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Este documento foi assinado digitalmente por LUCILANE LOPES VIEIRA. Se impresso, para confer锚ncia acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0204927-20.2012.8.04.0001 e o c贸digo 94D33F.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

PROMOÇÃO MM. JUIZ,

Consoante informação encaminhada a esse Juízo de Execuções Penais, através do Ofício nº 275/2012-EST/GAB/COMPAJ-SA, de 13 de fevereiro de 2013, verifico que o sentenciado Renato Nascimento Palhares, abandonou o regular cumprimento de sua pena, eis que não respondeu à chamada do dia 09/02/2011 do COMPAJ Semiaberto, tendo sido, desde então, considerado foragido. A fuga do apenado configura falta grave, conforme expressamente reza o art. 50, II da LEP, sujeitando-o, pois, à regressão de regime, ex vi do art. 118, I, da mesma LEP. Isto posto, este Órgão Ministerial requer a instauração do necessário incidente de regressão, pugnando, na oportunidade, pela decretação da regressão cautelar do apenado ao regime fechado, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de prisão. Uma vez efetuada a prisão do apenado, o Ministério Público requer que seja designada data para oitiva de Renato Nascimento Palhares, consoante disposto no art. 118, I e §2º da LEP, com posterior decretação de regressão definitiva em desfavor do mesmo e conseqüente expedição de nova Guia de Recolhimento para aquele regime, a qual deverá indicar o motivo da regressão, bem como a pena remanescente na data da recaptura. É a promoção. Manaus, 28 de fevereiro de 2012. MARCO AURÉLIO LISCIOTTO Promotor de Justiça

Este documento foi assinado digitalmente por MARCO AURELIO LISCIOTT. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0204927-20.2012.8.04.0001 e o código 9B1302.

Autos de Execução Definitiva Processo nº 0204927-20.2012.8.04.0001 Apenado: Renato Nascimento Palhares Incidência Penal: art. 157, §2º, I e II do CPB


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PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Juiz Luís Carlos Valois

Vistos, O apenado, conforme nos é informado pelo estabelecimento penal, foi considerado foragido, por isso necessária medida cautelar para garantir sua oitiva até a decisão definitiva em incidente de execução. A jurisprudência já se firmou nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE SE IMPÕE PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA. 1. A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. 2. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso. Precedentes desta Corte Superior.3. Ordem denegada. (HC 142.377/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009). O § 2° do art. 118 da Lei de Execuções Penais estabelece que é necessária a oitiva do sentenciado antes do decreto de regressão, mas o regime em que o apenado se encontra não oferece garantias de que não haverá nova fuga, pois cumprido em estabelecimento de segurança diminuída, evidenciando-se a necessidade de providência garantidora do cumprimento da sanção penal. ISTO POSTO, determino a expedição do competente mandado de prisão contra Renato Nascimento Palhares, considerando o fumus boni juris caracterizado na falta grave que leva à regressão, e o periculum in mora presente na necessidade da aplicação da pena, recolhendo-se o apenado em uma das cadeias públicas da capital, onde deve ficar até a decisão definitiva neste incidente. Intimem-se. Cumpra-se.

Manaus, 29 de fevereiro de 2012. Luís Carlos Honório de Valois Coêlho Juiz da Vara de Execuções Criminais

Este documento foi assinado digitalmente por LUIS CARLOS HONORIO DE VALOIS COELH. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0204927-20.2012.8.04.0001 e o código 9B6CC6.

Autos n°: 0204927-20.2012.8.04.0001 Ação: Execução Provisória/PROC Vítima do Fato:Alvaro Ramos dos Santos Filho e outro Acusado:Renato Nascimento Palhares


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (VEP)

Autos nº: Ação: Autora: Acusado:

0204927-20.2012.8.04.0001 Execução Provisória/PROC A Justiça Pública Renato Nascimento Palhares

O(A) Doutor(a), José Renier da Silva Guimarães Juiz(a) de Direito da Vara de Execuções Penais (VEP), da Comarca de Manaus, na forma da lei, etc. MANDA a qualquer Oficial de Justiça de minha jurisdição, ou a Autoridade Policial, a quem este for apresentado, que, em cumprimento ao presente, extraído dos autos acima indicados, EFETUE A PRISÃO da pessoa abaixo mencionada, onde deverá permanecer até decisão definitiva em incidente de execução penal, em razão de o mesmo ter se evadido do estabelecimento penal, conforme despacho devidamente assinado pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Comarca. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. LOCAL DO RECOLHIMENTO: A uma das Cadeias Públicas da Capital.

Destinatário: RENATO NASCIMENTO PALHARES, Beco Belo Horizonte, 70, Compensa - CEP 69000-000, Manaus-AM, nascido em 21/07/1990, Brasileiro(a), Motorista, pai Valdimar Palhares da Silva, mãe Eulina Peres do Nascimento

Eu, Hilário Viana Lima Filho, Diretor de Secretaria, o digitei, o conferi e subscrevi. Manaus, 04 de maio de 2012.

José Renier da Silva Guimarães Juiz de Direito respondendo pela Vara de Execução Penal, conforme Portaria nº 2.679/2010

Este documento foi assinado digitalmente por Jose Renier da Silva Guimarae. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0204927-20.2012.8.04.0001 e o código AF0091.

MANDADO DE PRISÃO

Chefe de bando que attrou em coronel participou de assalto a posto  

<p>No dia 9 de fevereiro, cerca de 13 dias depois de ser condenado, Renato Palhares, integrante de uma quadrilha especializada em assaltos a...

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