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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 15º Vara do Juizado Especial Cível

Vistos e examinados. Trata-se de processo, movido pelo Autor MARCOS DE SOUZA MOTA em face do Réu AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, que envolve pedido para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral. Relatório dispensado na forma do preceito contido no artigo 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Redução do valor da causa para o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos Esta Julgadora, em audiência de Instrução e Julgamento, concedeu à advogada que se apresentou como patrona do Autor o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar substabelecimento que lha outorgasse poderes para representá-lo em Juízo (fls.60 a 62), entrementes ela quedou-se inerte, logo, diante da falta de assistência do Autor por advogado regularmente habilitado naquela audiência, não tendo sido regularizada a representação, apesar de concedido prazo para tanto, tenho que operou-se uma renúncia tácita ao valor pleiteado que exceder o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, tudo de conformidade com o que apregoa o artigo 9º, da Lei 9.099/1995. Passo, então, à análise meritória da quaestio.

Pressupostos Processuais e Condições da Ação Presentes os pressupostos processuais necessários à regularidade e à existência da relação processual válida, assim como evidenciadas as condições da ação que lhe legitimam o exercício, externa esta Julgadora seu convencimento, realizando o exame meritório da ação intentada. Aliás, no talante aos elementos de convicção que outorgam a imprescindível provisão jurisdicional de parte deste Magistrado, fazem-se capitaneados pelos documentos carreados aos autos os quais são suficientes a sustentar o Julgamento da Lide.

“O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula 'pleno iure' (CF, 93, IX)” (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil Comentado, 7ª. ed., p. 532). Rua Alexandre Amorim nº 285, APARECIDA - CEP 69010-300, Fone: 3633-5928, Manaus-AM E-mail: 15jcivel@tj.am.gov.br

Este documento foi assinado digitalmente por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVAMENEZE. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0212800-97.2010.8.04.0015 e o código 7F3553.

Sentença Autos n°: 0212800-97.2010.8.04.0015 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Requerente:Marcos de Souza Mota Requerido:AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 15º Vara do Juizado Especial Cível

O caso dos autos reclama a indiscutível aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo-se em vista que a demanda aponta de um lado, na sua angularidade ativa, o Autor, consumidor na precisa conceituação que se extrai do artigo 2º, do CDC e do outro, na sua angularidade passiva, o Réu, fornecedor na forma do artigo 3º, do mesmo diploma legal. Em consequência é de se granjear em favor do Consumidor Autor a inversão do ônus probatório de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC como forma de assegurar-lhe uma paridade de tratamento em razão da sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante do Réu que é parte muito mais forte na ciranda de consumo e que detém meios mais eficazes de provar fatos capazes de desconstituir o direito cujos reconhecimento almeja o Autor. A redistribuição do ônus probandi que ora se determina se dá em apego à teoria da sua concessão como regra de julgamento e nem se diga não poder esta Julgadora assim proceder, pois, além de ser a inversão mecanismo a cuidar do equilíbrio entre as partes, a carta de citação, dirigida ao Réu e regularmente recebida (fls.27), ostenta em seu item de número 6 a informação acerca da possibilidade da inversão no caso de conciliação frustrada, tudo de conformidade com a orientação contida no Enunciado nº 53, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE. Pois bem, feitas estas ponderações, esta Julgadora começa por firmar o seu convencimento no sentido de procedência parcial do pleito contido no pórtico autoral, notadamente em razão de que o Autor agiu corretamente ao não autorizar que os funcionários do Réu verificassem o medidor de energia elétrica por não estarem munidos de ordem de serviço e, conforme se verifica dos depoimentos do Autor e das testemunhas trazidas por ele, as quais apresentaram declarações harmônicas em relação aquelas firmadas por ele, tem-se como inequívoca a ocorrência de um desentendimento quando os referidos funcionários se dirigiram até o poste para realizar a interrupção do fornecimento do serviço essencial (fls.17 e 18), salientando-se, inclusive, que o Réu reconhece a existência de reclamação formulada pelo Autor e que aqueles funcionários não mais integram seus quadros (fls.60). Ora, apesar de ter a preposta do Réu feito menção à resolução da ANEEL que autoriza a que o funcionário da empresa concessionária realize a interrupção do serviço quando verificar resistência à inspeção, além de ela não ter apresentado a referida Resolução, a resistência exercida pelo Autor fora legítima, eis que os funcionários do Réu não portavam Ordem de Serviço, conforme tratei anteriormente. O fato de eventualmente haver irregularidade na ligação do imóvel não autoriza a que o concessionário realize inspeções de maneira açodada e abrupta, sem identificação dos funcionários ou sem ordem de serviço. Diante de tudo o que foi exposto anteriormente é que reputo abusiva a postura do Réu na execução dos seus serviços, em especial no trato com seus clientes, e identifico cristalinamente a ocorrência de um dano moral, evidenciada pela postura desrespeitosa e despreparada dos funcionários do Réu que indiscutivelmente expuseram o Autor a vexame em meios a outras pessoas, o que pode ser verificado pelas fotografias de fls.17 e 18 dos autos, sendo evidente a violação a direitos da personalidade do Autor. Rua Alexandre Amorim nº 285, APARECIDA - CEP 69010-300, Fone: 3633-5928, Manaus-AM E-mail: 15jcivel@tj.am.gov.br

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Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova


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Na fixação da verba indenizatória pelo dano moral, orienta-se esta Julgadora pelo vetor de natureza punitiva para que o Réu venha a adotar postura de cautela e respeito em relação aos seus clientes consumidores, otimizando os seus serviços para o fim de que seus funcionários sejam melhor preparados no trato com o consumidor e, pelo vetor de natureza compensatória, para que seja assegurada uma justa contrapartida que venha, ao menos em parte, minorar as agruras que o Autor teve de suportar em decorrência do inarredável defeito nos serviços a cargo do Réu. A responsabilidade civil do Réu pelo dano moral infligido ao Autor é objetiva e, portanto, prescinde de apuração dos elementos da culpa, na forma do que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar, como condenado tenho o Réu AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral em favor do Autor MARCOS DE SOUZA MOTA que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo-se correção monetária oficial e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento, conforme preceitua a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo sido estabelecido verba líquida e certa a título de condenação, fixo multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor se o Réu não cumprir o Julgado, de acordo com o que dita o artigo 475-J da Lei do Rito Civil.

Enunciado n. 105 do FONAJE: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa percentual de 10%.

O pagamento deve ser efetuado por meio de depósito judicial em conta criada especificamente para este processo na agência 3563-7 do Banco do Brasil. Isenção de custas e honorários advocatícios à inteligência do que dita o art. 55 da Lei 9.099/95. Partes e patronos já intimados da data e do horário da publicação deste decisum, conforme se infere do Termo de Audiência de fls.60 a 62 dos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Manaus, 07 de outubro de 2011

Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes Juíza de Direito Rua Alexandre Amorim nº 285, APARECIDA - CEP 69010-300, Fone: 3633-5928, Manaus-AM E-mail: 15jcivel@tj.am.gov.br

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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 15º Vara do Juizado Especial Cível


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 15º Vara do Juizado Especial Cível

Processo nº: 0212800-97.2010.8.04.0015 Requerente: Marcos de Souza Mota Requerido: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA A Dra. Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes, Juíza de Direito da 15º Vara do Juizado Especial Cível, da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, etc...

AUTORIZA, o Gerente do Banco do Brasil S/A, Agência 3563-7, Avenida André Araújo S/N, Aleixo – Tribunal de Justiça, a proceder o levantamento de depósito em favor do autor abaixo indicado, conforme seguintes referências: Conta Corrente Depositante Favorecido (Autor) Autorizado(a) Data do Depósito Nº de autenticação Valor Observação

4000128504783 AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Marcos de Souza Mota CPF nº 613.571.032-04 Kênia Mônika Lima Arcanjo OAB/AM 5140 25/10/2012 R$ 7.704,62 (Sete mil setecentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) Pagar juros.

Dado e passado nesta cidade, aos 08 de novembro de 2012.

Eu, Moreno da Costa, Diretor(a) de Secretaria, confiro e subscrevo.

,Ivânia Pittaluga

Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes Juíza de Direito

Rua Alexandre Amorim nº 285, 1º Andar, Aparecida - CEP 69010-300, Fone: 3212-6215, Manaus-AM - Email: 15je.civel@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVAMENEZE. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0212800-97.2010.8.04.0015 e o código E73E19.

ALVARÁ JUDICIAL

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