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António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

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2—A existência de dívidas à administração tributária e à segurança social implica o cancelamento de qualquer candidatura a programas de apoio por parte do IPJ, assim como a suspensão automática dos direitos decorrentes da inscrição da associação no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ). 3—As associações elegíveis para a modalidade de apoio bienal ou que apresentem planos de actividades de valor superior a € 100 000 devem, igualmente, dispor de contabilidade organizada nos termos da lei.” ******* Verifica-se que o SNC (e a lei fiscal a partir de 01/01/2012) são mais exigentes no requisito da contabilidade organizada, do que a lei do associativismo juvenil, apesar de esta lei obrigar a contabilidade organizada para planos de actividades de valor superior a 100 000 €. Assim, se uma associação Juvenil tiver 160 000 € anuais de receita Bruta que lhe dá, por hipótese, uma receita líquida de 95 000 € essa receita líquida poderá ser utilizada totalmente no plano de actividades estritamente associativas desse ano, e não é obrigada a possuir contabilidade organizada para efeitos da lei do associativismo juvenil, enquanto para efeitos fiscais e SNC existe essa obrigação. Também aqui, a lei do associativismo juvenil deve ser harmonizada com as regras do SNC aplicáveis às ESNL. Mas, deve-se notar que, num caso destes, esta associação não pode ter duas contabilidades, uma para efeitos fiscais e outra para efeitos da lei do associativismo juvenil. Por outro lado, se a associação for obrigada a ter contabilidade organizada para cumprir qualquer obrigação legal não fiscal, deve utilizá-la também para efeitos fiscais. 2.4-OBRIGAÇÕES DE FACTURAÇÃO Estão previstas no art. 28º do Código do IVA (CIVA), o qual estabelece que por cada transmissão de bens ou prestação de serviços deve ser emitida uma factura ou documento equivalente (venda a dinheiro, recibo) Estes

documentos obedecem aos seguintes requisitos:

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1