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Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 2672/2012 ÓRGÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO TCE/AM NATUREZA: REPRESENTAÇÃO ESPÉCIE: MEDIDA CAUTELAR PERTINENTE AO: PLENO PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO TCE/AM OBJETO: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR COM VISTAS À IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (DIVERSOS CARGOS) REGULADO PELO EDITAL Nº 002/2012, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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RELATÓRIO Cuida-se de Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, Dra. Elizângela Lima Costa Marinho, com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado, regulado pelo Edital nº 002/2012, para contratação em caráter temporário de profissionais de nível fundamental, médio e superior, para atuar nas zonas urbanas e rural de Parintins/AM. Em suas razões, afirma a ilustre Procuradora de Contas que foi verificado haver desconformidades no Edital, que redundam na necessidade de alteração de algumas disposições nele contidas, de forma a obedecer por completo a regra inserta no art. 37, II, e §2º da Constituição da República, em especial aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e razoabilidade. Lista, em 8 itens, as irregularidades verificadas e assim resumidas: 1. O Edital não fez distinção entre o cargo de agente comunitário de saúde, que possui regulamento especial e os demais cargos de caráter permanente; nas leis municipais referidas no edital, não há referência à contratação por tempo determinado por excepcional

interesse

público,

tampouco

dos

cargos

oferecidos

pelo

concurso,

impossibilitando a análise das hipóteses autorizadoras das admissões em caráter temporário; quanto ao cargo de agente de endemias, a Emenda Constitucional nº 51/2006 estabelece a contratação de profissionais por meio de processo seletivo público, que, de acordo com o 1 RT

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entendimento deste TCE, corresponde a concurso público; a necessidade de apresentação dos anexos das Leis municipais nº 511 e 512/2011 ou a legislação que conste a previsão e existência dos cargos ofertados, bem como o fundamento legal dos correspondentes requisitos. 2. O reduzido espaço de tempo entre a publicação do edital (13/4/12) e o período para as inscrições (16 a 18/4/12), limitando o universo de interessados, de forma a atentar contra os princípios da isonomia e da ampla concorrência. 3. Limitação do número de inscrições pelo mesmo candidato, considerando tratar-se de processo seletivo simplificado, onde é possível que um candidato reúna as condições necessárias para concorrer a mais de um cargo. 4. O percentual de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais deve desconsiderar o número total de vagas, respeitando o número de vagas por cargo e observar a regra de arredondamento, sendo certo que a partir de duas vagas, uma será destinada ao concorrente de que trata este item. 5. A exigência de comprovação de experiência profissional é contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Decisão do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 558.833/CE, relatado pela Ministra Ellen Gracie. 6. Inexistência de fundamento legal para o critério de desempate, bem como ausência de observação da preferência a que se refere o art. 27, parágrafo único da Lei 10.741/2003, relativa aos candidatos com idade superior a sessenta anos; 7. Não foram respeitados os princípios da isonomia, publicidade e paralelismo das formas, ao estabelecer que o resultado do certame será divulgado no Portal da Prefeitura Municipal de Parintins, jornais de grande circulação na cidade e na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, enquanto o Edital foi divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas. 8. A não especificação detalhada dos exames de aptidão física e mental a serem realizados pelos candidatos selecionados, de forma a possibilitar a adoção de condutas arbitrárias e atentatórias aos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, isonomia e moralidade. Com base em tais razões, o Ministério Público de Contas pugna pela tomada de céleres e eficazes medidas, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e dos arts. 262 2 RT

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e 263 da Resolução 04/2002 , nos seguintes termos:

“a) Iiminarmente, em razão da urgência e por estar constatada a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, o deferimento de medida cautelar determinando a imediata suspensão do processo seletivo simplificado relativo ao Edital n. 002/20 12, realizado pela Prefeitura de Parintins, por intermédio da Semsa, com determinação direta para alteração do Edital nos termos expostos nesta petição; b) a notificação do Prefeito Municipal de Parintins para que adote as medidas ordenadas e ainda forneça os esclarecimentos e documentos requeridos acerca do Edital n° 002/2012, bem como para que demonstre, em relação aos Editais n° 00l/2012-SEMED/PIN e 003/2012-SEMAST, publicados também no dia 13.04.2012, se foram ou serão empregados recursos de origem estadual; c) a regular instrução do feito com autuação e com assinação final de prazo para que sejam corrigidas eventuais deficiências e irregularidades executivas apuradas. sem prejuízo de necessária alteração do cronograma previsto no edital em análise; d) a comunicação ao Ministério Público Estadual das medidas tomadas, para que possa, no âmbito de sua competência constitucional, adotar as providências que entender necessárias; e) seja dada ciência a este Ministério Público acerca das providências adotadas e dos resultados alcançados.”

Recebida a Representação e observadas as regras de processamento insertas no artigo 288, §2º, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM – Regimento Interno, o recurso foi encaminhado ao Presidente desta Casa que, por meio do Despacho de fls. 40/40v, dela tomou conhecimento e determinou o seu envio à Secretaria competente para s providências relativas à publicação e encaminhamento à Relatoria. Em decorrência disso, restaram a mim distribuídos.

É o relatório.

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VOTO A Representação está prevista no art. 2881, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução 04/2002-TCE/AM) e é cabível nas situações nele apresentadas. In

casu,

o

Ministério

Público

de

Contas,

dentro

da

competência

estabelecida pelo art. 54, I, da retromencionada Resolução 04/2002 aponta omissões, irregularidades e incongruências que a seu ver maculam o Processo Seletivo Simplificado aberto pelo Edital nº 002/2012-SEMSA, do Município de Parintins, sob a responsabilidade do Prefeito daquela cidade, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia e requer, cautelarmente, a imediata suspensão do concurso, por meio do deferimento de liminar e com determinação direita para alteração do Edital, nos termos expostos em seu petitório inicial de fls. 02/07, acima resumidamente exposto. Há que se abrir um parêntese para justificar a atuação das Cortes Estaduais de Contas em situações como a ora proposta. A emissão de provimentos cautelares pelos Tribunais de Contas objetivam fazer valer as suas competências constitucionais e exatamente nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, exarado nos Mandados de Segurança nº 26.547 MC/DF, de 23/5/2007, relatado pelo Ministro Celso de Mello e nº 24.510, publicado no D.O.U. de 19/3/2004, relatado pela Ministra Ellen Gracie, dos quais extraio e transcrevo, respectivamente, as seguintes passagens:

"É por isso que entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a atribuição de índole cautelar, que, reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos, permite, ao Tribunal de Contas da União, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais e ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição da República. Não fora assim, e desde que adotada, na espécie, uma indevida perspectiva reducionista, esvaziar-se-iam, por completo, as atribuições constitucionais expressamente conferidas ao Tribunal de Contas da União. Na realidade, o exercício do poder de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por

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O Tribunal receberá de qualquer pessoa, Órgão ou Entidade, pública ou privada, representação em que se afirme ou se requeira a

apuração de ilegalidade ou má gestão pública. §2º A representação será autuada pela DIEPRO e seguirá o rito ordinário, exceto se for caso de medida cautelar. 4 RT

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ele tomada, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia. Assentada tal premissa, que confere especial ênfase ao binômio utilidade/necessidade, torna-se essencial reconhecer especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e orçamentária, e considerada, ainda, a doutrina dos poderes implícitos - que a tutela cautelar apresenta-se como instrumento processual necessário e compatível com o 'sistema de controle externo, em cuja concretização o Tribunal de Contas desempenha, como protagonista autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais deferidos aos órgãos e às instituições estatais".

"Por outro lado, se as Cortes de Contas têm legitimidade para determinar que os órgãos ou entidades da Administração interessada adotem as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, com maior propriedade, possuem legitimidade para a expedição de medidas cautelares, como a ora impugnada, a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como garantir a efetividade de suas decisões".

Considerando-se, ainda, que §2º, do art. 288, da Resolução 04/2002-TCE/AM, impõe que a Representação somente seguirá o rito ordinário se não for o caso de medida cautelar, conclui-se pela imperiosa remissão deste caso à Resolução 03/2012-TCE, que “Dispõe sobre a tramitação de medidas cautelares no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências”. Por sua vez, o art. 1º dessa Resolução 03/2012-TCE, permite que diante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de ineficácia da decisão de mérito, poderá adotar a medida cautelar. A partir daqui, passa-se a observar cuidadosamente a questão, levando-se em consideração a diferença existente entre a medida cautelar e a liminar. A medida cautelar refere-se à natureza da providência que é pleiteada, significando prevenção que decorre do justo receio da ineficácia do provimento que se busca ao final. A liminar corresponde ao momento processual em que se concede a pretensão, in casu, se antes ou depois de ouvidos o responsável e os Órgãos Técnico e Ministerial, em sua 5 RT

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condição de custos legis. Em análise sumária de cognição, percebe-se facilmente, dos fartos argumentos apresentados pelo Ministério Público, que na situação apreciada estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar pleiteada, mormente diante do fato de que o Edital nº 002/2012-SEMSA (de abertura do processo seletivo simplificado) foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas em 13/4/12 (sexta-feira) e de que as inscrições foram realizadas no período de 16 a 18/4/12, o que evidencia a alta celeridade empregada no concurso e que, certamente, será a mesma aplicada na divulgação de seus resultados, gerando, inclusive, expectativas de direito nos selecionados, o que inviabiliza, neste momento, as oitivas acima referidas. Ademais, os itens 1 a 8, apontados na petição inicial, indicam a grande possibilidade de ocorrência das omissões, irregularidades e incongruências no Edital em questão, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade, restando demonstrado o fumus boni iures. Acautelo-me quanto a apreciação do pedido de determinação direita para alteração do Edital, feito pelo Ministério Público, optando por analisá-lo após as manifestações do responsável, do Órgão Técnico e do Parquet de Contas. Concluo, assim, pela necessidade de deferimento da medida em caráter liminar, no resguardo dos princípios constitucionais da ampla acessibilidade aos cargos, a fim de evitar danos a coletividade e ao interesse público, motivo pelo qual voto por sua concessão, para o fim de suspender o processo seletivo simplificado relativo ao Edital nº 002/2012, realizado pela Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da SEMSA, com as seguintes determinações: 1. CONCEDA a medida cautelar, liminarmente, de modo a SUSPENDER a realização do Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 002/2012, de Abertura de Inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, para contratação em caráter temporário de profissionais de nível fundamental, médio e superior, para atuar nas zonas urbanas e rural de Parintins/AM, até ulterior decisão desta Corte de Contas constatando terem sido sanadas todas as impropriedades supramencionadas; 2.

CONCEDA o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1º, §3º, da 6

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Resolução TCE/AM n.º 03/2012, ao Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal para que tome ciência da concessão da medida cautelar, de modo a cumpri-la imediatamente, bem como para que se pronuncie acerca das impropriedades suscitadas na representação, cuja cópia lhe deve ser remetida; 3.

DETERMINE que esta Corte seja informada sobre as providências tomadas pela Prefeitura de Parintins, com vistas ao cumprimento desta medida cautelar;

4.

DETERMINE que o Ministério Público Estadual seja comunicado das medidas tomadas, para que possa, no âmbito de sua competência constitucional, adotar as providências que entender necessárias;

5.

DETERMINE, após a apresentação de resposta do notificado, a regular instrução do feito, com o encaminhamento dos autos ao Órgão Técnico, com posterior vista ao Ministério Público de Contas, de forma a submeter a matéria à apreciação.

É o voto.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, ____ de ___________ de 2012.

ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR Conselheiro-Relator

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