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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – SEÇÃO AMAZONAS

DORIS MIRIAM DA CRUZ AREAL, brasileira, casada, corretora de imóveis, portadora do Registro Geral nº 504828-1 (Seseg-AM) e CPF n° 135.787.902– 49, com domicílio e residência no endereço à Rua 7, casa 83 – Conj. Villa Municipal, Adrianópolis, CEP 69057-350, Manaus–AM, juntamente com seu procurador, Dr. SÉRGIO RICARDO MOTA CRUZ, nos termos do mandato em anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Av. Maneca Marques, n° 16, Casa 02, Parque Dez de Novembro, Manaus-AM, CEP 69055-021 onde recebe intimações, vem à presença de V.Sa., respeitosamente, relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação do Ministério Público, por meio da presente

REPRESENTAÇÃO Contra CREMAM – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DOAMAZONAS, autarquia federal domiciliada à Rua Senador Raimundo Parente, N° 6, Praça Walter Góes, Bairro Flores, CEP 69.048-661, por seu representante legal, Sr. Presidente Jefferson Jezini, segundo os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Em 2012, fez uma denúncia junto ao órgão ora Representado, solicitando que fosse aberta sindicância contra o Dr. Carlos Jorge Cury Masilla, CRM-AM 1811, que, dizendo-se cirurgião plástico, mediante propaganda enganosa e executando serviço de alta periculosidade ao qual não tinha qualificação (doc. 03), procedeu a +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM


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intervenções cirúrgicas que causaram lesão corporal na Representante e nas senhoras ANA ELY SOBRALINO CAVALCANTE, ANATÉRCIA DE SOUZA SANTOS, ANA DA SILVA MACHADO, CLAUDIANE RIBEIRO MAIA, DOMINGAS PEREIRA LIBORIA, NAIZE NASCIMENTO DA SILVA, SOLANGE ANDREA DOS SANTOS BERNARDINO, YARA GLAUCIA VIEIRA AGUIAR, e levou a óbito as Sras. LAURECI FUZARI, mãe da representante Thanany Marcela Fuzari e MARIA ALDENIZIA DE LIMA SALLES, mãe da representante Maronize de Lima Salles, tendo todas denunciado o médico acusado nesse mesmo órgão Representado, como amplamente divulgado na midia local. Para fundamentar a sua ação cível no Tribunal de Justiça do Amazonas, a Representante solicitou do órgão Representado, uma comprovação de que o médico acusado realmente não tinha nenhuma inscrição como especialista em cirurgia plástica ou inscrição como cirurgião geral, para confirmar que o médico acusado era apenas um clínico geral sem especialização alguma. Diante do pedido, foram fornecidos os documentos em anexo (doc. 04 a 06), onde consta que o médico acusado não tinha especialidade registrada, além de demonstrar que a sua suposta “especialidade” não existe dentro do ordenamento médico brasileiro; e, após a denúncia na mídia jornalística, o médico acusado tentou registrar especialidade com documento inábil, buscando se “safar” das acusações feitas na denúncia de abertura de sindicância, sendo-lhe negada a inscrição. Assim, entrou com ação no Tribunal de Justiça do Amazonas, tendo juntado espelhos do site do CFM - Conselho Federal de Medicina (doc. 07 e 08) onde se comprova o que o CREMAM afirmara. Ocorre que, para sua surpresa, “apareceu” uma nova inscrição do médico acusado no órgão Representado do referido médico, já com a especialização de Cirurgião geral, conforme documento anexo (doc. 08). Para tanto, serão feitas as alegações necessárias para o caso em sindicância no órgão Representado, buscando-se a intervenção desse Digno MPF: 1.1. Da qualificação profissional do médico acusado em sindicância no Representado. O médico acusado é formado em medicina pela Universidade da Bolívia, tendo o seu diploma revalidado pela UFAM em 1986, em virtude da reciprocidade +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM


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acadêmica que vigeu à época, outorgando-lhe o direito de exercer apenas a medicina generalista no Brasil, não possuindo qualquer especialização e/ou autorização do Conselho Regional de Medicina até o final do ano de 2012 - como se comprova

por

meio

dos

espelhos

em

anexo,

retirado

do

sitio

virtual

http://portal.cfm.org.br/, e certidão do CRM-AM (Docs. 04 a 08) onde não consta qualquer indicação de especialidade - nem mesmo qualquer outra credencial da Associação Brasileira de Cirurgia Plástica, que o autorize a adentrar na especialidade de Cirurgião Plástico. Também não apresentava em seu cartão de visita, na sua placa institucional e nos panfletos de propaganda, o seu RQE (Registro de Qualificação de Especialidade), apesar de se intitular especialista, ferindo a regra de publicidade médica e induzindo clientes a confusão, acreditando que está sendo atendido por um especialista. Para tanto, junta-se o espelho retirado no mesmo serviço de busca a médico, em que se apresentam as buscas por dados do médico que a Representante buscou para correção dos danos estéticos, o Dr. Euler Filho. (doc. 12), onde consta a sua especialidade em cirurgia plástica. Assim, outra não deveria ser a sua qualificação do que apenas médico generalista, nos termos da RESOLUÇÃO CNE/CES 1 Nº 4, de 7 de Novembro de 2001, artigo 3°: “Art. 3º O Curso de Graduação em Medicina tem como perfil do formando egresso/profissional o médico, com formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, capacitado a atuar, pautado em princípios éticos, no processo de saúde-doença em seus diferentes níveis de atenção, com ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação à saúde, na perspectiva da integralidade da assistência, com senso de responsabilidade social e compromisso com a cidadania, como promotor da saúde integral do ser humano.” (grifo nosso).

Ocorre que, apesar de não ter as qualificações documentadas e comprovadas – como já explanado – o CREMAM informou ao CFM que o médico acusado tinha especialização, tendo o CFM passado a apresentar tal informação em seus arquivos acessados pelo seu site, O QUE CAUSA GRANDE SUSPEITA DE, NO MÍNIMO, FAVORECIMENTO DAQUELE ÓRGÃO EM FAVOR DO MÉDICO! 1

Resolução do Conselho Nacional de Educação que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina para todo o território nacional e, consequentemente, para diplomas revalidados.

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1.2. Da prevaricação do CREMAM. Dita a Resolução CFM n. 1.987/2012: Art. 2º A interdição cautelar ocorrerá desde que exista prova inequívoca do procedimento danoso do médico, verossimilhança da acusação com os fatos constatados e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o profissional continue a exercer a Medicina. (grifo nosso).

Não obstante a falta de qualificação do médico acusado, esse realizava frequentemente cirurgias semelhantes à realizada na Representante e nas outras vítimas já citadas, uma vez que a área é bastante promissora. Além do mais, intitulase médico especializado diversas áreas da cirurgia, tais como: bariátrica, plástica nos seios, plásticas abdominais, lipoescultura, como se comprova pelo cartão de visita do Acusado e Publicidade em panfleto informando suas habilidades (Doc. 03). E, mais grave ainda, exerce o cargo de cirurgião em hospitais públicos e particulares, realizando procedimentos para o SUS no Estado do Amazonas (doc. 10), usando de artimanhas – provavelmente a inscrição em seu diploma de bacharelado em Medicina na Bolívia, onde consta “médico-cirujano” – para que tais Entes Públicos o aceite, mesmo não tendo-lhe sido outorgada a qualificação/especialização

em

Cirurgia

nos

ditames

da

reciprocidade

acadêmica existente entre os dois países – sendo que no Brasil, seu diploma somente o qualifica como médico generalista – o que demonstra a gravidade e o risco que a sociedade, em sua classe mais carente, corre! Desta forma, como comprovado nos autos da sindicância em curso no Representado – bem como na das outras cidadãs-vítimas citadas anteriormente – constam as provas dos erros cometidos pelo médico denunciado, que sequer possuía habilitação para tais práticas, não apresentando qualquer registro de que tenha feito especialização ou pós-graduação strictu senso – como requisito ‘a especialidade cirurgia plástica – na área específica em foco, ATÉ O FINAL DE 2012, quando inesperadamente passou a constar a especialidade de cirurgião geral. Quanto a sua alegada “especialidade em Medicina Estética” – a qual ele diz que o autoriza a atuar como cirurgião plástico – em consulta ao CRM-AM, aquela instituição emitiu ofício 0052/2012-RQE (doc. 05) informando que tal especialidade por ele apresentada não é reconhecida pelos órgãos médicos, não sendo sequer citada no rol de especialidades do Conselho Federal de Medicina. +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM


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Assim sendo, qualquer paciente que venha a contratar o médico acusado, está correndo um sério risco de ser tornar verdadeira COBAIA HUMANA, certo de que as cirurgias realizadas ficam à mercê de um profissional sem qualquer habilitação e que, quem sabe, as esteja usando para aperfeiçoar-se e desenvolver seus conhecimentos, além da busca desenfreada por retorno financeiro. A grande doutrinadora Hildegard Taggesell Giostri2 comentando em sua obra a AC nº 110.111-3 da 04ª C.C. (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Rel. Juiz Mercêdo Moreira, in RT 629 p. 149-51), disse: "Errou o médico quando adentrou em área que não era sua, pois não era portador de certificado que o habilitasse a trabalhar em cirurgia plástica, especialidade que demanda longo curso de pós-graduação, sem o que não estará o profissional habilitado a exercê-la. Nítido caso de imperícia: exercício daquilo para o qual não está habilitado. Serviu-se de técnica inadequada e ultrapassada, segundo o perito, razão do resultado negativo." (grifo nosso e diferente do original)

O Dr. Pércio Ferreira Filho, médico especialista em cirurgia Plástica e membro do Colégio Brasileiro dos Cirurgiões, ao alertar os pacientes em entrevista publicada no jornal Indústria & Comércio3, fez os seguintes esclarecimentos sobre a especialidade em foco: "O cirurgião plástico deve ter alguns requisitos básicos de formação: formação acadêmica de medicina; registro da especialidade no CRM do Estado em que está atuando; residência médica de cirurgia geral (mínimo de três anos); residência médica em cirurgia plástica (mínimo de três anos); título de especialista pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica; cursos de atualização e participações em eventos científicos.(...)" (grifo nosso)

Outro não é o esclarecimento dado pelo próprio Presidente do órgão Representado, Dr. Jefferson Jezini, presidente do CRM-AM, em entrevista ao jornal A Crítica4 sobre cirurgia plástica, em que diz: “A pessoa tem que ver se o médico tem o registro da especialidade no Cremam, porque só quem é cirurgião plástico pode fazer esse tipo de procedimento.”

2 3 4

in Erro Médico - à Luz da Jurisprudência Comentada, 2. ed. Rev. Atual. e ampl., Juruá Editora, Curitiba/PR: 2004. pg. 179 Encarte "Saúde", número 03, de 23 de fevereiro de 2000. Encarte “Cidades”, “Medicina adverte”, fl. C1, de 24 de agosto de 2012.

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“... ao contrário das demais especialidades ... o cirurgião plástico é o único que pode atuar nessa especialidade.”

Esclareça-se a essa Procuradoria que o Representado está PREVARICANDO ao não interditar cautelarmente o médico acusado, posto que já existem mais de 10 sindicâncias abertas contra ele pelo mesmo motivo, bem como ele não possui especialização em cirurgia plástica perante o CRM, como já comprovado; não realizou residência médica e nem pós-graduação strictu senso na especialidade em que exerce suas atividades profissionais; nem mesmo possui registros perante a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica ou é membro do Colégio Brasileiro dos Cirurgiões – onde continua não inscrito, apesar de ter tal especialidade no CRM-AM desde dezembro/2012. Destaca-se que o princípio Constitucional do livre exercício profissional não abrange a liberdade absoluta e tão pouco é garantia para que qualquer pessoa possa atuar livremente em sua atividade, mas, apenas, o direito de exercê-la desde que legalmente habilitado, observando as prerrogativas e limites. Até mesmo para ser perito judicial, o art. 145, CPC, determina que esses devem comprovar sua especialidade na matéria sobre o qual deverão opinar “... mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.”(§ 2°), e assim, sujeito a fiscalização do Estado, pois mesmo em caráter privado, há interesses individuais indisponíveis e coletivos que necessitam amparo e proteção. A lide em sua essência trata-se, portanto, de um problema de capacitação técnica, científica e moral que o médico deve possuir para atual como cirurgião plástico, conforme o art. 1° da Resolução CFM 1.621/2001, vindo a prestar seus serviços e promover seus anúncios publicitários investidos de legalidade. O Acusado, ao fazer a propaganda de cirurgia estética e efetuar a cirurgia plástica sem preencher as condições a que por lei está subordinado ao ofício da medicina, age de forma atentória contra a sociedade, visto que tal ato, de maneira alguma,

pode-se

exercer

sem

o

cumprimento

das

exigências

legais

e

regulamentares da medicina, além de ser obrigado a se ater exclusivamente às suas qualificações profissionais. +55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM


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Cabe salientar Senhor Procurador, que para configurar-se o crime, basta apenas o perigo, não exigindo a lei que venham a consumar-se quaisquer lesão ou malefício, sendo necessária unicamente a possibilidade de dano. Colaciona o mestre Damásio E. de Jesus5, que: "Não basta ao médico, dentista ou farmacêutico a habilitação profissional, sendo necessário registro do título, diploma ou licença, ou seja, a habilitação legal."(grifo nosso)

Conforme os fatos narrados, o médico acusado ao praticar irregularmente a medicina excede os limites do exercício da profissão, objetivando na maioria dos casos o lucro, configurando um crime próprio de perigo, tipificado no Código Penal Brasileiro, artigo 282, segunda parte e parágrafo único. "A antijuridicidade, em relação ao crime do art. 282 do CP – exercício ilegal da medicina – caracteriza-se quando o agente transpõe os limites da profissão médica para qual está habilitado, isto é, quando transgride os limites estabelecidos na lei, nas normas regulamentares e na utilização de métodos e práticas não condenadas "(TACRIM-SP – RO 493.581-1 – Rel. Celso Limongi – RT 628/333 e RJDTACRIM 4/204, grifo nosso)

E ASSIM, DEVERIA O CREMAM INTERDITÁ-LO CAUTELARMENTE EM DEFESA DA SOCIEDADE CONTRA DANOS IGUAIS OU PIORES DO QUE ELE JÁ HAVIA FEITO. Por todos estes motivos, evidente é a PREVARICAÇÃO da Autarquia Federal, posto que o médico acusado quando desempenha uma função para a qual não possui habilitação ou autorização dos órgãos fiscalizadores competentes, deve ser INTERDITADO CAUTELARMENTE, e, ratifica-se, PREVARICA

o órgão

fiscalizador ao permitir que ele continue exercendo suas atividades, não o interditando cautelarmente, mesmo tendo mais de 10 sindicâncias abertas – inclusive 2 por morte! 2. DOS INDÍCIOS DE FRAUDE O Acusado teve seu diploma de médico revalidado diretamente e sem pré-requisitos no Brasil, em 1986, como assim permitia a Lei naquele momento, podendo exercer apenas o cargo de Clínico Geral. 5

JESUS, Damásio Evangelista, "Direito Penal", vol. 3 – Parte Especial, 5a ed., Ed. Saraiva, 1988, São Paulo

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Todavia, tal revalidação, se fosse hoje, determinaria que ele cursasse mais 01 (um) ano de medicina no Brasil para se tornar bacharel em medicina – posto que seu curso foi de 5 anos, conforme determinado pelas leis da Bolívia, enquanto que as leis no Brasil ditam que o curso de medicina tem projeto pedagógico para ser ministrado durante 6 anos! Pra se tornar um médico cirurgião, o caminho que o Acusado deveria fazer é mais longo: Além de ser bacharel em Medicina, deve prestar concurso para vaga em Residência em Cirurgia Geral. E se passar, deverá concluir 3 (Três anos) de residencia médica em cirurgia. SOMENTE ASSIM PODERIA SE TORNAR UM CIRURGIÃO GERAL! E para ser considerado cirurgião plástico, o médico acusado deveria ainda estudar mais três anos, fazendo residência em cirurgia plástica em uma das escolas credenciadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), único órgão oficial reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Nesta fase, além de estudar e aprender técnicas específicas, ele ainda seria orientado por um associado-titular da sociedade. Até aqui foram 11 anos de investimento no conhecimento – 6 anos de bacharelado e mais 5 anos de especialização strictu senso. O próximo passo que ele deveria fazer é realizar um exame para ingressar na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. Se aprovado, aí sim, teria o título de especialista homologado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e seria considerado membro associado da SBCP. O Acusado, pelo que tudo que foi exposto, não fez todos esses procedimentos, atentando-se apenas para pequenos cursos e seminários, além de especialização lato senso em medicina estética – curso esse não reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, como comprovado pelos documentos anexados e já cita dos. Portanto, TENDO O CREMAM NEGADO SUA INSCRIÇÃO INICIAL, FUNDAMENTANDO TAL NEGATIVA, E NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O MÉDICO ACUSADO EFETUOU TODOS OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES A SUA QUALIFICAÇÃO; E, MAIS AINDA, O CREMAM SE NEGANDO A INFORMAR E/OU APRESENTAR O PROCEDIMENTO INTERNO QUE O QUALIFICOU MESMO APÓS NEGAR SUA INSCRIÇÃO, DEVE ESSE DIGNO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERVIR PARA QUE SE VERIFIQUE SE NÃO HOUVE CRI+55 (92) 3642.5878 | 8113.7535 | 8415.2562 advogado@sergiocruz.adv.br | www.sergiocruz.adv.br Av. Maneca Marques, n.16, c.2 | Parque Dez CEP 69055-020 | Manaus/AM


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MES QUE BENEFICIARAM O MÉDICO ACUSADO, COMO O CONHECIDO CORPORATIVISMO QUE DIZEM NÃO EXISTIR, MAS MUITAS VEZES AFLORAM SORRATEIRAMENTE – OU, MAIS GRAVE AINDA, MEDIANTE PROMESSA DE BENEFÍCIOS – NOS ÓRGÃOS DE CLASSE PELO BRASIL AFORA. 3. DO PEDIDO A Representante requer que V. Sa. Receba a presente Representação para que seja efetuado os procedimentos pertinentes de apuração dos crimes e irregularidades apontadas acima, com o fim único de buscar a lídima justiça. A Representante se disponibiliza para ser intimada, por meio de carta (Correios), a ser ouvida, se necessário, além de requerer o direito de juntar outras provas que venham a ser necessárias para a continuidade do procedimento por esse Digno Ministério Público Federal na Seção do Estado do Amazonas. Nesses Termos, Pede Deferimento e Providências. Manaus, 04 de fevereiro de 2013.

Sérgio Ricardo Mota Cruz OAB-AM 3.495

Doris Miriam da Cruz Areal CPF 135.787.902-49

Documentos anexos (em cópia): 1. Procuração Ad Judicia Et Extra; 2. Documentos de DORIS MIRIAM DA CRUZ AREAL;

3. Cartão de visita do médico acusado; 4. Ofício 598/2012-SPF do CREMAM onde o Dr. Cury não tem especialidade; 5. Ofício 52/2012-RQE do CREMAM onde M/C Estética não é especialidade; 6. Memo 53/2012-RQE na Sindicância no CREMAM onde demonstra que o médico acusado não tem documentação hábil para se registrar como especialista; 7. Espelho CFM colocado em Juízo, onde não há especialidade do médico; 8. Espelho CFM colocado em Juízo, onde o médico não é cirurgião; 9. Espelho atual do CFM onde já há especialidade do médico; 10. Declaração do Estado do Amazonas onde o médico atuou em cirurgia; Espelho do Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC) onde não consta o nome do médico acusado entre os filiados aptos ao exercício da cirurgia geral;

11.

12. Espelho da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica demonstrando que o Dr. Euler Filho é associado.

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Denúncia contra presidente do CRM-AM chega ao Ministério Público Federal