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ESCRITÓRIO JURÍDICO Dr. Washington Colares da Silva Advogado

O Bel. WASHINGTON COLARES DA SILVA, brasileiro, casado, Advogado, inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Amazonas, sob o nº. 3.244, com escritório profissional na Rua Rui Barbosa, n.º 140, 2º andar, salas 202/203, Centro, CEP 69010-230, vêm a presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos artigos 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de WELLINGTON SOUSA COSTA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG sob o nº. 2728399-2, SSP/Am e do CPF/MF sob o nº 024.410.742-45, residente e domiciliado na Rua das Pratas, nº. 135, bairro Grande Vitória, CEP 69085-000, Manaus/AM, figurando como autoridade coatora o M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM, por onde tramita o Processo Criminal nº. 0209467-14.2012.8.04.0001, porque o paciente está preso, sofrendo manifesta coação em sua liberdade de ir, vir e ficar, em face da manutenção de sua prisão temporária.

Rua Rui Barbosa, nº. 140, sala 203, Centro, Cep 69028-314, Manaus-Am, Fone: (*92) 9411-2452.

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Este documento foi assinado digitalmente por WASHINGTON COLARES DA SILV. Protocolado em 27/07/2012 às 09:15:11. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000730-38.2012.8.04.0000 e o código 2D2CB.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.


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ESCRITÓRIO JURÍDICO Dr. Washington Colares da Silva Advogado

I - OBJETO

II – BREVE HISTÓRICO O paciente se encontra preso desde o dia 26 de abril de 2012, estando preso no Instituto Prisional de Puraquequara/AM, conforme informação anexa (doc. 07); A acusação que lhe está sendo imputada é de ter cometido o crime capitulado no artigo 121, § 2º. do Código Penal Brasileiro.

III – DOS FATOS O Paciente teve a sua prisão temporária decretada em 23 de março de 2012, pelo prazo de 30 (trinta) dias (doc. 06), com base no art. 1º, II e III, alínea “n” da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º da Lei 8.072/90, tendo sido indiciado pela suposta prática de homicídio, consubstanciado no artigo 121, § 2º. do CPB. Cumprido o mandado, o Paciente foi encaminhado ao Instituto Prisional de Puraquequara, onde se encontra custodiado até a presente data. Ocorre, nobres julgadores, que o Mandado de Prisão Temporária, que tinha o prazo de apenas 30 (trinta) dias para vigorar, expirou sem que a referida prisão tivesse sido convertida em preventiva, ou que o Paciente tivesse sido posto em liberdade; Nestas condições, Excelências, têm-se que o prazo máximo previsto para manutenção da prisão temporária se encontra esgotado, gerando o constrangimento ilegal a liberdade de locomoção do Paciente, pois, até a data de hoje, Ele se encontra custodiado por conta de tal prisão temporária; Uma vez “transitória”, com natureza meramente instrumental, não pode se converter uma prisão temporária em cumprimento antecipado da pena. Neste sentido, predomina o entendimento jurisprudencial quanto à apreciação do presente pedido, conforme arresto abaixo transcrito:

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É obter ordem judiciária revogando a prisão temporária efetivada pela autoridade judicial, para que o paciente possa responder em liberdade ao Processo Criminal nº. 0209467-14.2012.8.04.0001.


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ESCRITÓRIO JURÍDICO Dr. Washington Colares da Silva

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – EFICÁCIA DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – COAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SEM A IMPRESCINDÍVEL FUNDAMENTAÇÃO – ILEGALIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1. A prisão do réu, em decorrência de flagrante ou de preventiva, poderá ser mantida pela pronúncia até o julgamento pelo tribunal do júri se persistirem os motivos que a ensejaram. Encontrando-se solto, ou ilegalmente preso, seu recolhimento ou manutenção no cárcere para se submeter ao judicium in causae deverá ter por suporte pelo menos uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Mera repetição de parte do texto legal (art. 312 do CPP), sem nenhum apoio em fatos concretos, vulnera o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 2. O juiz está dispensado de reproduzir, na pronúncia, os fundamentos invocados para manter o flagrante ou decretar a prisão preventiva do réu quando ainda se fazem presentes os motivos para que subsistam. O mesmo não sucede, porém, se lhe foi decretada somente a prisão temporária, pois esta, no caso de crimes hediondos, vigora por no máximo trinta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual prazo. 3. Ilegal a custódia do réu se a prisão temporária, depois de expirado seu prazo de eficácia no curso da instrução criminal, não chegou a ser convertida em preventiva e a pronúncia, com base exclusivamente na gravidade do crime, determina seja conservado preso até o julgamento pelo tribunal do júri. (TJDF – HBC 20020020038901 – DF – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Getulio Pinheiro – DJU 04.09.2002 – p. 98) (grifou-se) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISAO TEMPORÁRIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. PRISAO TEMPORÁRIA NAO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1 - A prisão temporária é espécie de prisão cautelar decretada em casos específicos, com a duração máxima de cinco dias, ou de trinta dias, quando se tratar de crime hediondo, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.2- Excedido o prazo legal da prisão temporária sem que esta tenha sido convertida em preventiva, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da Paciente, devendo esta ser posta em liberdade.3- Ordem concedida. (201000010069595 PI , Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 25/01/2011, 2a. Câmara Especializada Criminal)

PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS.1. Resulta inarredável o constrangimento ilegal quando mantido no cárcere paciente contra quem decretada prisão temporária com lapso prazal já vencido, e em desfavor de quem não decretada prisão preventiva.2. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem concedida, confirmando a liminar dantes deferida.(1532011 MA , Relator: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 17/03/2011, BALSAS)

Por outro lado, Excelência, o paciente é primário sem qualquer antecedente penal, como demonstram as Certidões negativas dos distribuidores criminais,

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Advogado


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Deste modo, Insigne Magistrado, esta defesa pleiteia de V. Exa. o RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE pela via do presente writ, por excesso de prazo da prisão temporária, até o desfecho final do processo em epígrafe, por se encontrar ilegalmente preso, visto que o prazo da referida prisão já se esgotou, sem que, até a presente, tenha sido determinada sua preventiva.

IV – DO PEDIDO Desta feita, considerando, sobretudo, a caracterização da coação ilegal à liberdade de locomoção, pugna o paciente para que seja expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que possa se defender solto, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais. EX POSITIS, requer digne-se V. Exa., em conceder LIMINARMENTE a ORDEM DE HABEAS CORPUS, sendo determinadas as providências para a soltura do paciente para que, em liberdade, possa responder à acusação que lhe é irrogada. Não entendendo V. Exa., pela concessão da presente ordem liminarmente, embora esteja demonstrada a coação ilegal à liberdade de locomoção, que padece o paciente, requer, então, sejam solicitadas informações ao Exmo. .M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM, para que preste as informações, no prazo que lhe for fixado. Cumprido o prazo das informações, com ou sem essas, requer pela manifestação do Graduado representante do Parquet perante esse r. Juízo, na sua condição de fiscal da Lei. Cabe ressaltar ainda que deixei de juntar a cópia dos autos do Processo Criminal nº. 0209467-14.2012.8.04.0001, em face de o referido ser virtual, podendo ser integralmente acessado na página do Tribunal de Justiça do Estado Amazonas (www.tjam.jus.br), em processos de 1º. Grau, na Internet. Requer por final, siga o procedimento nos seus ulteriores termos até decisão final, concedendo-lhe em definitivo a presente Ordem Impetrada, mandando expedir de imediato, o correspondente ALVARÁ DE SOLTURA em favor de WELLINGTON SOUSA COSTA. Termos em que, Pede e espera JUSTIÇA! Manaus, 24 de julho de 2012.

Dr. Washington Colares da Silva OAB/Am 3.244

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juntadas pela defesa; tem residência fixa no distrito da culpa, conforme comprovante de residência anexo, e tem profissão definida como “ajudante de pedreiro”.


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Juri

Autos nº:0209467-14.2012.8.04.0001 Ação: Pedido de Prisão Preventiva/PROC Autor:Delegada Titular da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros e outro, Ednaldo de Oliveira Tavares Indiciado:Luiz Fernando Brito Ramos e outros

O Doutor Mauro Moraes Antony, Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Juri, da Comarca de Manaus, na forma da lei, etc. Manda a qualquer Autoridade policial, a quem este for apresentado, devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente, se dirija ao endereço do réu ou em qualquer lugar onde o mesmo possa ser encontrado, PRENDA E RECOLHA a competente Unidade Prisional do Estado o(s) nacional(is) abaixo qualificado(a): Wellington Souza Costa, Rua das Pratas, 122, Nova Vitória - CEP 69000-000, Manaus-AM, RG 2728399-2AM, nascido em 09/09/1993, Solteiro, Brasileiro(a), natural de Manaus-AM, pai Valdomiro Souza Costa, mãe Maria Lucielena Patrocinio Souza. Tendo em vista haver sido DECRETADA A SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e III, alínea "a", da Lei 7.960/89 c/c o art. 1º, inciso I, in fine e art. 2º, § 4º, ambos da Lei 8,072/90, conforme decisão que segue anexa, exarada nos autos do processo acima identificado em que a Justiça Pública lhe move por infração ao art. 121, § 2º do CPB. Cumpra-se na forma da lei. Cópia do presente mandado será entregue ao preso, sob recibo, e servirá como nota de culpa, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei 7.960/89. Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da CF/88. O preso deverá ficar separado dos demais que já estiverem definitivamente condenados, nos termos do que propugna o art. 3º da Lei 7.960/89. Dado e passado nesta cidade de Manaus, Estado do Amazonas, 27 de março de 2012. Eu,_____________ Diego de Jesus Braga da Costa, Diretor de Secretaria, fiz digitar e subscrevi.

Mauro Moraes Antony Juiz de Direito M884

Av. Humberto Calderaro Filho S/Nº, 2º andar, Setor 04 - Fórum Henoch Reis, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 33035152, Manaus-AM - E-mail: 3juri@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por WASHINGTON MAURO MORAES COLARES ANTON.DA SILV. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000730-38.2012.8.04.0000 0209467-14.2012.8.04.0001 e o código 2D2CD. A3B8AE.

MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA


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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. Djalma Martins da Costa

HABEAS CORPUS Nº 4000730-38.2012.8.04.0000 - MANAUS-AM. Impetrante: Dr. Washington Colares da Silva. Paciente: Wellington Sousa Costa. Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Relator: Des. Djalma Martins da Costa.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc O Dr. Washington Colares da Silva interpôs o presente Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Wellington Sousa Costa, preso desde 26.4.2012, por suposta prática de homicídio qualificado. Entende o Impetrante que o Paciente sofre coação ilegal porque o prazo da prisão temporária extrapolou sem ser convertida em preventiva e porque preenche os requisitos autorizadores da liberdade provisória. O nobre Impetrante acrescenta que deixou de juntar cópia dos autos porque o processo é virtual, limitando-se a juntar cópias da identidade do paciente, comprovante de residência, declaração de ocupação lícita em empresa sitiada nesta cidade, certidão de antecedentes criminais, requisição de exame de corpo de delito e o mandado de prisão temporária. No primordial, é o relatório. Decido. Não obstante as razões fundamentadas na peça atrial, o Impetrante deixa claro que não juntou nenhuma cópia dos autos e observo que não juntou essencialmente a decisão determinante da prisão temporária e menos ainda qualquer outra prova de pedido de liberdade perante a indigitada Autoridade coatora.

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


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Apesar da evolução da virtualidade processual, as peculiaridades do processamento e da formação do writ em questão não se modificou. E digo mais, com esta facilidade, o advogado ou o cidadão comum ganha tempo e economiza o traslado das peças necessárias à formação dos autos, sem se locomover ao Cartório ou produzir fotocópias. Com maior razão, a juntada de documentos aptos a comprovar o constrangimento ilegal se torna condição sine qua non a demonstrar a suposta coação. Nunca é demasiado lembrar que, neste tipo de ação constitucional, é e continua sendo do Impetrante o ônus da prova e, considerando a via especial, deve ser pré-constituída, sob pena de impossibilidade de apreciação do pedido, sobretudo num juízo preliminar de delibação. Esse entendimento é albergado pela doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, a saber: "Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade." (Recursos no Processo Penal, 4a ed. rev. amp. Saõ Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 366).

A jurisprudência pátria segue o ensinamento referido. Cito: Ementa: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO SEGREGAMENTO. NÃO JUNTADA DA CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO APRISIONAMENTO DO PACIENTE. FALHA NA

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INSTRUÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT" (TJSC, HC n.° 2003.020430-0, 2a Câm. Crim., rei. Des. Juiz Jorge Schaefer Martins, DJ de 23.09.2003).

Por sua vez, o entendimento pretoriano não tergiversa a respeito da matéria. Assim é o recente julgado: Ementa: "PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AVERIGUAÇÃO. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. Aferir se há indícios de autoria, para concluir pela inépcia da denúncia, em sede de habeas corpus, depende de prova inequívoca, não juntada, no caso concreto. 2. Condição de administradores da sociedade, invocada pela denúncia, que não tem como ser averiguada, à míngua de prova pré-constituída.3. Ordem não conhecida." (STJ, HC n° 2009/0096638-2, T6, Rei. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe. de 05/03/2012). (g.n).

Diante do exposto, não conheço do presente Habeas Corpus, e ordeno o arquivamento dos autos, nos termos do art. 61, inc. X, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intime-se o Impetrante por publicação no Órgão Oficial. À Secretaria para os devidos fins. Manaus, 31 de julho de 2012. Des. __________________ Djalma Martins da Costa Relator

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Desembargador dá lição em advogado que deixou de anexar cópias do processo em pedido de habeas corpu