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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing ______________________________________

Agravo de Instrumento 0000991-71.2012.8.04.0000 Fórum Ministro Henoch Reis 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Agravante : Carlos Jorge Cury Mansilla Advogado : Carlos Pedro Castelo Barros Agravado : Dóris Miriam da Cruz Areal Advogado : Sérgio Ricardo Mota Cruz Relator : Cláudio Roessing

Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado por DORIS MIRIAM DA CRUZ AREAL, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento, interposto por CARLOS JORGE CURY MAILLA, da decisão monocrática por mim prolatada nas fls. 33-35, em que concedi a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao Agravante. Às fls. 43-51, a Agravada alegou no Pedido de Reconsideração que as informações divulgadas através da rede social "facebook" estariam tuteladas pelo direito à liberdade de expressão, fundamentados na divulgação de fato verdadeiro, trazendo a baila o interesse público como justificativa para informar à sociedade que o Agravante não possuiria especialização alguma para atuar como especialista em cirurgia plástica, juntando ofícios do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas de fls. 56-57 como prova de suas alegações. Com base em suas razões, pugnou pela reconsideração da minha decisão. É o relatório, no essencial. Decido.

Ao compulsar os autos o presente agravo de instrumento, verifico que quando da decisão em que concedi a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ative-me aos elementos trazidos ao pedido e, por ocasião do que ali constava, fazia-se imperioso o resguardo da divulgação de que o Agravante estaria induzindo a erro seus clientes com o conteúdo da placa de publicidade afixada em sua clínica, pois os danos a imagem do profissional seriam de difícil reparação. No entanto, nesse pedido de reconsideração, a Agravada trouxe os 1 AI_6_PV_M_X_0000991-71.2012.8.04.0000_3

Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDIO CESAR RAMALHEIRA ROESSIN. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0000991-71.2012.8.04.0000 e o código 3C884.

Terceira Câmara Cível


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documentos de fls. 56-57, e ofícios expedidos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas, em resposta a seu questionamento, os quais informam que o Agravante não possuía registro de especialidade naquele regional, bem como que o mesmo fora intimado a promover a retirada da placa que indica "cirurgia e estética/obesidade e emagrecimento" de seu consultório. Com

a

reconsideração,

juntada

da

documentação,

pela

Agravada,

no

pedido

de

verifica-se que a sua atitude toma nova feição, qual seja, a de

sem a devida formação exigida pelo Conselho de Medicina, órgão que deverá adotar as medidas necessárias para evitar que o Agravante continue a exercer essa atividade. Embora a Agravante, em seu pedido de reconsideração, tenha sugerido que eu tenha concedido a antecipação dos efeitos da tutela recursal prestigiando a censura, não assiste razão a esse argumento atécnico, pelo contrário, deve-se ter em mente a diferença entre limite e censura, como bem observa Edilson Farias: "Limite detém fundamento constitucional enquanto que censura é repelida pela Constituição. O limite é medida legislativa ou judicial necessária à harmonização da liberdade de comunicação com os direitos de terceiros ou interesses coletivos protegidos pela própria Constituição, ao passo que a censura constitui determinação administrativa proveniente de órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo"1. Dos documentos trazidos pela Agravada, no pedido de reconsideração, demonstra-se que de fato haviam informações na placa de publicidade da clínica do Agravante que poderiam induzir confusão aos consumidores dos serviços ali prestados, tanto que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas intimou-o a promover a retirada da mesma, fls. 56-57, em consonância com a Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.974/2011, art. 3º. "É vedado ao médico: a) Anunciar, quando não especialista, que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir a confusão com divulgação de especialidade;". Assim, faço uso da autorização trazida na norma do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil, para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 331

Abdo, Helena. Mídia e processo – São Paulo: Saraiva, 2011. (fl.107). 2

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utilidade pública, visto que o Agravante estava exercendo uma especialidade médica


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35, diante dos elementos fáticos, agora comprovados pela Agravada.

Diante do exposto, reconsidero a decisão monocrática de fls. 33-35, para indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo "a quo" o inteiro teor desta decisão, solicitando informações no prazo legal.

Manaus, 23 de Agosto de 2012.

Cláudio Roessing Relator

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Intimem-se.

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