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António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

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Sobre a nossa perspetiva e interpretação do conceito de isenção definitiva , ver ponto 3.1.1. Esta declaração deverá ser enviada pela Internet, através do sítio da DGCI- http://www.e-financas.gov.pt devendo, para o efeito, a associação solicitar previamente as senhas de acesso. Ainda, relativamente às associações de regime fiscal geral adiantamos, desde já, que não se consideram directamente derivados das suas actividades desportivas, culturais ou recreativas, os rendimentos provenientes de: --actividades de carácter empresarial --publicidade --direitos pela transmissão audiovisual das actividades --bens imóveis, incluindo as mais valias originadas pela sua venda --aplicações financeiras --jogo do bingo Voltaremos mais tarde a abordar estes rendimentos considerados não associativos, especialmente os que são considerados com caráter empresarial. 2.1.5-DECLARAÇÄO ANUAL DE INFORMAÇÄO CONTABILÍSTICA E FISCAL—art. 121º do CIRC Deve ser enviada pela Internet até ao final do Mês de Junho, através do sítio da DGCI- http://www.e-financas.gov.pt devendo, para o efeito, a associação solicitar previamente as senhas de acesso. Nela são compilados e enviados pelo contabilista os elementos contabilísticos que não cabem na mod. 22 e outros exigidos pela AF- Administração Fiscal. 2.1.6-DECLARAÇÃO ANUAL MOD. 10 DE INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS PAGOS A TERCEIROS E IRS OU IRC RETIDO Se a associação tiver empregados ou se pagar a terceiros rendimentos de outra natureza, deverá efectuar retenções na fonte de IRS a essas pessoas singulares, caso as mesmas sejam obrigatórias20. De todos os rendimentos sujeitos a retenção, mesmo que elas não tenham sido efectuadas por não ser necessário ou obrigatório, devem 20

As retenções na fonte em IRS, estão previstas no Art. 98º e, no caso em análise, são obrigatórias para todas as associações que tenham empregados—art. 99º do CIRS. Já quanto às retenções sobre outros rendimentos pagos, ela só é obrigatória se associação for obrigada a ter contabilidade organizada, nos termos analisados no ponto 2.3.-art. 101º do CIRS.

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1  
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