Issuu on Google+

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ACÓRDÃO N.º ____/2011 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 4981-09.2010.6.04.0000 – CLASSE 03 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA Advogado: Dr. Délcio Luis Santos AGRAVADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ASSISTENTE: ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO Advogado: Dr. Yuri Dantas Barroso SADP 38431/2010 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RITO DO ART. 22 DA LEI N.º 64/90. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MATÉRIA APRECIADA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO RETIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc.

ACORDAM os membros do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade, em reter o recurso manejado, nos termos do voto do relator substituto, que passa a integrar o julgado.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em Manaus (AM), _____ de dezembro de 2011.

Des.ª MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO Presidente

Des. RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO Relator Substituto

Dr. EDMILSON DA COSTA BARREIROS JÚNIOR Procurador Regional Eleitoral

1


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATÓRIO Agravo Regimental interposto pelo investigado Carlos Eduardo de Souza Braga contra a decisão de fls. 974/976 integrada pelo decisório de fls. 1014/1017, que deferiu o pedido de ingresso na lide do recorrido Arthur do Carmo Virgílio Neto na condição de assistente simples do autor.

Em suas razões (fls. 1021/1029), aduziu, em síntese, que o interesse apresentado pelo interveniente é apenas de fato, e não jurídico, o qual, alegou ainda, sequer restou provado nos autos.

Argumentou que a decisão que deferiu o ingresso deu-se em sede de agravo regimental enquanto que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme quanto a irrecorribilidade das decisões proferidas mas ações regidas pela LC n.º 64/90. Por fim, disse que na decisão atacada pelo assistente não há uma linha sobre o pedido de assistência simples, o que torna incabível conhecimento do recurso.

Pugnou pelo provimento do recurso.

Contrarrazões do Ministério Público Eleitoral às fls. 1032/1034, pugnando, em preliminar, pela irrecorribilidade da decisão atacada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso e do assistente às fls. 1039/1046.

É o relatório.

2


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VOTO Tempestivo, conheço do recurso.

Diferentemente dos Agravos Regimentais manejados nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral n.º 5037-42.2010.6.04.0000 e 502616.2010.6.04.0000, nos quais vislumbrei que a retenção suscitada pelo Ministério Público Eleitoral poderia ensejar prejuízo à celeridade processual, na hipótese, convenço-me ser o caso de aplicação do regime em destaque ao recurso aparelhado pelo investigado Carlos Eduardo de Souza Braga.

Isto porque, a meu juízo, a manutenção da decisão agravada, que deferiu o ingresso na lide de Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto na qualidade de assistente simples do autor não irradia qualquer lesividade ao bom andamento da instrução processual e nem tampouco ao direito das partes.

Por essa razão, a retenção do recurso apresenta-se como imperativa na esteira da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral segundo a qual “nas ações regidas pela Lei Complementar nº 64/90, entre elas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), é irrecorrível decisão interlocutória, podendo ser impugnado o seu conteúdo no recurso a ser interposto para o Tribunal ad quem da sentença que julgar a causa. (AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 25386 - curitiba/PR, Acórdão de 31/03/2011, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 19/04/2011, Página 52).”

E ainda: "decisão interlocutória não preclui, podendo ser apreciada no julgamento do recurso interposto contra a decisão de mérito" (Acórdão n° 1.554, de 14.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros).

3


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Pelo exposto, voto pela retenção do recurso nos autos, reservando sua análise para o momento do julgamento de mérito, uma vez que a matéria apreciada na decisão recorrida não se submete a preclusão.

É como voto.

Manaus (AM), ____ de dezembro de 2011.

Des. RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO Relator Substituto

4


aije eduardo