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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0004535-24.2011.4.01.3200

RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR

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DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES SHEILA MARIA DO SOCORRO RETTO DE VASCONCELOS ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA JOSINETE SOUSA LAMARAO UNIAO FEDERAL ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SHEILA MARIA DO SOCORRO RETTO DE VASCONCELOS, contra decisão do ilustre Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 4535-24.2011.4.01.3200/AM, deferiu o pedido de liminar, formulado pela União, e decretou a indisponibilidade de todos os bens da ora recorrente e de outros corréus (fls. 14/20). Sustenta a agravante, em síntese, que “incorre em ilegalidade a r. decisão agravada uma vez que deferiu cautelar incontrovertidamente satisfativa (verdadeira antecipação de tutela) sem fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos, razão pela qual merece o decisum, ser reformado” (fl. 7); que o Juízo a quo “considerou existente o fumus boni iuris no simples fato de estarem relatadas irregularidades graves no relatório de auditoria do Ministério da Saúde, irregularidades na utilização de recursos SUS, resultando num prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 1.198.888,35, todas as falhas atribuídas unicamente às condutas do então prefeito, Francisco Hélio Bezerra Bessa” (fl. 7); que “não há uma justificativa do Juízo capaz de fundamentar a decretação da indisponibilidade de seus bens e contas bancárias” (fl. 8); que “ausente a existência do fumus boni iuris, primeiro e mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas liminares” (fl. 8); que a decisão do Juízo a quo “apresenta-se arbitrária, porque impossível, pela simples leitura das notícias constantes da inicial e dos relatos de um procedimento administrativo, depreender qualquer responsabilidade da Agravante” (fl. 8); que “a Lei n. 8.429/1992, em seu art. 16, § 1º, prevê, em casos de fortes indícios de atos responsabilidade, a decretação do seqüestro de bens, o que se dará na forma dos arts. 822 e 825 do CPC” e, “como a Lei Especial fala em seqüestro e não indisponibilidade de bens, imprescindível para o deferimento da medida, a correta especificação dos bens a serem seqüestrados, sendo impossível o pedido e conseqüente decretação universal” (fl. 8); que “por total ausência de comprovação do fumus boni iuris, ofensa ao devido processo legal, desrespeito à ampla defesa e contraditório, bem como ausente a especificação dos bens do autor, mostra-se desnecessária a decretação da medida cautelar, razão pela qual, merece ser reformada a r. decisão agravada” (fl. 9); que milita, ainda, “em favor da reforma do decisum, a total ausência de qualquer indício que revele dilapidação ou ocultação de bens, situação que demonstre risco de frustração de eventual ressarcimento”, motivo pelo qual “não há razão para se supor venha o ressarcimento a ser frustrado caso seja a ação julgada procedente” (fl. 9); que “a decretação de indisponibilidade de bens medida excepcional que somente pode ser aceita diante da certeza da ocorrência de atos de improbidade administrativa, que deve ser feita dentro de uma cognição exauriente e, para tanto, mister a observância de todos os trâmites processuais cabíveis à espécie” (fl. 9); que “apresenta-se desarrazoada e desprovida de proporcionalidade a decisão ora agravada porque inexistem provas da dilapidação pela Agravante de seu patrimônio e assim venha a frustra eventual ressarcimento ao erário porque não demonstrado o periculum in mora” (fls. 9/10); que o “perigo da demora é condição necessária e deve fundamentar-se no receio da existência de um dano jurídico, referindo-se ao interesse processual presente na busca permanente da obtenção de uma real garantia quanto à própria efetividade da solução final a ser ditada pelo Poder Judiciário” (fl. 10); que “a manutenção da r. decisão ofende ao direito de Documento de 8 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 5.366.935.0100.2-46, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012059136 - 8_1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d)


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propriedade do Agravante sem a observância dos ditames legais”, e, “dessa feita, a decisão agravada encontra-se em desconformidade com o art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988” (fl. 11); que a “negativa do efeito suspensivo ao presente agravo ocasionará sérios prejuízos à agravante vez que poderá ter eventuais valores depositados em suas contas bancárias, bloqueados, impossibilitando a sua própria subsistência, bem como, ocasionará, do mesmo modo, a indisponibilidade de bens móveis e imóveis eventualmente adquiridos pela agravante” (fl. 11). Requer, a final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para obstar os efeitos da decisão agravada, pugnando, no mérito, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada (fls. 1/12). Para o deferimento do efeito suspensivo, previsto nos arts. 527, III, e 558 do CPC, cumpre ao agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação do pedido e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada. In casu, neste juízo primeiro e precário de cognição sumária, vislumbro, a princípio, relevância nos fundamentos do recurso, de maneira a recomendar o deferimento parcial da medida liminar formulada pela agravante. Com efeito, a indisponibilidade de bens da agravante e dos demais corréus foi decretada em razão da “necessidade de se evitar que, ao tomar ciência da demanda, venham os Requeridos a alienar eventuais bens a si pertencentes, o que poderia tornar inócuo o comendo final de eventual sentença condenatória” (fl. 19 – grifo nosso). No tema, porém – diversamente dos fundamentos expostos e na forma da jurisprudência do egrégio STJ e do TRF/1ª Região –, não se pode decretar a indisponibilidade de bens – como na hipótese em exame – com apoio em mera suposição de que há possibilidade de dilapidação, desvio ou ocultação do patrimônio, pelo demandado, sem justificativa plausível ou indício dessa intenção, mesmo porque a apuração administrativa do assunto, in casu, remonta a 2002, sendo a presente ação ajuizada em 24/03/2011 (informação processual em anexo), não se apontando, neste período, qualquer indício de desvio, ocultação ou dilapidação do patrimônio da agravante. De fato, não obstante posições doutrinárias no sentido de que o periculum in mora é presumido, para a decretação de indisponibilidade de bens, em ação de improbidade, a jurisprudência do egrégio STJ e do TRF/1ª Região orienta-se na vertente de que se exige, ainda que de forma indiciária, a demonstração de conduta ou intenção do agente demandado de dilapidar, ocultar ou desviar seu patrimônio, para frustrar a eficácia de eventual execução, se, ao final, procedente o pedido. Confira-se, a propósito do tema, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª Região: ““PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 7º DA LIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação de indisponibilidade de bens, nos casos de improbidade administrativa, deve haver prova do desfazimento do patrimônio capaz de comprometer a efetividade de futura decisão, além de estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que não se demonstrou no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 11898/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, unânime, julgado em 11/10/2011, DJe de 20/10/2011) Documento de 8 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 5.366.935.0100.2-46, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012059136 - 8_1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d)


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0004535-24.2011.4.01.3200 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o acórdão a quo decidido fundamentadamente a totalidade das questões suscitadas no agravo de instrumento, não há cogitar de sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. O seqüestro, previsto no art. 16 da Lei 8.429/92, é medida cautelar especial que, assim como a indisponibilidade instituída em seu art. 7º, destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. 4. Estabelece o citado art. 16 que "o pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil". A regra não é absoluta, justificando-se a previsão de ajuizamento de ação cautelar autônoma quando a medida seja requerida por provocação da comissão processante incumbida de investigar os fatos supostamente caracterizadores da improbidade, no âmbito da investigação preliminar — antes, portanto, da existência de processo judicial. 5. Não há, porém, qualquer impedimento a que seja formulado o mesmo pedido de medida cautelar de seqüestro incidentalmente, inclusive nos próprios autos da ação principal, como permite o art. 273, § 7º, do CPC. Em qualquer caso, será indispensável a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de dano, requisitos inerentes a qualquer medida cautelar. 6. Sendo assim, não se pode reconhecer qualquer irregularidade na decisão que deferiu o seqüestro, até porque a decretação de nulidade em função do apontado vício formal não poderia prescindir da indicação de prejuízo dele decorrente (pas de nulité sans grief), o que não ocorreu, no caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (STJ, REsp 206.222/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJU de 13/02/2006, p. 661) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DE BENS: ART. 7º DA LEI 8.429/92 – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – DECRETAÇÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS: POSSIBILIDADE. 1. O STJ tem entendido que a medida prevista no art. 7º da Lei 8.429/92 tem natureza cautelar e seu deferimento depende da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Hipótese em que o Tribunal reconheceu a existência de ambos os pressupostos, o que afasta a alegação de ofensa à lei federal. 2. Prevalece nesta Corte a tese de que a indisponibilidade pode alcançar bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato ímprobo.

Documento de 8 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 5.366.935.0100.2-46, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012059136 - 8_1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d)


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0004535-24.2011.4.01.3200 3. O caráter de bem de família dos imóveis nada interfere em sua indisponibilidade porque tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 840930/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, unânime, DJe de 07/11/2008) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. I - A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida de caráter restritivo e acautelatório que requer não só a existência de indícios relevantes de lesão ao patrimônio público e/ou enriquecimento ilícito, como também a existência de elementos que conduzam o magistrado à conclusão de que eventual condenação ao pagamento/devolução de valores seja inviabilizada pela ausência de recursos, não havendo que se admitir, em regra, meras presunções. (Precedentes desta 3a Turma.) II - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF/1ª Região, AG 2008.01.00.019537-7/BA, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 15/05/2009) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. 1. Inicial que traz indícios da prática de atos de improbidade, apontando seus supostos autores, com farta documentação tendente a comprovar as condutas, satisfaz as exigências do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, e, portanto, não é inepta. 2. Descabido o chamamento ao processo ou formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais entidades que integravam o Consórcio Gente Estrela e para as quais foram repassadas quantias da verba proveniente do convênio. A responsabilidade pelos ilícitos recai sobre a entidade que recebeu os recursos públicos e administrou a execução do convênio, e seu administrador, mormente quando foi ele (o administrador) quem subscreveu o documento solicitando a celebração do convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego e, nessa condição, geriu todos os recursos repassados e contratou as demais entidades. 3. Não restou evidenciada a presença do periculum in mora, ou seja, de que os agravados estariam a tomar atitudes ou ações voltadas a dilapidar seus patrimônios, não havendo como simplesmente presumir que o mero ajuizamento da ação os levará a fazê-lo. 4. Agravo de instrumento provido, em parte.” (TRF/1ª Região, AI 2009.01.00.029375-0/DF, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 02/10/2009, p. 179) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Documento de 8 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 5.366.935.0100.2-46, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012059136 - 8_1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d)


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0004535-24.2011.4.01.3200 REQUISITOS CUMULATIVOS – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA – ART. 798 DO CPC – NECESSIDADE – AGRAVO PROVIDO. I – É inafastável o periculum in mora, para a decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa. A configuração do risco dá-se, como expresso no art. 798 do CPC, “quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. II – “A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens.” (REsp 469.366/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 02/06/2003, p. 285). Em igual sentido: REsp 206.222/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma do STJ, unânime, DJU de 13/02/2006, p. 661; REsp 821.720/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 30/11/2007, p. 423; REsp 769350/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, unânime, DJe de 16/05/2008. III – A indisponibilidade de bens não pode ser conseqüência automática da propositura da ação de improbidade administrativa, devendo a parte autora demonstrar a proporcionalidade e a adequação da medida. O perigo da demora, assim, não pode ser presumido. Precedentes do egrégio STJ e do TRF/1ª Região. IV – Agravo de Instrumento provido.” (TRF/1ª Região, AG 000463085.2010.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, unânime, julgado em 24/08/2010) “AGRAVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O periculum in mora para decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa, deve estar demonstrado e não apenas presumido. Dispõe o art. 798 do Código de Processo Civil, "quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". 2. Não se justifica a decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens se não ficou demonstrada a sua necessidade premente, sobretudo em razão do lapso temporal existente entre as datas dos fatos e o procedimento administrativo no âmbito do Tribunal de Contas Especial. 3. Agravo não provido.” (TRF/1ª Região, AG 0005233-61.2010.4.0000/PA, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, julgado em 23/08/2010, e-DJF1 de 03/09/2010) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que não se demonstrou a presença de fato ou circunstância que, concretamente, estivesse a demonstrar que o agravado estaria a dilapidar o seu patrimônio, com Documento de 8 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 5.366.935.0100.2-46, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012059136 - 8_1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d)


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o objetivo de frustrar eventual indenização cabível no caso em questão. 2. A indisponibilidade de bens possui natureza acautelatória, sobretudo quando se verifica que objetiva ela assegurar o ressarcimento aos cofres públicos dos eventuais danos causados pelo ato ímprobo, circunstância que faz com que, para a concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade de bens, seja necessária a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 3. Agravo desprovido. ” (TRF/1ª Região, AG 2009.01.00.060820-5/DF, Rel. Des. Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, 4ª Turma, unânime, julgado em 14/06/2010, e-DJF1 de 25/06/2010). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A indisponibilidade de bens pode ser deferida quando verificada a existência do fumus boni iuris e periculum in mora. O perigo na demora da prestação jurisdicional, apto a permitir a indisponibilidade dos bens dos requeridos, não pode ser encontrado apenas na existência de atos demonstrativos do interesse de desfazimento de bens por parte dos requeridos. 2. A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa, devendo a parte autora provar, de plano, a proporcionalidade e a adequação da medida. 3. Na hipótese em exame, a União aponta irregularidades ocorridas em licitações ocorridas em 2001. Contudo, a ação originária foi ajuizada somente em 2009. Não há o perigo de demora. 4. Agravo improvido”. (TRF/1ª Região, AG 0034240-64.2011.4.01.0000/PA, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, unânime, julgado em 11/10/2011, e-DJF1 de 09/11/2011, p.31) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. 1. A indisponibilidade cautelar de bens e direitos do investigado tem por objetivo assegurar a efetividade de eventual decisão judicial condenatória. 2. Para a concessão da medida constritiva de bens e direitos dos demandados em ações de improbidade administrativa, faz-se necessária a presença simultânea de indícios veementes da prática de atos de improbidade administrativa - fumus boni iuris, além da comprovação de que os requeridos intencionam desfazer do seu patrimônio a fim de frustrar o cumprimento de eventual condenação - periculum in mora. 3. Muito embora haja fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, não cuidou o autor da ação de demonstrar que a parte demandada estaria praticando atos que Documento de 8 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 5.366.935.0100.2-46, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012059136 - 8_1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d)


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poderiam acarretar a alteração ou redução do seu patrimônio, capazes de colocar em risco eventual ressarcimento ao erário. 4. O 'periculum in mora' deve estar devidamente demonstrado, não bastando a alegação de que a demora do processo poderá levar à dilapidação dos bens pelo réu (AG 0009768-33.2010.4.01.0000/PA, Rel. Juiz Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 p.208 de 14/05/2010). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF/1ª Região, AG 002996742.2011.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Carlos Olavo, 3ª Turma, unânime, julgado em 04/10/2011, e-DJF1 de 21/10/2011, p.167). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Não evidenciada a presença do fumus boni iuris, eis que não comprovada a prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, decorrente da conduta de permitir que pessoa física se utilize de bens do acervo patrimonial da União sem observar as regras pertinentes à espécie. 2. Não evidenciada a presença do periculum in mora, ou seja, de que os apelados estariam a tomar atitudes ou ações voltadas a dilapidar seus patrimônios, não havendo como simplesmente presumir que o mero ajuizamento da ação os levará a fazê-lo. 3. Recurso de apelação não provido”.(TRF/1ª Região, AC 003937671.2004.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, julgado em 24/10/2011, e-DJF1 de 11/11/2011, p.892). Como se vê, a indisponibilidade de bens exige, na forma da jurisprudência do egrégio STJ e do TRF/1ª Região sobre a matéria, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, não bastando, para o seu deferimento, o só ajuizamento da ação de improbidade, em face de perigo da demora presumido (REsp 469.366/PR, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 206.222/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; REsp 821.720/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp769350/CE, Rel. Min. Humberto Martins; AgRg no AREsp 11898/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Antevejo, ainda, à luz da citada jurisprudência, a existência do periculum in mora, na forma do art. 798 do CPC. Ressalte-se – sendo este mais um fundamento a dar sustentação à presente decisão – que a recorrente argumenta que a “negativa do efeito suspensivo ao presente agravo ocasionará sérios prejuízos à agravante vez que poderá ter eventuais valores depositados em suas contas bancárias, bloqueados, impossibilitando a sua própria subsistência, bem como, ocasionará, do mesmo modo, a indisponibilidade de bens móveis e imóveis eventualmente adquiridos pela agravante” (fl. 11), o que recomenda, de forma mais eloqüente, o deferimento parcial da liminar vindicada no presente apelo, nos termos da jurisprudência desta Corte (cf., v.g., os julgados relativos ao MS 2008.01.00.001238-9/DF e ao AG 2008.01.00.017452-0/DF, inter plures). Por outro lado, a jurisprudência é firme, no sentido de que a indisponibilidade de bens há de ser proporcional ao dano praticado, devendo limitar-se aos bens suficientes para garantir o débito. Nesse diapasão, “não pode o juiz decretar de modo genérico a indisponibilidade Documento de 8 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 5.366.935.0100.2-46, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. Nº Lote: 2012059136 - 8_1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d)


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0047310-17.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0004535-24.2011.4.01.3200

dos bens do réu, sob pena de ferir o princípio constitucional da ampla defesa” (AG 2007.01.00.047771-1/BA, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma do TRF/1ª Região, unânime, e-DJF1 de 25/04/2008, p. 225). No caso, a decisão agravada decretou, genericamente, a indisponibilidade de todos os bens dos réus da ação, inclusive por meio do sistema BACENJUD, até o limite de R$ 1.198.888,35 (um milhão, cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), impedindo a recorrente de levantar, de qualquer de suas contas correntes, numerário necessário à própria subsistência e de sua família, evidenciando o risco de lesão grave e de difícil reparação, previsto no art. 558 do CPC, a autorizar a concessão de efeito suspensivo parcial ao Agravo. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 558 do CPC, defiro, parcialmente, o efeito suspensivo vindicado no recurso, apenas para suspender a determinação de bloqueio dos ativos financeiros de SHEILA MARIA DO SOCORRO RETTO DE VASCONCELOS, mantendo-se íntegra a decisão, quanto aos demais bens constritos. I. Comunique-se e solicitem-se informações ao Juízo a quo, com urgência. Ao agravado, para resposta. Após, à PRR/1ª Região, para parecer. Cumpra-se. Brasília, 20 de agosto de 2012.

Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

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Justiça mantém bloqueio de bens de Hélio Bessa  

<p>O ex-prefeito de tef&eacute;, H&eacute;lio Bessa, que responde a processo por improbidade administrativa, continuar&aacute; com os bens b...