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Assessoria Jurídica

André Luiz Farias de Oliveira Luciany Mota Bezerra de Oliveira

ALPÍO REIS FIRMO FILHO, brasileiro, solteiro, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, portador do RG n. 780.536-SSP/AM, CPF n. 276.054.422-20, residente e domiciliado nesta cidade de Manaus, na Rua 41, casa 840, Conjunto 31 de Março, Bairro Japiim I, por seu advogado que subscreve, com escritório jurídico no endereço abaixo impresso (onde poderão ser encaminhadas as notificações/intimações de estilo) e procuração anexa, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 5, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei n. 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA individual preventivo, com pedido de liminar inaudita altera pars, por conta de inércia omissiva, em face do senhor PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Órgão do Poder Legislativo Estadual, pessoa jurídica de Direito Público Interno, estabelecida nesta cidade de Manaus na Avenida Efigênio Sales, n. 1155, End.: Rua Canário, nº 156, Quadra “F”, Cond. Villa dos Pássaros, CEP-69023-250 - Tarumã - Manaus/AM Fones: (92) 3651-5796/8136-8135/8136-8136 E-mails: lucianyoliveira@hotmail.com e andreluiz_advogado@hotmail.com

Este documento foi assinado digitalmente por LUCIANY MOTA BEZERRA DE OLIVEIRA. Protocolado em 26/11/2012 às 17:30:34. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4001911-74.2012.8.04.0000 e o código 7590D.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.


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Bairo Parfque Dez, CEP – 69055-756, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Acontece, Excelência, que o Impetrado na função de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, vem, sistemática e de maneira contumaz, independentemente da situação atual, alijando o Impetrante de assumir a substituição de Conselheiros que estão eventualmente impossibilitados de exercer suas funções, seja por motivo de doença, seja por licença administrativa, seja por viagens, seja por férias ou outros impedimentos que impulsionam a Presidência daquela Corte de Contas a convocar Auditores para assumir a vacância dos titulares. A substituição dos Conselheiros pelos Auditores é regulada pelo artigo 93 e parágrafos da Lei 2.423/96 (Lei Orgânica do TCE-AM), verbis: Art. 93 - Os Conselheiros, em seus afastamentos legais, faltas ou impedimentos, serão substituídos pelos Auditores, com jurisdição plena ou restrita, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antigüidade, mediante convocação do Presidente do Tribunal, conforme escala organizada pela Secretaria Geral. § 1º - O cargo de Conselheiro, no caso de vacância será exercido, até seu provimento, por Auditor, mediante convocação do Presidente, obedecido o disposto no caput deste artigo. § 2º - Os Auditores serão também convocados para substituir conselheiros para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva a impossibilidade de comparecimento à sessão. § 3º - Cessada a substituição, o Auditor ocupará o último lugar da escala (grifamos)

Conforme dispõe o parágrafo terceiro - destacado, aliás, por nós concluído o período em que estiver substituindo, o Auditor ocupará o último lugar da escala. Ora, essa regra impõe uma ROTATIVIDADE entre os End.: Rua Canário, nº 156, Quadra “F”, Cond. Villa dos Pássaros, CEP-69023-250 - Tarumã - Manaus/AM Fones: (92) 3651-5796/8136-8135/8136-8136 E-mails: lucianyoliveira@hotmail.com e andreluiz_advogado@hotmail.com

Este documento foi assinado digitalmente por LUCIANY MOTA BEZERRA DE OLIVEIRA. Protocolado em 26/11/2012 às 17:30:34. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4001911-74.2012.8.04.0000 e o código 7590D.

O Impetrante é Auditor efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprovado em concurso público de provas e títulos devidamente noemado no ano de 2009, no qual exerce sua labuta em prol da fiscalização financeira e orçamentária dos entes da Administração Pública Direta e Indireta, sempre de maneira ordeira, contundente e substancial como requer o munus público.


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Auditor

Ato

Período de Substituição

Nº Dias

Yara Lins

71/2012

04 a 13/06/2012

10

Mário Filho

73/2012

05 a 19/06/2012

15

Yara Lins

76/2012

20 a 29/06/2012.

10

Alipio Filho

80/2012

27 a 29/06/2012

03

Mário Filho

81/2012

02 a 11/07/2012

10

Yara Lins

92/2012

09 a 20/07/2012

12

Mário Filho

93/2012

11 a 20/07/2012

10

Yara Lins

112/2012 25 a 27/07/2012

03

Mário Filho

113/2012 25/07 a 08/08/2012

15

Mário Filho

130/2012 23/09 a 01/09/2012

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Ou seja, no período de 04/06 a 01/09/2012 o impetrante foi convocado apenas uma única vez e, ainda, assim, POR APENAS 03 (TRÊS) DIAS. A propósito dessa convocação, esclareça-se, por oportuno, que ela apenas ocorreu porque a Auditora anteriormente convocada, Dra. Yara Lins, entrou de férias a partir de 27/06/2012 o que fez com que a Presidência editasse o Ato 079/2012 (Doc. 02-A), cessando os efeitos do Ato 76/2012 (Doc. 02) a partir de 27/06/2012 e, ato contínuo, editasse o Ato 80/2012 (Doc. 02-A) convocando o impetrante para cobrir os três dias remanescentes de afastamento do titular. Em outras palavras, caso a Auditora não gozasse férias, nem nesta oportunidade o impetrante teria sido convocado. End.: Rua Canário, nº 156, Quadra “F”, Cond. Villa dos Pássaros, CEP-69023-250 - Tarumã - Manaus/AM Fones: (92) 3651-5796/8136-8135/8136-8136 E-mails: lucianyoliveira@hotmail.com e andreluiz_advogado@hotmail.com

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Auditores para a assunção eventual nas vagas ocasionadas por afastamentos temporários de Conselheiros. Entretanto, não é o que vem ocorrendo. O quadro a seguir demonstra esse fato cabalmente sendo que os Atos correspondentes estão suportados pelos Documentos 01, 02, 02A, 02-B, 03, 04 e 04-A:


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Note-se que isso vem se repetindo durante todo o segundo semestre de 2012, em absoluta afronta ao comando legal susomencionado que regra os procedimentos concernentes ao caso em testilha. A preterição é tanta que é flagrante a intolerância do Impetrado em cumprir com os ditames tanto da Lei 2.423/96 (Documentos 10 e 11) quanto do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Documentos 05 a 09). Em outro diapasão, ressalte-se que os motivos para a preterição já consumada e possíveis preterições, RAZÃO DESTE MANDAMUS, dá-se muit especialmente por conta da animosidade que está imperando entre as partes do presente WRIT, que não há porque ser provada POR CONTA DE SER A MESMA PÚBLICA E NOTÓRIA. Todos os servidores do Tribunal de Contas, seja da área técnica ou jurídica, mais os profissionais que atuam no âmbito processual que envolve as coisas atinentes àquela Corte de Contas sabem da insatisfação recíproca entre as partes ora demandantes, desnecessitando de qualquer dilação probante. A notoriedade e a publicidade afastam a obrigatoriedade de comprovação, mesmo que documental. Anexa, somente a título de supedâneo ilustrativo (DOCs. 12 usque 19, mais uma mídia), algumas Sessões de Julgamento na Corte de Contas, onde vê-se a aspereza no trato entre as partes objeto desta demanda, o que leva a crêr que o NÃO CHAMAMENTO do Impetrante tem conotação de “penalidade administrativa”, por ser altivo e contundente em ssuas propostas de Voto, ainda mais quando se trata de gestores com latente má versação do erário público ou incorredores de iregularidades administrativas graves, para não se falar em desídia ou improbidade. Portanto, para resguardar seu direito LÍQUIDO, CERTO e INCONTESTÁVEL de ser convocado para substituição de Conselheiros componentes daquele Tribunal, conforme a ORDEM DE CONVOCAÇÃO estabelecida pela End.: Rua Canário, nº 156, Quadra “F”, Cond. Villa dos Pássaros, CEP-69023-250 - Tarumã - Manaus/AM Fones: (92) 3651-5796/8136-8135/8136-8136 E-mails: lucianyoliveira@hotmail.com e andreluiz_advogado@hotmail.com

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Com se mostra com os documentos DOC. 01 a 04, a despeito de estar na sua vez de ser convocado a compor o Tribunal Pleno daquele sodalício administrativo, o Impetrado execra o direito do Impetrante em ser conduzido à substituir Conselheiro que naquele momento não poderia exercer seu mister, obviamente por um lapso temporal.


legislação de regência (Lei Orgânica do Tribunal e Contas do Estado do Amazonas e seu Regimento Interno), é que se veio requerer a prestação jurisdicional a fim de que o Poder Judiciário determine com a contundência necessária (porquanto a se depender da Presidência do TCE o direito poderá ser tolhido) a observância futura nas convocações de Auditores de Contas, particularmente o Impetrante, em substituição de Conselheiros que estejam afastados ou impossibilitados de exercerem suas funções, com embasamento na LEI ESTADUAL n. 2.423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, no §§ 1°, 2° e 3° e caput do Art. 93 (Lei Orgânica do TCE-AM) bem como na RESOLUÇÃO TCE N. 04, DE 23 DE MAIO DE 2002, § 6°, do Art. 13, c/c inciso XXIV, do Art. 29, mais Art. 35, caput e § 2°, Art. 36, inciso I, alínea “b”, Art. 37 (Regimento Interno do TCE-AM). Mais do que demonstrado que o cabimento deste mandado de segurança repousa em fatos, com determinante absorção de liquidez e certeza a amparar o direito, ainda que de forma preventiva, do Impetrante. Hely Lopes Meireles já conceituava Direito Líquido e Certo da seguinte forma: "É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não determinados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". De fato, como explica Carlos Alberto Menezes Direito, por meio dos ensinamentos mais que oportunos do brilhante Pontes de Miranda, “as questões de direito, por mais renhidas que sejam, não tornam incertos e ilíquidos os direitos”. E ainda que “quando a situação jurídica vai aos tribunais, para que a examinem, não tem esses de procurar a lei que deva reger a espécie e, então, aplicá-la; a lei, que dever reger, já incidiu, e a aplicação é apenas a confirmação judicial de tal incidência”. De acordo com o falecido mestre, a impetração “deve conter matéria tal que a Justiça, decidindo, não julgue sobre o direito – chancele-o apenas”.

End.: Rua Canário, nº 156, Quadra “F”, Cond. Villa dos Pássaros, CEP-69023-250 - Tarumã - Manaus/AM Fones: (92) 3651-5796/8136-8135/8136-8136 E-mails: lucianyoliveira@hotmail.com e andreluiz_advogado@hotmail.com

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O impetrante requer à Vossa Excelência o deferimento liminar da segurança, ante a ofensa ao direito líquido e certo e o perigo da demora, nos termos do art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09, para suspender os efeitos de futuras decisões pertinentes ao viés adotado pela Presidência atual do TCE, no presente caso. À evidência de que em se repetindo essa preterição haja grave lesão ao ordenamento jurídico que orienta a matéria e já expressado alhures. As decisões reiteradas e negativas ao Impetrante por conta de descumprimento funcional, são sim elementos de forte pressão, e que esse efeito colateral do procedimento negativo pode sim concreta e especificamente causar graves ferimentos a direito líquido e certo, casos nos quais o mandado de segurança é meio processual adequado para prevenir ou corrigir eventuais exercícios abusivos do poder. Diante do exposto, REQUER: a) decisão liminar, sem oitiva da parte contrária, para que imediatamente o Impetrado cumpra as determinações da legislação supracitada; b) a notificação do Impetrado para, querendo, remeter suas informações quanto à matéria de fato e de direito; c) a audiência do Graduado Órgão Ministerial para emissão do judicioso parecer; e, d) a concessão definitiva da segurança PREVENTIVA contra a inércia omissiva do Impetrado, determinando-se à Presidência do Tribunal de End.: Rua Canário, nº 156, Quadra “F”, Cond. Villa dos Pássaros, CEP-69023-250 - Tarumã - Manaus/AM Fones: (92) 3651-5796/8136-8135/8136-8136 E-mails: lucianyoliveira@hotmail.com e andreluiz_advogado@hotmail.com

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O fumus boni iuris apresenta-se fartamente demonstrado pelo Impetrante, onde se comprova a existência do direito incontestável, líquido e certo, requerido. O periculum in mora é fato indiscutível ante a situação de vulnerabilidade que se encontra o Impetrante por conta da possibilidade mais do que iminente de se repetir o afastamento do mesmo no rodízio obrigatório nas substituições e de maneira contumaz descumprido pelo Impetrado, requerendo, desde já, a obstaculização desse procedimento negativo.


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Contas do Estado do Amazonas a obediência ao critério legal e taxativo de substituição e convocação de Conselheiros de Contas por Auditor, conforme legislação de regência acima mencionada. Dá-se à causa para mero efeito fical, o valor de R$ 1.000,00. Espera deferimento.

ANDRÉ LUIZ FARIAS DE OLIVEIRA Advogado – OAB/AM 2.419

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Manaus, 10 de setembro de 2012.

Auditor acusa presidente do TCE de omissão  

<p> O auditor Al&iacute;pio Reis Firmo Filho est&aacute; recorrendo contra o que chama de&quot;omiss&atilde;o do presidente do TCE, consel...