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PROCESSO N. 264-80.2012.6.04.0000 Classe 03 Agravo Regimental em Ação Cautelar Agravante: Coligação Tefé Não Pode Parar Advogado: Daniel Fábio Jacob Nogueira, OAB/AM 3.136 Agravado: Rádio TV Amazonas Ltda Advogado: Afonso Negreiros da Silva, OAB/AM 2.035 e outros Relator: Des. Domingos Jorge Chalub Pereira Protocolo n. 45.098/2012 D E C I S ÃO Cuida-se de Agravo Regimental interposto pela Coligação Tefé Não Pode Parar (fls. 36/46), contra decisão proferida à fl. 31/32, que deferiu liminar em favor da agravada para conceder efeito suspensivo a recurso a ser interposto contra decisão do Juiz Eleitoral da 9ª Zona, em Tefé. Alega a agravante que o direito dos partidos políticos ao acesso gratuito ao rádio e à televisão é garantido pela Constituição Federal, não se podendo alegar ilegitimidade para pleitear tal direito fundado no desinteresse de outros partidos em fazê-lo. Aduz que a agravada age com má-fé ao alegar que estaria autorizada a transmitir somente a programação da geradora, pois conhece a exceção legal e por já ter transmitido propaganda eleitoral em pleitos passados, e, por efetivamente transmitir publicidade local. Assevera que o desequilíbrio entre os partidos no exercício do direito à propaganda eleitoral é parte integral do processo político, haja vista haver partidos e coligações com menos recursos que, por causa disso, deixam de utilizar o horário gratuito. Junta aos autos cópia de fax enviado pelos Diretórios Estaduais do PMDB, PSD, PC do B, PT, PTN, PSL e DEM, que se somam ao PP, PTB, PSDC, PRP e PPL – Partidos que compõem a Coligação. Totalizando, assim, doze partidos com manifestação favorável à transmissão da propaganda eleitoral gratuita. Requer a retratação ou, que seja o Agravo submetido a julgamento pelo Tribunal. É o breve relatório.


Decido. Haja vista o lapso temporal da última eleição até hoje, quando o agravante diz ter havido propaganda eleitoral gratuita em Tefé, e a argumentação de impossibilidade técnica posta pela agravada quando da interposição desta ação, acautelo-me para exercer o juízo de retratação após ouvida a agravada. Intime-se a agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 24h, conforme disposto no art. 96, §8º da Lei 9.504/97. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Manaus, 24 de agosto de 2012. Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA Relator


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