Issuu on Google+

fls. 78

ESTADO DO AMAZONAS

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MANAUS

Processo nº 0707326-62.2012.8.04.0001 Cautelar Inominada Requerente:LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. RequeridoESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação cautelar inominada com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars em face do ESTADO DO AMAZONAS, objetivando, liminarmente, a aceitação da garantia antecipada na forma de carta de fiança bancária da quantia de R$1.865.509,28 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e nove reais e vinte e oito centavos), relativo ao crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n.º 550823, permitindo assim que não haja óbice quanto a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa com base no art. 206 do CTN. Em exordial, o requerente informa que foi lavrado contra estabelecimento demandante pela requerida o auto de infração n.º 550823, constituindo crédito tributário, oriundo do processo administrativo nº 91234/07-4, criando óbice expedição de sua certidão de regularidade fiscal, informa ainda não ter sido ajuizada Execução Fiscal.

o o à a

Vieram-me os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar inaudita altera pars interposta por LG Electronics do Brasil LTDA em face do Estado do Amazonas, objetivando, liminarmente, a aceitação da garantia antecipada na forma de carta de fiança bancária da quantia de R$1.865.509,28, relativo ao crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n.º 550823, solicitando ainda que seja expedida de certidão positiva de débitos com efeito de negativa com base no art. 206 do CTN. Compulsando detidamente os autos, verifiquei a possibilidade de ser aplicado o art. 804 do CPC1, ou seja, a concessão de liminar inaudita altera pars, por vislumbrar a presença de seus requisitos. “Justifica-se a concessão de medida liminar inaudita altera parte, 1

Art. 804 do CPC. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torna-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofres.

Este documento foi assinado digitalmente por Airton Luis Correa Genti. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0707326-62.2012.8.04.0001 e o código C399DB.

1ª Vara da Dívida Ativa Estadual


fls. 79

ESTADO DO AMAZONAS

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MANAUS

ainda quando ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente.” (RSTJ, 45/517) (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 821)

Do exame detido dos argumentos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham, convenci-me de que são suficientes a concessão da liminar requerida, demonstrando a presença do periculum in mora e fumus boni iuris, uma vez que a lavratura do auto de infração e consequente constituição do crédito tributário, gera entraves à atividade econômica da Requerente, pois a impossibilita de realizar várias atividades econômicas como celebrar contratos e participar de licitações, resultando desta forma em prejuízos que não poderão ser ressarcidos posteriormente. Portanto, com fundamento no que foi exposto e considerando os fatos narrados na exordial, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pretendida pelo autor, DETERMINANDO, a emissão pela requerida da certidão positiva de débitos com efeito de negativa em relação ao débito apontado pelo auto de infração n.º 550823. Expeça-se o competente mandado. Após o cumprimento da medida, cite-se o requerido para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 802 do CPC c/c art. 188 do CPC. Cumpra-se. Manaus, 13 de julho de 2012.

Airton Luís Corrêa Gentil Juiz de Direito

Este documento foi assinado digitalmente por Airton Luis Correa Genti. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0707326-62.2012.8.04.0001 e o código C399DB.

1ª Vara da Dívida Ativa Estadual


Empresa oferece garantias e consegue na justiça a emisão de certidão negativa de débito tributário