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Legislação Mensal Maiol 2013)

[98900]05:34[05]2013 DR [1620] PORTUGAL. Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior Deliberação nº. 1019/2013-Fixação de prazos. Pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos. Apresentação de relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento / Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior http://dre.pt/pdf2sdip/2013/05/085000000/1408814088.pdf In: Diário da República. II Série. - Lisboa. - Nº. 85 (maio 2013.05.03), p. 14088 ESS

do Ministro da Saúde http://dre.pt/pdf2sdip/2013/05/094000000/1564415645.pdf In: Diário da República. II Série. - Lisboa. - Nº. 94 (maio 2013.05.16), p. 15644 ESS Despacho nº. 6378/2013 / Violência -- Violência interpessoal ao longo do ciclo de vida / Violência -- Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida / Violência interpessoal -- Prevenção CDU 34

Deliberação nº. 1019/2013 / Acreditação do ensino superior -- Pedidos de acreditação de novos cursos -- A3ES / Acreditação do ensino superior -- Relatórios de autoavaliação -- A3ES CDU 34

[98938]05:34[05]2013 DR [1621] PORTUGAL. Assembleia da República Lei nº. 30/2013-Lei de bases da economia social / Assembleia da República http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08800/0272702728.pdf In: Diário da República. I Série. - Lisboa. - Nº. 88 (maio 2013.05.08), p. 2727 ESS Economia Social -- Lei de bases da Economia Social / Lei nº. 30/2013 CDU 34

[98989]05:34[05]2013 DR [1625] PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo Acordão do Supremo Tribunal administrativo nº. 5/2013-Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC / Supremo Tribunal Administrativo http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09500/0296202967.pdf In: Diário da República. I Série. - Lisboa. - Nº. 95 (maio 2013.05.17), p. 2962 ESS Acordão do Supremo Tribunal Administrativo nº. 5/2013 / Sindicato -Defesa coletiva dos direitos individuais dos associados -- Custas processoais

[98939]05:34[05]2013 DR [1622] CDU 34 PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros nº. 29/2013-Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015 / Presidência do Conselho de Ministros http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08800/0272902733.pdf In: Diário da República. I Série. - Lisboa. - Nº. 88 (maio 2013.05.08), p. 2729 ESS Resolução do Conselho de Ministros nº. 29/2013 / Voluntariado -Plano Nacional de Voluntariado -- 2013-2015 CDU 34

[98940]05:34[05]2013 DR [1623] PORTUGAL. Ministério da Educação e Ciência. Conselho Nacional de Educação Recomendação nº. 2/2013-Estado da Educação 2012 - Autonomia e Descentralização / Ministério da Educação e Ciência ; Conselho Nacional de Educação http://dre.pt/pdf2sdip/2013/05/089000000/1474814754.pdf In: Diário da República. II Série. - Lisboa. - Nº. 89 (maio 2013.05.09), p. 14748 ESS Recomendação nº. 2/2013 / Estado da Educação -- Autonomia e descentralização -- 2012 CDU 34

[98984]05:34[05]2013 DR [1624] PORTUGAL. Ministério da Saúde. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Despacho nº. 6378/2013-Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, um modelo de intervenção integrada sobre a violência interpessoal ao longo do ciclo de vida, com a designação de Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida (ASGVCV), e uma comissão de acompanhamento / Ministério da Saúde ; Secretário de Estado Adjunto

[98990]05:34[05]2013 DR [1626] PORTUGAL. Ministério da Educação e Ciência. Conselho Nacional de Educação Recomendação nº. 3/2013-Recomendação sobre Políticas Públicas de Educação e Formação de Adultos / Ministério da Educação e Ciência ; Conselho Nacional de Educação http://dre.pt/pdf2sdip/2013/05/095000000/1575715761.pdf In: Diário da República. II Série. - Lisboa. - Nº. )5 (maio 2013.05.17), p. 15757 ESS Educação de adultos / Politica / Educação CDU 34

[99008]05:34[05]2013 DR [1627] PORTUGAL. Ministério da Educação e Ciência. Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Deliberação nº. 1207/2013-Altera o regulamento sobre a aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro / Ministério da Educação e Ciência ; Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior http://dre.pt/pdf2sdip/2013/05/103000000/1709917100.pdf In: Diário da República. II Série. - Lisboa. - Nº. 103 (maio 2013.05.29), p. 17099 ESS Deliberação nº. 1207/2013 / Deliberação nº. 214/2012 -- Alteração / Dec. Lei nº. 296-A/98 / Equiparação de habilitações -- Conversão de classificações do ensino secundário estrangeiro / Acesso ao ensino superior -- Equiparação de habilitações -- Conversão de classificações - Ensino secundário Alemão / Acesso ao ensino superior -- 2013-2014 CDU 34

[99017]05:34[05]2013 DR [1628]

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Legislação Mensal Maiol 2013)

PORTUGAL. Ministério das Finanças Decreto Lei nº. 71/2013-No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro / Ministério das Finanças http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/10400/0314203145.pdf In: Diário da República. I Série. - Lisboa. - Nº. 104 (maio 2013.05.30), p. 3142 ESS Código do IVA -- IVA de Caixa CDU 34

[99018]05:34[05]2013 DR [1629] PORTUGAL. Ministério da Educação e Ciência. Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Deliberação nº. 1229/2013-Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro 2014-2015 / Ministério da Educação e Ciência ; Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior http://dre.pt/pdf2sdip/2013/05/104000000/1720517228.pdf In: Diário da República. II Série. - Lisboa. - Nº. 104 (maio 2013.05.30), p. 17205 ESS Deliberação nº. 1229/2013 / Acesso ao ensino superior -- Equiparação de habilitações -- Ensino secundário estrangeiro -- Provas de ingresso -2014-2015 / Acesso ao ensino superior -- Escola Superior de Saúde de Viana do Castelo -- Provas de ingresso -- 2014-2015 / Acesso ao ensino superior -- Instituto Politécnico de Viana do Castelo -- Provas de ingresso -- 2014-2015 CDU 34

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Legislação referente ao mês de maio de 2013