Page 108

António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

108

ligeiros de passageiros ,todo-o-terreno e furgões ligeiros de passageiros, nos termos da legislação em vigor. f)-Custas judiciais g)-Outras isenções previstas no Artº 10º do DL-460/77 de 7/11 As condições de concessão destas isenções não se encontram definidas nesta lei 151/99. Algumas, encontram-se na própria legislação fiscal, por exemplo CPPT, e nos Artºs 14º a 16º do EBF. Nos restantes casos serão os serviços a definir as regras de acesso a estes benefícios. O DL-460/77 de 7/11- Trata do regime jurídico das pessoas colectivas de utilidade pública, actualizado pelo DL-391/2007 de 13/12, contem alguns benefícios não fiscais com algum interesse para algumas PCUP: --a isenção de taxas de espectáculos e divertimentos públicos --Isenção de taxa de radiodifusão (que vem junto com a factura da luz) --sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de energia eléctrica. -- e a publicação gratuita no Diário da Republica das alterações aos estatutos. 3.3.7- Possibilidade de consignação de uma percentagem do IRS pago pelos cidadãos, ao financiamento das pessoas colectivas de utilidade pública Embora não se trate propriamente de um beneficio fiscal, não há dúvida de que esta possibilidade de cada contribuinte consignar uma parte da sua colecta de IRS ao financiamento de determinadas entidades, nomeadamente das pessoas colectivas de utilidade pública. Tal possibilidade está prevista no nº 6 do Artigo 32º da lei 16/ 2001, de 22 de Junho(Lei da Liberdade Religiosa). O contribuinte pode doar, para uma organização de utilidade pública, 0,5% do valor do imposto de IRS que paga anualmente. Ao preencher a declaração de IRS cada contribuinte poderá escolher uma organização deste tipo, e possibilitar que 0,5% do montante que paga de imposto seja remetido para essa organização e utilizado no desenvolvimento das suas intervenções e actividades. Para tal basta preencher o ANEXO H, identificando a instituição a quem pretende doar. 4- A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS MEMBROS DA DIRECÇÃO, DO CONSELHO FISCAL E DO TÉCNICO OFICIAL DE

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1