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ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO PROCESSO: nº7009/2012 ASSUNTO: Representação para apurar de forma preliminar os fatos divulgados na mídia sobre possíveis irregularidades na concorrência n.02/2012/CPL/CMM, que tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de hardware e software (Painel Eletrônico) REPRESENTADO: Vereador Isaac Tayah RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS CCJP: Conselheiro Raimundo José Michiles DATA DA DISTRIBUÍÇÃO: 06.12.2012 RELATÓRIO

Cuidam os autos de uma Representação visando apurar, de forma preliminar, possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Pública n.02/2012-CPL/CMM, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de hardware e software (painel eletrônico), com instalação, treinamento e assistência técnica para o Plenário da Câmara Municipal de Manaus. Nas folhas 04/10 consta a manifestação do Órgão Técnico que em sua análise preliminar detectou diversas irregularidades dentre as quais destacamos: 1) Ausência das assinaturas do responsável técnico e do Presidente da Câmara Municipal de Manaus aprovando o Termo de Referência, em desacordo com o artigo 7º§§1º e 2º, inciso I e com o artigo 40, § 1º, da Lei n.8.666/93; 2) As cotações de preços realizadas com as empresas Telmesh Tecnologia e Sistemas Ltda, Grupo R2 Comércio e Serviços e Sistema do Brasil não apresentaram detalhamento dos custos que compõem o processo licitatório, em descompasso com o artigo 7º, § 2º, II da Lei n. 8.666/93; 3) Ausência do detalhamento dos custos na documentação de habilitação da vencedora, embora houvesse no edital do processo previsão de preenchimento de planilha com tal detalhamento, em desacordo com o artigo 45, da Lei n.8.666/93; 4) Ausência de justificativa no Edital para o não desmembramento do objeto, sendo que se trata de contratações de materiais e serviços não necessariamente vinculados (aquisição de equipamentos de hardware, desenvolvimento de software, treinamento e suporte técnico), em desacordo com o artigo 15, IV e artigo 23, §§ 1º e 7º, da lei n.8.666/93; 5) O processo licitatório foi realizado no dia 19/11/2012, data declarada como ponto facultativo, oficializado através do memorando Circular n.023/2012-DIAD/CMM, onde se divulgou que “serviços administrativos essenciais relativos à segurança, guarda e manutenção do patrimônio da Câmara e TV Câmara, serão mantidos regularmente”, não se incluindo, desse modo, os serviços da Comissão Permanente de Licitação e prejudicando a publicidade do processo; 6) Apesar da compra do Edital pelas empresas Imply Tecnologia Eletrônica Ltda e Heron Rodrigues Lima ME, apenas o representante da primeira empresa compareceu ao certame. Tal fato não caracteriza a figura da “licitação deserta”, todavia, pode ser


ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE CONTAS resultado da própria formatação do Edital, não acarretando, por conseguinte, em em contrato vantajoso para a Administração Pública; 7) Declaração da proposta no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) da empresa Imply Tecnologia Eletrônica Ltda, como vencedora, não obstante a existência de valores menores praticados no mercado, tais como os identificados em contratações similares na Câmara Municipal de Fortaleza e nas Assembléias Legislativas de Minas e Tocantins. Constam ainda dos autos, cópias de registros de compras de painéis eletrônicos da Câmara Municipal de Fortaleza (fls28/29) com valor estimado de R$ 466.666,43 (quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e três reais centavos) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (fls.30/32) com valor global do contrato de R$ 514.270,00 (quinhentos e catorze mil duzentos e setenta reais) e da Assembléia Legislativa de Tocantins (fls.35/37) no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais).

Em suas conclusões, o Órgão Técnico sugere, em vistas das irregularidades encontradas no procedimento e levando em conta o provável e iminente dano ao Erário Público a concessão de Medida Cautelar com vistas a suspender a referida licitação objetivando a não ocorrência de possíveis danos ao Erário Público até a elucidação dos fatos. Posteriormente temos a manifestação do Ministério Público de Contas (Parecer n. 5242/2012MP-ESB no qual ressalta as inúmeras irregularidades apontadas pela DCAMM no processamento da Concorrência n.02/2012. Ressaltou ainda o Representante Ministerial a omissão do Presidente da Câmara municipal de Manaus em responder à Homologação do certame, com a adjudicação do objeto à vencedora no dia 30/11/2012 cujo objeto no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) poderá resultar em grande risco ao erário público, levando a concluir pela suspensão cautelar dos atos decorrentes da Concorrência n.02/2012-CPL-CMM, nos termos do artigo 1º,II c/c o artigo 2º da Resolução n.03/2012-TCE, com determinação ao gestor para que se abstenha de celebrar contrato ou de iniciar sua execução, até que sejam esclarecidos os fatos detectados na Informação de folhas 04 a 63.

É o relatório. VOTO Considerando a existência de inúmeras irregularidades apontadas no procedimento da Concorrência Pública n.02/2012 conforme apontado na Informação da DCAMM de folhas 67/69 dentre as quais destaco o valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) da proposta vencedora, apesar da existência de valores menores praticados no mercado, tais como os identificados em contratações similares na Câmara Municipal de Fortaleza e nas Assembléias legislativas de Minas Gerais e Tocantins situação essa não esclarecida pela Câmara Municipal de Manaus;


ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE CONTAS Considerando que o prosseguimento da Concorrência n.02/2012 pela Presidência da Câmara Municipal de Manaus com a respectiva celebração e execução do contrato poderá resultar em dano ao erário público e considerando finalmente que a concessão de Medida Cautelar pelo Tribunal de Contas visa proteger o Erário quando haja fundado receio de lesão ao patrimônio público, acompanhando o Órgão Técnico (Informação folhas 67/69) e o Ministério Público (Parecer n.5242, folhas 74), VOTO no sentido em que o Tribunal Pleno conceda Medida Cautelar com vistas a suspender o procedimento relativo à Concorrência Pública n.02/2012– CPL-CMMM, determinando ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus que se abstenha de celebrar contrato ou iniciar sua execução, até que sejam esclarecidas as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico desta Corte de Contas, em conformidade ao artigo 1º, II c/c o artigo 2º da Resolução n.03/2012-TCE/AM. Que seja determinada a oitiva do Presidente da Câmara Municipal de Manaus para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 3º do artigo 1º da Resolução n.03/2012 de 2/2/2012. É o meu Voto. GABINETE DA CONSELHEIRA CONVOCADA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de dezembro de 2012.

YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS Conselheira-Convocada


Conselheira diz que compra de painel pela Câmara representa dano ao patrimônio Público