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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Processo n. 012.10.046875-9 Autos de Ação Popular Requerente: Marco Antônio Souza Ribeiro da Costa Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior Requerido: Alfredo Pereira do Nascimento Advogados: Josafa Moreira da Silva (OAB/AM 3.665); Raimundo Sérvulo Lourido (OAB/AM 3.135) Requerido: Armando Ferreira da Câmara Requerido: José Henrique Bento Rodrigues Requerido: José Luiz de Almeida Requerida: Maria Auxiliadora Dias Carvalho Requerida: Sybil Maria Vieiralves Ferreira Advogado: Pedro Augusto Oliveira da Silva (OAB/AM 1.923) Requerido: Município de Manaus e URBAM Procurador: Elson Rodrigues de Andrade

SENTENÇA

Vistos e examinados. Recebi hoje.

Tratam os autos de Ação Popular, com pedido de liminar, formulada por MARCO ANTONIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA em face do Município de Manaus, Alfredo Pereira do Nascimento, Maria Auxiliadora Dias Carvalho, José Henrique Bento Rodrigues, Armando Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM - E-mail: 1faz.municipal@tjam.jus.br


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Ferreira da Câmara, Sybil Maria Antony Vieiralves Ferreira e José Luiz de Almeida, com a finalidade de Anular o Decreto nº 5540 de 09 de abril de 2001 que majorou os subsídios dos diretores da extinta URBAM, a partir de janeiro de 2001, requerendo ainda a devolução dos valores indevidamente recebidos. Alega o requerente que o prefeito municipal à época, Alfredo Pereira do Nascimento, majorou, através do Decreto acima citado, os subsídios dos diretores executivos da URBAM, ora requeridos. Aduz, na inicial, que o ato é ilegal e lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, posto que se enquadra nos casos de nulidade do art. 2º da lei 4.717/65, por isso, requereu a suspensão do ato em sede liminar, bem como a procedência da ação e conseqüente devolução dos valores recebidos. Às fls. 13/14, a Mmª Juíza que atuava no feito, deferiu liminar para suspender a eficácia do ato ilegal e lesivo. Cessados os efeitos do ato em outubro de 2001, conforme se verifica no DOM de 18/10/2001. Às fls. 61-65, 85-95, 105-114 e 133, os requeridos apresentaram contestação aos termos da Inicial, afirmando a legalidade do ato de aumento de subsídio definido no Decreto 5540/2001, posto que em conformidade com a Lei Municipal nº 1.242/75 e com a Constituição Federal, requerendo, por fim, seja julgada improcedente a presente ação. Parecer do Ministério Público, fls. 532-533 e 563-564, pela procedência da ação e condenação dos réus à devolução dos valores recebidos com base no Decreto Municipal 5540/2001, vieram conclusos para sentença, em consonância com art. 330 do CPC.

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É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação popular busca obter a nulidade do Decreto Municipal 5540/2001 que majorou os subsídios de diretores da URBAM por estar configurado ato lesivo ao patrimônio e moralidade pública, bem como a devolução ao erário dos valores recebidos pelos servidores púbicos beneficiados com tal ato. Como se sabe, a majoração de subsídios deve ser realizada por lei específica, de inciativa do poder legislativo e deve contar com dotação orçamentária para tal fim, não podendo ser efetivado por ato normativo diverso, tal como um Decreto Municipal que permita a revisão sem precedência legislativa. O art. 37, inciso X da CF/88, com a redação dada pela E.C. nº. 19/1998, em consonância com o princípio orçamentário da periodicidade, vislumbrou a possibilidade de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios percebidos pelos detentores de mandato eletivo e de Secretários Municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices, a teor do previsto na Carta Magna. Tal previsão constitucional, porém, não dispensa a edição de lei específica sobre a matéria, além de previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual. A Constituição Federal exige a edição de lei específica para o reajuste do funcionalismo público, de forma a proceder à recomposição de perdas inflacionárias, mas jamais ser concedido ao alvedrio de norma específica. Isso quer dizer que cada alteração de remuneração de qualquer Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM - E-mail: 1faz.municipal@tjam.jus.br


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cargo deverá ser feita por meio de edição de uma lei ordinária que trata do assunto. Desta feita, não pode Chefe do Poder Executivo, através de Decreto municipal, reajustar subsídios de qualquer servidor público, sem haver precedência de lei específica, proveniente do poder legislativo nesse sentido, afrontando, assim, o princípio da legalidade. Portanto, exatos moldes do art. 29, V da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal e, da mesma forma, podendo ser alterados por lei específica, o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, todos da CF/88, não cabendo à Decreto Municipal a concretização de tal fim. PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, em consonância com o parecer do ilustre agente ministerial, JULGO PROCEDENTE a presente ação, em conformidade com a alínea 'b' do caput do art. 2º e alínea 'b' do parágrafo único, todos da Lei 4.717/65, confirmando os efeitos da liminar concedida às fls. 13/14, para tornar nulo o Decreto Municipal 5540/2001 e condenar os réus, Maria Auxiliadora Dias Carvalho, José Henrique Bento Rodrigues, Armando Ferreira da Câmara, Sybil Maria Antony Vieiralves Ferreira e José Luiz de Almeida, à devolver os valores recebidos pela edição do ato, referentes ao período de janeiro a outubro do ano de 2001, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. No presente caso, como não se pode ter certeza sobre a apuração dos valores a serem ressarcidos, parece ao juízo ser indispensável Av. Paraíba S/Nº, 5º andar, Setor 03, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: (092)3303-5174, Manaus-AM - E-mail: 1faz.municipal@tjam.jus.br


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que se estabeleça o reexame necessário, em exercício ao raciocínio jurídico de homenagem ao binômio da certeza e segurança jurídica, assim a presente sentença está sujeita ao reexame necessário. Sem Custas e Honorários. O inteiro teor desta sentença pode ser visualizado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. NOTIFIQUE-SE O MP.

Manaus, 09 de agosto de 2012.

Lafayette Carneiro Vieira Júnior Juiz de Direito Portaria 1.514/2012

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Decreto assinado por Alfredo em 2001 é ilegal e funcionário da Uram condenados a devolver dinheiro