Page 39

António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

39

--o inventário dos bens do imobilizado, a realizar em 31 de dezembro de cada ano, susceptíveis de gerarem rendimentos da categoria G (mais-valias) se forem vendidos (essencialmente imóveis, mas poderão também ser acções, obrigações e outros produtos financeiros) e também inventário de outros bens ou direitos pertencentes à associação de modo fixo ou permanente. --por imposição do nº 3 do artº 11º do SNC para ESNL deverá ter um

aos direitos e compromissos futuros existentes num dado ano. Ou seja, deverá possuir um registo

de

informação

relativa

registo das dívidas a fornecedores, dívidas bancárias, possíveis indemnizações a pagar e outros compromissos assumidos perante terceiros que virão a ser exigidos no futuro. Trata-se, em regra, de situações que no SNC vão ao passivo do balanço. --as entidades financiadoras destas associações poderão exigir outros mapas com informação contabilística adicional. Esta escrita simplificada, corresponde à contabilidade segundo o regime de caixa, previsto agora no Artº 10º do SNC aplicável às ESNL, que veremos a seguir As associações e outras entidades não lucrativas podem sempre optar por ter contabilidade SNC, mesmo que a isso não sejam obrigadas, mas nesse caso devem submeter a esse tipo de contabilidade todas as actividades que desenvolvam. b)—Contabilidade organizada. Vigora a partir de 01/01/2010 0 SNC—Sistema de normalização contabilística (geral), aprovado pelo DL- 158/2009 de 13-07; O Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9 de Março, aprovou o SNC para as ESNL-Entidades do sector não lucrativo, baseado no SNC geral. O DL-159/2009 de 13/07 alterou o CIRC-Código do IRC de modo a adaptá-lo às novas técnicas, terminologia e conceitos do SNC. O SNC é o sucessor do POC-Plano oficial de contabilidade, que vigorou em Portugal durante décadas. À semelhança do que aconteceu com o POC, o governo estabeleceu agora um plano de contabilidade, baseado no SNC, mas mais simplificado e mais adaptado à realidade associativa. Já na vigência do POC, foram aprovados planos de contabilidade específicos e simplificados, por exemplo, para as IPSS e Associações mutualistas.

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1