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António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

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manuais, caso não possuam essas máquinas, se for inviável a emissão de um recibo por cada operação. Se forem actividades de outras vendas de bens ou prestações de serviços, sem o carácter de vendas em massa e/ou com carácter periódico, deverão ser passadas facturas ou recibos onde se discriminem, pelo menos, os bens vendidos ou os serviços prestados, a sua quantidade e o seu valor unitário e global, a liquidação do IVA e os números fiscais dos clientes. Estes documentos são numerados sequencialmente e datados e podem ser emitidos por computador, através de adequados programas de facturação. Os requisitos a que deve obedecer a facturação, estão previstos no Artº 35º do CIVA.—ver ponto 2.4 De resto, a exigência da documentação das contas não é só da lei fiscal, pois existe legislação associativa específica, como por exemplo a lei do associativismo juvenil que a prevê (lei 23/2006 de 23/06): “Artº 44º, nº 2 da Lei do associativismo Juvenil” O IPJ pode, a todo o tempo, solicitar às associações beneficiárias dos apoios financeiros previstos na presente lei os documentos comprovativos e justificativos das actividades e iniciativas apoiadas.” Por fim, deve-se ter ainda em conta que as obrigações contabilísticas e de escrituração das associações também não resultam só da legislação fiscal e do próprio SNC, uma vez que existem regimes jurídicos específicos de alguns tipos de associativismo em que essas exigências estão consagradas. É o caso das associações juvenis, cujo regime aprovado pela Lei nº 23/2006 de 23/06, estabelece os deveres de qualquer associação juvenil possuir uma organização contabilística e caso seja uma associação elegível para a modalidade de apoio bienal ou que apresente um plano de actividades de valor superior a € 100 000 deve, igualmente, dispor de contabilidade organizada nos termos da lei. É o que refere o artº 22º dessa lei: “Artº 22º--Deveres das associações” 1—São deveres das associações de jovens: a) Manter uma organização contabilística; b) Elaborar relatórios de contas e de actividades, nos termos previstos na presente lei e respectivos diplomas regulamentares; c) Publicitar e identificar os apoios financeiros concedidos pelo IPJ.

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1  
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