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Defensoria Pública do Estado do Amazonas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO TRIBUNAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

ANTONIA DE LUZ MACENA DAS NEVES, brasileira, amazonense, casado, Portador da Cédula de Identidade nº 884.706, e CPF nº 342.998.662-15, residente e domiciliado no Município de Caapiranga, Manaus, Amazonas, Brasil, neste ato representada pelo Senhor AURELIO CRUZ DE SOUZA, brasileiro, casado, Aposentado, RG n. 080348, SESEG/SP, CPF n. 047.686.202-72, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Leonardo Malcher, 1997 – Bairro Praça 14, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da 4ª Defensoria Pública de Atendimento Cível da Defensoria Publica do Estado do Amazonas, na pessoa do Defensor Público adiante assinado, habilitado independentemente de mandato, conforme prerrogativa expressamente assegurada no art. 128, XI da Lei Complementar Federal nº 80/1994, com atendimento no endereço em epílogo, onde receberá intimações, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei n. 1.533/55 e alterações posteriores, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAZONAS, o Dr. Wilson Duarte Alecrim, podendo ser encontrado na Secretaria de Estado de Saúde localizada na Avenida André Araújo, nº 701, Aleixo, vinculada ao ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser notificado através do Procurador Geral do Estado, Dr. Clóvis Smith Frota Júnior, que 1/8 CASA DA CIDADANIA 4ª DEFENSORIA PÚBLICA DE ATENDIMENTO CÍVEL DE MANAUS Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

Este documento foi assinado digitalmente por RICARDO QUEIROZ DE PAIVA. Protocolado em 28/12/2012 às 11:32:49. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4002355-10.2012.8.04.0000 e o código 86A9A.

ATENÇÃO: Distribuição e Conclusão com urgência – Há pedido de liminar.


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Defensoria Pública do Estado do Amazonas pode ser localizado na Sede da Procuradoria, na Rua Emílio Moreira, n. 1308, Bairro Praça 14, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos:C DOS FATOS A Impetrante é portadora de Tumoração em Cabeça de Pâncreas, CID: C25,

Por ser pessoa de poucos recursos e não tendo como arcar com o tratamento específico para sua doença, restou-lhe procurar o Sistema Único de Saúde (SUS), através de unidade de saúde administrada pela Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM). Sucede que no Município de Caapiranga não existe tratamento adequado para a doença em questão. Contudo, o tratamento para a referida doença pode ser realizado na cidade de Manaus, na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas- FCECON, e como o impetrante não tem recursos para arcar com as custos de uma viagem nem mesmo com passagem aérea, vem tendo este tratamento em Manaus desde 28 de agosto de 2012, e requer o auxílio com os custos através do Programa de Tratamento Fora do Domicílio- TFD. Com os documentos que comprovam a necessidade de tratamento na cidade de Manaus, a Impetrante procurou o Complexo Regulador de Tratamentos Fora do Domicílio no intuito de obter sua inclusão no referido programa. Impede salientar que a Impetrante vive com muita dificuldade e que necessita do tratamento adequado, ressaltando-se que trata-se doença grave. Assim, o tratamento adequado para à doença de que é portador é a única possibilidade de preservar a integridade da impetrante, salvando-lhe sua vida e mantendo-o como pessoa ativa em seus misteres, necessitando, para tanto, do 2/8 CASA DA CIDADANIA 4ª DEFENSORIA PÚBLICA DE ATENDIMENTO CÍVEL DE MANAUS Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

Este documento foi assinado digitalmente por RICARDO QUEIROZ DE PAIVA. Protocolado em 28/12/2012 às 11:32:49. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4002355-10.2012.8.04.0000 e o código 86A9A.

(conforme laudo médico em anexo).


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Defensoria Pública do Estado do Amazonas auxílio do Programa de Tratamento Fora do Domicílio. DO DIREITO Estabelece a Constituição da República em seus artigos 5º, 6.º e 196, verbis:

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde deve ser assegurado a todos os indivíduos, despendendo o Estado todos os meios para assegurar a fruição deste preceito constitucional. A lição do saudoso Hely Lopes Meirelles ("Mandado de Segurança", 25ª edição, 2003, Malheiros Editores, páginas. 36 e 37) delineia com precisão a caracterização do direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser 3/8 CASA DA CIDADANIA 4ª DEFENSORIA PÚBLICA DE ATENDIMENTO CÍVEL DE MANAUS Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

Este documento foi assinado digitalmente por RICARDO QUEIROZ DE PAIVA. Protocolado em 28/12/2012 às 11:32:49. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4002355-10.2012.8.04.0000 e o código 86A9A.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de


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Defensoria Pública do Estado do Amazonas executado no momento da impetração. Quando a lei alude a direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, Assim é na abalizada lição de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 11. ed. - São Paulo : Malheiros Editores, 1996, p. 762): "O sistema único

de

saúde,

integrado

de uma

rede

regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo qual o Poder Público cumpre seu dever na relação jurídica de saúde que tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo. O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro" (sem grifos no original) Este é o evidente caso da Impetrante, cujo quadro de saúde inspira urgência e a necessidade do tratamento na cidade de manaus, e ser incluída no Auxílio para Tratamento Fora de Domicílio – TFD. A despeito da premente necessidade do tratamento indicado, a Impetrante encontra-se sem o devido auxílio para a obtenção de seu custeio.

4/8 CASA DA CIDADANIA 4ª DEFENSORIA PÚBLICA DE ATENDIMENTO CÍVEL DE MANAUS Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

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para fins de segurança."


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Defensoria Pública do Estado do Amazonas Inobstante a inoperância do Estado em proporcionar o atendimento adequado aos que necessitam de atendimento médico capaz de dar-lhes as condições de restabelecimento da saúde, é direito da Impetrante ter acesso a um tratamento de saúde adequado, como este do qual necessita e é imprescindível à manutenção de sua própria vida, de modo que está claro tratar-se de direito líquido e certo da

O caso em tela já foi objeto de várias decisões dos Tribunais pátrios, albergando o direito líquido e certo à saúde e ao dever do Estado em despender todos os esforços para sua garantia, como nas que se trazem à colação: MANDADO DE SEGURANÇA - PACIENTE EM IMINENTE RISCO DE VIDA - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU EM HOSPITAL PARTICULAR, TUDO ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO LITISCONSÓRCIO

PASSIVO

NECESSÁRIO

-

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL

DO

DIREITO

À

VIDA

-

DEVER

CONSTITUCIONAL, CONJUNTO E SOLIDÁRIO, DE TODOS OS ENTES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA -

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS

196

E

SEGUINTES DA CF/88 - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Constituição Federal de 1988 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele 5/8 CASA DA CIDADANIA 4ª DEFENSORIA PÚBLICA DE ATENDIMENTO CÍVEL DE MANAUS Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

Este documento foi assinado digitalmente por RICARDO QUEIROZ DE PAIVA. Protocolado em 28/12/2012 às 11:32:49. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4002355-10.2012.8.04.0000 e o código 86A9A.

mesma, a merecer a proteção do Estado Juiz.


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Defensoria Pública do Estado do Amazonas depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. 2. A todos os cidadãos é garantido o direito à saúde - direito fundamental indissociável do direito à vida - sendo dever do Estado, com atuação federativa,

efetivar

políticas

socioeconômicas

para

sua

promoção, proteção e recuperação. A proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. Inteligência dos arts. 5º, caput, 6º, e 196 e seguintes, da CF/88. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO

1.0145.05.201432-4/001,

Relator

Des.

NEPOMUCENO SILVA, Data do Acórdão: 20/10/2005. Data de Publicação: 11/11/2005 ) (não há grifos no original) “MANDADO

DE

SEGURANÇA

-

INTERNAMENTO

HOSPITALAR DE URGÊNCIA - SUS - INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA - SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA. - Configura lesão a direito líqüido e certo da impetrante a não concretização de necessário tratamento médico na rede hospitalar pública.” (TJMG – APELAÇÃO

CÍVEL/REEXAME

1.0398.05.930432-7/001, FIGUEIREDO,

Data

Rel.

do Acórdão:

NECESSÁRIO Des.

FRANCISCO

25/10/2005,

Data

da

publicação: 11/11/2005) (não há grifos no original). DA LIMINAR Induvidosamente estão presentes os pressupostos específicos para a 6/8 CASA DA CIDADANIA 4ª DEFENSORIA PÚBLICA DE ATENDIMENTO CÍVEL DE MANAUS Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

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conjunta e solidária das esferas institucionais da organização


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Defensoria Pública do Estado do Amazonas concessão do writ, haja vista que, demonstrado de modo pleno, os relevantes fundamentos da "fumaça" do bom direito. Além deste aspecto, é de se verificar que a Impetrante sofrerá dano irreparável, ou pelo menos de difícil reparação na hipótese remotíssima de ser indeferido o pleito liminar, visto que o presente caso trata-se de realização da concessão de inclusão do Auxílio para Tratamento Fora de Domicílio – TFD, urgência destinado a saúde da impetrante com, inclusive risco de morte, sendo pretensão pretendida no mérito do presente. DO PEDIDO Por todo o exposto, com base nos dispositivos legais, constitucionais e no entendimento pretoriano firmado no ponto e trazido à baila, requer-se: a) A concessão imediata de liminar, nos termos do inciso III, do art. 7º da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, a fim de determinar a autoridade coatora que inclua a Impetrante no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), com a imediata expedição de passagens aéreas para o Trecho Manaus/Caapiranga, até a data do término do tratamento na Fundação Centro de Controle de Oncologia

do

Estado

do

Amazonas-

FCECON,

bem

como

com

a

disponibilização da verba para o sustento do Impetrante na referida cidade, durante sua estadia; b) A notificação da autoridade coatora para os fins do art. 7.º, inciso I, da Lei 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial e documentos, para que, querendo, ingresse na lide (inciso II); c) Pela intimação do Ministério Público Estadual, consoante determina o art. 12 da Lei 12.016/2009 para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias;

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indispensável a concessão imediata de liminar, sob pena de tornar-se ineficaz, a


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Defensoria Pública do Estado do Amazonas d) Seja, ao final, confirmada a liminar requestada e concedida a segurança, a fim determinar à autoridade coatora que que inclua a Impetrante no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), com a imediata expedição de passagens aéreas para o Trecho Manaus/Caapiranga, até a data do término do tratamento na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do AmazonasFCECON, bem como com a disponibilização da verba para o sustento do

e) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, declarando para tanto que não se encontra em condições de arcar com as custas processuais e com honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme o preceito do art. 4.º da Lei 1.060/1950, c/c art. 134, caput, in fine, da CF/1988; f) A observância do disposto no art. 5.º, § 5.º, da Lei 1.060/1950, c/c art. 128, I, da Lei Complementar n.º 80/1994 (intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos à Defensoria Pública). Dá-se a presente o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), para efeitos fiscais, e por ser questão de DIREITO e de JUSTIÇA, Aguarda deferimento. Manaus, 28 de dezembro de 2012.

RICARDO QUEIROZ DE PAIVA Defensor Público do Estado do Amazonas

8/8 CASA DA CIDADANIA 4ª DEFENSORIA PÚBLICA DE ATENDIMENTO CÍVEL DE MANAUS Rua 02, casa 07, Conjunto Celetramazon – Adrianópolis – Manaus - Amazonas Telefone: 3642-0110/0183/0101

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Impetrante na referida cidade, durante sua estadia;


Desembargadora mandar prender Secretário Wilson Alecrim, mas recua