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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8º Vara do Juizado Especial Cível Sentença Autos n°: 0700124-86.2012.8.04.0016 A: ANTONIO JÚNIOR NUNES QUEIROZ R: BANCO BRADESCO S/A

Trata-se de ação visando indenização por danos morais, em face de constragimentos sofridos pelo autor, porque foi obrigado a esperar por trinta minutos (30 min) na agência do banco requerido, quando deveria ter sido atendido em 15. Porque o artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95, dispensa o relatório da sentença, passo a decidir. O autor tem interesse para a causa, e o pedido, porque constante do ordenamento jurídico pátrio, é possível. Rejeito as preliminares. No mérito, a questão se resolve pela simples análise do evento danoso alegado pelo autor, qual seja, o fato de ter sido obrigado a aguardar trinta minutos para ser atendido, quando teria que ser atendido em menos tempo. Não obstante os aborrecimentos que a demora em fila de estabelecimento bancário pode causar, não vejo caracterizado prejuízo intenso à pessoa, muito menos em sua esfera íntima, capaz de gerar danos morais passíveis de reparação pecuniária. O fato de haver o consumidor esperado na fila por tempo superior ao previsto na Lei Municipal n° 167/2005 para ser atendido, não lhe causou lesão moral, mas apenas um grande desconforto próprio da relação banco/cliente que reclama controle administrativo pelo Poder Público. O descumprimento da Lei Municipal 167/2005, que dispõe sobre o limite de tempo para atendimento ao cliente nas instituições financeiras não implica, necessariamente, na ocorrência de dano com indenização em beneficio do consumidor. A sobredita lei, em seu art. 1º e 2°, preceitua que: Art. 1º Ficam as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, os estabelecimentos de crédito, os prestadores de serviços de saúde e os supermercados do Município de Manaus obrigados a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de atendimento ao público, para que o atendimento seja feito em prazo

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Este documento foi assinado digitalmente por MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0700124-86.2012.8.04.0016 e o código A970CE.

Vistos etc...


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8º Vara do Juizado Especial Cível

Seguindo o estudo da referida lei, tem-se que, no artigo 5º, estão previstas as sanções cabíveis para o descumprimento dos artigos supra mencionados, e no art. 6°, os procedimentos a serem adotados pelos consumidores que foram submetidos a longa espera nas filas. Art. 5. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções: I - multa de 50 UFM's; II - multa de 80 UFM's na primeira reincidência; IlI - multa de 100 UFM's na segunda reincidência; IV - suspensão do alvará de funcionamento após a segunda reincidência por 30 (trinta) dias; V - cancelamento do alvará de funcionamento após a terceira reincidência. § 1º O valor da multa será calculado por infração cometida pelo estabelecimento em desfavor de cada usuário. [. . .} Art. 6° As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas à Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON MANAUS, ou ao órgão municipal que o suceder, bem como à Câmara Municipal de Manaus através da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Consumidor. § 1º Ao estabelecimento disposto no caput do art. 1º desta Lei que for denunciado será concedido direito de defesa. § 2° O órgão municipal fiscalizador, além de apurar de forma célere as denuncias recebidas, deverá realizar, com assiduidade, verificação direta do efetivo cumprimento desta Lei, junto aos estabelecimentos dispostos no art. 1º. Assim, o que a Lei criou, foi uma sanção administrativa para a espera exagerada nas filas dos bancos, mas não uma conduta contrária aos direitos do consumidor, ou um defeito no serviço por excelência, e nem poderia, porque fora da competência legislativa municipal. Neste contexto, alguém se ver obrigado a ficar na fila mais tempo do que dispõe a famigerada “Lei das filas”, não é motivo suficiente grave para sustentar qualquer compensação pecuniária decorrente, e nenhuma indenização pode ser deferida, pois situação melhor qualificada como mero contratempo presente em qualquer ramo de atividade comercial, que deve ser

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hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário Art. 2. Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até: I - 15 (quinze) minutos em dias normais; II - 20 (vinte) minutos às vésperas e após os feriados prolongados; III - 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Comarca de Manaus Juízo de Direito da 8º Vara do Juizado Especial Cível considerada para efeito de equilíbrio nas relações humanas.

Ante o que, por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO JÚNIOR NUNES QUEIROZ em face de BANCO BRADESCO S/A. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I.C. Manaus, 16 de abril de 2012.

Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira

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A reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda a ofensa gratuita ou transtorno casual e passível de gerá-la, e não autoriza o deferimento de qualquer compensação em decorrência de transtornos de pouca magnitude.

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