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António Marques – armsm@sapo.pt

Associações-Regime fiscal

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3.3.2.IMT-Imposto Municipal sobre as Transmissões (onerosas) de Imóveis Isenções Artigo 6º do Código do IMT Isenções Ficam isentos de IMT: a) …………………………………….. b) …………………………………….. c) …………………………………….. d) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública, quanto aos bens destinados, directa e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários; e) As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, quanto aos bens destinados, directa e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários; f) As aquisições de bens para fins religiosos, efectuadas por pessoas colectivas religiosas, como tal inscritas, nos termos da lei que regula a liberdade religiosa; g) ……………………………….. h) ……………………………….. i) As aquisições de bens por associações de cultura física, quando destinados a instalações não utilizáveis normalmente em espectáculos com entradas pagas; j) ………………………………… l) As aquisições por museus, bibliotecas, escolas, entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, institutos e associações de ensino ou educação, de cultura científica, literária ou artística e de caridade, assistência ou beneficência, quanto aos bens destinados, directa ou indirectamente, à realização dos seus fins estatutários. (Redacção do artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro) ************************** As associações de regime entidades isentas de IMT.

geral näo

constam

da lista das

Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1  
Fiscalidade de associações e outras actividades não lucrativas antónio marquesc1  
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