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António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

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Este Decreto-Lei apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas, que não necessitam, para obter esse apoio, de ser PCUP. O apoio traduz-se na concessão de um subsídio em valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades relativo a: • Aquisições de instrumentos musicais • Aquisições de fardamentos utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural. • Aquisições de trajes utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural COMO OBTER O SUBSÌDIO: 1-Apresentar candidatura em Dezembro, relativa às aquisições de cada ano em curso. 2- A candidatura é feita em impressos existentes nos sites das DRCDirecções Regionais da Cultura, por exemplo em relação à DRCC em http://www.culturacentro.pt/formularios.asp. Este impresso é reproduzido a seguir. 3-Deve também ser preenchida uma folha de cálculo Excel, existente no mesmo site que, no caso da DRCC, deve ser enviada por e.mail àquele organismo. 4-Enviar tudo, juntamente com os seguintes documentos: • a) Cópia dos estatutos; • b) Cópia do relatório de actividades do ano anterior e também • e plano de actividades; • c) Originais dos bilhetes de importação ou facturas ou documentos equivalentes. • d) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo ao DL e que dele faz parte integrante, declarando não dívidas ao Estado e Seg. Social, entre outros . Nota: Esta dec. faz parte integrante do impresso existente no site pelo que não é necessário enviá-la à parte

ANEXO Modelo de declaração [alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o] (ver no final do formulário que segue)

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1  
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