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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Autos nº 0251639-73.2009.8.04.0001. Classe: Apelação. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Origem: 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Objeto: Indenização por dano moral Relator: Desembargador Wellington José de Araújo. Revisora: Desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo. Apelante/Apelado: Hosannah Florêncio de Menezes. Advogado: Evandro Ezidro de Lima Regis (OAB 2498/AM). Apelante/Apelado: Djalma de Souza Castelo Branco. Advogado: Rubenito Cardoso da Silva Júnior (OAB 4947/AM). Procuradora de Justiça: Jussara Maria Pordeus e Silva.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTE DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO OFENDIDO A ENSEJAR AGRAVAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO. - A interposição de recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração impõe ao apelante o ônus de ratificar os termos da apelação após o julgamento dos embargos, sob pena de ser considerado intempestivo do apelo. Precedentes do STJ e da Segunda Câmara Cível do TJAM. - Nada obstante ao aborrecimento experimentado pelo Apelado, tenho que o grau de lesividade da conduta do Apelante não teve o condão de abalar a imagem do ofendido. É de curial conhecimento a ética pela qual o Apelado pauta sua conduta profissional e pessoal. No entanto, não se desincumbiu o Apelado do encargo de comprovar o grande abalo à sua imagem, que alega ter experimentado. - Valor indenizatório reduzido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0251639-73.2009.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos e em dissonância com o Parecer Ministerial, não conhecer do recurso de apelação formulado por Hosannah Florêncio de Menezes, por intempestivo e, conhecer do recurso de apelação de Djalma de Souza Castelo Branco e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2012, em Manaus/AM.

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira Presidente Desembargador Wellington José de Araújo Relator Suzete Maria dos Santos Procuradora de Justiça - Página 1 de 7 Apelação: 0251639-73.2009.8.04.0001 (.).

Este documento foi assinado digitalmente por Wellington Jose de Arauj. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0251639-73.2009.8.04.0001 e o código 3CA25.

Segunda Câmara Cível


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Voto nº 204/2012.

Relatório.

1.1. Nos presentes autos, constam duas Apelações Cíveis interpostas contra os termos da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital/AM, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral formulado por Hosannah Florêncio de Menezes em face de Djalma de Souza Castelo Branco, condenando este último a indenizar dano moral, em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 1.2. Consta dos autos que Djalma de Souza Castelo Branco, comunicou à Procuradoria da República no Estado do Amazonas ao Ministério Público Federal, a prática de crime de falsidade ideológica, supostamente praticada pelo Desembargador Hosannah Florêncio de Menezes. 1.3. No âmbito do Ministério Público Federal, o processo administrativo foi arquivado por decisão da lavra do Procurador da República Osório Barbosa, datada de 26.11.1999 (fls. 21/25). 1.4. Em um segundo momento, novo requerimento de idêntico teor foi formulado por Rui Alves da Silva junto ao Conselho Nacional de Justiça (Reclamação Disciplinar nº 274 – fls. 31/33, arquivada em 06.06.2006) e junto ao Superior Tribunal de Justiça (Noticia Crime nº 284/AM – 2002/0079685-5 – fls. 34/39, arquivada em 16.05.2006). 1.5. Ante a prática delituosa, o Ministério Público Federal denunciou Djalma Castelo Branco, pela prática de crime de denunciação caluniosa, sendo que, por decisão da lavra do Desembargador Federal Hilton Queiroz (fls. 78/85), foram considerados nulos todos os atos decisórios, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o réu. 1.6. No âmbito da Justiça Estadual, foi proferida nova sentença, em data de 09.02.2009, desta vez condenando o Réu ao cumprimento de 2 (dois) anos de detenção, ante a prática do crime de denunciação caluniosa. 1.7. Ocorre que, por aplicação do disposto nos artigos 109 e 110, do Código Penal Brasileiro, com a redação vigente à época da condenação1, restou prescrita a pretensão punitiva do Estado. 1.8. Em data de 23.10.2009 (fl. 2), Hosannah Florêncio de Menezes ajuizou pedido de indenização por dano moral, que entende ter experimentado em razão dos atos de Djalma de Souza Castelo Branco. 1.9.

Essa a síntese dos fatos.

1.10.

Recurso de Apelação de Hosannah Florêncio de Menezes (fls. 646/652).

1.10.1. Em suas razões, diz o primeiro apelante que a sentença recorrida deve ser reformada, para majorar o valor arbitrado a título de indenização, para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Ao final, seja o presente recurso conhecido e provido. 1.11.

Recurso de Apelação de Djalma de Souza Castelo Branco (fls. 673/719).

1.11.1.

Pleiteia a reforma da decisão objurgada, argumentando, (I) a impossibilidade - Página 2 de 7 -

Apelação: 0251639-73.2009.8.04.0001 (.).

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1.


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo jurídica do pedido ante o arquivamento da ação de denunciação caluniosa, bem como a invasão de competência do r. Juízo de 1º grau na esfera criminal; (II) a ocorrência de prescrição com fundamento na independência das esferas cível e criminal; (III) valor exorbitante da condenação. Requer por fim, seja o presente recurso provido, com a inversão da sucumbência para o valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. 1.12. Em Juízo de admissibilidade, o magistrado recebeu ambos recursos, atribuindo a ambos os efeitos devolutivo e suspensivo. Contrarrazões de Djalma de Souza Castelo Branco (fls. 823/875).

1.13.1. Em preliminar, pugna pelo não conhecimento do apelo formulado por Hosannah Florêncio de Menezes, eis que interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem o posterior aditamento, o que importa na sua intempestividade, conforme jurisprudência do STJ. 1.13.2. Ainda em preliminar, alternativamente, caso não seja acolhida a tese de prescrição da pretensão indenizatória pelo arquivamento da primeira notícia crime no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas, requer seja reconhecida a prescrição pelo arquivamento junto ao Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 16.05.2006 (fls. 34/39), com trânsito em julgado em 26.05.2006. 1.13.3. Assim sendo, uma vez que a indenização por dano moral somente foi ajuizada em 23.10.2009, teriam decorrido os três anos do prazo prescricional a que alude o Código Civil Brasileiro de 2002, para o ajuizamento de ação de reparação de danos. 1.13.4. No mérito, requer seja integralmente reformada a sentença, ante a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que da apelação, haja vista que não foi efetuado o necessário aditamento em razão interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração. Por fim pede a reforma da decisão de 1º grau. 1.14.

Contrarrazões de Hosannah Florêncio de Menezes (fls. 910/914).

1.14.1. O apelado Hosannah Florêncio de Menezes, em suas contrarrazões, argumenta que a ação criminal encontra-se em tramitação, requerendo a manutenção da sentença em todos os seus fundamentos. 1.15. O Graduado Órgão Ministerial, em Parecer de fls. 927/937, pugnou pelo conhecimento do recurso e, no mérito deixa de me manifestar em razão da ausência de interesse público. 1.16.

É o relatório.

2.

Voto.

2.1. Inicio analisando os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação formulado por Hosannah Florêncio de Menezes. 2.1.1. Ao que consta dos autos, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, o Apelante Hosannah Florêncio de Menezes interpôs Recurso de Apelação em data de 25.10.2011 (fl. 646). Contra a mesma sentença, Djalma de Souza Castelo Branco opôs Embargos de Declaração em data de 14.10.2011 (fl. 638), julgados em 29.11.2011 (disponibilizada no DJe do dia 02.12.2011, quarta feira, p. 37). 2.1.2.

É de curial conhecimento que a interposição de recurso de apelação antes do - Página 3 de 7 -

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1.13.


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo julgamento dos embargos de declaração impõe ao apelante o ônus de ratificar os termos da apelação após o julgamento dos embargos, sob pena de ser considerado intempestivo do apelo. Nesse sentido, a jurisprudência nacional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. (...) 2. O recurso de apelação interposto em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração depende de sua necessária ratificação, sob pena de ser tomado por intempestivo. (Precedente: REsp 1.291.489/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.12.2011, DJe 13.12.2011.) Agravos regimentais improvidos. (STJ. AgRg no AREsp 131.894/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA, NÃO REITERADA. 1.- Nos termos da Súmula 418/STJ "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." 2.- Essa orientação, segundo precedentes desta Corte é extensível ao recurso de apelação. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 121.638/GO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012)

2.1.3.

No mesmo sentido, já se pronunciou esta Câmara: Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO E PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA SEM A PRÉVIA CIÊNCIA DO ARRENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEFICIÊNCIA DO COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a posterior ratificação durante o prazo recursal, importa na sua intempestividade. Inteligência da Súmula nº418 do STJ. (...) 5. Primeira apelação não conhecida, segunda apelação conhecida e provida. (TJAM. Apelação Cível nº 2011.003044-7 / 0240280-63.2008.8.04.0001. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Julgado em 12.12.2011. Disponibilizado em: DJe, 21.12.2011, p. 4).

2.1.3. Não tendo o Apelante se desincumbido do ônus de ratificar o apelo antes formulado, intempestivo é o recurso, razão pela qual não conheço da apelação de fls. 646/655, na qual figura como apelante Hosannah Florêncio de Menezes, ante sua intempestividade. Faço-o em dissonância com os termos do Parecer Ministerial de fls. 927/937.

2.2. Presentes os requisitos de admissibilidade para tanto, passo ao exame do recurso de apelação formulado por Djalma de Souza Castelo Branco. - Página 4 de 7 Apelação: 0251639-73.2009.8.04.0001 (.).

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2.1.3.


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo 2.2.1. Analiso, primeiramente, a preliminar de decadência do direito do Apelado Hosannah Florêncio de Menezes para pleitear indenização por dano moral.

2.2.1.2. Tal notícia foi encaminhada por Djalma de Souza Castelo Branco à Procuradoria da República, autuada sob o número 991001166-2, sendo, todavia, arquivada, conforme despacho proferido pelo Procurador Osório Barbosa, em data de 26.11.1999 (fls. 21/25). 2.2.1.3. Irresignado com tal decisão, Djalma de Souza Castelo Branco, comunicou os mesmos fatos, apresentando os mesmos argumentos perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Notícia Crime nº 284/AM (2002/0079685-5), tendo o pedido obtido idêntico resultado, qual seja, o arquivamento do feito, em decisão datada de 11.11.2002, cujo resultado obtive em consulta realizada ao site do STJ, tendo em vista que o inteiro teor de tal decisão não foi acostada aos autos. 2.2.1.4. Como consequência da decisão que determinou o arquivamento do feito, Hosannah Florêncio de Menezes ingressou perante o Juízo Criminal requerendo a apuração do crime de denunciação caluniosa (CPB, art. 3392), praticado por Djalma de Souza Castelo Branco. 2.2.1.5.

No caso dos autos, aplicável é a regra do art. 200, do CB/2002, segundo o qual: CCB/2002, art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

2.2.1.6. A ação criminal na qual Djalma de Souza Castelo Branco foi condenado, ainda não transitou em julgado, haja vista a existência de Apelação Criminal que deverá ser novamente analisada, atendendo ao comando proferido no âmbito do Colendo STJ, nos autos do REsp nº 1304376 (2012/0028688-4), de relatoria do Ministro Jorge Mussi, cuja parte final transcrevo: 2.2.1.7. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito da existência/manutenção de outras duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e seu efeito sobre a pena base. 2.2.1.8. Assim convicto, entendo, em harmonia com o Parecer do Graduado Órgão Ministerial, que não há que se falar em prescrição da pretensão formulada por Hosannah Florêncio de Menezes. 2.2. O dano moral existe. De tal assertiva não há como escapar. Bem fundamentada e isenta de mácula está a sentença objeto do apelo. 2.2.1. No entanto, observando a esteira de entendimento consolidada no âmbito do Colendo STJ, tenho que deve ser reduzido o quantum indenizatório. 2.2.2. Em ocasião anterior, mais precisamente quando do julgamento do REsp 556066/PR, de relatoria do Castro Filho, foi arbitrada indenização por dano moral contra honra de magistrada em R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. MATÉRIA VEICULADA QUE OFENDE A HONRA DE MAGISTRADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROLE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. I - O valor da reparação por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal - Página 5 de 7 Apelação: 0251639-73.2009.8.04.0001 (.).

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2.2.1.1. O fato anti-jurídico ensejador do pedido de indenização por dano moral se deu com a veiculação, cuja autoria é assumida por Djalma de Souza Castelo Branco, de notícia não comprovada, de que o apelado Hosannah Florêncio de Menezes teria praticado crime de falsidade ideológica.


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2.2.3. Em ocasião distinta, o Ministro Sávio de Figueiredo, também membro do Colendo STJ, arbitrou em R$100.000,00 (cem mil reais) indenização por dano moral em razão de veiculação de notícia que maculou a honra de magistrada, em julgamento proferido nos autos no julgamento do REsp 295175/RJ, cuja ementa transcrevo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO LEVIANA E INVERÍDICA A JUÍZA FEDERAL. FRAUDE DO INSS. PÁLIDA RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE TARIFADA. INAPLICABILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROLE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988. II - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso, aplicáveis a respeito os critérios da Lei 5.250/67. III - Sem embargo da leviandade da notícia jornalística, a atingir a pessoa de uma autoridade digna e respeitada, e não obstante se reconhecer que a condenação, além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos desse porte, a Turma houve por bem reduzir na espécie o valor arbitrado, inclusive para manter coerência com seus precedentes e em atenção aos parâmetros legais. (STJ. REsp 295175/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, Julgado em 13/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 304)

2.2.4. Ponderando a situação dos autos, mais precisamente no que respeita ao quantum indenizatório, entendo que o magistrado a quo extrapolou os limites do razoável quando do arbitramento do valor. 2.2.5. Nada obstante ao aborrecimento experimentado pelo Apelado, tenho que o grau de lesividade da conduta do Apelante não teve o condão de abalar a imagem do ofendido. É de curial conhecimento a ética pela qual o Apelado pauta sua conduta profissional e pessoal. No entanto, não se desincumbiu o Apelado do encargo de comprovar o grande abalo moral que alega ter experimentado. 2.2.6. Não vejo nos autos prova de abalo à figura do Apelado, de modo a ensejar o arbitramento de indenização por dano moral na ordem de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 2.2.7. Com efeito, entendo que tal valor deve ser mitigado, de modo a corresponder ao diminuto contrangimento evidenciado nos autos. 2.2.8. Entendo que nem os R$20.000,00 (vinte mil reais) confirmados quando do julgamento do REsp 556.066/PR, nem os R$100.000,00 (cem mil reais) reduzidos quando do julgamento do REsp 295.175/RJ, se mostram razoáveis a reparar de forma justa e reprimir de maneira adequada a conduta noticiada nos autos. 2.2.9.

Entendo que o arbitramento do valor correspondente a 50 (cinquenta) salários - Página 6 de 7 -

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de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observadas as circunstâncias do caso. II – Em assim sendo, nos estreitos limites do recurso especial, só em situações excepcionais, é que se admite a intervenção do STJ, com a finalidade de aparar os excessos, para mais ou para menos. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 556.066/PR, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 25/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 312)


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Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo mínimos se mostra coerente e compatível com a ofensa proferida pelo Apelante em desfavor do Apelado.

2.2.11. Registro, por oportuno, que tal conclusão se extrai mesmo no âmbito do Colendo STJ que, transcrevendo trecho do Parecer da lavra do Órgão do Ministério Público Federal, se pronunciou na seguinte forma: “do sistema de consulta processual realizado por meio da Internet não constam somente os dados do Desembargador Hosannah Florêncio revelando-o como noticiado no presente processo; como cediço, fica registrado ali, também, o resultado do decisum proferido na Notícia Crime em tela, o qual, frise-se, foi-lhe favorável, já que determinou o arquivamento dos autos. Assim longe de lhe causar constrangimento, as informações constantes do banco de dados virtual dessa Augusta Corte tornam pública, em verdade, uma decisão que lhe foi favorável”. (STJ. Notícia Crime nº 284/AM – 2002/0079685-5. Relator: Ministro Edson Vidigal. Decisão: 05.07.2005. Publicação em: DJ de 15.08.2005)

2.2.12. Com efeito, entendo que a indenização pelo dano moral é devida em razão do Apelante ter noticiado prática definida em lei como crime, atribuindo a autoria ao ora Apelado. No entanto, o Apelado não logrou êxito em comprovar abalo à sua reputação, de modo a justificar indenização em valor elevado. 2.3. Ante as razões expostas, conheço do recurso de apelação formulado por Djalma de Souza Castelo Branco para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), que equivalem a 50 (cinquenta) salários mínimos, valor esse que deve ser atualizado nos mesmos moldes e conforme os mesmos critérios estabelecidos na sentença objeto do recurso. 2.4.

É como voto. Manaus, 18 de junho de 2012.

Desembargador Wellington José de Araújo Relator

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2.2.10. Digo isso, pois, embora tenha o Apelado experimentado o dissabor de ter que responder a Processo Administrativo, sob a acusação de ter praticado ato descrito em lei como crime, não vislumbro, nem o Apelado logrou êxito em comprovar abalo em sua reputação decorrente da malsinada acusação.



Hosanah 1