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Processo n. 258-73.2012.6.04.0000 – Classe 22 Mandado de Segurança IMPETRANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Meios Magnéticos, Máquinas Fotográficas, Indústrias de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies, de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos, Eletroeletrônicos, de Materias e Compenentes Elétricos e Eletrônicos, de Jogos Eletrônicos e Similares, Informática, Fonográficas, Multimídia, de Artefatos de Metais Não Ferrosos, de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral, de Artigos e Equipamentos Odotológicos, Médicos e Hospitalares, de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não Ferrosos, de Esquadrias e Construção Metálicas, de Estamparia de Metais de Forjaria, de Fundição, de Retíficas, de Funilaria, de Móvies de Metal, de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação, de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários, de Parafusos, Porcas, Rebites e Similares, de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar, de Reparação de Veículos e Acessórios, de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos, de Preparação de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa, de Rolas Metálicas, de Máquinas e Equipamentos, da Fabricação de Veículos Automotores, de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Similares, de Ônibus, Motocicletas, Bicicletas, Ciclomotores, Motonetas, Vagões e Veículos Semelhantes, de Carrocerias e de todos seus componentes e peças, máquinas, balanças, peso e medidas, da Construção Naval, das Empresas Principais, Tomadoras de Serviços Direta e Indiretamente e Terceiros e Similares de Manaus e do Estado do Amazonas. ADVOGADO: Dr. Joaquim Lopes Frazão - OAB/AM n. 4.016 ADVOGADO: Dr. Luís Fernando Moreira - OAB/RJ n. 59.101 IMPETRADOS: Abraham Peixoto Campos Filho – Juiz Eleitoral e Álvaro Luis Maia S. Lima – Oficial de Justiça ad hoc RELATOR: Juiz Marco Antonio Pinto da Costa Protocolo: 42.932/2012 DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado, com fulcro na Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 5º., LXIX da Constituição Federal, pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MEIOS MAGNÉTICOS, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS, INDÚSTRIAS DE PROTEÇÃO, TRATAMENTO TÉRMICO E TRANSFORMAÇÃO DE


SUPERFÍCIES, DE APARELHOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS, DE MATERIAIS E COMPONENTES ELÉTRICOS, DE JOGOS ELETRÔNICOS E SIMILARES, INFORMÁTICA, FONOGRÁFICAS, MULTIMÍDIA, DE ARTEFATOS DE METAIS NÃO FERROSOS, DE ARTEFATOS DE FERRO, METAIS E FERRAMENTAS EM GERAL, DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, DE CONDUTORES ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS, DE ESQUADRIAS E CONSTRUÇÃO METÁLICAS, DE ESTAMPARIA DE METAIS, DE FORJARIA, DE FUNDIÇÃO, DE RETÍFICAS, DE FUNILARIA, DE MÓVEIS DE METAL, DE LÂMPADAS E APARELHOS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO, DE METAIS E EQUIPAMENTOS E FERROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS, DE PARAFUSOS, PORCAS, REBITES E SIMILARES, DE REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR, DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS, DE TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS FERROSOS, DE PREPARAÇÃO DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA, DE ROLAS METÁLICAS, DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DA FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE TRATORES, CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS SIMILARES, DE ÔNIBUS, MOTOCICLETAS, BICICLETAS, CICLOMOTORES, MOTONETAS, VAGÕES E VEÍCULOS SEMELHANTES, DE CARROCERIAS E DE TODOS SEUS COMPONENTES E PEÇAS, MÁQUINAS E BALANÇAS, PESO E MEDIDAS, DA CONSTRUÇÃO NAVAL, DAS EMPRESAS PRINCIPAIS, TOMADORAS DE SERVIÇOS DIRETA E INDIRETAMENTE E TERCEIROS SIMILARES DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS em face do Dr. ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO – Juiz Eleitoral, que proferiu decisão ultra petita nos autos da Notícia Crime n. 31.91.2012.6.04.062, que resultou em abuso de autoridade e em face de ALVARO LUÍS MAIA S. LIMA que extrapolou os limites de seu poder no cumprimento da decisão, agindo com abuso de autoridade, nos autos que move ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO e HISSA NAGIB ABRAÃO FILHO em face de GEORGE CÚRCIO e VALDEMIR DE SOUZA SANTANA. Destacou, inicialmente, o cabimento do Mandado de Segurança. Fundamentou o seu pedido na alegação de que o primeiro impetrado não teria competência para proferir a decisão atacada no presente mandamus, porque, após determinar a busca e apreensão em 02.08.2012, remeteu os autos ao Juízo da 1ª. Zona Eleitoral para processar e julgar o feito. Afirmou que houve abuso de poder na execução da decisão, porque o segundo impetrado, sabedor dos limites do mandado, qual seja, a busca e apreensão de dois computadores pessoais, resolveram promover uma devassa nos bens da entidade sindical e levaram 06 (seis) equipamentos, pen drive e pastas com documentos, inobstante a ausência de ordem judicial para a prática de tal ato.


Sustentou que o magistrado teria extrapolado os limites da lide processual, ao determinar a busca e apreensão de computador que não constava no pedido inicial. Afirmou que o fumus boni iuris reside no fato de que embora o mandado possuísse objeto e local definidos (computador pessoal do senhor George Curcio e Valdemir de Souza Santana na sala de imprensa do sindicato), o termo de notícia de irregularidade evidencia que outras dependências da entidade teriam sido invadidas, com a apreensão de 06 (seis) computadores, pertencentes a entidade sindical. Asseverou que o periculum in mora reside no fato de centenas de pessoas estariam impedidas de receber suas verbas rescisórias e de realizar os seus exames médicos em face da apreensão dos equipamentos, essenciais ao funcionamento da entidade. Postulou pela concessão de medida liminar, para que fossem liberados todos os bens pertencentes ao Impetrante que foram irregularmente apreendidos e, após a tramitação regular do feito, pela concessão da segurança. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 19-115. É o relatório. Decido. Os argumentos do impetrante não prosperam. Um dos requisitos essenciais para impetração do Mandado de Segurança é a necessidade da prova pré-constituída apresentada no momento da interposição da petição inicial a fim de comprovar violação de direito líquido e certo. Dessa forma: “Desfalcado da prova básica, se não existe a testificação da ofensa ao direito líquido e certo, nem papel ou documento idôneo, préconstituído, capaz de elucidar, de plano, a ilegalidade ou abuso, independentemente de instrução, não há que falar em mandado de segurança, simplesmente porque, como posicionou o Ministro José de Jesus Filho, „não é possível trabalhar à base de presunção‟. Afinal, „a necessidade de dilação probatória para acertamento dos fatos sobre os quais se assentam a pretensão, impõe-se a denegação da segurança‟.1 Da análise dos autos, verifico que a documentação (fls. 21-115) anexada com o original da petição inicial, não pode ser considerada essencial ou suficiente para o deslinde da causa.


No presente caso, insurge-se contra abuso de poder na execução da decisão (fls. 33-34) que determinou a apreensão de computadores, com a finalidade de evitar a prática de condutas ilícitas capazes de desequilibrar o processo eleitoral. Em que pese a alegação (fls. 14) que o mandado de busca e apreensão possuía objeto definido (computador pessoal de George Curcio e Valdemir de Souza Santana) e local previamente designado (sala de imprensa do sindicato), o autor não trouxe aos autos o referido mandado, para fazer provas de suas alegações. Imprescindível se faz a cópia do mandado, para se apurar em que termos foi deferida a ordem de apreensão e, consequentemente, verificar se a alegada ilegalidade no cumprimento da decisão efetivamente ocorreu. Por outro lado, postula pela devolução de todos os 06 (seis) equipamentos que atualmente se encontram no Departamento da Polícia Federal para fins de perícia técnica, ao argumento de que a decisão limitava-se à apreensão do computador pessoal de George Curcio e Valdemir de Souza Santana. Ocorre, porém, que, mais uma vez, não faz prova acerca da propriedade dos computadores apreendidos, ou seja, não comprovou quais pertenceriam ao sindicato impetrante e aos senhores supramencionados, impedindo, dessa forma, o atendimento do pleito, tal como postulado. Havendo dúvida quanto à verdade dos fatos, não é o caso de mandado de segurança, porquanto nesta nobre via processual não se admitem dúvidas, incertezas ou presunções. Outrossim, como apaziguado pela doutrina e jurisprudência, há de se perquirir o resultado útil do mandado de segurança. Razão de ser do writ é a existência de teratologia patente que se manifesta na verosimilhança do direito invocado e no perigo da demora na prestação da cautela, requisitos de existência não apenas aferidos para a concessão da liminar, mas também, e com maior fundamento, para o prosseguimento da própria ação. A jurisprudência do Eg. Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a excepcionalidade deste remédio constitucional contra ato judicial exige, para a admissibilidade de seu prosseguimento, situação de grave atentado contra direito líquido e certo do impetrante, demonstrado de modo inequívoco na petição inicial. Nesse sentido:


“O mandado de segurança exige que o seu curso só seja permitido em situação de atentado ao direito líquido e certo do impetrante, demonstrado, de modo inequívoco, na petição inicial.” (RMS 535/SP, rel. Min. José Augusto Delgado, DJE 11.03.2008). “É assente na doutrina e na jurisprudência que o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída do alegado.” (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 3131/RJ, rel. Min. Raphael de Barros Monteiro, DJ 09.05.2003). Por fim, a alegada incompetência do primeiro impetrado, da mesma forma, não se sustenta, porque o Impetrante não explicitou os motivos pelos quais o Juiz Presidente do Pleito seria incompetente para ordenar a busca e apreensão, fazendo referência, tão somente, a promoção ministerial (fls. 46-47) que se limitou a determinar a remessa do Proc. n. 31-91.2012 a outro magistrado. Ante o exposto, indefiro a inicial. (Lei n. 12.016/2009, art. 10, caput1). Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral, para fins de intimação. Transitado em julgado, arquive-se. Manaus, 16 de agosto de 2012. Juiz MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA Relator


Waldemir Santana ingressa contra busca e apreensão em sindicato, mas pedido é negado