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Este documento foi assinado digitalmente por LUIZ ANTONIO MESQUITA DA SILVA. Se impresso, para confer锚ncia acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0703864-55.2012.8.04.0015 e o c贸digo BBE96A.

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Autos n°: 0703864-55.2012.8.04.0015 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Autora:MARILDA DOS SANTOS Ré:ÓTICA VEJA S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação de indenização que MARILDA DOS SANTOS ajuíza contra ÓTICA VEJA S.A.. Citada regularmente, a ré compareceu desacompanhada de advogado. Compete ressaltar que, no momento da audiência de instrução e julgamento, a preposta da empresa se identificou como advogada, tendo sido advertida que a atividade advocatícia é inconciliável com a representação da empresa. Via de consequência, observou-se que a empresa ré não se fez devidamente representada, uma vez que o acompanhamento de um advogado era necessário, porquanto atribuído ao valor da causa 40 salários mínimos. Foi observado à preposta que, nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória, nos termos do art. 9º, caput, da LJE. Nestes moldes, deverá a ré arcar com o ônus da revelia, nos termos do art. 9º combinado com art. 20, ambos da LJE. Quanto ao mérito, não obstante a revelia, importa ratificar a responsabilidade da empresa ré, pela falha na prestação dos serviços prestados pela médica oftalmologista Dra. Genilda Melo. Conforme se observa dos autos, a autora se dirigiu a uma das filiais da empresa ré, onde contratou a consulta médica oftalmológica pelo valor de R$20,00. Na ocasião, foi encaminhada ao consultório da referida médica. Esse breve relato é suficiente para concluir pela responsabilidade da empresa ré, pelos transtornos vivenciados pela autora, em razão da falha na prestação do serviço médico. Deflui-se dos fatos, que a oftalmologista é contratada pela ré, a qual subsidia o pagamento das consultas dos clientes da loja. Verdadeiramente, a intenção da empresa é incrementar as vendas de suas lentes e armações de óculos. Portanto, uma vez auferido ganhos econômicos com tal procedimento, deverá arcar, igualmente, com os prejuízos daí advindos. A disponibilidade de uma médica para atender os clientes da ré, confirma o interesse que esta tem e por extensão a responsabilidade que lhe advém, quando os serviços não são devidamente prestados e, quando os são, estão repletos de vícios que comprometem

Rua Alexandre Amorim nº 285, 1º andar, Aparecida - CEP 69010-300, Fone: 32126203, Manaus-AM - E-mail: 1je.civel@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOZ. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0703864-55.2012.8.04.0015 e o código DFCB5D.

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a sua qualidade e finalidade. Por isso mesmo, a oferta de um médico por um preço tão insignificante, se for comparado o valor de uma consulta em termos usuais, vem apenas quantificar, ainda mais, a responsabilidade da ré pela prestação inadequada do serviço, para o qual ela remeteu um cliente seu. Com relação ao mérito da causa, apesar da revelia, insta salientar que os fatos constitutivos do direito da autora estão sobejamente demonstrados nos autos. Conforme se observa nas provas documentais a autora sofreu por mais de um ano em razão de repetidos equívocos profissionais cometidos pela médica que a atendeu. Ao longo desse período a autora foi acometida de sucessivas dores de cabeça, sem falar nos prejuízo ocasionados aos olhos da autora, tudo em decorrência de utilização de lentes em desacordo com a verdadeira necessidade da consumidora. Em todas essas ocasiões, retornou ao estabelecimento da ré, novamente foi encaminhada a uma médica que trabalha para a demandada. Ressalta-se, finalmente, que a própria médica, Dra. Genilda Melo, confirma os equívocos perpetrados, segundo atestado acostado às fls. 12. Portanto, suficientemente demonstrados os danos extrapatrimoniais vivenciados pela autora e a responsabilidade da ré. Faz-se, aqui, breve digressão para estabelecer um vínculo entre a responsabilidade que emerge da conduta da ré e as decisões proferidas pelo STJ que, em matéria de saúde, define a responsabilidade solidária do plano de saúde por erro do médico credenciado. Com relação à pratica da empresa ré, juntamente com a médica oftalmológica, o Código de Defesa do Consumidor reservou as seguintes disposições: “Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) Artigo 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras cláusulas abusivas: I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...) IV- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços ”. No concernente à venda de lentes, o Decreto n. 24.492 de 28 de junho de 1934, assim dispõe:

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" Art. 16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento. § 1º E' vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidos aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço".

Deste modo, o procedimento adotado pela ré mostra-se vedado pelo ordenamento pátrio. Por outro lado, o serviço profissional prestado pela médica Genilda Melo, demonstrou sobejamente deficiente, configurando-se verdadeira falha no exercício da profissão. Repisando-se que em razão de seus repetidos erros a autora foi acometida de diversos males, que se perpetuaram ao longo de mais de um ano. Posto isto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a indenizar a autora, a título de danos morais no valor de R$24.000,00, computados juros e correção monetária a contar desta data. Considerando-se a atitude da ré, oficie-se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária para que apure a infração insculpida no art. 20 do Decreto 24.492/1934. Igualmente, comunique-se ao Ministério Público, a fim de exercer as medidas próprias, tanto de ordem penal, quanto coletivas civis, se for o caso. Deve ser transladada a cópia integral destes autos para a respectiva remessa aos destinatários das comunicações mencionadas. Fica(m) o(s) réu(s) intimado(s) a cumprir(em) espontaneamente a sentença no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sofrer a majoração da ordem de 10%. Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, recebendo-o em ambos efeitos, remetam-no à Turma Recursal. Desde já, fica intimado o recorrido do prazo para as contrarrazões, contado a partir do vigésimo dia de publicação desta sentença, na hipótese de sobrevir recurso. Em caso de descumprimento da sentença, proceda-se na forma da lei, recorrendo-se, se for o caso, ao BACENJUD e RENAJUD. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, salvo recurso. P.R.I. Manaus, 08 de outubro de 2012. Juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza

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Médica admite erro e Ótica Veja é condenada a indenizar cliente