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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

1921100

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001450-90.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0011449-07.2011.4.01.3200 RELATOR RELATOR CONVOCADO AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO

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DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA ESTADO DO AMAZONAS JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO AGNALDO DE OLIVEIRA SOARES FERNANDA TAVARES GIMENEZ DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou o fornecimento de medicamento Eculizumab (Soliris) ao autor Agnaldo de Oliveira Soares. A Constituição da República, em seu art. 5º caput, proporciona, entre outras garantias significativas, a inviolabilidade do direito à vida. Para tanto, impõe ao Estado o dever de propiciar a todos o acesso à saúde, como consectário lógico desse direito fundamental. Na hipótese dos autos, esta Corte tem adotado o entendimento no sentido de que uma vez demonstrada a urgência da situação do postulante, não restando dúvidas quanto à sua hipossuficiência financeira, não podendo este pagar pelo medicamento necessário, o Estado deve custear as despesas decorrentes de tratamento. Nesse sentido, transcrevo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. I - A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento, em razão de, também, compor o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes. II - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, como na hipótese dos autos, onde o fornecimento gratuito de medicamentos para o adequado tratamento é medida que se impõe, possibilitando aos doentes necessitados o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. III - Agravo regimental desprovido. (AGRAC 2008.33.04.001538-8/BA; 5ª Turma, Des. Souza Prudente, DJe 18/04/2012)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de remédio e tratamento necessário ao cidadão, que decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos (CF, arts. 6º, 196 e 198, § 1º). 2. Incensurável, assim, a decisão que determinou ao Estado do Piauí, em solidariedade com a União e o Município de Teresina, o fornecimento de medicamento HERCEPTIN, imprescindível ao tratamento de paciente, portadora de neoplasia maligna de alto risco na porção central da mama esquerda, e que não possui recursos financeiros para custear o tratamento, sendo representada judicialmente pela Defensoria Pública da União. 3. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento. Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 5.384.347.0100.2-18, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. 6

- Nº Lote: 2012065364 - 8_1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001450-90.2012.4.01.0000/AM (d) - TR128303


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001450-90.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0011449-07.2011.4.01.3200 (AGTAG 0055720-69.2009.4.01.0000/PI; 5ª Turma, DJe 24/02/2010). Cumpre acrescentar que a vida é um direito qualificado como de absoluta prioridade, sendo que, em princípio, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é obrigatoriamente fixada pela Constituição. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. (...) 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (Resp 1068731/RS, T2, Min. Herman Benjamin, DJe 08/03/2012) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o fornecimento de medicamentos/tratamento médico a pessoa necessitada, substancia de obrigação de fazer, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e, conseqüentemente, resguardar o direito à saúde. Nesse sentido, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR.ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO.NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado do Rio Grande Sul, objetivando o fornecimento de medicamento de uso contínuo e urgente a paciente sem condição de adquirí-lo. 2. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 3. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento a pessoa necessitada, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 5.384.347.0100.2-18, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. 6

- Nº Lote: 2012065364 - 8_1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001450-90.2012.4.01.0000/AM (d) - TR128303


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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001450-90.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0011449-07.2011.4.01.3200 4. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP, DJ 05.02.2001. 6. Depreende-se do art. 461, §5.º do CPC, que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela indeferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 7. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 8. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente." 9. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 10. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 11. In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente importa na negativa de fixação das astreintes ou bloqueio de valor suficiente à aquisição dos medicamentos necessários à sobrevivência de pessoa carente, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da demanda que originou a presente controvérsia, mercê de consistir em medida de apoio da decisão judicial em caráter de sub-rogação. 12. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 13. Recurso especial provido.” Documento de 4 páginas assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código 5.384.347.0100.2-18, no endereço www.trf1.jus.br/autenticidade. 6

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001450-90.2012.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0011449-07.2011.4.01.3200 (REsp 836.913/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 371)

No caso dos autos, consta que o agravante é portador de grave e rara doença denominada Hemoglobinúria Paroxística Noturna – HPEN, a qual ataca o sangue ao causar a decomposição acentuada dos glóbulos vermelhos, causando, entre outras consequências, anemia, trombose e urina escura. Também consta que existe medicação específica para combater a doença – Eculizumab – Soliris – somente encontrada no exterior, com elevado custo, não registrada na ANVISA e sem distribuição pelo Sistema Único de Saúde. O Supremo Tribunal Federal, em recente precedente, firmou o entendimento no sentido de que é possível “o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade vida da paciente” (STA 175 AgR/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.04.2010). Partindo de tal premissa, o fato de determinada medicação não possuir registro na ANVISA, por si só, não afasta o direito do portador de doença grave ao recebimento do remédio, ainda mais por ser, na atualidade, amplamente noticiada a eficácia do fármaco em questão. Certo é que, a despeito da vigência de regra que condiciona a comercialização de um medicamento à prévia realização de seu registro na ANVISA, tal norma deve ser excepcionalmente afastada diante de casos como o dos autos, em que se tem por inequívoca a precariedade do estado de saúde do paciente agravante, bem como ante a configuração de situação em que o único tratamento viável é a utilização do medicamento pleiteado in casu, conforme se deduz dos autos. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, o que faço com base no art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2012.

Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Relator Convocado Documento contendo 4 páginas assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), conforme MP nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil e Res. nº 397, de 18/10/2004, do Conselho da Justiça Federal. A autenticidade do documento pode ser verificada no site www.trf1.jus.br/autenticidade, informando o código verificador 5.384.347.0100.2-18.

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