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Processo n. 1476/2008 Fl. n. _____________

Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL PLENO

PROCESSO TC n. 1476/2008 (36 volumes) ASSUNTO: Prestação de Contas, referente ao exercício de 2007, do Prefeito do Município de Parintins. RESPONSÁVEL: Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época. UNIDADE TÉCNICA: Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior - DCAMI (Comissão de Inspeção) REPRESENTANTE MINISTERIAL: Procurador de Contas João Barroso de Souza RELATOR: Conselheiro RAIMUNDO JOSÉ MICHILES APENSOS: Processo n. 6237/2007 – Exposição de Motivos da SECEX

RELATÓRIO

1. APRESENTAÇÃO

Cuidam os autos da Prestação de Contas, referente ao exercício de 2007, do Prefeito do Município de Parintins, Senhor Frank Luiz da Cunha Garcia, Ordenador de Despesas, à época.

A mencionada prestação de contas foi remetida pelo Prefeito do Município de Parintins, no prazo fixado no artigo 20 da Lei Complementar n. 6/1991, por meio do Ofício 122/2008-PMP/SEMPAF, tendo ingressado neste Tribunal no dia 31.3.2008, constituída da documentação às fls. 2/601 (1º volume ao 3º volume) 2. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

O Departamento de Engenharia, ao proceder a inspeção nas obras e serviços de engenharia realizados pela Prefeitura Municipal de Parintins durante o exercício analisado, emitiu o Relatório de Vistoria In Loco, às fls. 611/670 (4º volume), enumerando impropriedades e sugerindo a notificação do responsável.

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A Comissão designada pela Portaria n. 338/2009-GPSRH, à fl. 1070/1071 (volume 6), composta pelos servidores VALDIVI LIMA DA ROCHA E SILVA, PAULO NEY MARTINSO OMENA, ROBERTO LOPES KRICHANÃ DA SILVA e RILDO JOSÉ CATÃO AGUIAR, para proceder a inspeção in loco, respectivamente, nas Contas do Prefeito e do Presidente da Câmara do Município de Parintins, durante os trabalhos de fiscalização, recolheu a documentação acostada às fls. 1077/1141, e elaborou o Relatório Preliminar N. 336/2010-CI, às fls. 1143/1184 (6º volume), listando impropriedades, às fls. 1179/1184.

O Representante Ministerial, Procurador de Contas João Barroso de Souza, por meio da Diligência n. 89/2010-MP-JBS (fls. 1186/1187 – volume 6), sugeriu concessão de prazo ao Senhor Frank Luiz da Cunha Garcia, Ordenador de Despesas, para se manifestar acerca das impropriedades apontadas pela mencionada Comissão.

Mediante Despacho de 30.7.2010, às fls. 1191/1193 (volume 6), determinei à Comissão de Inspeção que notificasse o responsável supracitado para apresentar justificativas como razão de defesa tendo em vista as impropriedades elencadas no Relatório Preliminar da Comissão de Inspeção e no referido Despacho, culminando na Notificação n. 698/2010CI/Secami, à fl. 1195 (volume 6).

Devidamente notificado na forma regimental, o responsável apresentou defesa, conforme fls. 1210/5975 (volume 7 ao volume 30).

3. DA CONCLUSÃO

3.1. COMISSÃO DE INSPEÇÃO

A Comissão de Inspeção, após análise dos autos, emitiu o Relatório Conclusivo n. 39/2011-CI, de 13.6.2011, às fls. 5976/5994 (volume 30), manifestando-se, ao final, no seguinte sentido: Considerando e entendendo que foi feito o uso do principio constitucional do contraditório e da ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, pelo Responsável Frank Luiz Cunha Garcia, Prefeito Municipal, sugerimos ao Egrégio Tribunal Pleno com anuência ao Douto Órgão Ministerial as seguintes providências:

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PARA O GESTOR:

A emissão de Parecer Prévio, recomendando a DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS do Prefeito Municipal de Parintins, exercício de 2007, de responsabilidade do Senhor Frank Luiz Cunha Garcia, nos termos do art. 31, parágrafos 1º e 2º, da CF/88, c/c o art. 127 da C.E/89, art. 18, inciso I, da Lei Complementar n.º 06/91 e art 1º, inciso I e art. 29 da Lei n.º 2.423/96, e art. 3º da Resolução TCE n.º 09/87, recomendando ainda:

PARA O ORDENADOR DE DESPESAS:

Considerando que o Ordenador das Despesas da Prefeitura Municipal de Parintins, é o Prefeito Municipal, Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, as contas também poderão ser julgadas por este Tribunal ex vi do art. 71, II, da Constituição Federal c/c art. 40, II, da Constituição Estadual e art. 1.º, II, art. 2º e 5º da Lei n.º 2.423/96 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), razão pela qual propõese, também, se assim entenderem os nobres julgadores que as contas referentes ao exercício de 2007, da Prefeitura em voga, sejam julgadas IRREGULARES, conforme parágrafo 2º do art. 1º, da Resolução nº 09/97, c/c art. 22, III, c/c art. 25 da Lei n.º 2.423/96, cabendo-lhe ainda:

1.

MULTA ao Frank Luiz Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins exercício de 2007, por não responder os seguintes itens da Notificação expedida por esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 1º, XXVI e 54, IV, da Lei nº 2.423/96 c/c 2º, XXVI, da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE. ·

Ausência da DHP- Declaração de Habilitação Profissional nas demonstrações contábeis conforme disciplina o art. 28 do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade c/c o art. 1ª, parágrafo único da Resolução CFC nº 871/00.

·

A execução orçamentária do exercício evidenciou um déficit de execução de R$ 619.976,72 resultante da insuficiência dos recursos arrecadados com as despesas realizadas descumprindo o art. 48, “b” da Lei 4.320/64 c/c e do art. 4º, I, “a”, da Lei 101/00.

·

Comprovação se os documentos de IRPF estão sendo contabilizados adequadamente como receita tributária municipal.

·

O valor informado nas conciliações bancárias não corresponde com o valor informado no Balanço Financeiro perfazendo uma diferença de R$ 61.030,49.

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·

Documentos que corresponde (sic) as contas Valores Diversos na monta de R$ 82.087,85;

·

Esclarecimento a que fundamento se processou o cancelamento na monta de R$ 4.188.842,16;

·

Esclarecimento dos créditos inscritos em dívida ativa estão sujeitos a procedimento administrativo de recuperação e quais e quantos foram submetidos a procedimento judicial de execução; determinar ainda se no exercício ocorreu a prescrição de algum crédito inscrito em divida ativa.

·

Ausência da Declaração do Prefeito Municipal, atestando o cumprimento do estatuído no art. 165, §3º da CF/88, determinado no art. 1º, VI da Resolução nº 04/98-TCE;

·

Ausência de documentação que comprove se foi realizado audiência de demonstração e avaliação do comprimento (sic) de metas fiscais no exercício financeiro, conforme o §4º, do art. 9º, da LC n. 101/00;

·

Não encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal a Corte de Contas, contrariando o disposto na Resolução 06/2000-TCE c/c o art. 52 e 55 da LC n. 101/00;

2.

MULTA ao Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, Prefeito e Ordenador das Despesas, nos termos dos artigos 1º, XXVI c/c 54, II e VI da Lei nº 2.423/96 e o art. 20 §3º da Lei Complementar nº 06/91, por não atender as restrições abaixo: ·

Os balancetes de janeiro a dezembro foram encaminhados fora do prazo legal, contrariando o §1º, do art. 15, da LC n. 06/91, com nova redação dada pela LC n. 24/00 c/c art. 4º, da Res. Nº 07/02-TCE;

·

Ausência da Declaração do Prefeito Municipal, atestando o cumprimento do estatuído no art. 165, §3º da CF/88, determinado no art. 1º, VI da Resolução nº 04/98-TCE;

·

Não consta dos autos comprovação de realização de Controle Interno, em descumprimento à exigência do art. 43 da Lei Estadual no. 2423/96;

·

Inexistência de registro e controle do patrimônio sem número de tombamento e localização e responsável pela sua guarda, como determinado no art. 94 da Lei nº 4320/64;

·

Ausência de registros dos bens imóveis, ferindo o art. 95, da Lei n. 4320/64;

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·

Inexiste setor de Almoxarifado, controlando entrada e saídas de material adquirido;

·

Não adoção de providências para a arrecadação dos créditos tributários art. 11 da Lei 101/2000-LRF.

3 - GLOSA DE VALORES, considerando em alcance o responsável pelos respectivos valores nos termos do art. 305 e seguintes da Resolução nº 04/2002TCE, discriminada da seguinte forma: ·

de R$ 7.375.259,88 referente a divergência de valores lançados no ANEXO 10, SITES DO BB/SEFAZ/FNDE/SUS

·

de R$ 61.030,49, referente diferença (sic) entre as conciliações bancárias no montante de R$ 5.155.448,58 com o valor informado no Balanço Financeiro no valor R$ 5.333.835,27

·

de R$ 3.000,00 referente a pagamento de Função Gratificada a assessores no mês de Dezembro de 2007:

·

de R$ 1.024.951,83 referente a não contabilização no anexo 10 das receitas dos convênios nº 18/2007- SEDUC -Valor R$ 179.945,00 – ref. 1ª parcela e Convênio nº 001/2007-SEINF – Valor R$ 845.006,83

4 – RECOMENDAR ao Poder Executivo de Parintins que observe os seguintes dispositivos legais: Ø

quanto aos prazos de remessa dos Registros Analíticos (dados informatizados, demonstrativos contábeis e atos jurídicos;

Ø

art. 28 do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade c/c o art. 1º, parágrafo único da Resolução CFC nº 871/00.

Ø

processos de pagamento formalizados com notas de empenho, notas fiscais e recibos arquivados em separado e sem qualquer identificação do procedimento licitatório ou de dispensa/inexigibilidade que lhes deram origem;

Ø

art. 49, da Lei Complementar nº 101/2000 e sua escrituração obedeceu ao art. 50, da mesma Lei c/c o art. 31, parágrafo 3º da CF/88 e art.126, parágrafo 1º da CE/89;

Ø

§4º, do art. 9º, da LC 101/00;

Ø

art. 2º, V, da LC n. 06/91;

Ø

art.s 31 e 74 da Constituição Federal

Ø

§1º, II, “a”, do art. 61, CF/88;

Ø

art. 1º, IV e V, da Lei nº 2.423/96;

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Ø

Ausência (sic) de controle de entrada e saída de funcionários nas Unidades Administrativas (secretarias);

Ø

art. 13 da Lei nº 8.429/92 e no art. 1º da Lei 8.730/93 c/c o art. 266, da Constituição Estadual/89.

Ø

Art. 195, I, a, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998);

Ø

previsão de realização de concurso público e metas claras para a erradicação ou restrição do trabalho temporário;

Ø

Inexistência de Relatório de Viagem e/ou documento que comprove que os mesmo tenha participado de encontros, cursos, seminários, palestras conforme portarias

Ø

art. 15 inciso II da Lei 8.666/93

Ø

art. 29 da Lei nº 8.666/93;

Ø

art. 22, parágrafo 6º da Lei nº .666/93;

Ø

art. 43 §2º da Lei 4.320/64;

Ø

art. 88 II do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Ø

art. 100 §§1º - A e 3º da CF/88;

Ø

art. 58 da Lei 4.320/64;

Ø

art. 94 da Lei nº 4320/64;

Ø

controle de guarda, conservação dos veículos, inclusive das requisições de combustíveis;

Ø

art. 95, da Lei n. 4320/64;

Ø

setor de Almoxarifado, controlando a entrada e saída de material adquirido;

Ø

art. 11 da Lei 101/2000-LRF.

Ø

art. 52 e 55 da LC n. 101/00 e Resolução 06/2000-TCE

Ø

Que as Associações de Municípios administre bens e valores públicos desta forma submetem a fiscalização do Tribunal de Contas respectivo, devendo prestar contas de sua atuação a seus membros no caso os Municípios.

Ø

Na locação de veículos, indícios de desrespeito ao principio da economicidade previsto no art. 71 da CF/78.

5- QUE SEJAM ressalvados as Prestações de Contas de recursos de Convênios celebrados com os Órgãos Federais e Estaduais, em decorrência do que preceituam, respectivamente, os arts. 71, inc. VI e 40, inc. V, da Constituição Federal e Estadual, considerando que, tanto a legalidade dos convênios como o julgamento das contas destes ajustes serão prestados e apreciados apartadamente das contas anual do município, conforme estabelece o art. 255 da Resolução nº 04/2002-TCE.

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6 – COMUNICAÇÃO à Secretaria da Receita Federal sobre o atraso no recolhimento do INSS.

7– REPRESENTAÇÃO a Justiça Eleitoral para fins de Inexigibilidade, nos termos do disposto no art. 1º, I “g” da Lei Complementar nº 64 de 18.02.90

8 – REPRESENTAR ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 1º, XXIV da Lei nº 2423/96 c/c art. 190, III, “b” da Resolução nº 04/2002-RI, para apuração de responsabilidade e impropriedade (sic) administração do responsável, por infringência às normas legais.

9 – Encaminhamento a DEENG para analise da defesa encaminhada.

3.2. PARECER MINISTERIAL O Representante Ministerial, Procurador de Contas João Barroso de Souza, no Parecer n. 4500/2011-MP-JBS, de 7.7.2011, às fls. 5996/6017 (volume 30 ao volume 31), opinou como segue: Por tudo, isto posto, este membro do Ministério Público opina no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno:

I- A emissão de PARECER PRÉVIO, recomendando ao Poder Legislativo Municipal a desaprovação das contas da Prefeitura de Parintins, exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, como gestor, nos termos do art. 31, parágrafos 1º. 2º da CF/88 c/c art. 127 da C.E/89, art. 18, I, LC n. 06/91 e art. 3º da Resolução n. 09/97, pelas restrições apontadas por esta Corte de Contas;

II – Julgue a Prestação de Contas Anuais da Prefeitura de Parintins, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, IRREGULARES, nos termos do art. 71, II da CF/88, art. 40, II da CE/89. art. 1º, II, art. 2º e art. 5º da Lei 2.423/96, e ainda art. 1º parágrafo 2º da Resolução n. 09/97 c/c art. 22, III, c/c art. 25 da Lei nº 2.423/96;

III – Aplique multa, ao Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, responsável e ordenador de despesas, da Prefeitura de Parintins, exercício de 2007, nos moldes do art. 1º, XXVI e 54, IV da Lei n. 2.423/96 c/c 2º, XXVI da Resolução n. 04/2002, pelas impropriedades apuradas no Relatório Técnico Conclusivo de Vistoria fls. 2.498 a 2.529;

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Ø

Ausência do Termo de Entrega Definitiva da Obra em conformidade com art. 73, I, “a” e “b” da Lei nº 8.666/93.

Ø

Execução orçamentária sobre um déficit no valor R$ 619.976,72 resultante da insuficiência dos recursos arrecadados com as despesas realizadas descumprindo o art. 48 “b” da Lei nº 4.320/64 c/c art. 4º, I “a” da Lei nº 101/2000.

Ø

Pendência de esclarecimentos a comprovação se os documentos do IRPF estão sendo contabilizados adequadamente como receita tributária municipal.

Ø

Divergência de valores entre a informação da conciliação bancária e Balanço Financeiro, que perfaz uma diferença de R$ 61.030,49.

Ø

A que corresponde os valores de R$ 82.087,85 lançados como “valores diversos”?

Ø

A que fundamento se processou o cancelamento do valor de R$ 4.188.842,16?

Ø

Esclarecimento se os créditos inscritos em dívida ativa estão sujeitos a procedimento administrativo de recuperação e quais e quantos foram submetidos a procedimento judicial de execução, e se ocorreu alguma prescrição de crédito inscrito na dívida ativa;

Ø

Ausência da Declaração do Prefeito Municipal, atestando o cumprimento do estatuído no art. 165 par. 3º da CF/88, determinado no art. 1º, VI da Resolução nº 04/98-TCE.

Ø

Justificar se foi realizado audiência de demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais no exercício financeiro, conforme art. 9º par. 4º da LC nº 101/2000.

Ø

Justificar Função Gratificada aos assessores no mês de Dezembro de 2007: José Fernandes Júnior, João Neto Silva de Souza, e Manuel Almeida Moraes, cada um na monta de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Ø

Se há previsão de realização de concurso público e metas claras para a erradicação ou restrição do trabalho temporário. Nada respondeu ao questionamento, por esta razão aplicável a multa nos termos legais.

Ø

Não

encaminhamento

dos

Relatórios

Resumidos

da

Execução

Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal a Corte de Contas, contrariando o disposto na Resolução nº 06/2000-TCE c/c art. 52 e 55 da LC nº 101/2000.

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IV – Aplique multa, ao Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, responsável e ordenador de despesas, da Prefeitura de Parintins, exercício de 2007, nos moldes do art. 1º, XXVI e 54, II e VI da Lei n. 2.423/96, pelas impropriedades apuradas no Relatório Conclusivo: Ø

Os balancetes de janeiro a dezembro/2007 foram encaminhados intempestivamente, contrariando art. 15 par. 1º LC n. 06/91 com a nova redação dada pela LC n. 24/2000 c/c art. 4º da Resolução n. 07/2002;

Ø

Ausência do Termo de Entrega Definitiva da Obra em conformidade com art. 73, I “a” e “b” da Lei nº 8.666/93.

Ø

Ausência da Declaração do Prefeito Municipal, atestando o cumprimento do estatuído no art. 165 par. 3º da CF/88, determinado no art. 1º, VI da Resolução nº 04/98-TCE.

Ø

Não consta nos autos comprovação de realização de Controle Interno, em descumprimento à exigência do art. 43 da Lei nº 2.423/96.

Ø

Justificar a despesa oriunda do empenho nº 354/2007 no valor de R$ 33.600,00 (Associação Amazonas dos Municípios), uma vez que a mesma não se mostra alinhada ao interessa público caracterizando, portanto desvio de finalidade de verbas públicas.

Ø

14. Quanto a Gestão de pessoal:

- Sobre os atos que concederam pensões e aposentadorias, foram remetidos e apreciados no Tribunal art. 1º, V da Lei nº 2.423/96. - Verificados pagamentos de multas por recolhimento de INSS atrasado, em descumprimento ao art. 195, I “a” da CF/88 incluída pela E,C 20/1998; Ø

Itens 19 a 21 que tratam do controle de bens móveis e imóveis do município de Parintins, bem como ausência de setor de almoxarifado contrariando a Lei 4.320/64;

Ø

A arrecadação do IPTU não é realizada de forma efetiva, contrariando o art. 11 da Lei 101/200-LRF (sic);

V – Considere a aplicação de GLOSA ao responsável pelas contas da Prefeitura de Parintins, pelos seguintes valores apurados:

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Ø

-R$ 7.375.259,88 – referente divergência dos valores informados no Comparativo de Receita Prevista com Realizada com os indicados nos sítios eletrônicos do B.B, SEFAZ, FNS, FNDE, FNAS.

Ø

-R$ 2.124.951,89 referente a não contabilização no anexo 10 das receitas dos convênios nº 18/2007- SEDUC -Valor R$ 179.945,00 – ref. 1ª parcela e Convênio nº 001/2007-SEINF – Valor R$ 845.006,83, e Convênio 002/2007 – SEINF – Valor R$ 1.100.000,00.

Ø

Divergência de valores entre a informação da conciliação bancária e Balanço Financeiro, que perfaz uma diferença de R$ 61.030, 49.

Ø

Pagamento de função gratificada a assessores no mês de dezembro/2007, na monta total de R$ 3.000,00.

VI – Recomendar a origem: Ø

A observância de prazos de remessa de registros analíticos (dados informatizados, demonstrativos contábeis e atos jurídicos);

Ø

Atentar aos processos de pagamentos formalizados com as notas de empenho, notas fiscais e recibos arquivados em separado e sem qualquer identificação do procedimento licitatório ou de dispensa e inexigibilidade que lhes deram origem;

Ø

Art. 49 da LC n. 101/2000 e se sua escrituração obedeceu ao art. 50 da mesma Lei c/c art. 31 par. 3º da CF/88 e art. 126 par. 1º da CE/89;

Ø

Art. 9º par. 4º da LC 101/2000;

Ø

Art. 2º, V, da LC n. 06/1991;

Ø

Art.31 e art.74 da CF/88;

Ø

Art. 61, par.1º, II, “a”, do CF/88;

Ø

Art. 1º, IV e V, da Lei n 2.423/96;

Ø

Ausência de controle de entrada e saída de funcionários nas Unidades Administrativas (secretarias);

Ø

Art. 13 da Lei n. 8.429/92 e no art. 1º da Lei n. 8.730/93 c/c art. 266 da CE/89;

Ø

Art. 195, I, “a”, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998;

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Ø

Previsão de realização de concurso publico e metas claras para erradicação ou restrição do trabalho temporário;

Ø

Inexistência de Relatório de Viagem e/ou documento que comprove que os mesmos tenham participado de encontros, cursos, seminários, palestras conforme portarias;

Ø

Atenção aos art. 15, II, art. 29, art. 22 par. 6º da Lei 8.666/93;

Ø

Art. 43, par. 2º da lei 4.320/64;

Ø

Art. 88, II do estatuto da criança de Adolescente (sic);

Ø

Art. 100 par. 1º A 3º da CF/88;

Ø

Art. 58 da Lei 4.320/64;

Ø

Arts. 94 e 95 da Lei 4.320/64;

Ø

Controle de guarda, conservação dos veículos, inclusive das requisições de combustíveis;

Ø

Setor de almoxarifado, controle de entrada e saída de material adquirido;

Ø

Art. 11 da Lei 101/2000-LRF;

Ø

Que as Associações Municipais administrem bens e valores públicos com mais eficácia, assim como o dever de prestar contas seja respeitados pelas partes associadas;

Ø

Atentar aos indícios de desrespeito ao princípio da economicidade previsto no art. 71 da CF/88;

VII- Informar ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS sobre o atraso nos recolhimentos das contribuições previdenciárias tratadas nos presentes autos;

VIII – Opina pela efetiva Representação ao Ministério Público Estadual, conforme art. 1º, XXIV Lei n. 2.423/96 c/c art. 190, III ‘ b’ da Resolução n. 04/2002, para apuração de responsabilidade e improbidade Administrativa, do responsável, por transgredir normas legais.

Mediante Despacho de 19.12.2011, à fl. 6018 (volume 31), determinei à Comissão de Inspeção que analisasse a documentação juntada aos autos, às fls. 6019/7095 (volume 31 ao volume 36), pronunciando-se conclusivamente, nos termos dos artigos 78 e 90, VI, da Resolução 04/2002.

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Em seguida, a Comissão de Inspeção, após análise dos autos, emitiu a Informação n. 139/2012-CI/DCAMI, de 23.02.2012, às fls. 7096/7106 (volume 36), manifestando-se, ao final, no seguinte sentido:

Considerando e entendendo que foi feito o uso do principio constitucional do contraditório e da ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, pelo Responsável Frank Luiz Cunha Garcia, Prefeito Municipal, sugerimos ao Egrégio Tribunal Pleno com anuência ao Douto Órgão Ministerial as seguintes providências:

PARA O GESTOR:

A emissão de Parecer Prévio, recomendando a DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS do Prefeito Municipal de Parintins, exercício de 2007, de responsabilidade do Senhor Frank Luiz Cunha Garcia, nos termos do art. 31, parágrafos 1º e 2º, da CF/88, c/c o art. 127 da C.E/89, art. 18, inciso I, da Lei Complementar n.º 06/91 e art 1º, inciso I e art. 29 da Lei n.º 2.423/96, e art. 3º da Resolução TCE n.º 09/87, recomendando ainda:

PARA O ORDENADOR DE DESPESAS:

Considerando que o Ordenador das Despesas da Prefeitura Municipal de Parintins, é o Prefeito Municipal, Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, as contas também poderão ser julgadas por este Tribunal ex vi do art. 71, II, da Constituição Federal c/c art. 40, II, da Constituição Estadual e art. 1.º, II, art. 2º e 5º da Lei n.º 2.423/96 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), razão pela qual propõese, também, se assim entenderem os nobres julgadores que as contas referentes ao exercício de 2007, da Prefeitura em voga, sejam julgadas IRREGULARES, conforme parágrafo 2º do art. 1º, da Resolução nº 09/97, c/c art. 22, III, c/c art. 25 da Lei n.º 2.423/96, cabendo-lhe ainda:

1) MULTA ao Senhor Frank Luiz Cunha Garcia, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos dos artigos 1º, XXVI e 54, II e VI, da Lei nº 2.423/96 e o artigo 20, § 3º, da Lei Complementar nº. 06/91, por infrações à normas legais: ·

Ausência da DHP- Declaração de Habilitação Profissional nas demonstrações contábeis conforme disciplina o art. 28 do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade c/c o art. 1ª, parágrafo único da Resolução CFC nº 871/00.

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·

Déficit de execução, descumprindo o artigo 48, “b”, da Lei 4.320/64, c/c o artigo 4º, I, “a”, da Lei 101/00;

·

Comprovação se os documentos de IRPF estão sendo contabilizados adequadamente como receita tributária municipal;

·

Ausência de documentação que comprove se foi realizado audiência de demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais no exercício financeiro, conforme o § 4º, do artigo 9º, da LC nº. 101/00;

·

Não consta dos autos comprovação de realização de Controle Interno, em descumprimento à exigência do art. 43 da Lei Estadual no. 2423/96;

·

Pagamento de multas por recolhimento de INSS em atraso descumprindo a Constituição Federal, artigo 195, I, “a”, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998;

·

Inexistência de registro e controle do patrimônio sem número de tombamento e localização e responsável pela sua guarda, como determinado no art. 94 da Lei nº 4320/64;

·

Ausência de registros dos bens imóveis, ferindo o art. 95, da Lei n. 4320/64;

·

Inexiste setor de Almoxarifado, controlando entrada e saídas de material adquirido;

·

Não adoção de providências para a arrecadação dos créditos tributários art. 11 da Lei 101/2000-LRF;

·

Não encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal a Corte de Contas, contrariando o disposto na Resolução 06/2000-TCE c/c o art. 52 e 55 da LC n. 101/00;

2) RECOMENDAR ao Poder Executivo de Parintins que observe os seguintes dispositivos legais: Ø

quanto aos prazos de remessa dos Registros Analíticos (dados informatizados, demonstrativos contábeis e atos jurídicos;

Ø

art. 28 do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade c/c o art. 1º, parágrafo único da Resolução CFC nº 871/00.

Ø

processos de pagamento formalizados com notas de empenho, notas fiscais e recibos arquivados em separado e sem qualquer identificação do procedimento licitatório ou de dispensa/inexigibilidade que lhes deram origem;

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Ø

art. 49, da Lei Complementar nº 101/2000 e sua escrituração obedeceu ao art. 50, da mesma Lei c/c o art. 31, parágrafo 3º da CF/88 e art.126, parágrafo 1º da CE/89;

Ø

§4º, do art. 9º, da LC 101/00;

Ø

art. 2º, V, da LC n. 06/91;

Ø

art.s 31 e 74 da Constituição Federal

Ø

§1º, II, “a”, do art. 61, CF/88;

Ø

art. 1º, IV e V, da Lei nº 2.423/96;

Ø

Ausência (sic) de controle de entrada e saída de funcionários nas Unidades Administrativas (secretarias);

Ø

art. 13 da Lei nº 8.429/92 e no art. 1º da Lei 8.730/93 c/c o art. 266, da Constituição Estadual/89.

Ø

Art. 195, I, a, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998);

Ø

previsão de realização de concurso público e metas claras para a erradicação ou restrição do trabalho temporário;

Ø

Inexistência de Relatório de Viagem e/ou documento que comprove que os mesmo tenha participado de encontros, cursos, seminários, palestras conforme portarias;

Ø

art. 15 inciso II da Lei 8.666/93

Ø

art. 29 da Lei nº 8.666/93;

Ø

art. 22, parágrafo 6º da Lei nº .8666/93;

Ø

art. 43 §2º da Lei 4.320/64;

Ø

art. 88 II do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Ø

art. 100 §§1º - A e 3º da CF/88;

Ø

art. 58 da Lei 4.320/64;

Ø

art. 94 da Lei nº 4320/64;

Ø

controle de guarda, conservação dos veículos, inclusive das requisições de combustíveis;

Ø

art. 95, da Lei n. 4320/64;

Ø

setor de Almoxarifado, controlando a entrada e saída de material adquirido;

Ø

art. 11 da Lei 101/2000-LRF.

Ø

art. 52 e 55 da LC n. 101/00 e Resolução 06/2000-TCE

Ø

Que as Associações de Municípios administre bens e valores públicos desta forma submetem a fiscalização do Tribunal de Contas respectivo, devendo prestar contas de sua atuação a seus membros no caso os Municípios.

Ø

Na locação de veículos, indícios de desrespeito ao principio da economicidade previsto no art. 71 da CF/78.

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3) QUE SEJAM ressalvados as Prestações de Contas de recursos de Convênios celebrados com os Órgãos Federais e Estaduais, em decorrência do que preceituam, respectivamente, os arts. 71, inc. VI e 40, inc. V, da Constituição Federal e Estadual, considerando que, tanto a legalidade dos convênios como o julgamento das contas destes ajustes serão prestados e apreciados apartadamente das contas anual do município, conforme estabelece o art. 255 da Resolução nº 04/2002-TCE;

4) COMUNICAÇÃO à Secretaria da Receita Federal sobre o atraso no recolhimento do INSS;

5) ALERTAR que o eventual descumprimento das recomendações aqui lançadas, caso adotadas pelo Plenário desta casa ensejerá a irregularidade de prestações de contas futuras, nos termos do artigo 22, § 1, da Lei nº. 2423/96;

6) Encaminhamento para analise da defesa encaminhada.

O Representante Ministerial, Procurador de Contas João Barroso de Souza, no Parecer n. 1165/2012-MP-JBS, de 19.3.2012, às fls. 7107/7118 (volume 36), opinou como segue: 6)

Ante o exposto, o Ministério Público, junto ao TCE/AM propugna que o Egrégio Tribunal Pleno:

6.1) Emita PARECER PRÉVIO, recomendando a aprovação com ressalvas das contas do Município de Parintins, referente ao exercício financeiro de 2007, cuja responsabilidade do Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, nos termos do art. 31, parágrafos 1º. 2º da CF/88 c/c art. 127 da C.E/89, art. 18, I, LC n. 06/9 e art. 10, I e art. 29 da Lei nº. 2423/96 e art. 30 da Resolução TCE nº. 09/87;

6.2) Julgue as Contas Anuais da Prefeitura de Parintins, exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. Frank Luiz Cunha Garcia, Regulares com Ressalvas, nos termos do art. 71, II da CF/88, art. 40, II da CE/89. art. 1º, II, art. 2º, 4º e art. 5º , I e 22, II, da Lei 2.423/96, c/c art. 11, II e art. 188, § 1º, II, da Resolução nº. 04/2002 – TCE/AM;

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6.3) Aplique multa, ao responsável e ordenador de despesas, da prefeitura de Parintins, exercício de 2007, nos termos do art. 1º, XXVI e 54 ,II e IV da Lei n. 2.423/96, relativo aos itens que não foram atendidos a contento, tanto no Relatório de Vistoria de Obras emitidos pela DEENG (Fls. 611/670) e quanto ao Relatório Conclusivo, sejam: Ø

Ausência do Termo de Entrega Definitiva da Obra em conformidade com art. 73, I, “a” e “b” da Lei nº 8.666/93;

Ø

Déficit de execução descumprindo o art. 48 “b” da Lei nº 4.320/64 c/c art. 4º, I “a” da Lei nº 101/2000;

Ø

Quanto ao IRPF estão sendo contabilizados adequadamente como receita tributária municipal;

Ø

Pela ausência de documentação que comprove se foi realizado audiência de demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais no exercício financeiro, conforme art. 9º par. 4º da LC nº 101/2000;

Ø

Ausência de Controle Interno, descumprindo o artigo 43 da Lei estadual 2423/96;

Ø

Pela despesa oriunda de Nota de Empenho nº. 354/2007 – Associação Amazonense dos Municípios, quando não comprovada devidamente, a despesa e sua finalidade;

Ø

Pelos pagamentos de multas por atraso no recolhimento de INSS, descumprindo ao artigo 195, I, “a” da CF/88, EC nº. 20/1998;

Ø

Pela ausência de registro e controle do patrimônio sem número de tombamento e localização e responsável pela sua guarda, como determinado no artigo 94, da Lei nº. 4320/64;

Ø

Ausência de registro de Bens Imóveis, ferindo o artigo 95, da Lei nº. 4320/64;

Ø

Pela existência de setor de almoxarifado, controlando entrada e saída de materiais;

Ø

Não adoção de providências para arrecadação dos créditos tributários, artigo 11, da Lei nº. 101/2000;

Ø

Pelo não encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal a Corte de Contas, contrariando o disposto na Resolução nº 06/2000-TCE c/c art. 52 e 55 da LC nº 101/2000;

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6.4) Recomendações: Ø

A observância de prazos de remessa de registros analíticos (dados informatizados, demonstrativos contábeis e atos jurídicos);

Ø

Atentar ao artigo 28 do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade c/c artigo 1º, § único da Resolução CFC nº. 871/2000;

Ø

Atentar aos processos de pagamentos formalizados com as notas de empenho, notas fiscais e recibos arquivados em separado e sem qualquer identificação do procedimento licitatório ou de dispensa e inexigibilidade que lhes deram origem;

Ø

Art. 49 da LC n. 101/2000 e se sua escrituração obedeceu ao art. 50 da mesma Lei c/c art. 31 par. 3º da CF/88 e art. 126 par. 1º da CE/89;

Ø

Art. 9º par. 4º da LC 101/2000;

Ø

Art. 2º, V, da LC n. 06/1991;

Ø

Art.31 e art.74 da CF/88;

Ø

Art. 61, par.1º, II, “a”, do CF/88;

Ø

Art. 1º, IV e V, da Lei n 2.423/96;

Ø

Ausência de controle de entrada e saída de funcionários nas Unidades Administrativas (secretarias);

Ø

Art. 13 da Lei n. 8.429/92 e no art. 1º da Lei n. 8.730/93 c/c art. 266 da CE/89;

Ø

Art. 195, I, “a”, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998;

Ø

Previsão de realização de concurso publico e metas claras para erradicação ou restrição do trabalho temporário;

Ø

Inexistência de Relatório de Viagem e/ou documento que comprove que os mesmos tenham participado de encontros, cursos, seminários, palestras conforme portarias;

Ø

Atenção aos art. 15, II, art. 29, art. 22 par. 6º da Lei 8.666/93;

Ø

Art. 43, par. 2º da lei 4.320/64;

Ø

Art. 88, II do estatuto da criança de Adolescente;

Ø

Art. 100 par. 1º A 3º da CF/88;

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Ø

Art. 58 da Lei 4.320/64;

Ø

Arts. 94 e 95 da Lei 4.320/64;

Ø

Controle de guarda, conservação dos veículos, inclusive das requisições de combustíveis;

Ø

Setor de almoxarifado, controle de entrada e saída de material adquirido;

Ø

Art. 11 da Lei 101/2000-LRF;

Ø

Art. 52 e 55 da LC nº. 101/2000 e Resolução nº. 06/2000TCE;

Ø

Que as Associações Municipais administrem bens e valores públicos com mais eficácia, assim como o dever de prestar contas seja respeitados pelas partes associadas;

Ø

Atentar aos indícios de desrespeito ao princípio da economicidade previsto no art. 71 da CF/88;

6.5) Informar ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS sobre o atraso nos recolhimentos das contribuições previdenciárias tratadas nos presentes autos;

É o Relatório, nos termos do art. 58, § 2º, inc. I, da Lei n. 2423/1996 (LOTCE).

VOTO

Da análise dos autos se retiram as seguintes informações: Ø O orçamento do Município de Parintins, para o exercício de 2007, foi aprovado pela Lei n. 022 de 22.12.2006, estimando a receita e fixando a despesa na importância de R$ 62.548.100,00; Ø Houve a abertura de créditos adicionais suplementares na importância de R$ 77.128.084,57, através de Decretos do Poder Executivo; Ø O Município observou os seguintes limites previstos na Constituição Federal, regulamentados por leis infraconstitucionais, a saber:

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Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212, da CR/88 – 25%) Total das Receitas de Impostos e Transferências.........R$ 33.133.803,85 Total aplicado...............................................................R$ 8.326.350,95 (26.74%)

FUNDEF (Lei n. 9.424/1996 – 60%) Total dos Recursos oriundos do FUNDEF.......................R$ 15.047.618,70 Gastos com Profissionais do Magistério..........................R$ 10.497.138,86 (69.7%)

Ações e Serviços de Saúde (EC n. 29/2000 – 15%) Total das Receitas de Impostos e Transferências.........R$ 33.133.803,85 Total aplicado...............................................................R$ 6.867.691,99 (20.7%)

Gastos com Pessoal (LC n. 101/2000 – LRF - 54%) Total da Receita Corrente Líquida...................................R$ 64.717.036,48 Despesa com Pessoal do Poder Executivo Municipal....R$ 34.227.651,73(52.8%) Ø A movimentação contábil da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao período de janeiro a dezembro de 2007, foi encaminhada por meio magnético (Sistema/ACP) a esta Corte de Contas fora do prazo estabelecido no artigo 4º da Resolução TCE nº. 7/2002, conforme discriminado na tabela a seguir:

MÊS

PRAZO

DATA

DIAS

ENTREGA ATÉ

ENTREGA

ATRASO

JANEIRO

29.06.2007

13.02.2008

225

FEVEREIRO

29.06.2007

16.06.2008

348

MARÇO

29.06.2007

16.06.2008

348

ABRIL

29.06.2007

16.06.2008

348

MAIO

30.07.2007

16.06.2008

317

JUNHO

29.08.2007

16.06.2008

378

JULHO

01.10.2007

16.06.2008

255

AGOSTO

30.10.2007

16.06.2008

227

SETEMBRO

29.11.2007

16.06.2008

198

DE

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OUTUBRO

02.01.2008

16.06.2008

164

NOVEMBRO

29.01.2008

16.06.2008

138

DEZEMBRO

29.02.2008

15.08.2008

167

Ø Houve comprovação de que as Contas Municipais foram colocadas à disposição dos contribuintes, cidadãos e instituições da sociedade, durante 60 (sessenta) dias (artigo 31, § 3º, da Constituição Federal, c/c o artigo 126, da Constituição Estadual e artigo 49 da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF); Ø Desnecessário, também, o questionamento em relação ao “déficit de execução” resultante do comparativo entre a receita arrecadada e a despesa executada no exercício, no montante de R$ 619.976,72. Isto porque, a disponibilidade nas contas Bancos e Correspondentes e Vinculado em c/c Bancária, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no montante de R$ 3.443.749,43, menos R$ 1.833.191,51 da dívida flutuante, resultaria na importância de R$ 1.560.557,92, suficiente para cobrir o déficit apurado no exercício; Ø Em razão da ausência de lei específica que determine o prazo para o encaminhamento aos Tribunais de Contas e, havendo a necessidade do Poder Legislativo Estadual editar a lei questionada para dar efetividade ao artigo 5º, inciso I, da Lei n. 10.028/2000, deixo de sugerir aplicação de multa quanto à não remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal, permanecendo apenas a sugestão de penalidade em relação à ausência dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, conforme os artigos 1º e 3º, da Resolução nº. 06/2000; Ø Quanto à comprovação de que os descontos de IRPF foram contabilizados adequadamente como receita tributária municipal, o responsável justificou às fls. 6061/6062 (volume 31), que: (...) “o defendente apresenta cópia dos Relatórios Analíticos de receitas das contas 112.04.31-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO, e 1112.04.34 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OUTROS RENDIMENTOS, comprovando a efetiva contabilização da Receita Arrecadada ao longo do exercício de 2007.

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A totalização da recita de IRRF auferida – R$ 1.287.800,64 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos reais e sessenta e quatro centavos), é exatamente a soma das Receitas escrituradas no Anexo 10 da Prestação de Contas. Desta forma, resta comprovada, a adequação dos registros contábeis de IRRF lançados no Balanço de 2007 do Poder Executivo”. Ø No que se refere ao pagamento de multas por atraso no recolhimento de INSS, o responsável explica, às fls. 6075/6075 (volume 31), que: (...) “tal situação decorreu de sanção pelo atraso no recolhimento das Contribuições Previdenciárias. Não se pode confundir o atraso no pagamento de Contribuição Previdenciária com ausência. A segunda figura caracteriza razões para reprovação das contas, pois estaria o gestor municipal sonegando contribuição e assim descumprindo com norma constitucional e legal. Já o atraso é mera falha operacional sem maiores prejuízos à Administração. Ø Com relação às ausências de registro e controle do patrimônio sem número de tombamento e localização e responsável pela sua guarda, de registros dos bens imóveis e de almoxarifado, controlando entrada e saída de materiais, o gestor esclarece, às fls. 6079/6091 (volume 31), que: (...) “Todos os bens pertencentes ao patrimônio municipal, encontram-se devidamente registrados em Livro Tombo próprio. Para identificação de seus bens permanentes, a Prefeitura de Parintins utiliza etiquetas adesivas em substituição às plaquetas em prol da economia. O uso de identificação de patrimônio por meio adesivo é perfeitamente admitido, sendo inclusive reconhecido pelo TCE/AM, consoante inscrito no Acórdão da Prestação de Contas, exercício de 2005, da Polícia Militar do Amazonas. Ao proceder a análise, in loco, a Comissão verificou que alguns bens patrimoniais não apresentavam a etiqueta de identificação, isso porque com o passar do tempo a etiqueta perde a aderência, deixando pouco nítida as informações, mas não significa ausência de tombamento. A possível existência de falhas no registro de inventário dos bens e na operacionalidade do setor de almoxarifado é de natureza formal, ligada à necessidade de um melhor sistema de treinamento de pessoal. Como a situação levantada não caracteriza vício insanável, vasta é a jurisprudência que pugna pela aprovação das contas. Especificamente sobre o 21


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controle sobre os veículos e consumo de combustível, o defendente afirma que embora um tanto deficitário, o controle de uso da frota e consumo de combustível era realizado através de preenchimento manual de planilhas. Para pugnar pela aprovação das contas, vale-se do Acórdão abaixo transcrito (pág. 6088). O Tribunal de Contas da União também analisa as falhas no controle de bens e materiais permanentes e de consumo como meramente operacionais que não resultam prejuízos ao erário e, dessa maneira, não motivam a rejeição das contas públicas. Assim sendo, em nome do princípio da isonomia , o defendente requer que lhe seja dispensado o mesmo tratamento, a fim de que sejam relevadas possíveis falhas no inventário de bens incorporados ao patrimônio público. Ø Quanto a não realização de forma efetiva da arrecadação do IPTU, o responsável especifica na defesa às fls. 6091/6094 (volume 31), que: (...) é visível nos registros do Comparativo da Receita Prevista com a Receita Realizada que, no exercício de 2007, foi arrecadado R$ 148.027,19 (cento e quarenta e oito mil, vinte e sete reais e dezenove centavos) de Receita Tributária decorrente do IPTU. Se compararmos o próprio valor previsto resta evidenciado que o valor arrecadado ao longo de 2007, não ficou distante da expectativa orçamentária. A cobrança de IPTU é disciplinada pelo Código Tributário local e os valores lançados e arrecadados de IPTU levam em consideração a planta de valores de cadastro imobiliário e as peculiaridades de cada imóvel. O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel objeto da tributação, agregando-se fatores que valorizam a construção, tais como tipo de pavimentação, serviços públicos oferecidos, obras de embelezamento e da melhoria da circunvizinhança. Neste aspecto, é valioso afirmar que a maioria dos imóveis do município é pouco valorizada, seja pela inexistência de serviços básicos como rede de esgoto, saneamento básico, calçadas, meio-fio, água encanada, ruas pavimentadas, seja pelas características do imóvel. E considerando que a maior parte dos imóveis existentes no município é classificada como moradia popular e seus proprietários são de baixa renda, a incidência de casos de isenção, na forma disciplinada no Código Tributário do Município, afeta diretamente a arrecadação desse tributo comparada a outras receitas. A partir da análise do Anexo 10 da Prestação de Contas, resta perfeitamente, comprovada a efetiva cobrança e arrecadação de IPTU, conforme disciplina o Código tributário do Município”. 22


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Ø Considerando, que no universo das Contas examinadas, persistem apenas falhas formais apontadas na Informação n. 139/2012-CIDCAMI, às fls. 7096/7106 (volume 36) e no Parecer nº. 1165/2012-MP-JBS, às fls. 7107/7118 (volume 36), fato que viabiliza o julgamento regular, com ressalva, desta Prestação de Contas; Ø em cumprimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CR/1988, e artigos 18 e 19, I da Lei n. 2.423/1996 - LOTCE c/c o artigo 81 do Regimento Interno/TCE-AM, foi assegurado ao Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, Prefeito Municipal de Parintins, à época, prazo para apresentação de suas razões de defesa acerca dos questionamentos apontados pela Comissão de Inspeção e pelo Representante Ministerial, conforme Notificação nº. 698/2010 – CI/DCAMI, à fl. 1195 (volume 6);

Assim sendo, concordo com o entendimento da Comissão de Inspeção (Informação n. 139/2012-CIDCAMI, às fls. 7096/7106 – volume 36) e com a manifestação do Representante Ministerial (Parecer nº. 1165/2012-MP-JBS, às fls. 7107/7118 – volume 36), portanto, VOTO, sugerindo ao Egrégio Tribunal Pleno, na competência estabelecida no inciso II, do artigo 11, da Resolução n. 4/2002 e na 23ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 28.7.2005, ressalvando as Prestações de Contas de recursos de Convênios firmados com órgãos federais e estaduais, em decorrência do que preceituam, respectivamente, os artigos 71, inciso VI e 40, inciso V, da Constituição da República e do Estado do Amazonas, que:

1) EMITA PARECER PRÉVIO, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c.c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional n. 15/1995, artigo 18, I, da Lei Complementar n. 6/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei n. 2423/1996, artigo 5º, inciso I, da Resolução n. 4/2002, e artigo 3º, III da Resolução n. 9/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de Parintins, que APROVE COM RESSALVAS, a Prestação de Contas, referente ao 23


Processo n. 1476/2008 Fl. n. _____________

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exercício de 2007, de responsabilidade do Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, Prefeito Municipal, à época, na qualidade de Agente Político, em razão das irregularidades listadas na Informação n. 139/2012-CIDCAMI, às fls. 7096/7106 (volume 36) e no Parecer nº. 1165/2012-MP-JBS, às fls. 7107/7118 (volume 36);

2) Julgue REGULAR COM RESSALVAS, nos termos do artigo 18, inciso II da Lei Complementar n. 6/1991 e artigos 1º, inc. II, 22, inciso II, da Lei n. 2423/1996 c/c o artigo 188, § 1º, inciso II, da Resolução TC n. 4/2002, a Prestação de Contas, referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do Senhor FRANK LUIZ CUNHA GARCIA, Prefeito do Município de Parintins e Ordenador de Despesas, à época;

3) Na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996, aplique ao Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, as seguintes multas:

3.1)

R$ 3.226,70 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos), na forma prevista no artigo 308, inciso I, alínea "c", da Resolução n. 4/2002 – Regimento Interno, alterado pela Resolução nº. 1/2009 – TCE, em razão da remessa, extemporânea, a este Tribunal dos registros analíticos (ACP), referentes aos meses de janeiro a novembro de 2007, isto é, com mais de 100 (cem) dias além prazo fixado no artigo 4º da Resolução TCE n. 7/2002;

3.2)

R$ 3.226,70 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos), na forma prevista no artigo 308, inciso I, alínea "c", da Resolução n. 4/2002 – Regimento Interno, alterado pela Resolução nº. 1/2009 – TCE, pelo descumprimento dos artigos 1º e 3º, da Resolução nº. 06/2000; isto é, remessa extemporânea, a esta Corte de Contas, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, previsto no § 3º do artigo 165 da CR/1988; 24


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4) Fixe o prazo de 30 (trinta) dias (artigo 174 do Regimento Interno) para que o Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, recolha aos cofres da Fazenda Estadual o valor das multas ora aplicadas, com a devida comprovação nestes autos. Na hipótese de expirar este prazo, aquele valor deverá ser atualizado monetariamente (artigo 55, da Lei n. 2423/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução TC n. 4/2002;

5) Dê quitação ao Senhor FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, nos termos dos artigos 24 e 76 da Lei n°. 2423/1996, c/c os artigos 178 e 189, inciso II, ambos da Resolução nº. 4/2002;

6) DETERMINE à Secretaria do Tribunal Pleno que:

a) Encaminhe, à atual Administração do Município de Parintins, as cópias autênticas da Informação n. 139/2012-CIDCAMI, às fls. 7096/7106 e do Parecer Ministerial nº. 1165/2012-MP-JBS, às fls. 7107/7118, para que deles colham as recomendações ali expostas, evitando, no futuro, reincidir nas mesmas falhas;

b) Promova o arquivamento do Processo n. 6237/2007 – Inadimplência relatório L.R.F, que está apenso a estes autos;

c) Adote as providências previstas no artigo 162, § 1º, do Regimento Interno.

É como voto.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, ______de __________________ de 2012. Conselheiro RAIMUNDO JOSÉ MICHILES Relator 25

TCE aprova contas de Bi Garcia  

As contas do prefeito de Parintins, Bia Garcia, exercício 2007, foram julgadas regulares com ressalvas pelo Pleno do Tribunal de Contas do E...

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