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António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

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O Director-Geral, - António Nunes dos Reis

5.1.2-MECENATO DOS ORGANISMOS ESTATAIS E EQUIPARADOS São considerados custos na totalidade , os donativos concedidos às seguintes entidades—nº 1 do Artº 62º do EBF: a)-Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, bem como aos seus estabelecimentos e organismos b)-Associações de municípios e freguesias c)-Fundações em que o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais participem no património inicial d)-Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza social ou cultural, relativamente à dotação inicial Os donativos referidos nesta alínea d) estão sujeitos a reconhecimento prévio do Ministro das Finanças e da tutela e os estatutos dessas fundações devem prever a entrega do seu património ao Estado ou às entidades referidas no Artº 10º do CIRC ( IPSS, PCUPA e PCUP, destas últimas apenas as que prossigam com finalidades científicas, culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente) Todos estes donativos são majorados em: --40% se destinados a fins sociais --30% se atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais para fisn específicos, que fixem objectivos a cumprir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos contribuintes. --20% se destinados a fins culturais, ambientais, desportivos ou educacionais 5.2--MECENATO SOCIAL aa)-IPSS ab)--Pessoas colectivas de utilidade publica que desenvolvam actividades de --caridade --assistência --beneficência --solidariedade social

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1