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Sentença

Processo: 0702328-43.2011.8.04.0015 Requerente: Vitor Carlos César Pires, Antônia Cristina Pires Brito

Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, arguída pela empresa Máxima Assistência Técnica Ltda, verifico que o Requerente levou o aparelho a assistência técnica, conforme fls. 14, devendo sua responsabilidade ser analisada no mérito. Desta forma rejeito a preliminar.

No mérito, alega o Requerente que adquiriu no dia 03/07/2011, um aparelho celular, pelo valor de R$266,00. Ocorre que, no prazo de garantia, o celular apresentou defeitos, levando a assistência técnica, ora Requerida Máxima. A partir daí iniciou-se uma longa caminhada para que o consumidor pudesse ter seu aparelho devidamente consertado, não obtendo êxito. No concernente aos danos morais, é certo que os equipamentos, são falíveis por natureza e essa falibilidade, por si só, não enseja indenização por danos morais. Todavia, a desídia da assistência técnica, em não promover de imediato a solução do problema apresentado, caracteriza violação dos direitos do consumidor, passível de indenização por danos morais.

O desrespeito aos direitos do consumidor restou latente, na medida em

Rua Alexandre Amorim, Nº 285, 2º Andar, Aparecida - CEP 69010-300, Fone: 32126240, Manaus-AM - E-mail: 5jcivel@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por SANA NOGUEIRA ALMENDROS DE OLIVEIR. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0702328-43.2011.8.04.0015 e o código BA8B5B.

Requerido(a): LG Eletronics S/A, Máxima Assistência Técnica Ltda.


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que a ausência de solução do seu problema perdurou por um bom tempo, situação essa que certamente afeta um extrato da existência humana nesse mundo do consumo e viola direito da personalidade. A situação em tela não pode ser considerada mero dissabor do

pública, e passível, a conduta, de indenização por danos morais. Por outro lado a Requerida LG, como fabricante do produto, responde pelo defeito apresentado no mesmo, eis que disponibilizou o produto no mercado. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos causados aos consumidores por defeitos do produto, in verbis:

"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Portanto as Requeridas deveriam ter se acautelado de todos os cuidados necessários para resolver imediatamente o defeito apresentado no produto, o que não foi feito. Ressalte-se que a confiança nos fabricantes é um aspecto fundamental na utilização dos seus produtos, por não dispor os consumidores de conhecimento técnico ou científico que lhes permita avaliar a qualidade dos bens adquiridos. A partir da ruptura dessa relação de confiança, advém a sensação inquietante de medo e impotência, isto porque o consumidor não tem controle algum sobre a maioria dos produtos que adquire, dependendo daquela confiabilidade transmitida por marcas notórias e respeitadas.

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cotidiano, caracterizando-se violação do direito do consumidor, norma de ordem


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Por

conseguinte

fatos

como

esses

causam

verdadeiros

abalos

emocionais, fugindo da esfera da normalidade, e só reforçam o descaso e o descuido para com o consumidor, que é a parte mais frágil nessa relação jurídica, sendo, pois, flagrante o dano moral causado.

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, para o efeito de condenar as Requeridas LG Eletronics S/A e Máxima Assistência Técnica Ltda a pagar ao Requerente, solidariamente, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção a contar desta data. Determino que a Requerida LG Eletronics S/A, restitua ao Requerente a importância de R$ 266,00(duzentos e sessenta e seis reais), referente ao valor do aparelho com juros e correção a contar da aquisição, ou seja, 03/07/2011. O pagamento deve ser efetuado por meio de depósito judicial em conta criada especificamente para este processo na agência 3563-7 do Banco do Brasil. A sentença deve ser cumprida espontaneamente no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer a majoração da ordem de 10%. Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, recebendo-o em ambos efeitos, remetam-no à Turma Recursal. P.R.I.C.

Manaus, 14 de junho de 2012

Dra.Sanã Nogueira Almendros de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente

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Ante os fundamentos expostos, na forma do art. 269, I do CPC, JULGO

Juiza manda LG indenizar pedreiro que comprou celular com defeito em Manaus. Veja sentença  

<p>A LG Eletronics S/A e M&aacute;xima Assist&ecirc;ncia T&eacute;cnica Ltda foram condenadas pela ju&iacute;za San&atilde; Nogueira Almendr...

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