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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078001-14.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0010677-10.2012.4.01.3200 RELATOR

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS AGRAVANTE

: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

AGRAVADO

: CLAUDINOR PEREIRA LISBOA

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, indeferindo o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos da ação civil pública ajuizada pela União Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra CLAUDIONOR PEREIRA LISBOA, no sentido de que o promovido se abstenha de proceder ao desmatamento e exploração econômica da área objeto de corte ilegal; seja decretada a indisponibilidade de seus bens; seja ordenada a suspensão ou perda de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, até a efetiva recuperação do dano ambiental. O juízo monocrático indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado no feito de origem, sob o fundamento de que, além da incerteza quanto ao efetivo valor do dano ambiental noticiado nos autos, a exigir dilação probatória para a sua aferição, as demais medidas postuladas impediriam o livre exercício de outras atividades de forma lícita, do que caracterizaria violação ao princípio da proporcionalidade.

Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 6.266.344.0100.2-10, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012104240 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078001-14.2012.4.01.0000/AM (d) - TR190803


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078001-14.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0010677-10.2012.4.01.3200

Em suas razões recursais, insiste a agravante no deferimento da antecipação da tutela postulada, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático. ***

Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558 do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, em face do seu caráter manifestamente preventivo e por se afinar com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha auto-aplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. Há de ver-se, ainda, que, em homenagem à tutela ambiental acima referida, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos de origem, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. Na espécie dos autos, contudo, o desmatamento noticiado na peça de ingresso, que já se operou, e o conseqüente dano ambiental, que já se materializou, não afasta a adoção das medidas de necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de prevenção, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. No que se refere, porém, à pretendida indisponibilidade de bens, conforme assim, consignou o juízo monocrático, a aferição do quantum do dano ambiental reclama extensa dilação probatória, incompatível com a via célere do agravo de instrumento, não se podendo olvidar, também, que a medida confronta com o entendimento jurisprudencial majoritário deste egrégio Tribunal sobre o tema, conforme se vê, dentre outros, do seguinte julgado: Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 6.266.344.0100.2-10, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012104240 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078001-14.2012.4.01.0000/AM (d) - TR190803


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078001-14.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0010677-10.2012.4.01.3200

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - POSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO LIMINAR , SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao Erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Assim, o pedido pode ser formulado incidentalmente na ação civil de improbidade administrativa ou medida cautelar preparatória, e deferido, mediante a presença dos requisitos autorizadores, antes mesmo da notificação do réu para a apresentação de defesa prévia." (STJ, REsp 1040254/CE, Rel Min. Denise Arruda, 1ª Turma, unânime, DJe de 02/02/2010). Em igual sentido: STJ, EDcl no Ag 1179873/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, unânime, DJe de 12/03/2010. II - É inafastável o periculum in mora, para a decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens , nas ações de improbidade administrativa. A configuração do risco dá-se, como expresso no art. 798 do CPC, "quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". III - "A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens ." (REsp 469.366/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 02/06/2003, p. 285). Em igual sentido: REsp 206.222/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma do STJ, unânime, DJU de 13/02/2006, p. 661; REsp 821.720/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 30/11/2007, p. 423; REsp 769350/CE, Rel. Min.Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, unânime, DJe de 16/05/2008; AgRg no AREsp 11898/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma do STJ, unânime, DJe de 20/10/2011). IV - A indisponibilidade de bens não pode ser conseqüência automática da propositura da ação de improbidade administrativa, devendo a parte autora demonstrar a proporcionalidade e a adequação da medida. O perigo da demora, assim, não pode ser presumido. Precedentes do egrégio STJ e do TRF/1ª Região. V- No caso vertente, a inicial da ação de improbidade e a decisão recorrida não apontaram, ainda que de forma indiciária, conduta ou intenção do agravante de dilapidar, ocultar ou desviar seu patrimônio, Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 6.266.344.0100.2-10, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012104240 - 8_0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078001-14.2012.4.01.0000/AM (d) - TR190803


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078001-14.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0010677-10.2012.4.01.3200

para frustrar a eficácia de eventual execução, se, a final, procedente o pedido, nesta parte. Por outro lado, correta a decisão em parte que recebe a petição inicial, não havendo que se falar em descumprimento do disposto no § 7º, art. 7, Lei 8.429/92. V I - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (AG 0073942-17.2011.4.01.0000 / TO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.1056 de 27/04/2012) ***

Com

estas

considerações,

defiro,

em parte,

o

pedido

de

antecipação da tutela recursal, formulado na inicial, para determinar que o promovido se abstenha de desmatar ou explorar qualquer atividade econômica, agropecuária ou florestal na área descrita nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Comunique-se, de logo, via FAX, ao juízo monocrático, para fins de adoção das medidas necessárias ao efetivo cumprimento desta decisão, procedendo-se à intimação do promovido, para essa finalidade. Intime-se o agravado, nos termos e para as finalidades do art. 527, V, do CPC, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2012.

Juiz Federal CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Relator Convocado Documento contendo 4 páginas assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), conforme MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e Res. nº 397, de 18/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trf1.jus.br/autenticidade, informando o código verificador 6.266.344.0100.2-10.

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