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António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

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Artigo 11º Actividades culturais, recreativas e desportivas 1 - Estão isentos de IRC os rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas. 2 - A isenção prevista no número anterior só pode beneficiar associações legalmente constituídas para o exercício dessas actividades e desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus órgãos sociais não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados de exploração das actividades prosseguidas; b) Disponham de contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas actividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido nas alíneas anteriores. 3 - Não se consideram rendimentos directamente derivados do exercício das actividades indicadas no n.º 1, para efeitos da isenção aí prevista, os provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo. ******* Da análise deste artigo, resulta que os rendimentos das associações que exerçam actividades culturais, recreativas e desportivas30, ficam isentos de IRC, desde que derivados directamente do exercício dessas actividades. E o que é que são rendimentos directamente derivados do exercício de actividades desportivas, culturais e recreativas? A lei não os define mas delimita-os negativamente. Ou seja os rendimentos previstos no nº 3 do art. 11º, mesmo que na realidade sejam derivados do exercício das actividades genuinamente estatutárias, não são considerados dessa natureza para efeitos de IRC e assim sendo, não são isentos deste imposto mas sim sujeitos e tributados. Todos os outros rendimentos derivados directamente do exercício das actividades estatutárias são isentos de IRC. 30

Claro que muitas associações tem finalidades mistas, desportivas culturais e recreativas.

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1  
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