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Apelação Cível no 2011.006606-4, de Manaus. Apelantes: Sociedade Amazonense de Educação e Cultura - SAMEC e outros. Advogados: Dr. Braulio Ghidalevich (2248/AM), Dr. Raimundo Menandro de Souza (1618/AC) e outros. Apelado: Antônio Adalberto Magalhães Martins Advogados: Dr. José Fernandes Júnior (1947/AM) e outro. Presidente: Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relator: DES. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO. Revisora: Desa Maria das Graças Pessôa Figueiredo. Membro: Desa Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Procuradora de Justiça: Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva. Ementa: DIREITO CIVIL E COMERCIAL – DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS VALIDADE DA PROVA CONSTANTE DE DOCUMENTO ELABORADO POR SÓCIO MAJORITÁRIO E DIRETOR DA SOCIEDADE ONDE CONFESSA O ATO DESNECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DOADAS PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO – SITUAÇÃO REGIDA PELO CC/16 NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O documento particular negociai, devidamente assinado pelas, partes capazes é documento hábil a atestar a veracidade do seu teor. Confessada a doação das cotas societárias como parte do pagamento da avença, não cabe ao confitente alegar a nulidade do ato, mormente quando foi o próprio quem elaborou o documento. Tratando-se de doação, ato negocial de mera liberalidade, não há necessidade de integralização de cotas pelo donatário. A exclusão do sócio, ainda que sob a égide do CC/16, somente é possível acaso exista expressa previsão contratual, com procedimento em que se observe o contraditório e ampla defesa, ou por decisão judicial, sob pena de ser ato nulo. Apelações conhecidas e desprovidas. Decisão: “Por unanimidade de votos, negar provimento às apelações interpostas e, no que diz respeito a ação cautelar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator”.


Justiça põe fim a briga por cotas em sociedade no Ciesa  

O desembargador Wellington José de Araújo, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, negou provimento a apelação interpos...

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