidade do crime e os indícios de autoria delitiva; II) periculum in mora periculum libertatis, demonstrado através dos riscos que a sociedade ou futuro do processo corre, caso o sujeito se encontre em liberdade. Tais requisitos, encontram-se coligados com os motivos da prisão preventiva, que são: a) garantia da ordem pública ou econômica b) conveniência da instrução criminal; e c) assegurar a aplicação da Lei Penal.

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In casu, após análise da decisão de fls. 21/24, que decretou a prisão preventiva do paciente, verifico que não há qualquer indicação precisa de que solto venha acarretar perigo ou risco para a instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, ou ainda, que o delito provocou real repercussão ou clamor público, ou qualquer outro motivo que pudesse abalar a ordem pública ou econômica. Com efeito, não vislumbro a demonstração dos elementos objetivos indicativos dos motivos concretos autorizadores da medida cautelar, ficando caracterizado o alegado constrangimento ilegal. No mesmo sentido, têm se manifestado os Egrégios Tribunais Pátrios, in verbis: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO PARA JUSTIFICAR A INVOCAÇÃO DESSE PRESSUPOSTO - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - REPERCUSSÃO NEGATIVA "CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA" ARGUMENTOS EXCESSIVAMENTE ABSTRATOS E, POR CONSEGUINTE, INIDÔNEOS PARA O FIM COLIMADO MEDIDA CONSTRITIVA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA EM FACE DE FATORES CONCRETOS QUE INDIQUEM SUA REAL NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR. I. A prisão cautelar somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. II. Assim, a simples invocação dos pressupostos contidos no referido dispositivo legal (conveniência da instrução criminal, in casu) sem demonstração de sua pertinência não se presta para tanto, sob pena de afronta à garantia constitucional prevista no artigo 93, IX da Carta Política de 1988. Precedentes. III. A conveniência da instrução criminal somente se motiva quando se demonstre, diante de fatores concretos extraídos do processo, que o acusado, em liberdade, possa ameaçar a

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escorreita colheita de provas, seja ameaçando testemunhas ou destruindo documentos, dentre outras possibilidades. IV. A gravidade abstrata do delito atribuído ao agente é insuficiente para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional de presunção de não-culpabilidade. Precedentes do STF e do STJ. V. Da mesma forma, a invocação da repercussão social da conduta do acusado não se presta para a justificação da constrição cautelar, sob pena de antecipação do cumprimento da reprimenda, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes do STF e do STJ. VI. A prisão cautelar, de natureza eminentemente não-satisfativa, se sustenta apenas em virtude da demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, não comportando, portanto, o chavão de garantir a "credibilidade da Justiça". IX. Ordem concedida, ratificando-se os efeitos da liminar outrora deferida." (TJMG, 3.ª C.Crim., HC 1.0000.09.508326-7/000, Rel.ª Des.ª Jane Silva, v. u. , j. 19.01.2010, publ. em 19.03.2010) *** "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. CLAMOR PÚBLICO. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇAO FÁTICA CONCRETA. FATO QUE NAO DENOTA, POR SI SÓ, INTENÇAO DE SE FURTAR À APLICAÇAO DA LEI PENAL. MERAS SUPOSIÇÕES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NAO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. I. Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. do e da jurisprudência dominante. II. O juízo valorativo a respeito da gravidade genérica do crime, em tese, praticado pela paciente, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o clamor público causado pelos fatos não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa, como já anteriormente destacado. Precedentes. III. O fato de se tratar de crime hediondo,

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por si só, não basta para justificar a imposição da medida segregatória ao acusado. Precedentes. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator." (HC 174829/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011) *** "LIBERDADE PROVISÓRIA - Formação de quadrilha ou bando Paciente primário - Possibilidade, caso seja condenado, de conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, ao menos, regime inicial diverso do fechado - Ordem concedida." (HC 990093213788 SP, Rel.Encinas Manfré, Julgamento:04/02/2010, Órgão Julgador:8ª Câmara de Direito Criminal, Publicação:19/02/2010) Ademais, sendo o paciente primário e residente na mesma cidade, a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal. Sobre o assunto, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira, em sua obra "Curso de Processo Penal", 5.ª ed. 2.ª tir. - rev. atual. ampl., BHte, Del Rey, 2005, p. 404, verbis: "Com efeito, a prisão cautelar é utilizada, e somente aí se legitima, como instrumento de garantia da eficácia da persecução penal, diante de situações de risco real devidamente previstas em lei. A proporcionalidade da prisão cautelar é, portanto, a medida de sua legitimação, a sua ratio essendi." Logo, numa análise superficial, sem adentrar no mérito da presente ordem, verifico que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal a ensejar a decretação da medida cautelar. EX POSITIS, concedo a liminar em favor do paciente ANDERSON JOSÉ DE SOUSA, determinando a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor, contudo, determino que o paciente cumpra na íntegra as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; b) não frequentar bares, casas de jogo e congêneres; c) comunicar ao Juízo processante qualquer mudança de endereço; c) não se ausentar da Comarca, sem

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À Secretaria para providências legais subsequentes. Manaus (AM), 6 de março de 2013

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autorização do Juízo processante, sob pena de decretação de nova prisão preventiva.

Ex-prefeito do Rio Preto da Eva ganha liberdade  

<p> &nbsp;O ex-prefeito do Rio Preto da Eva, Anderson Souza, ganhou na manh&atilde; desta quarta-feira alvar&aacute; de soltura para deixa...