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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0042185-68.2012.4.01.0000/AM Processo Orig.: 0013205-85.2010.4.01.3200 R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : PARANAPANEMA SA E OUTRO(A) ADVOGADO : PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI PROCURADOR : LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paranapanema S.A. e Mineração Taboca S.A. em face da decisão que determinou o ingresso do Ministério Público Federal no pólo ativo do feito, juntamente com a FUNAI. Entendeu o MM. Juiz processante que "... ao Ministério Público é facultado legalmente, na ação civil pública, atuar como parte ou fiscal da lei, o que afasta os argumentos da ré". Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA CF/1988. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (USINA HIDROELÉTRICA DE BALBINA/AM), PROPOSTA PELA ELETRONORTE, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ÁREA COM FORTES INDÍCIOS DE ANTERIOR OCUPAÇÃO INDÍGENA, DA ETNIA WAIMIRI ATROARI, E DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO IRREGULAR DAS GLEBAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.


OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULI DADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246). 1. O Ministério Público deve intervir ab origine nas causas nas quais sobressai o interesse público, por isso que nesse estágio processual pode produzir provas e atuar com maior amplitude do que o órgão ministerial cuja função se opera na instância ad quem. 2. In casu, controverte-se sobre transmissão de glebas nas quais há fortes indícios de tradicional ocupação indígena, fato que conduz à obrigatória intervenção do Parquet Federal, sob pena de nulidade absoluta, nos moldes erigidos pelo artigo 232, da Constituição Federal de 1988, e dos artigos 84 e 246, do Código de Processo Civil. (Precedente: REsp 660.225/PA, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04/03/2008, DJe 06/10/2008) (...) (REsp 934844/AM, T!, Min. Luiz Fuz, DJe 25/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃOCARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO. MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNAI, VISANDO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INVASÃO DE ÁREA POR ÍNDIOS. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 660225/PA, T1, Min. Luiz Fux, DJe 06/10/2008) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 29, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n. 7/2010. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2012. Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Relator Convocado.


Paranapanema não trava entrada do MPF em ação envolvendo índios  

<p>A Paranapanema e a Minera&ccedil;&atilde;o Taboca ingressaram com agravo de instrumento no Tribunal Federal da Primeira Regi&atilde;o te...

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