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António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

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património e quando exerce actividades ou aufere rendimentos que a lei fiscal não considera isentos.7

PARTE-1 PESSOAS COLECTIVAS COMPARAÇÃO

COM

E

SEM

FINS

LUCRATIVOS-

1.1—As várias espécies de pessoas colectivas No nosso ordenamento jurídico temos várias espécies de pessoas colectivas, subdivididas em dois grandes grupos a)-pessoas colectivas de direito público b)-pessoas colectivas de direito privado Entre as primeiras, podemos distinguir: -O Estado -As Regiões Autónomas -As Autarquias Locais -Os Institutos Públicos -As Empresas Públicas -As Associações Públicas Entre as Associações de carácter público, podemos colocar as Associações e Federações de Municípios, as regiões de turismo e as ordens profissionais (advogados, médicos, engenheiros, etc,). Entre as segundas, (de direito privado) podemos distinguir: -Sociedades Comerciais—DL-262/86 de 2/09 -Sociedades Civis sob forma comercial—106º do Código Comercial -Sociedades Civis—980º a 1021º do C.Civil -Associações—157º a 194º do C.Civil -Fundações—157º a 194ºdo C.Civil As cooperativas têm um estatuto especial, quer em termos de organização, quer em termos fiscais. Em termos de funcionamento geral rege o Código Cooperativo

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Ainda que por vezes, como veremos em sede própria, o terceiro sector beneficie de isenções parciais, de incentivos ao reinvestimento ou de redução de taxas de tributação.

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1  
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