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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MANAUS 3ª Vara do Tribunal do Júri

Processo nº: 0242595-25.2012.8.04.0001 Vítima(s): Odete Pego Barreto e outro Acusado(s):Daiana Pires dos Santos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA NÃO TERMINATIVA Vistos e examinados. O Ministério Público Estadual, por seu representante, ofereceu DENÚNCIA contra DAIANA PIRES DOS SANTOS pela autoria do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, inciso IV e V c/c art. 14, inciso II, todos do CPB), praticado contra a vítima ODETE PEGO BARRETO, em concurso material com o art. 237, Caput, do ECA, praticado contra criança recém nascida. Descreve a exordial acusatória em síntese: “Segundo consta das inclusas peças informativas, no dia 25/9/2012, por volta de 9 horas da manhã, na residência localizada na Avenida Solimões, n.º 618, bairro Industrial I, em Manaus/AM, a gestante Odete

Pego

Barreto

encontrava-se

de

costas

para

acusada,

conversando ambas na cozinha, quando esta surpreendeu aquela atingindo-lhe a cabeça com uma tábua de cortar carne, o que a fez desmaiar imediatamente. Ato contínuo, a acusada abriu a barriga de Odete com uma lâmina, para, deste modo, subtrair-lhe a criança que se encontrava no útero. A acusada então removeu a placenta e o Av. Humberto Calderaro Filho S/Nº, 2º andar, Setor 04 - Fórum Henoch Reis, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5152, Manaus-AM - E-mail: 3juri@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO AMAZONAS. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0242595-25.2012.8.04.0001 e o código 12C56E4.

Ação Penal da Competência do Tribunal do Júri


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cordão umbilical, cortando-os com a lâmina, para em seguida

lesionada pela lâmina. Adiante, estando Odete caída ao chão da cozinha sofrendo intenso sangramento, com as vísceras expostas e em estado de choque, a acusada, ao contrário de lhe prestar socorro, cobriu-a com um papelão na esperança de que ela morresse e depois pudesse enterrá-la em um buraco no quintal da casa, para desta forma também garantir a ocultação do assassinato da vítima. De posse da criança, a acusada saiu da cozinha, dirigiu-se com a criança até um outro cômodo da casa e passou a gritar dizendo que havia acabado de dar à luz. Um casal foi até a casa da acusada e, sem que pudessem ver onde e em que estado se encontrava a vítima, transportaram a acusada e a criança para um hospital, acreditando que a acusada havia de fato dado à luz. No

hospital,

entretanto,

foi

constatado

que

a

acusada

não

apresentava vestígios de quem havia acabada de parir e que a criança, portanto, possivelmente teria sido subtraído de sua mãe. À vista de tais circunstâncias, a Polícia foi acionada e policiais se dirigiram até a casa da acusada, onde então encontraram a vítima em estado de choque, com as vísceras expostos, a ponto de morrer, e prestaram-lhe socorro imediato, impedindo assim que fosse a óbito como desejado pela acusada. A tentativa de homicídio foi precedida de dissimulação, pois a acusada, momentos antes do fato, deu falsas mostras de amizade à vítima, convidando-a a ir até sua casa para dar-lhe algumas coisas para o enxoval do bebê, quando, em realidade, isso servia apenas como pretexto para atrair a vítima até o local do crime. A acusada feriu a vítima não só para matá-la, como também para, dessa forma, assegurar a execução do delito de subtração de incapaz (art. 237, ECA), estando assim caracterizada a qualificadora da conexão teleológica. Os crimes se deram na presença de um menino, filho da vítima, causando-lhe intenso abalo emocional e consequências traumáticas pelo resto da vida. Av. Humberto Calderaro Filho S/Nº, 2º andar, Setor 04 - Fórum Henoch Reis, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5152, Manaus-AM - E-mail: 3juri@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por TRIBUNAL DE JUSTICA DO AMAZONAS. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0242595-25.2012.8.04.0001 e o código 12C56E4.

subtrair a criança para si, momento em que a criança também foi


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A acusada Odete Pego Barreto apresentou, por meio de advogado devidamente habilitado a fls. 102, resposta escrita a fls. 96 a 100. Em razão da resposta escrita, fora aberta vista ao MP. Este manifestou-se pelo prosseguimento do feito, por entender que não se fazem presentes as hipóteses do art. 397, pelo que pugnou pelo prosseguimento do feito. Audiência de instrução, interrogatório e julgamento designada para o dia 21 de novembro de 2012, conforme consta das fls. 110. Testemunhas de acusação inquirida a fls. 146 a 154. Testemunha de defesa inquirida a fls. 155/156. Interrogatório da acusada Daiana Pires dos Santos a fls. 157/158. Por ocasião do término da instrução criminal, fora determinada, a pedido do Ministério Público, a instauração de incidente de insanidade mental para apurar o grau de imputabilidade da acusada Daiana Pires dos Santos. Para tanto, em obediência à imposição legal, fora instaurado o incidente, em apenso ao processo principal. O procedimento fora realizado nos moldes legais, conforme consta do processo apenso. Av. Humberto Calderaro Filho S/Nº, 2º andar, Setor 04 - Fórum Henoch Reis, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5152, Manaus-AM - E-mail: 3juri@tjam.jus.br

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O exame de sanidade mental fora devidamente realizado, sendo o laudo juntado no apenso e nestes autos principais, conforme consta das fls. 200. Em razão da juntada do laudo, fora aberta vistas às partes para se manifestarem, conforme consta do apenso/01. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, tendo em vista que o laudo concluiu que a acusada “não era portadora de doença mental e não apresenta desenvolvimento incompleto”. Oportunizada requereu.

a

manifestação

da

Defesa,

esta

nada

O incidente de insanidade mental fora arquivado, conforme decisão de fls. 61 do apenso. Fora determinada a abertura de vista às partes para oferecimento de memoriais. Alegações finais do MP a fls. 205 a 209, o qual pugnou pela pronuncia da acusada Daiana Pires dos Santos. Alegações finais da Defesa a fls. 215 a 217, em que se pugnou pela absolvição ou pela desclassificação para lesão corporal. Os autos me vieram concluso. Devidamente relatado, passo a decidir. Av. Humberto Calderaro Filho S/Nº, 2º andar, Setor 04 - Fórum Henoch Reis, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5152, Manaus-AM - E-mail: 3juri@tjam.jus.br

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Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por seu representante, em face de DAIANA PIRES DOS SANTOS pela autoria do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, inciso IV e V c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB) praticado contra a vítima ODETE PEGO BARRETO e art. 237 DO ECA praticado contra uma criança recém nascida, com a incidência do art. 69 do CPB. Para que haja a decisão interlocutória de pronúncia é mister a presença de duas condições consideradas de índole “sine qua non”: a existência do crime e indícios de que seja o réu o seu autor. “Pronúncia é a decisão em que se apuram a existência do crime, certeza provisória da autoria e indícios da responsabilidade do réu.” (MAGARINOS TORRES) Sobre o tema , nos ensina o grande mestre Fernando da Costa Tourinho Filho : “Dês que haja prova da materialidade do fato e indícios suficientes de que o réu foi o seu autor deve o juiz pronunciá-lo”. (C.P.P. Comentado , vol. II, pag.24) No caso em tela não se pode duvidar da existência do crime pelo laudo de exame de corpo de delito de fls.69 que atesta que as lesões na vítima resultaram em perigo de morte para a mesma. Av. Humberto Calderaro Filho S/Nº, 2º andar, Setor 04 - Fórum Henoch Reis, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5152, Manaus-AM - E-mail: 3juri@tjam.jus.br

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Em relação aos indícios de que seja a acusada a autora da infração penal o mesmo está caracterizado pelas provas que saltam dos presentes autos. Apesar da defesa da acusada Daiana alegar que a ré não teve o chamado “animus necandi”, requerendo assim a desclassificação do delito imputado pelo Ministério Público na denúncia para lesão corporal, entendo que a dúvida com relação ao dolo da agente deve ser dirimida pelo Tribunal do Homem, pelo simples fato de nesta fase final do judicium acusationis prevalecer o princípio do “in dúbio pro societate” sobre o “pró réu”, ou seja, a dúvida é em favor da sociedade e não do réu. Em relação às qualificadoras inscritas no § 2º, incisos IV (terceira figura) e V alojadas no art. 121 do CP, mediante “dissimulação” e para “assegurar a ocultação e a impunidade de outro crime” decido por mantê-las cabendo aos juízes do povo decidirem pelo seu acatamento ou não. Relativo à infração penal descrita no art.237 do ECA delito conexo ao doloso contra a vida, o que trouxe o referido delito a esta vara especializada, trago a lume os ensinamentos de Guilherme Nucci em seu Tribunal do Júri, fls. 93: “Havendo infração penal conexa, incluída na denuncia, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito Av. Humberto Calderaro Filho S/Nº, 2º andar, Setor 04 - Fórum Henoch Reis, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5152, Manaus-AM - E-mail: 3juri@tjam.jus.br

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ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás se eram grotescos, atípicos ou inadmissíveis os tais delitos conexos, tão logo fosse oferecida a denuncia, caberia ao magistrado rejeitá-la. Entretanto se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri) o seu julgamento.” (o grifo é meu) EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da DENÚNCIA e PRONUNCIO da ré DAIANA PIRES DOS SANTOS por HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, capitulado nos arts. 121, §2º, inciso IV e V c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, praticado contra a vítima ODETE PEGO BARRETO e art. 237 do ECA praticado contra uma criança recém nascida sujeitando-a à julgamento pelo TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. Destarte, o caso faz antever a presença dos requisitos da custódia cautelar, a saber: o fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris reside nos indícios de autoria, os quais mostram-se contundentes, haja vista todo o cenário fático-criminoso extraído da fase instrutória. O periculum in mora decorre do fato de a conduta da acusada atentar contra a ordem pública, causando repulsa ao Av. Humberto Calderaro Filho S/Nº, 2º andar, Setor 04 - Fórum Henoch Reis, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5152, Manaus-AM - E-mail: 3juri@tjam.jus.br

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criminosa

denota

que

o

comportamento

da

gera

intempéries ao bem comum, o que exige a manutenção da custódia cautelar. Pelos motivos acima expostos, mantenho a prisão cautelar da acusada DAIANA PIRES DOS SANTOS. P.R.I. Manaus, 12 de julho de 2013

Mauro Moraes Antony Juiz de Direito

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meio social. O modo como se desenvolveu a conduta


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Autos nº:

0242595-25.2012.8.04.0001

Ação:

Ação Penal de Competência do Júri/PROC

Vítima(s) do fato:

Odete Pego Barreto e outro

Réu(s):

Daiana Pires dos Santos

De ordem do Doutor Mauro Moraes Antony, Juiz de Direito da

Vara do Tribunal do Juri, da Comarca de Manaus, na forma da lei, etc. MANDA ao Senhor Oficial de Justiça ou quem suas vezes fizer, que em cumprimento ao presente mandado, indo por mim assinado, proceda a INTIMAÇÃO da pessoa abaixo mencionada para que tome CIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA (xerox anexa), nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal Brasileiro. DAIANA PIRES DOS SANTOS, Av. Solimões, 618, em frente a empresa Termotecnica, Distrito Industrial I - CEP 69000-000, Manaus-AM, CPF 023.705.852-93, RG 6706699, nascida em 06/07/1991, Brasileiro(a), natural de Parintins-AM, Prendas do Lar, pai Denilson Borges dos Santos, mãe Erinelza dos Santos Pires OBS: A RÉ ENCONTRA-SE RECOLHIDA NA CADEIA PÚBLICA FEMININA DE MANAUS. Eu, Maressa Carvalho Ramos, digitei e eu, Diego de Jesus Braga da Costa , Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito desta Vara, em cumprimento ao Provimento nº. 063/02, da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado do Amazonas. Manaus, 16 de julho de 2013

Diego de Jesus Braga da Costa Diretor de Secretaria E00863

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MANDADO DE INTIMAÇÃO


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