Page 1

Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 2244/2012

E

PROCESSO Nº 2605/2012

NATUREZA: REPRESENTAÇÃO / ADMISSÃO DE PESSOAL ESPÉCIE: CONCURSO PÚBLICO PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS OBJETO: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, CONFORME O EDITAL N.º 001/12-PMP, PUBLICADO NO D.O.M., DE 4/4/12, O QUAL FOI OBJETO AINDA DE REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, OBJETIVANDO A SUA IMEDIATA SUSPENSÃO PROCURADORA DE CONTAS: DRA. ELIZÂNGELA LIMA COSTA MARINHO

RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 2605/2012 Tratam os autos da Representação n.º 38/2012 – MPC/3ª PROC/ELCM (fls. 02/07), com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, com vistas à imediata suspensão do concurso público (diversos cargos), regulado pelo Edital n.º 001/2012, do Município de Parintins, cujas inscrições ocorrerão no período de 16 de abril a 30 de abril de 2012 e a realização da 1ª fase está marcada para o dia 10 de junho de 2012. Legalmente amparado, o Ministério Público de Contas, por intermédio de sua Procuradora signatária, Dra. Elizângela Lima Costa Marinho, ao expor os fatos e fundamentos da presente representação, assim requereu: “a) liminarmente, em razão da urgência e por estar constatada a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, o deferimento de medida cautelar determinando a imediata suspensão do concurso público relativo ao Edital n. 001/2012, da Prefeitura de Parintins, com determinação direta para alteração do Edital nos termos expostos nesta petição; b) as notificações do Prefeito Municipal de Parintins e da titular do CETAM para que adotem as medidas ordenadas e ainda forneçam os esclarecimentos e documentos requeridos; c) a regular instrução do feito com autuação e com assinação final de prazo para que sejam corrigidas eventuais deficiências e irregularidades AF

_____________________________________________________________________ Av. Efigênio Sales, nº. 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus – AM Fone/faz (92) 3301-8169

1


Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

executivas

apuradas,

sem

prejuízo

de

necessária

alteração

do

cronograma previsto no edital em análise; d) a comunicação ao Ministério Público Estadual das medidas tomadas, para que possa, no âmbito de sua competência constitucional, adotar as providências que entender necessárias; e) seja dada ciência a este Ministério Público acerca das providências adotadas e dos resultados alcançados”.

O Despacho do Gabinete da Presidência (fls. 73) tomou conhecimento da presente representação, ordenou à Secretaria do Tribunal Pleno a publicação deste Despacho no Diário Oficial Eletrônico, e, em seguida, determinou a juntada destes autos ao processo n.º 2244/2012, sob minha Relatoria. É o relatório.

RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 2244/2012 Retornam-me estes autos, que tratam da Análise do Edital n.º 001/2012, de 2/4/2012, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas de 4/4/2012, destinado à admissão de pessoal, na modalidade concurso público, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Parintins, para o provimento de 2.255 cargos para o Quadro Efetivo deste município, nos moldes da Constituição Federal, da Orgânica do Município, das Leis Municipais n.º 511/2011 - PGMP e n.º 512/2011 - PGMP e da Lei Federal n.º 8.666/93. As inscrições já se encontram abertas desde o dia 16 de abril de 2012, com prazo final para o dia 30 de abril de 2012, estando prevista a realização da 1ª fase para o dia 10 de junho de 2012. O Órgão Técnico, nos termos da competência atribuída pelo art. 11, VI, “b”, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, emitiu a Informação n.º 113/2012 – DCAP/ADMISSÃO (fls. 32/33), no qual citou uma série de irregularidades no presente edital, opinando pela concessão de prazo ao Sr. Messias Wilson de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal, em exercício, para que tome conhecimento das mesmas e comprove a esta Corte que foram devidamente sanadas, sob pena de suspensão do edital.

AF

_____________________________________________________________________ Av. Efigênio Sales, nº. 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus – AM Fone/faz (92) 3301-8169

2


Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

Vieram-me os presentes autos, ocasião na qual determinei, pelo Despacho n.º 77/2012 (fls. 34), o seu encaminhamento ao Ministério Público de Contas, para que, em caráter de urgência, se manifestasse acerca da matéria. O membro do Parquet, atuando na condição de custus legis, pela Diligência n.º 122/2012 – MPC/3ª PROC/ELCM (fls. 36/41), ratificou o requerido na Representação, objeto do Processo n.º 2605/2012, assim requerendo: “a) liminarmente, em razão da urgência e por estar constatada a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, o deferimento de medida cautelar determinando a imediata suspensão do concurso público relativo ao Edital n. 001/2012, da Prefeitura de Parintins, com determinação direta para alteração do Edital nos termos expostos neste parecer e na Informação n. 113/2012-DCAP; b) as notificações do Prefeito Municipal de Parintins e da titular do CETAM para que adotem as medidas ordenadas e remetam para exame, desde já, o procedimento de contratação do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, com demonstração da licitação ou da contratação direta, com todas as publicações e arrazoados de fundamentação, empenhos e termos contratuais, com projeto básico e demais anexos, a teor das Resoluções nº 06/90 e 04/2002 deste Tribunal, além de demonstração dos critérios para cálculo do custo da gestão do certame, para fixação do valor a ser pago à entidade contratada, se houver, e para fixação do valor da inscrição; indicação da dotação orçamentária

para

realização

do

concurso,

e

remessa

da

documentação complementar, tais como os anexos das leis municipais n. 511 e 512/2012, e legislação complementar que possibilite a abertura de concurso publico para todos os cargos listados no Anexo I do edital n. 001/2012; c) a regular instrução do feito com autuação e com assinação final de prazo para que sejam corrigidas eventuais deficiências e irregularidades executivas

apuradas,

sem

prejuízo

de

necessária

alteração

do

cronograma previsto no edital em análise; d) a comunicação ao Ministério Público Estadual das medidas tomadas, para que possa, no âmbito de sua competência constitucional, adotar as providências que entender necessárias;

AF

_____________________________________________________________________ Av. Efigênio Sales, nº. 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus – AM Fone/faz (92) 3301-8169

3


Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

e)

o

apensamento

dos

autos

a

Representação

n.

38/2012-

MPC/3ªPROC/ELCM, processo n. 2065/2012; f) seja dada ciência a este Ministério Público acerca das providências adotadas e dos resultados alcançados”.

É o relatório.

VOTO De início, cumpre registrar que cabe aos Tribunais de Contas a guarda do dinheiro público, em defesa dos interesses da coletividade, no zelo pela boa gestão. Vislumbrase, assim, que a fiscalização dos concursos públicos instaurados pelos Órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal e ainda em curso está inserida no âmbito das competências constitucionais deste TCE/AM, sob a ótica da sua atuação preventiva, na medida em que lhes compete zelar para que o andamento do concurso público ocorra dentro dos ditames legais. In casu, após ter sido veiculada na imprensa a deflagração de concurso público na Prefeitura Municipal de Parintins, foram apontadas tanto pelo Órgão Técnico, quanto pelo Ministério Público de Contas, diversas falhas no Edital n.º 001/2012, de 2/4/2012, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas de 4/4/2012, pois violam comandos constitucionais e legais, comprometendo sobremaneira a regularidade do certame e podendo resultar prejuízos aos interessados e à coletividade como um todo, as quais passo a enumerar: 1.

Não há especificação da data prevista para publicação do resultado da 2ª etapa do certame (item 7.3.12), bem com inexiste previsão que contemple a admissão de recurso para a prova de títulos (item 11.2);

2.

Não há especificação da data em que será divulgado o resultado final do concurso;

3.

Previsão no sentido de não haver obrigatoriedade de nomeação total dos candidatos habilitados (item 15.7);

4.

Não há completa correspondência entre os cargos dispostos pelo Edital e os constantes das Leis Municipais nº 511 e 512/2011-PGMP. Além disso, não foram disponibilizados os Anexos das legislações citadas, de modo que não há como aferir se os cargos e quantidade de vagas oferecidas no concurso público estão adequadamente previstos em lei municipal,

AF

_____________________________________________________________________ Av. Efigênio Sales, nº. 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus – AM Fone/faz (92) 3301-8169

4


Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

tampouco se os requisitos exigidos para cada cargo encontram guarida na referida legislação; 5.

Exigência básica para investidura na maior parte dos cargos oferecidos no Edital de comprovação de período de experiência profissional – de 1 a 3 anos, a ser atestada mediante a apresentação dos documentos descritos no item 14.6;

6.

Irregularidade nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, cujo percentual mínimo é de 5% e o máximo é de 20%, uma vez que, independentemente do número de vagas totais, e mesmo diante de uma quantidade mínima ofertada (a partir de duas vagas), uma deve necessariamente ser reservada (item 2). Ainda para os portadores de necessidades especiais foi exigida a apresentação de laudo médico que confirme aptidão para o exercício

do

cargo

(item

3.1,

g),

ao

tempo

em

que

a

compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo deve ser aferida pela perícia médica, conforme dispõe o item 5.3 do edital; 7.

Limitação no sentido de que o candidato poderá efetuar apenas uma inscrição (item 1.5). Outrossim, não há especificação do horário e tampouco do período da realização das provas, estabelecendo-se apenas que estas informações serão divulgadas em momento posterior (item 7.2.2);

8.

Previsão de assinatura e entrega da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição, pessoalmente ou por terceiro, em Biblioteca Municipal situada no Município de Parintins, exclusivamente no dia 13 de abril, das 10 às 14 horas, juntamente com os documentos que comprovem o preenchimento das condições estabelecidas no Edital (item 4.27). Além disso, não há previsão acerca da possibilidade de recurso a respeito da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição (item 4.27.8);

9.

Falta de especificação detalhada sobre quais exames serão realizados ou solicitados dos candidatos na etapa de exame médico admissional (item 13.2). Ademais, em relação aos exames admissionais, há previsão

AF

_____________________________________________________________________ Av. Efigênio Sales, nº. 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus – AM Fone/faz (92) 3301-8169

5


Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

de irrecorribilidade da decisão quanto aos resultados da avaliação médica (item 13.7), gerando uma situação de insegurança jurídica acerca desta etapa do certame, além de ofender o princípio do devido processo legal; 10. Limitação

da

publicação

das

convocações

para

exames

e

procedimentos pré-admissionais ao Município de Parintins, veiculados por simples afixação no prédio sede da Prefeitura Municipal de Parintins e em outros locais do próprio Município (item 14.8); 11. Quanto à execução do certame, devem ser remetidos a esta Corte de Contas para exame, desde já, o procedimento de contratação do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, com demonstração da licitação ou da contratação direta, com todas as publicações e arrazoados de fundamentação, empenhos e termos contratuais, com projeto básico e demais anexos, a teor das Resoluções nº 06/90 e 04/2002 deste Tribunal, além de demonstração dos critérios para cálculo do custo da gestão do certame, para fixação de valor a ser pago à entidade contratada, se houver, e para fixação do valor da inscrição. Ressalte-se que o edital, conquanto seja o ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar todo o processamento do certame, é considerado a lei interna do concurso público. Ou seja, é o instrumento apto a estabelecer as regras que o nortearão, desde a preparação e realização até o seu controle, devendo primar pela absoluta observância de todos os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa. Vê-se, entretanto, no Edital em comento (Edital n.º 001/2012), a presença de disposições que constituem indícios de irregularidades, tendo em vista que transgridem vários princípios basilares da Administração Pública, especialmente, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade, da isonomia e do devido processo legal, além de burlar normas que regulam a realização de concursos públicos. Demonstradas as possíveis falhas, acima mencionadas, no processo administrativo de admissão de pessoal, na modalidade concurso público, a seguir, passo à análise

AF

_____________________________________________________________________ Av. Efigênio Sales, nº. 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus – AM Fone/faz (92) 3301-8169

6


Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

da medida cautelar requerida, no intuito de tomar as providências necessárias a evitar danos graves e de difícil reparação à coletividade e ao erário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a competência dos Tribunais de Contas para apreciar e deferir medidas cautelares, em razão da existência do seu poder geral de cautela, conforme se depreende da Decisão prolatada pelo Ministro Celso de Mello, no Mandado de Segurança n.º 26.547 MC/DF, de 23/5/2007, publicada no DJU de 29/5/2007, cuja ementa segue: EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRECEDENTE (STF). CONSEQÜENTE

POSSIBILIDADE

DE

O

TRIBUNAL

DE

CONTAS

EXPEDIR

PROVIMENTOS CAUTELARES, MESMO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. DELIBERAÇÃO DO TCU, QUE, AO DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR, JUSTIFICOU, EXTENSAMENTE, A OUTORGA DESSE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. PREOCUPAÇÃO DA CORTE DE CONTAS EM ATENDER, COM TAL CONDUTA, A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL PERTINENTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ESTATAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CUJO ÂMBITO TERIAM SIDO OBSERVADAS AS GARANTIAS INERENTES À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS OF LAW". (...) APARENTE OBSERVÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO CASO EM EXAME, DO PRECEDENTE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A RESPEITO DO SENTIDO E DO ALCANCE DESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL (MS 23.550/DF, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). (grifo meu)

Nesse sentido, a Resolução TCE/AM n.º 04/2002, Regimento Interno deste Tribunal de Contas, no art. 263, §5º, assim dispõe: Art. 263. Verificando o Presidente a ocorrência de ilegalidade ou outra irregularidade em processo de admissão em curso, despachará, determinando a instauração de procedimento próprio, identificando o objeto e as infrações que ocorrerem, ordenando à DIEPRO a autuação e distribuição a Relator, que cuidará de dar seguimento à instrução. §5º Diante das irregularidades verificadas, o Presidente do Tribunal ou o Relator já designado poderá ordenar à Administração, cautelarmente, a

AF

_____________________________________________________________________ Av. Efigênio Sales, nº. 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus – AM Fone/faz (92) 3301-8169

7


Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

suspensão do procedimento admissional, com a medida disposta no §4º do art. 262 deste Regimento. (grifo meu)

Ao regular o procedimento a ser adotado em relação às medidas cautelares necessárias ao cumprimento das competências constitucionais deste TCE/AM, a Resolução n.º 03/2012, prevê no art. 1º: Art. 1º O Tribunal Pleno, a Presidência do Tribunal ou o Relator, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte ou do interessado, determinando, entre outras providências: II – a suspensão do processo ou procedimento administrativo, inclusive com a vedação da prática de atos. (grifo meu)

Diante da urgência que o caso requer, como característica essencial para o deferimento da cautelar, restam imprescindíveis o atendimento cumulativo de dois requisitos, na condição de pressupostos legitimadores: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito). Na hipótese ora apreciada, considerando que o prazo das inscrições do concurso já está aberto e que a sua posterior anulação poderá lesar o direito dos candidatos inscritos e porventura aprovados, e ainda causar dano ao erário, em razão dos custos com a contratação da empresa responsável pela realização do certame e com a admissão de servidores, entendo satisfeita a configuração das exigências pertinentes à ocorrência do fundado receio de dano grave, atual e iminente, decorrente de uma eventual decisão tardia, e da verossimilhança do direito invocado, em face dos apontamentos feitos pelos órgãos técnico e ministerial. Daí a possibilidade excepcional de concessão, sem a prévia oitiva da parte, da medida cautelar, em razão da necessidade imediata de suspensão do concurso público deflagrado pela Prefeitura Municipal de Parintins, que tende a gerar danos ao interesse público, o qual somente poderá prosseguir mediante o saneamento das impropriedades apontadas no edital n.º 001/2012.

AF

_____________________________________________________________________ Av. Efigênio Sales, nº. 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus – AM Fone/faz (92) 3301-8169

8


Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

Acautelo-me quanto à apreciação do pedido de determinação direita para alteração do Edital, feito pelo Ministério Público, optando por analisá-lo após as manifestações dos responsáveis, do Órgão Técnico e do Parquet de Contas, na condição de custos legis. Diante do exposto, divergindo do posicionamento emitido pelo Órgão Técnico, na Informação n.º 113/2012 – DCAP/ADMISSÃO (fls. 32/33, do Processo n.º 2244/2012, e concordando com o entendimento exarado pelo Ministério Público de Contas, na Representação n.º 38/2012 – MPC/3ª PROC/ELCM (fls. 02/07, do Processo n.º 2605/2012) e na Diligência n.º 122/2012 – MPC/3ª PROC/ELCM (fls. 36/41, do Processo n.º 2244/2012), amparado na competência atribuída pelo art. 1º, IV, da Lei Estadual n.º 2.423/96, c/c o art. 11, VI, “b”, e com o art. 263, §5º, ambos da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, profiro VOTO, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno: 1.

CONCEDA a medida cautelar, sem a prévia oitiva da parte, de modo a SUSPENDER a realização do Concurso Público aberto pela Prefeitura Municipal de Parintins, objeto do Edital n.º 001/2012, para o provimento de 2.255 cargos efetivos, até ulterior decisão desta Corte de Contas constatando

terem

sido

sanadas

todas

as

impropriedades

supramencionadas; 2.

CONCEDA o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1º, §3º, da Resolução TCE/AM n.º 03/2012, ao Sr. Messias Wilson de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal em exercício, responsável pelo certame, e ao titular do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, para que tomem ciência da concessão da medida cautelar, de modo a cumpri-la imediatamente, bem como para que se pronunciem acerca das impropriedades suscitadas nas peças técnica

(Informação n.º

113/2012 – DCAP/ADMISSÃO, de fls. 32/33, do Processo n.º 2244/2012) e ministerial (Representação n.º 38/2012 – MPC/3ª PROC/ELCM, de fls. 02/07, do Processo n.º 2605/2012, e Diligência n.º 122/2012 – MPC/3ª PROC/ELCM, de fls. 36/41, do Processo n.º 2244/2012), cujas cópias lhes devem ser remetidas, apresentando documentos e/ou justificativas, e ainda forneçam os documentos requeridos pelo Ministério Público no

AF

_____________________________________________________________________ Av. Efigênio Sales, nº. 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus – AM Fone/faz (92) 3301-8169

9


Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS Gabinete do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior

item “b”, da mencionada diligência, sob pena de aplicação de multa, por descumprimento de decisão desta Corte de Contas; 3.

DETERMINE a formação de autos específicos para possibilitar a análise do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Parintins e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, os quais deverão ser apensados aos presentes autos;

4.

DETERMINE que esta Corte seja informada sobre as providências tomadas pela Prefeitura Municipal de Parintins, com vistas ao cumprimento desta medida cautelar;

5.

DETERMINE que o Ministério Público Estadual seja comunicado das medidas tomadas, para que possa, no âmbito de sua competência constitucional, adotar as providências que entender necessárias;

6.

DETERMINE, após a apresentação de resposta dos notificados, a regular instrução do feito, encaminhando os autos ao Órgão Técnico, com posterior vista ao Ministério Público de Contas, para que a matéria seja submetida à apreciação.

É o VOTO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, _____ de ___________________ de 2012.

Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR Relator

AF

_____________________________________________________________________ Av. Efigênio Sales, nº. 1155 - Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus – AM Fone/faz (92) 3301-8169

10

TCE suspende concurso para 2,5 mil vagas em Parintins  

<p>O Pleno do Tribunal de Contas do Estado concedeu liminar ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico na manh&atilde; desta quinta-feira e suspen...

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you