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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Sentença Autos n.º 0223599-47.2010.8.04.0001 Ação de Cobrança de Seguro DPEM Requerentes: FRANCISCO FÁBIO CHAVES e OUTRA Requerida: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S.A.

Vistos

FRANCISCO FÁBIO CHAVES e MARIA DO CARMO MARQUES CABRAL, já qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Cobrança de Seguro DPEM contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S.A., também individualizada nos autos, argumentando que seu filho, Leonardo Marques Chaves, faleceu no naufrágio da embarcação “Comandante Sales” no Rio Solimões, em 04 de maio de 2008, não deixando filhos ou companheiro, conforme a documentação acostada na inicial, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 5.º e 8.º, da Lei n.º 8.374/91, fazem jus ao recebimento de cobertura do seguro DPEM de morte no valor de R$ 13.500,00. Assim, requereram os benefícios da LAJ e pediram a condenação da Requerida ao pagamento do valor indenizatório acima referido. A inicial está acompanhada de procurações (fls. 12/13), documentos de identificação (fls. 14 e 17), certidão de casamento (fls. 15), certidão de nascimento (fls. 16), boletim de ocorrência policial (fls. 18), certidão de óbito (fls. 19) e cópia dos autos de processo criminal (fls. 20/36). A Gratuidade de Justiça foi deferida ao Autor às fls. 38. Determinei que o Autor suprisse a sua incapacidade postulatória às fls. 53, o que foi atendido às fls. 82/83. No termo de audiência de conciliação (fls. 56/58), foram registrados o insucesso de acordo entre as partes, a juntada de contestação às fls. 60/72, a manifestação da Autora a respeito do contestado, a rejeição judicial das questões preliminares e a decisão de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Na referida peça de defesa, a Requerida arguiu a conexão desta ação com outras que tramitam nos juízos cíveis desta comarca, a sua ilegitimidade passiva (inexiste bilhete de seguro contratado consigo a cobrir o evento dos autos, já que a embarcação envolvida não possui inscrição na Capitania dos Portos), falta de interesse de agir (falta de requerimento administrativo da indenização securitária a ensejar litígio com resistência à pretensão adversa), bem como, no mérito, reiterou que o não pagamento do prêmio caracteriza o não licenciamento da embarcação, que, embora tenha contratado seguro consigo, não poderia estar navegando, e que não foram apresentados os documentos necessários ao pagamento indenizatório pretendido, conforme as normas do Conselho Nacional de Seguros Privados, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 8.374/91. Por fim, constam da contestação ainda o pleito subsidiário de que se condicione o pagamento indenizatório à entrega dos documentos arrolados às fls. 77 e, caso assim também não se entenda, que se aguarde a finalização do Inquérito Policial. Relatados os fatos, passo a decidir. Trata-se de pretensão condenatória ao pagamento de indenização securitária de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (Seguro DPEM) por conta do falecimento do filho dos Autores em naufrágio de embarcação fluvial. Preliminarmente, ratifico o saneamento do feito ocorrido às fls. 56/58. Ora, a não identidade das partes envolvidas em causas congêneres afasta o risco de decisões contraditórias a justificar os efeitos da conexão. O pagamento do bilhete de seguro é prescindível para a caracterização da legitimidade passiva do Réu, porque a Lei n.º 8.374/91, sobretudo o seu art. 8º, não revela essa exigência e, ao constituir sistema legal tutelar das vítimas de acidentes de transportes aquáticos, ensejaria a contrario sensu a total desproteção destas acaso se dependa de diligências a serem praticadas por quem, nos mais das vezes, dá causa ao sinistro, bem como porquanto basta que a embarcação se sujeite (e não que seja) inscrita na capitania dos portos, tanto que ocorre pagamento indenizatório independentemente da identificação da embarcação envolvida, podendo a Seguradora responsável por esse Av. Paraíba S/Nº, 4º Andar, Setor 01, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5091, Manaus-AM - E-mail: 11vara.civel@tjam.jus.br


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adimplemento haver do autor dos danos, em ação própria, a importância indenizada, nos termos dos arts. 2.º, §2.º; 9, §2.º; 10; e 11, do referido diploma legal, c/c o art. 26, da Resolução CNSP n.º 128/05. Ademais, o interesse processual da Autora se evidencia na falta de qualquer tipo de condicionamento (suspensivo e extrajudicial), por parte do constituinte (art. 5.º, XXXV, da CF/88), ao jurisdicionado, bem como na particularidade dos Requerentes indicar a morte em naufrágio fluvial, o que lhes autoriza, em tese, o auferimento judicial da indenização da Lei n.º 8.374/91 (que também não impõe qualquer precedência administrativa), seguida da resistência processual da Requerida em lhe viabilizar a importância almejada quando da contestação. A corroborar tal motivação, ressonam a jurisprudência e publicação informativa da SUSEP: INDENIZAÇÃO - DPEM - COMPROVANTE DE PAGA-MENTO DO PRÊMIO INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-CONFIGURAÇÃO VOTO VENCIDO. - A Lei 8.374/91 não exige a comprovação da quitação do prêmio do seguro obrigatório relativo a danos pessoais causados por embarcações ou cargas marítimas - DPEM - para pagamento da indenização correspondente. - A vítima ou seu herdeiro pode acionar qualquer seguradora integrante do consórcio para exigir a indenização decorrente do DPEM. - A indenização do DPEM deve observar o valor previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/74, uma vez que a Lei n. 8.374/91, alterando o artigo 20 do Decreto-lei 73/66, acabou incluindo o seguro de embarcações no art. 2º da Lei n. 6.194/74. - Não há vedação à vinculação da indenização pelo seguro obrigatório ao salário mínimo, por se tratar de reparação tarifada, que não importa violação à Constituição Federal. - A dedução de defesa sem intenção de procrastinação, não configura litigância de má-fé. - Preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida. Voto vencido: - Caracteriza-se como litigante de má-fé, respondendo pelo ônus decorrente de sua ação, a parte que demanda contra expresso texto de lei, nesta incluindo-se aquela que extrapola os limites do contraditório e da ampla defesa, contrapondo-se e postergando o final do processo indevidamente .(TJMG/Apelação Cível nº 2.0000.00.508971-6/000 (1), Relator: EVANGELINA CASTILHO DUARTE , data do Julgamento: 22/11/2005) Agravo de instrumento - acidente de barco - ação de cobrança de indenização relativa a seguro obrigatório de embarcações (DPEM) decisão que determina aos autores apresentarem prova documental da negativa de pagamento por parte da ré,sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir inconformismo daqueles - interesse que existe independentemente de eventual negativa de pagamento administrativo pela seguradora: ao enunciar a Constituição Federal, como garantia fundamental, que a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5o, XXXV), está ela a instituir o princípio constitucional do direito de ação sem qualquer condição, isso valendo dizer que não pode a lei infraconstitucional, nem seu aplicador, condicionar o direito de acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF/1967 153 § 4o)- recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 990102509311, Rel. Palma Bisson, 36ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2010, Publicado em 07/10/2010) XV - De quem é a responsabilidade pelo pagamento da indenização[...] Para o caso de morte ou invalidez permanente causadas exclusivamente por embarcações não-identificadas, a indenização, de 100% do valor previsto nas normas vigentes, será paga pelo IRB Brasil Resseguros (IRB) e rateada através de consórcio específico, entre as sociedades seguradoras que operam o DPEM. Assim, a vítima ou seus herdeiros poderão solicitar o pagamento da indenização, dirigindo-se à qualquer seguradora que opere o seguro em referência. (Disponível em: <http://www.susep.gov.br/download/menuatendimento/DPEM2008.pdf>. Acesso em: 25 jan. 2011)

Diante de todas as condições da ação e pressupostos processuais, ingresso no estudo da matéria de fundo dos autos. O êxito da pretensão indenizatória ora deduzida perpassa pela configuração dos requisitos normativos Av. Paraíba S/Nº, 4º Andar, Setor 01, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5091, Manaus-AM - E-mail: 11vara.civel@tjam.jus.br


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elencados nos seguintes dispositivos da Lei n.º 8.374/91: LEI N.º 8.374/91 Art. 5º Os danos pessoais cobertos pelo seguro referido no art. 2º desta lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP fixar. Art. 6º A indenização relativa ao seguro referido no art. 2º desta lei, no caso de morte, será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela legislação previdenciária. Art. 8º O direito à indenização relativa ao seguro referido no art. 2º desta lei decorre da simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa. § 1º A indenização referida neste artigo será paga no prazo de quinze dias, a contar da data da entrega dos documentos a serem indicados pelo CNSP, à sociedade seguradora, contra recibo que o especificará. § 2º A responsabilidade do transportador, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, está sujeita aos limites do seguro obrigatório, a não ser que o dano tenha resultado de culpa ou dolo do transportador ou de seus prepostos.

RESOLUÇÃO CNSP N.º 152/05 Art. 1o Alterar os valores de indenização para as coberturas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM constantes do artigo 13 e do inciso IX do artigo 30 dos Anexos à Resolução CNSP No 128, de 5 de maio de 2005, para: Morte ------------------------------------ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) Invalidez Permanente ----------------- Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) DAMS ----------------------------------- Até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 1o de janeiro de 2007.

RESOLUÇÃO CNSP N.º 128/05 - ANEXO I Art. 21 Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário deverá apresentar a seguinte documentação: I - No caso de morte: a. documento de ocorrência, expedido pela autoridade competente (Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agências); b. certidão de óbito, ou sentença judicial que produza os mesmos efeitos; c. documento comprobatório da qualidade de beneficiário; e d. laudo cadavérico comprovando a causa da morte, no caso de morte causada por embarcação não identificada.

Assim, para fazer jus aos R$ 13.500,00 de indenização legal por morte, os Autores devem provar o acidente e o falecimento de seu filho e, devem fazê-lo de forma simples, sendo suficiente a apresentação extrajudicial, nesse sentido, de atestado do ocorrido pelo órgão fiscal do transporte, certidão de óbito, comprovação da qualidade de beneficiário e, em se envolvendo embarcação não identificada, laudo cadavérico confirmando a causa da morte. Por oportuno, destaco que tais requisitos legais são impostos para pleitear a indenização administrativamente, não havendo qualquer exigência deles no âmbito judicial. Nesse ponto, agiu bem o legislador, pois, perante o Judiciário, tais requisitos legais possuem imperatividade mitigada em razão da maior relevância do conjunto probatório a se constituir por outras provas. De todo modo, no vertente episódio, os Autores apresentaram toda a documentação pertinente, pois a inicial veio instruída com a denúncia ministerial de fls. 21/35, que bem atesta a notória (art. 334, I, do CPC) Av. Paraíba S/Nº, 4º Andar, Setor 01, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5091, Manaus-AM - E-mail: 11vara.civel@tjam.jus.br


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tragédia do naufrágio da embarcação “Comandante Sales” em 04 de maio de 2008, assim como com a certidão de óbito de seu filho às fls. 19 e policial às fls. 18, que, além de ratificarem esse falecimento, ainda destacam a natureza e a origem do infortúnio em transporte fluvial. A condição de beneficiários dos Requerentes, por sua vez, está evidenciada nos documentos de identificação da vítima às fls. 16/17, nos quais se corrobora a qualidade do jovem Lenonardo Marques Chaves (16 anos à época) como solteiro, sem descendentes e filho dos Autores, estes herdeiros legais da vítima, nos termos do art. 1829, II, do CC. Relativamente às teses desconstitutivas dos direitos da Autora, nenhuma delas logra sucesso. Como destacado na análise da legitimidade passiva da Ré, a exigibilidade do pagamento indenizatório não se atrela ou se condiciona a providências por parte do dono ou condutor da embarcação cujo naufrágio levou à óbito o filho dos Autores, de modo que não será a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório ou não licenciamento dessa embarcação que impedirá o referido pagamento da indenização aos beneficiários do Seguro DPEM. Isso porque, repito, nada há expresso nesse sentido na Lei n.º 8.374/91 que, aliás, revela um conjunto normativo a apontar em sentido inverso, isto é, de que a ratio legis desse diploma legal é de proteger e compensar o lesado contra o advento da situação de risco desenvolvida pelos transportes aquáticos, satisfazendo-se com a premiação paga pelos não envolvidos no infortúnio, sob pena de contradição desse sistema legal, bem como porque os arts. 2.º, §2.º; 9, §2.º; 10; e 11, do referido diploma legal, c/c o art. 26, da Resolução CNSP n.º 128/05, ao permitirem que haja indenização mesmo que não seja identificada a embarcação, termina por tornar despicienda a apuração sobre o pagamento de prêmio ou regularização na Capitania dos Portos, providências essas relevantes apenas para regular o tráfego naval e viabilizar penalização administrativa. A avigorar a ilação acima, colaciono precedente representativo da jurisprudência sobre o tema: Ação de cobrança -Acidente com embarcação- Vítima Fatal - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações (DPEM) - Aplicação da Lei 8.374/91 - Apresentação do bilhete do seguro obrigatório- Desnecessidade - Responsabilidade da Seguradora- Procedência Decisão mantida - Recurso desprovido. A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização. O Seguro Obrigatório de responsabilidade civil de embarcações é exigido por lei em favor das vítimas dos acidentes, que são suas beneficiárias, de sorte que independentemente do pagamento do prêmio pelos proprietários, devida a cobertura indenizatória por qualquer das seguradoras participantes do consórcio específico. Aplicando analogicamente as disposições contidas na Lei 6.194/74 e 8.441/92 temos que considerar que qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório, pouco importando que a embarcação não esteja coberta, eis que a responsabilidade em tal caso decorre do próprio sistema legal de proteção, ainda que esteja identificada, tanto que a lei comanda que a seguradora ao comprovar o pagamento da indenização pode haver do responsável o que efetivamente pagou. (TJ/SP, Apelação 992070104939, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2010, Publicado em 20/04/2010)

Outrossim, também não há que se atender à apresentação dos documentos elencados às fls. 77 porque se trata de lista com exigências muito maiores que as da Resolução CNSP n.º 128/05, que, por sua vez, serve apenas para atestar acontecimento desencadeador do pagamento indenizatório, o que, no caso dos autos, o foi por elementos probatórios outros que não só os exigidos pela referida autarquia. Por derradeiro, a finalização da apuração criminal do infortúnio noticiado nos autos não interfere na exigibilidade da indenização pretendida pela Requerente, já que patente a morte de sua filha em naufrágio de embarcação. Portanto, os Autores têm direito a receber a indenização securitária decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (Seguro DPEM) no valor R$ 13.500,00, quantia sobre a qual devem incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar citação da Requerida (fls. 46 – 31/05/2010), nos termos dos arts. 405 e 406, do CC, bem como correção monetária baseada no INPC, a contar do efetivo prejuízo da Autora, que se equipara ao momento em que passou a lhe ser devida a indenização, isto é, o dia do sinistro (04 de maio de 2008), nos termos da Súmula n.º 43, do STJ.

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Ante o exposto julgo procedente o pedido desta ação para condenar a Requerida ao pagamento aos Autores de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo metade para cada um deles, a incidir juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a Requerida ainda ao pagamento de custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3.°, do CPC. PR.I. Manaus, 20 de maio de 2011.

Lia Maria Guedes de Freitas Juíza de Direito

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Familia de morto no naufrágio do comandante Sales ganha direito a indenização por seguradora