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António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

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2 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos membros dos órgãos de fiscalização 45 e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários destas resultou do incumprimento das suas funções de fiscalização. 3 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos técnicos oficiais de contas desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos. (Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 57º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro) ************************ Constata-se portanto, que estes responsáveis directivos podem ser responsabilizados pelos impostos e contribuições para a Segurança Social, que deixaram de ser pagos pela associação. Em relação aos directores eles podem ser responsabilizados: a)--pelas dívidas fiscais cujos factos tributários (por exemplo o exercício do Bar num determinado ano cujo IVA e IRC não foram pagos) ocorreram no período do seu mandato. b)-pelas dívidas fiscais cujo prazo da sua saída do cargo.

legal de pagamento decorra depois

Em ambos os casos a Administração Fiscal tem o ónus de provar que as dívidas não foram pagas por culpa desse ou desses directores, que, por exemplo, dissiparam o património da associação sabendo que as dívidas já existiam ou poderiam vir a existir. c)—Pelas dívidas fiscais cujo prazo legal de pagamento decorreu no período do exercício do seu cargo, mesmo que geradas anteriormente ,sendo que neste caso é a eles que incumbe o ónus da prova de que não foi por culpa sua que essas dívidas não foram pagas 46.

45

Vulgarmente designados, nas associações, por Conselho Fiscal.

46

Porque, por exemplo, a associação teve um incêndio ou uma inundação não cobertos por seguro, que obrigou a gastos inesperados, ou foi objecto de roubo de valores avultados, ou perdeu receitas consideráveis por culpa de alguém menos diligente, ou entrou em derrapagem financeira por dívidas de terceiros a quem a associação prestava serviços que nem sequer o IVA facturado pagaram. Ou porque, à data da tomada de posse, receberam a associação sem meios financeiros e sem património suficientes para solver o seu passivo, nomeadamente o passivo fiscal. Claro que todas as causas justificativas da não culpa terão de ser provadas pelos meios de prova admitidos em direito, sendo os mais comuns a prova documental, a testemunhal e a prova por peritagem.

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1  
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