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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR DIREITO

CARLA PATRÍCIA ARAÚJO BONFIM

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

VITÓRIA DA CONQUISTA

2010


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CARLA PATRÍCIA ARAÚJO BONFIM

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Monografia de conclusão de curso, apresentada a Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora Profª. Carla Silva Lopes Co-orientador Prof. Leonardo Menezes Moreira

VITÓRIA DA CONQUISTA 2010


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B713r

Bonfim, Carla Patrícia Araújo A repartição de competências para o licenciamento ambiental e atuação dos municípios. / Carla Patrícia Araújo Bonfim. _ _ Vitória da Conquista, 2010 72f. Monografia (Graduação em Direito) Orientadora: Profª. Carla Silva Lopes Co-orientador: Prof. Leonardo Menezes Moreira 1.Atuação dos municípios 2.Licença Ambiental 3.Procedimentos. CDD 342.8109

Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor


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CARLA PATRÍCIA ARAÚJO BONFIM

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Aprovada em ____/____/____

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

______________________________________________ Carla Silva Lopes Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

_______________________________________________ Edivaldo Ferreira Júnior Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR

_______________________________________________ Micheline Flores Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR


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DEDICATÓRIA

A minha irmã Carla Fabrícia pela força e paciência nos momentos de angustia.


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AGRADECIMENTOS

Agradeço, primeiramente, a Deus a quem cabe toda honra e glória. A Leonardo M. Moreira pelo incentivo, ensinamentos e apoio no qual me proporcionou a concretização deste trabalho. E, também, a Carla S. Lopes pela sua confiança, apoio e inspiração no amadurecimento dos meus conhecimentos e conceitos que me levaram efetivação desta monografia. A vocês, muito obrigada.


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Terra, Nosso Lar “A humanidade é parte de um vasto universo em evolução. A Terra, nosso lar, está viva com uma comunidade de vida única, incerta, mas a Terra providenciou as condições essenciais para evolução da vida. A capacidade de recuperação da comunidade da vida e o bem-estar da humanidade dependem da preservação da biosfera saudável com todos os sistemas ecológicos, uma rica variedade de plantas e animais, solos férteis, águas puras e ar limpo. O meio ambiente global com seus recursos finitos é uma preocupação comum de todas as pessoas. A proteção da vitalidade, diversidade e beleza da Terra é um dever sagrado”. A CARTA DA TERRA (Declaração de princípios éticos para a construção de uma sociedade global justa, sustentável e pacífica)


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RESUMO O licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo complexo, em que um órgão ambiental competente federal, estadual e municipal verifica se a atividade em que se pretende implantar esteja em consonância com as exigências técnicas previstas na legislação ambiental. Assim, a presente monografia se propõe esclarecer algumas noções da repartição de competências para o licenciamento ambiental e atuação dos municípios, buscando um melhor entendimento no que concerne às licenças emitidas no âmbito municipal, em que encontra divergências, tendo em vista a ausência de lei complementar que a regulamente. E, para chegar aos objetivos deste estudo, foi abordada a sua evolução legislativa, previsão constitucional e infraconstitucional, além de evidenciar a importância deste instrumento para preservação do meio ambiente e, consequentemente, um desenvolvimento sustentável. Deste modo, para chegar aos objetivos proposto na elaboração da presente dissertação foi empregada a metodologia de pesquisa bibliográfica para o embasamento teórico, simultaneamente com análise da legislação ambiental, primando sempre pela veracidade e cientificidade da pesquisa.

PALAVRAS-CHAVE: Procedimentos.

Atuação

dos

Municípios.

Licença

Ambiental.


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ABSTRACT

The environmental licensing consists of a complex administrative procedure in which a competent environmental agency federal, state and local checks whether the activity in which they intend to deploy is in line with the technical requirements of environmental legislation. Accordingly, this monograph intends to clarify some notions of the division of responsibilities for environmental licensing and activities of municipalities, seeking a better understanding with respect to licenses issued under city, where you will find differences, in view of the absence of a complementary law that regularly. To reach the objectives of this study, we addressed the evolution law, constitutional provision and infra, as well as highlight its importance to preserving the environment and hence sustainable development. Thus, to reach the goals proposed in the preparation of this thesis was the research methodology employed for the theoretical literature, together with analysis of environmental legislation, always striving for accuracy and scientific research.

KEY WORDS: Environmental License; Procedures. Performance of Municipalities.


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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .................................................................................................

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2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AMBIENTA.......................................

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2.1 HISTÓRICOS DO DIREITO AMBIENTAL.....................................................

13

2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL....................

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3 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL..................................................................

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3.1ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL................................................ 25 3.1.2 Estudo de Impacto Ambiental.................................................................. 29 3.1.3 Relatório de Impacto do Meio Ambiente................................................. 32 4 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.................................................................

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4.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LICENCIATÓRIA.................................................................................................. 38 5 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPAL.......................................

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5.1 LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL............................................ 45 5.1.2 o critério da Lei 6.938/81 e da Resolução 237/97....................................... 46 6 CONSIDERAÇÕES FIANIS ............................................................................. 50 7 REFERÊNCIAS ................................................................................................ 53 8 ANEXOS ..........................................................................................................

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1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 trouxe pela primeira vez a expressão meio ambiente,

constituindo

um

conjunto

de

elementos

que

proporcionam

o

desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. Consagrou, ainda, vários direitos na esfera do meio ambiente, impondo a coletividade e, principalmente, ao poder público o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a Constituição inova com esta previsão, uma vez que traz no seu texto constitucional um capitulo especifico sobre o tema, além de outros dispositivos espalhados por toda Carta Magna, devendo o Poder Público cuidar deste patrimônio, que é de uso comum da população. Registre-se que antes do advento da referida Carta Magna a proteção do meio ambiente era prerrogativa das Leis de Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal, o Código de Mineração e outras leis esparsas. Apesar das diversas leis, o poder público tinha como referencia a lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente para propor ações civis públicas, pois não existia lei que disciplinava o procedimento, e somente, com a lei 7.347/85 essas ações ganharam força e tornaram eficazes. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente foi recepcionada pela Constituição Federal. Trata-se da lei ambiental mais importante depois da Carta Magna, contendo todos os instrumentos para a proteção do meio ambiente com o objetivo de dar efetividade à previsão do texto constitucional com a garantia de que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Um dos instrumentos da referida lei é o licenciamento ambiental no qual tenta conciliar o desenvolvimento econômico e a conservação do meio ambiente, devendo observar se a atividade e empreendimento que se pretende explorar não venham causar degradação ambiental. Antes de dar início a exploração de um determinado empreendimento, o empreendedor deverá obrigatoriamente buscar o licenciamento ambiental, perante o órgão competente, que analisará todos os documentos exigidos, a viabilidade com estudo de impactos ambientais e só depois concederá a licença para a respectiva exploração.


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O licenciamento é um importante aliado na preservação do meio ambiente, no qual os órgãos competentes atuam de modo a promover um desenvolvimento sustentado. Entre as questões polêmicas do licenciamento a repartição de competência licitatória é motivo de muitas discussões. Assim, a repartição de competências para o licenciamento ambiental e a atuação dos municípios foi o tema escolhido para elaboração da presente monografia. Deste modo, o presente trabalho monográfico tem como objetivo apresentar uma análise no que se refere à repartição de competência licitatória dando ênfase na atuação dos municípios, abordando o Licenciamento Ambiental desde a sua evolução histórica, conceito e procedimento através das etapas, repartição de competências e o licenciamento ambiental municipal. Este estudo apresenta, primeiramente, a evolução da consciência mundial no que diz respeito à preservação do meio ambiente, desde os primeiros acontecimentos históricos que contribuíram para a materialização deste objetivo, que é a conciliação de um desenvolvimento econômico com o desenvolvimento sustentável. Ou seja, incentivar o crescimento econômico com a utilização de recursos naturais de forma racional para que assim, alcance a justiça social. Essa busca para a preservação dá-se em virtude das ameaças que a natureza vem se manifestando através de desastres, além de escassez dos recursos naturais. As entidades não governamentais foram os responsáveis para difundir esse pensamento, para a necessidade de preservar o meio ambiente, realizando campanhas e congressos, fazendo com que as pessoas acordassem, pois é da natureza que as mesmas retiram o seu sustento para a sua sobrevivência. Entretanto, existem muitas dificuldades para a solução dos problemas ambientais, mas o homem através de políticas públicas, legislações e princípios busca reverter à realidade que se encontra o planeta. Dessa forma, surgiu o instituto licenciamento ambiental através de uma preocupação da população mundial em estudar primeiramente as possíveis consequências que possam vir a causar ao meio ambiente com uma atividade ou empreendimentos. E de acordo com os registros históricos os Estados Unidos é o pioneiro, exigindo um estudo de viabilidade para implantação de atividade passives de causar impactos ambientais, desde a década de 70.


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O segundo ponto a ser discutido refere-se à conceituação do licenciamento ambiental como um procedimento administrativo. Serão abordados os aspectos gerais deste instituto como as suas etapas que compreende na licença prévia; licença de instalação e licença de autorização, além do estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ao meio ambiente. Para tanto, terá como base para a explanação a legislação infraconstitucional e os órgãos competentes para outorga da licença. Conforme já mencionado a repartição de competência para o licenciamento é ponto que causa polêmica, e assim, o terceiro capítulo trata-se da repartição de competência em matéria ambiental e também a problemática da omissão do legislador com a previsão da lei complementar no parágrafo único do artigo 23º da Carta Magna, para que seja regulamentada a repartição de competência, definindo o seu critério. E para melhor entendimento acerca do tema aqui proposto, será abordado o licenciamento ambiental nos municípios, como a legislação prevê a sua atuação e de que forma. Visto que a sua competência é motivo de questionamento, pois a Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente confere a competência originária ao órgão estadual e suplementar ao órgão federal de meio ambiente. Nesse sentido, os municípios não possuem competência para realizar licenciamento já que não possui uma previsão legal, sendo assim, a competência comum em matéria ambiental dos municípios refere-se na capacidade de fiscalizar e aos cuidados com normas urbanísticas. Porém, conforme previsão legal o referido ente possui competência para licenciar quando estiver presente o interesse local. O principio de interesse local possui um papel de fundamental importância para que seja determinada a atuação dos municípios, no qual baseando no interesse local os Estados estão realizando convênio para que o município exerça a competência licitatória, porém este deve preencher todos os requisitos para que comece a atuar. Desta forma, a presente monografia tem como objeto a análise do instituto do licenciamento ambiental explorando de forma geral todo o seu procedimento, principalmente, no que refere a repartição de competência para o licenciamento ambiental, dando ênfase na atuação dos municípios.


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2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AMBIENTAL

2.1HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL

No intuito de melhor compreensão e desenvolvimento do tema faz se necessário observar a evolução histórica do direito ambiental como um todo. Nesse sentido, serão analisados os pontos relevantes e polêmicos que contribuíram para uma formação da consciência ambiental. Desde as sociedades primitivas que o homem vem explorando o meio ambiente. Essa exploração não agredia a natureza de maneira indiscriminada, uma vez que buscava extrair somente aquilo para o seu sustento, não configurava uma agressão. A degradação à natureza começou com grande extensão com o a Revolução Industrial, o que tem levado à preocupação quanto à sustentabilidade dos recursos naturais. Essa exploração dos recursos naturais no mundo, atualmente, remete a uma situação que ameaça a sobrevivência das presentes e futuras gerações, uma vez que as atividades humanas constituem a principal causadora dos problemas ambientais. A possibilidade de escassez dos recursos naturais passou a ser uma preocupação mundial e nenhum país pode eximir-se de sua responsabilidade. E a preocupação quanto à sustentabilidade destes recursos apontam para uma reflexão do ser humano quanto o seu modo de agir, com novos paradigmas de desenvolvimento sustentável, como vemos no texto abaixo: Os tempos são de prever o futuro para tornar o desenvolvimento sustentável uma perspectiva importantíssima para melhorar o grau de comprometimento com a questão ambiental, objetivando alcançar resultados positivos para o meio ambiente. Um dos instrumentos desses novos tempos é o planejamento a médio e longo prazo: prever e mudar paradigmas para assegurar a melhor qualidade ambiental e de vida da população. ( CÂMARA, 1998, p. 22)

No Brasil, a preocupação com a proteção do meio ambiente começou com o descobrimento, nesse período havia algumas normas isoladas de proteção dos recursos naturais. Com o decorrer dos anos essa preocupação era de conservação


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e não de preservação, o legislador procurava proteger somente aquilo que tivesse interesse econômico, como se observa com a primeira lei protecionista ambiental, denominada de Regimento do Pau-Brasil. Essa legislação proibia o corte do paubrasil, no qual só era possível mediante licença, trazendo sanções severas para quem não respeitassem, podendo o infrator perder toda a sua terra ou a vida. Nesse sentido, observa-se que a proteção não era direcionada a preservação, mas a madeira, sendo uma lei meramente mercantilista. Nos primeiros anos da colonização, o objetivo principal de Portugal era a exploração do pau-brasil - produto de grande prestígio na Europa para a obtenção de corante de tecidos - a qual se fez por meio de concessões da coroa portuguesa. Os interessados deviam atender a determinadas exigências, entre elas pagar o quinto do paubrasil, primeiro imposto a ser cobrado na colônia. O quinto era pago geralmente em espécie, ou seja, com o próprio produto, pois praticamente inexistia a circulação de moeda na colônia. Com isso, o contrabando não demorou a aparecer tanto por parte dos portugueses, para não pagar o tributo, quanto por estrangeiros, sobretudo, os franceses. Nota-se que já neste momento se procuravam meios para burlar o pagamento do imposto. (BALTHAZAR e ALVES, 2000, p. 3)

Os relatos históricos mostram-nos que a questão ambiental agravou-se no período colonial, pois houve inúmeras invasões por parte de alguns países europeus com intuito de exploração das nossas riquezas. Diante da ameaça que essas potências representavam é que nossos colonizadores resolveram adotar medidas para impedir tal exploração. Essas medidas intensificaram-se com a chegada da Família Real, sendo que uma das providências tomadas foi à promessa de libertação de escravo que denunciasse o contrabando de pau-brasil. Nota-se que nesta época havia uma exploração desordenada das nossas riquezas, para ser enviada a Pátria-Mãe, não existindo nenhuma preocupação quanto aos abusos ambientais. E somente com as Ordenações Afonsinas, seguida pelas Manuelinas, em 1521, que houve uma atenção às árvores frutíferas, passando a tipificar como crime o seu corte. Com o advento da nossa primeira Constituição Republicana de 1824 e o Código Criminal do Império, em 1830, que começou a proibir, o corte ilegal de árvores. Já em 1850 o Código da Terra, trouxe uma importante inovação que foi a previsão de sanções administrativas, civis e penais para as pessoas físicas que derrubasse matas e realizasse queimadas. E, décadas depois com a Constituição Republicana Brasileira de 1891 foi inserido no ordenamento jurídico apenas um


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artigo relacionado ao meio ambiente, tratando sobre a competência para legislar sobre minas e terras. Só com as Constituições da década de 30, que houve uma maior inserção de regras sobre o meio ambiente, o que foi um grande incentivo nesta área, o que, incentivou a legislação vigente na Constituição Federal de1988. Na verdade, a tutela fragmentada do meio ambiente desde o período colonial até 1981, foi marcada por importantes legislações ambientais ainda vigentes como Código de Águas e Código Florestal. Com o desenvolvimento industrial, começaram as agressões com grande intensidade, a sociedade consumindo cada vez mais e os grandes acidentes ambientais fez com que hoje os recursos renováveis, estejam se exaurindo em virtude da rapidez que são consumidos ou destruídos. Estes grandes acidentes começaram após a Segunda Guerra Mundial, no qual os problemas ambientais atingiram proporções incontroláveis, devido seu alto poder de destruição, através dos artefatos nucleares e das consequências da radioatividade no ambiente. E foi se agravando com o a consolidação do capitalismo, ocorrendo assim, uma série de desastres ambientais em todo o mundo, que na sua maioria por falha humana. Importante ainda destacar que: Os antecedentes da crise ambiental da década de 1970 manifestarem-se ainda nas décadas de 1950 e 1960, diante de episódios como a contaminação do ar em Londres e Nova York, entre 1952 e 1960, os casos fatais de intoxicação com mercúrio em Minamata e Niigata, entre 1953 e 1965, a diminuição da vida aquática em alguns dos Grandes Lagos norte-americanos, a morte de aves provocada pelos efeitos secundários imprevistos do DDT e outros pesticidas e a contaminação do mar em grande escala, causada pelo naufrágio do petroleiro Torrei Canyon, em 1966. (MININNI, 2003, p. 12).

Em virtude destes e de outros inúmeros desastres ambientais fez com que países desenvolvidos despertassem para a consciência ambiental de forma globalizada, uma vez que os seus efeitos ultrapassam as fronteiras. Vale lembrar, que nesta época ainda não se falava de Educação Ambiental, mas os problemas ambientais já demonstravam a irracionalidade do modelo de ampliação capitalista. E assim, na década de 70 a preocupação internacional começa a ganhar uma expressão, sendo que grande parte dos sistemas ambientais existente atualmente sofreram influência desse período. Esta época foi marcada por movimentos ambientalistas, no qual entidade formada por cientistas, economistas e altos


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funcionários, conhecido como Clube de Roma. Esta escola buscava conscientizar a sociedade da possibilidade de exaustão dos recursos naturais e indicava que era imprescindíveis mudanças no modelo de desenvolvimento. Segundo Castellls (1999, p. 147): O ambientalismo foi também fonte de inspiração para algumas das contraculturas originadas dos movimentos dos anos 60 e 70. Entretanto por contracultura a tentativa deliberada de viver segundo normas diversas e, até certo ponto, contraditórias em relação às instituições com base em princípios e crenças alternativas. Algumas das mais poderosas correntes da contracultura em nossas sociedades manifestam-se por meio da obediência, única e exclusivamente, às leis da natureza, afirmando assim a prioridade pelo respeito à natureza acima de qualquer instituição criada pelo homem.

Essa consciência culminou com a realização em Estocolmo, no ano de 1972, na Conferência das Nações Unidas Sobre o Ambiente Humano, na qual se discutiu a “relação intensa e circular entre meio ambiente e desenvolvimento” representando nesta conferência a conscientização das nações sobre a intensa degradação do meio ambiente, em virtude do desenvolvimento industrial. Esta conferencia é considerada como um marco para o direito ambiental, no qual gerou a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, contendo 23 princípios norteadores. Dentre estes princípios destaca-se: o do desenvolvimento sustentável; do direito humano; da prevenção;

poluidor

pagador.

Evidenciou–se

naquele

momento

que

o

desenvolvimento e o meio ambiente estão vinculados devendo adotar um novo modelo de desenvolvimento, o desenvolvimento sustentável. Neste evento o Brasil, buscando o aumento do seu produto Nacional Bruto, teve um posicionamento de descaso perante as autoridades, além de ser contraditório na sua postura, uma vez que este criticava as potências industrializadas. E anunciava num cartaz uma mensagem: Bem vindo à poluição, estamos abertos para ela. O Brasil é um país que não tem restrições. Temos varias cidades que receberiam de braços abertos a sua poluição, porque o que nós queremos são empregos, são dólares para o nosso desenvolvimento. (DIAS, 2000, p.36)

Com esta postura, o Brasil conseguiu que algumas multinacionais se instalassem aqui. Contudo, acarretou alguns prejuízos, uma vez que estas não estavam interessadas no desenvolvimento local, mas nos incentivos e nas


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facilidades que tinham com a matéria-prima, ao passo que não eram mais acessíveis deixavam nosso território. Mas aos poucos a consciência ambiental foi consolidando e alguns programas foram surgindo com o passar do tempo como exemplo do PIN: Programa de Integração Nacional – PIN da década de 70, tendo ainda o PROTERRA de 1971, conhecido como o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste – PROTERRA. O PROVALE (1972), que é o Programa Especial para o Vale do São Francisco – entre outros. Mas com relação ao licenciamento ambiental, um fator marcante foi que em 1969 foi inserida a Política Nacional de Meio Ambiente (NEPA) nos Estados Unidos. (CHAGAS, 2000, p. 10) Em 1973, criou-se a primeira Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, com o objetivo de fazer a gestão integrada do meio ambiente, atualmente, foi extinta com a criação do IBAMA; e quase uma década depois sancionou a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente que representou o amadurecimento no refere-se à gestão do meio ambiente do país, uma vez que esta viabilizou instrumentos concretos. E assim, foram muitos os eventos que contribuíram para uma formação de uma consciência ambiental, apesar de ter muito que fazer para garantir um futuro sustentável para as próximas gerações. Com o advento da mais importante Constituição Federal de 1988, foi instituído um capitulo exclusivo para o meio ambiente, além de vários artigos distribuídos com o objetivo de proteger os recursos naturais. Outro importante evento ocorreu em 1992 no Rio de Janeiro, onde se realizou a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, com a participação de 170 países e trouxe o tema da Educação Ambiental, mencionando ainda a Portaria nº 678 de 14 de maio de 1991 do Ministério da Educação e do Desporto que também traz expresso este tema. A Eco 92 foi o primeiro evento de grande porte realizado depois da Conferência de Estocolmo e tinha como objetivo: analisar os avanços ocorridos depois da primeira conferência; aperfeiçoar as legislações ambientais buscando uma maior eficácia na sua aplicação; buscar estratégias que diminuísse a pobreza nos países em desenvolvimento e do desenvolvimento sustentável. E assim, com o compromisso de buscar um desenvolvimento sustentável é que aprovou vinte e sete princípios que serve de norteamento para concretizar estes propósitos, dentre os


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princípios consagrados destaca-se o do desenvolvimento sustentável; direito humano; prevenção; do poluidor-pagador e precaução. Neste evento surgiu também um importante documento que foi a Agenda 21 com programas de ações a ser implementado pelos governos, agências de desenvolvimento e grupos setoriais independentes em cada área onde a atividade humana atinge o meio ambiente. (BERNA, 2001, p.83). Deste modo, a Agenda 21 constitui um importante instrumento para a proteção do meio ambiente, uma vez que se trata de questões ligadas aos recursos naturais e a qualidade ambiental, possuindo inúmeras diretrizes que busca a sustentabilidade. Dentre as diretrizes destaca-se: mudança no padrão de consumo e nos processos produtivos; estimulo a cooperação entre países; multiplicação de parcerias para o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, o objetivo é a promoção da consciência ambiental. Estes acontecimentos internacionais e nacionais aqui invocados contribuíram para a formação de uma consciência ambiental, reconhecendo que o caminho para amenizar os impactos negativos que o crescimento e desenvolvimento da humanidade causam, são junção de praticas efetivas das políticas de prevenção, para que as gerações vindouras desfrute dos recursos naturais, ainda existentes. Como estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Desde o período colonial que o Brasil buscava a proteção dos recursos naturais, no entanto, esta preocupação estava engajada no interesse econômico. Este empenho permaneceu até o ano de 1964, passando a entender que, somente, com o uso racional destes recursos que transformariam em riquezas. Com este pensamento, criaram-se diversas leis no intuito de preservar o meio ambiente, entre


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outras, o Estatuto da Terra, Código de Mineração, Florestal e a mais importante para o licenciamento ambiental que foi a Lei nº 6.938, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. A Política Nacional de Meio Ambiente, a PNMA, é a lei ambiental mais importante depois da Constituição Federal, esta serve de base para o estudo e discussão para ambientalistas de todo o mundo, além de conter todas as diretrizes para a aplicação da política ambiental. Com a PNMA, houve uma maior preocupação com os problemas ambientais e

como

estes

seriam

resolvidos,

além

de

conciliar

o

desenvolvimento

socioeconômico e a proteção do meio ambiente. Esta preocupação de conciliar desenvolvimento e preservação surgiu nos EUA no final da década de 70, onde criou o Licenciamento Ambiental, no qual condicionava os empréstimos com uma previa avaliação dos impactos ambientais causados pelas atividades poluidoras, principalmente nas implantações das indústrias. Como nota-se: O Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), parte do grupo Banco Mundial, por exemplo, adotou políticas e normas exigindo a elaboração desses estudos como pré-requisito para a concessão de empréstimos. A exemplo do BIRD, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), adotou normas semelhantes, aplicadas como condicionantes de seus empréstimos. Em grande parte essa evolução normativa deve-se à pressão de grupos ambientalistas e de direitos humanos, preocupados com os enormes impactos das grandes obras de infra-estrutura financiadas com empréstimos dos bancos multilaterais sobre as populações e o meio ambiente. (FURRIELA, 2002, p. 12)

No que se refere a nossa legislação, houve uma atuação conjunta do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de melhoria dos estudos de impactos ambientais e assim, editaram muitas Resoluções como: a Resolução do CONAMA 001 em 1986, que veio estabelecer critérios e diretrizes em relação ao uso do espaço natural e a programar as técnicas de avaliação do impacto ambiental. Com as ações conjuntas dos órgãos supracitados foram criadas outras resoluções com o objetivo de estabelecer diretrizes para atuação do poder público na preservação dos recursos naturais. Assim foram criadas: a Resolução CONAMA 009 de 1987 com objetivo de disciplinar a participação social no controle de estudos


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dos impactos ambientais; a Resolução CONAMA 006 de 1987, estabelecendo regras para a realização do Licenciamento Ambiental em obras que necessitam de um estudo mais rigoroso de impacto ambiental, para que seja expedida a Licença Prévia, como àquelas de grande porte; e a Resolução CONAMA 237/97, que trouxe os preceitos para o Licenciamento. Segundo as leis brasileiras, antes da instalação de um empreendimento ou atividade potencialmente danosa ao meio ambiente deve-se proceder ao licenciamento ambiental. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento no âmbito dos estados são os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e no âmbito federal, o IBAMA, através da Diretoria de Licenciamento Ambiental, atuante, sobretudo em projetos de infra-estrutura que atinjam mais de um estado, bem como nas atividades de petróleo e gás e na plataforma continental. A participação social no processo de licenciamento é garantido através das Audiências Públicas, durante as quais o conteúdo do estudo e do relatório de impacto ambiental é apresentado às comunidades que vivem nos locais que serão atingidos pelo empreendimento, esclarecendo dúvidas e acolhendo sugestões. São realizadas por solicitação do IBAMA ou de entidade civil, do Ministério Público ou por um grupo de no mínimo 50 cidadãos. O edital de realização das audiências deve ser publicado no Diário Oficial e nos meios de comunicação locais, com indicação de data, hora e local do evento. O local deve ser de fácil acesso à comunidade local. (Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Licenciamento_ ambiental >)

Nesse sentido é importante a municipalização do licenciamento ambiental, uma vez que os Municípios são os afetados pela degradação, pois todo impacto é local.

É o município que passa a reunir efetivas condições de atender às

necessidades locais, em especial em um país como o Brasil, de proporções continentais e cultura diversificada. (FIORILLO, 2009, p.132-133). Este também o entendimento de Hely Lopes Meirelles: Muitas, entretanto, são as atividades que, embora tuteladas ou combatidas pela União e pelos Estados membros deixam remanescer aspectos da competência local, e sobre os quais o Município não só pode como deve intervir, atento a que a ação do Poder Público é sempre um poder-dever. Se o Município tem o poder de agir em determinado setor, para amparar, regulamentar ou impedir uma atividade útil ou nociva à coletividade, tem, corretamente, o dever de agir, como pessoa administrativa que é, armada de autoridade pública e de poderes próprios para a realização de seus fins. (MEIRELLES, 1991, p.111)

A Lei de Política do Meio Ambiente é um dos instrumentos da política ambiental no Brasil, com estudo de impacto ambiental. Em 1983 esta sofreu alteração com o Decreto Federal 88.351, regulamentando a forma de avaliação dos impactos e dos sistemas de licenciamentos ambientais.


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Em 1986, a atuação do Licenciamento Ambiental foi ampliada, sendo uma tentativa de amenizar os possíveis danos causados pelo crescimento econômico do país, deixando assim, de atuar somente, como instrumento de avaliação dos impactos ambientais.


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3 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Licenciamento Ambiental teve sua origem nos Estados Unidos, conforme foi abordado no capitulo anterior. E desde então as legislações foram aprimorando na busca de harmonizar o desenvolvimento sem agredir o meio ambiente. No nosso ordenamento o licenciamento ambiental esta previsto na Lei n° 6938/81-Política Nacional do Meio Ambiente, um instrumento que o Poder Público utiliza para coibir as agressões ao meio ambiente dando uma maior proteção. Seu objetivo consiste na preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, e assim, assegurando um desenvolvimento sustentável. A Política Nacional do Meio Ambiente criou-se o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) que reúne todos os órgãos e instituições ambientais dos entes da Federação, fazendo com que os princípios e normas, propostas na lei, sejam efetivados. O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente constitui um dos órgãos criado pela Lei n° 6938/81, com a missão precípua de regular o bom uso dos recursos naturais, ou seja, tem a finalidade de assessorar o Conselho de Governo nas diretrizes para a proteção do meio ambiente. Este instituto é um órgão consultivo, deliberativo e normativo, composto por representante dos ministérios e de entidades não governamentais. Sua competência é delimitada pela lei de política nacional do meio ambiente, sendo uma de suas atribuições estabelecer normas técnicas, por meio de resoluções que tem força legal. As normas deste conselho são de caráter geral. No entanto, os referidos preceitos poderão ser regulamentados pelos estados no sentido de melhor adequar as particularidades de cada região. Assim, como observamos a política nacional do meio ambiente possui as diretrizes para um meio ambiente sustentável. E o Licenciamento Ambiental é uma previsão da referida lei, sendo um instrumento de grande importância para o controle das atividades humanas que possa causar degradação ao meio ambiente. Édis Milaré define este instituto como uma ação típica e indelegável do Poder Executivo, na gestão do meio ambiente, por meio do qual a Administração Pública procura


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exercer o devido controle sobre as atividades humanas que possam causar impactos ao meio ambiente. (2004. p. 482) A Resolução do CONAMA n°. 237/97 em seu artigo 1º, inciso I conceitua o Licenciamento Ambiental como: O procedimento administrativo pelo qual o órgão Ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Conforme o conceito legal do instituto, o licenciamento é um procedimento administrativo, uma vez que os procedimentos tramitam perante o órgão público ambiental competente, que analisará se a atividade está ou não em conformidade com as exigências técnicas necessárias da legislação ambiental. Esse controle é prévio e continuado, realizado perante a instância administrativa, podendo ser no âmbito federal estadual ou municipal, tem como escopo garantir uma melhor qualidade de vida da população, além de tentar inibir atividades humanas que possa causar degradação ao meio ambiente. Nesse sentido observa a importância do licenciamento ambiental frente a outros procedimentos administrativos na esfera do direito ambiental, e ainda, por ser a materialização mais clara do princípio da prevenção. Este princípio é o principal orientador das políticas ambientais e também a base para a estruturação do próprio direito ambiental, no qual tem o dever jurídico de evitar a consumação de danos ao meio ambiente. Segundo Celso A. Pacheco Fiorillo o licenciamento ambiental é um conjunto de etapas que integra o procedimento administrativo que tem o objetivo a concessão de licença ambiental. (2003, p.65). De fato este procedimento tem como finalidade a concessão da licença ambiental, que é a etapa final do pedido feito pelo particular perante o órgão público. Vale salientar que não deve confundir licenciamento com licença ambiental. O primeiro refere-se no processo administrativo em que analisa as condições técnicas para a concessão da licença, já a outra é ato administrativo no qual concede o direito de exercer a atividade em que se pleiteou o pedido. Lembrando que, não existe licença sem que haja o licenciamento, mas este pode existir sem a


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licença, uma vez que, ao longo dos estudos, na sua apuração, conclui-se que os impactos serão elevados e assim, não poderá ser concedida a licença de operação. O conceito legal de Licença Ambiental encontra-se na Resolução CONAMA n°237/97 artigo 1º, inciso II. Vejamos: O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Nesse sentido o licenciamento ambiental é o alicerce da gestão ambiental, uma vez que realiza um procedimento prévio e minucioso para a concessão da licença apontando uma série de condições que precisam ser exercidas pelos empreendedores, sob pena de revogação da mesma. A Lei n° 6938/81, atribuiu ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a competência de promover, acompanhar e fiscalizar suas ações mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no qual é o responsável para realizar o licenciamento no âmbito federal. A licença ambiental pode ser concedida pelos órgãos pertencentes aos entes da federação, de acordo com a atividade em que se pleiteia a licença, mediante lei ou por decreto, caso haja lei anterior definindo tal procedimento. Conforme previsão da citada lei, caso a atividade de impacto intermunicipal, seja efetiva ou potencialmente degradadora da qualidade ambiental, a licença será de competência do órgão público estadual e do IBAMA em caráter supletivo. Vale lembrar que o fato da licença ser concedida pelo órgão estadual não dispensa a atuação dos demais órgãos, federal ou municipal, com autorização ou parecer favorável e estudo prévio de impacto ambiental. Ou seja, trata-se de ato administrativo complexo com atuação em conjunto dos entes, representados pelos respectivos órgãos. Assim, integrando o licenciamento o âmbito da competência de implementação, os três níveis de governo estão habilitados a licenciar empreendimentos com impactos ambientais, cabendo, portanto, a cada um dos entes integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente promover a adequação de sua estrutura administrativa com o objetivo de cumprir essa função, que decorre, insista-se, diretamente da Constituição. (MILARÉ, 2004. p. 492)


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No entanto, a Resolução nº. 237/97 do CONAMA prevê que os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, contrariando o entendimento de que os órgãos precisam atuar em conjunto. Porém, existem decisões em sentido contrário da referida resolução, que será abordada em momento oportuno. Compete ao órgão ambiental dos estados e do Distrito Federal a competência para licenciar os empreendimentos localizados e desenvolvidos: em mais de um município de domínio estadual e do DF; nas florestas e áreas de preservação expostas a Lei n°4.771/65 em seu Art. 2° e de âmbito federal, estadual e municipal que possuírem as mesmas características; nas obras em que os impactos ambientais

irão

ultrapassar

os

limites

territoriais

dos

municípios;

e

nos

empreendimentos que forem delegados pela União por meio de convênio. No que refere a competência dos municípios a Resolução n.º 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente prevê que este poderá licenciar as obras, empreendimentos e atividades de impacto ambiental que lhe forem delegadas pelos estados por meio de convênio ou qualquer outro instrumento Legal. Para que seja concedida a licença o empreendedor precisa pleitear o pedido no órgão público competente, que irá realizar os procedimentos necessários para que a mesma seja outorgada. O Doutrinador Antonio Inâge de Assis Oliveira assegura que: a contagem do prazo para análise do requerimento da licença somente se inicia depois da aceitação dos documentos apresentados e, caso seja convocada audiência pública, depois da realização desta. (OLIVEIRA, 2002.p 287).

3.1ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é um conjunto de etapas com o objetivo final a concessão de licença ambiental. Estas etapas são definidas pela resolução do CONAMA n° 237/97, em seu Art. 10°, consistindo na outorga de licenças prévia; de licença de instalação; e licença de operação. s etapas do licenciamento ambiental é um processo continuo de melhoria e eficácia no desenvolvimento da atividade, sendo de fundamental importância para a concessão da licença, ou seja, consiste


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em uma certificação que a atividade implantada encontra-se regularmente dentro dos parâmetros ambientais legalmente permitidos. A primeira etapa compreende no levantamento realizado pelo órgão ambiental competente dos documentos e estudos ambientais necessários para que se inicie o licenciamento. E assim, ao receber o projeto do requerente este tem o dever legal de examinar minuciosamente, seja de empresa pública ou privada, para verificar se as normas de emissão serão respeitadas. Nesta etapa o empreendedor deverá apresentar todos os documentos que comprovem os projetos a serem realizados e os estudos ambientais, caso forneça informações falsas na tentativa de burlar a lei e conseguir a licença, cometerá crime, sendo responsabilizado. Ainda nesta etapa pretende-se avaliar a proposta apresentada pelo empreendedor, como a localização, a viabilidade ambiental e os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. Para isso, torna-se obrigatório a apresentação de alguns documentos: certidão expedida pela prefeitura do município determinando que as atividades que irão ser desenvolvidas e o local de instalação do empreendimento estão em conformidade com o plano diretor, e caso se mostre necessário também deverá conter laudos e autorização para desmatamento e uso da água, além do comprovante de pagamento dos custos dos serviços do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução 273/97, artigo 8º e inciso I do CONAMA. Para que seja atestada a viabilidade ambiental do projeto faz-se necessário a devida e avaliação prévia, pois se o projeto tiver a potencialidade de causar danos significativos ao meio ambiente não será concedida a outorga da licença prévia, ou seja, o projeto precisa atender os requisitos básicos para dar prosseguimento ao processo de licenciamento. Ressaltando que nesta fase não gera direitos para o empreendedor, mesmo com que tenha gastado recursos com o projeto da atividade, por não ter natureza definitiva. Isso ocorre em virtude do estudo de impacto ambiental em que qualquer deliberação antecipada do órgão público poderá gerar nulidade. A segunda fase consiste na autorização da instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as observações constantes no projeto aprovado, como as condições e restrições para sua implantação. Conforme foi mencionado o empreendedor e os profissionais que efetuam os estudos serão as pessoas responsáveis pelas informações que serão apresentadas, inclusive, quando se fizer


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necessário, a eles se aplicarão sanções civis, administrativas ou mesmo penais. Esta é uma previsão do CONAMA na Resolução 273/97, artigo 8º e inciso II. Com a verificação do efetivo cumprimento das etapas anteriores como as medidas de controle e os condicionantes necessários para a operação, será concedida a licença de operação, que incide a terceira fase, conforme prevê o artigo 8º, III da Resolução 273/97 do CONAMA. O órgão ambiental responsável fará uma avaliação nos documentos e projetos referentes ao processo apresentado, e realizará verificações técnicas e solicitará complementações e esclarecimentos, quando for necessário. Como podemos verificar a licença prévia e de instalação são outorgadas preliminarmente, enquanto que a licença de operação somente será concedida depois do cumprimento das exigências previstas nas anteriores. Sendo que estas serão efetivadas pelos órgãos competentes, tendo os prazos fixados de acordo com atividade licenciada. Vale lembrar que poderá ocorrer em casos específicos, se solicitada, à realização de audiência pública. O Licenciamento ambiental é o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala. (COELHO, 2008, p. 13)

Conforme prevê a Resolução nº. 237/97 do CONAMA é necessário que os órgãos públicos competentes observem os prazos de validade para cada modalidade de licenças, sob pena de nulidade. Os respectivos prazos devem ser especificados em cada documento, levando em consideração, na sua fixação, o potencial poluidor ou degradador da atividade. O prazo de validade para a licença prévia deverá ser o estabelecido de acordo com o cronograma, não sendo superior a cinco anos. Já o prazo de validade para licença de instalação leva-se em consideração o tempo estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou da atividade a ser desenvolvida, tendo o prazo limite de seis anos. E por fim a licença de operação o prazo de


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validade deve considerar os planos de controle ambiental, que poderá ser de no mínimo de quatro anos e, no máximo de dez anos. De acordo com a referida resolução poderá ocorrer à renovação da licença de operação de uma atividade ou de um empreendimento, devendo o empreendedor requerer 120 dias antes de expiração do prazo da licença. A renovação ocorre mediante decisão motivada, no qual o órgão competente poderá diminuir ou aumentar o prazo anteriormente concedido, consequência de uma avaliação minuciosa do desempenho realizado no período em que esteve em vigência, porém serão obedecidos os limites legalmente estabelecidos. Quando é concedida a autorização da licença, geralmente, o órgão público ambiental estabelece algumas condições a serem respeitadas pelo requerente, caso estas não sejam cumpridas ocorrerá à decadência da autorização, com suspensão imediata da atividade em que foi objeto da outorga. Há neste caso, inobservância de condições estabelecidas na outorga da licença, é de natureza leve, com penalidade administrativa. Entretanto, caso ocorra fato grave para a saúde pública ou do meio ambiente pode motivar o órgão competente revogar a autorização, mesmo com a vigência do seu prazo. De acordo com Paulo Afonso Lemme Machado: A suspensão de atividades é a mais forte das medidas punitivas, porque vai paralisar fechar ou interditar as referidas atividades. Pode ter o caráter de suspensão parcial ou total, ou a forma de suspensão temporária ou definitiva (2002 p. 34).

Para que seja revogada a licença o órgão público ambiental deve observar as hipóteses elencadas pela resolução, que neste caso a autoridade competente poderá fazê-lo de oficio, cuja decisão deverá ser fundamentada, sob pena de nulidade do ato revogatório. Como podemos observar no texto da Resolução 237/97 do CONAMA, em seu artigo 19, apresentado a seguir: Art. 19° – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição de licença; III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.


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Assim, como foi demonstrado o licenciamento ambiental é um procedimento complexo que tem por finalidade a concessão da licença ambiental, seja ela a licença prévia, a licença de instalação ou a licença de operação. Sendo este de caráter obrigatório para qualquer empreendimento ou atividade poluidora, que por ventura, pode vir a causar degradação ao maio ambiente. Estes procedimentos serão efetuados pelos órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), podendo ser Órgãos Estaduais de Meio Ambiente ou pelo IBAMA, dependendo da atividade em que se pretende licenciar. E para tanto, terá como diretrizes a Lei n° 6.938/81 além das Resoluções do CONAMA nº 001/86 e nº 237/97.

3.1.2 Estudo de Impacto Ambiental

Conforme abordado no segundo capitulo desta pesquisa a preocupação para a preservação do meio ambiente começou a se solidificar em meados da década de 70, especificamente, com a Conferência realizada pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Nesta Conferência os países signatários firmaram compromissos para a preservação do meio ambiente através de uma declaração contendo alguns princípios, que por ventura influenciaram as legislações internas destes países. Esta declaração foi de extrema importância, no qual não havia previsão de um estudo de impacto ambiental, porém alguns dos princípios recomendavam medidas preventivas do meio ambiente. E assim, influenciado por tais diretrizes o legislador ordinário baixou o Decreto Lei nº. 1.413/75 exigindo o prévio controle das atividades poluidoras do meio ambiente, principalmente das indústrias, sendo obrigadas a promover medidas de prevenção ou corrigir contaminação do meio ambiente. E com o advento da lei 6.803/80 exigiu de forma clara a avaliação do impacto ambiental em obras ou atividades industriais, exigindo estudos especiais para avaliar os impactos. Porém, somente com a Lei nº. 6.938/81 é que elevou o estudo de impacto ambiental a condição de instrumento da política nacional do meio ambiente.


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Neste sentido, tendo como base a lei de política nacional do meio ambiente, o CONAMA baixou a Resolução n° 001 de 1986, estabelecendo as regras para o estudo de impacto ambiental, no qual o impacto ambiental: “corresponde às alterações das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente em razão de alguns efeitos causados por matéria ou energia associados à atividade humana.” O impacto ambiental compreende na alteração do meio ou de alguns de seus componentes pela ação ou atividade que se realiza, no qual precisa ser analisadas, uma vez que podem ter consequências positiva ou negativa. Portanto, faz se necessário realizar um estudo acerca dos impactos causados ao meio ambiente, evitando assim degradações ou até diminuir os seus efeitos. Conforme a lei de Política Nacional do Meio Ambiente, o EIA deve: Observar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, levando em conta a hipótese da não execução do projeto; Identificar e avaliar os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação das atividades; Definir os limites da área geográfica a ser afetada pelos impactos (área de influência do projeto), considerando principalmente a "bacia hidrográfica" na qual se localiza; Levar em conta planos e programas do governo, propostos ou em implantação na área de influência do projeto e se há a possibilidade de serem compatíveis. (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981)

É o órgão público estadual que detém a competência administrativa para exigir o estudo de impacto ambiental.

Será realizado um estudo prévio nas

atividades ou obras potencialmente causadoras de degradação ambiental em que se pleiteia a licença, no qual o órgão competente fornecerá ao empreendedor o termo de referência contendo todos os pontos a serem analisados pelos técnicos. Caso o referido órgão for omisso, caberá o órgão público federal, o IBAMA, em caráter supletivo realizar o procedimento. Os municípios poderão exigir o estudo preliminar de impacto ambiental, de acordo com o interesse local, podendo fazer complementações, se entender necessário, conforme prevê o Conselho Nacional do Meio Ambiente. O estudo de impacto ambiental é uma exigência constitucional nos casos de licenciamento ambiental, esta previsão é regulamentada por lei infraconstitucional, em que definirá os procedimentos no qual o seu cumprimento ou não acarretará consequência, seja positiva ou negativa com o dano ao meio ambiente.


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Conforme foi mencionado o licenciamento é um procedimento complexo, em virtude dos desdobramentos que são realizados. É importante que se destaque também o envolvimento de varias personagens: o órgão competente; o empreendedor; a equipe técnica multidisciplinar e; o legitimo interessado que poderá ser um vizinho, ou seja, aquele que porventura será prejudicado com a implantação da atividade. Ressaltando que é fundamental dar publicidade ao pedido de licenciamento, para que os legitimados tomem conhecimento e possam discutir, acerca da atividade. A publicidade é uma garantia constitucional, além de ser uma exigência da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que prevê a publicação do pedido da licença em diário oficial ou em jornal de circulação local ou regional. Sua publicidade pode significar êxito para o procedimento, uma vez que a sociedade poderá acompanhar e denunciar possíveis irregularidades. O estudo de impacto ambiental é obrigatório. Ao conceder a licença sem o prévio estudo, será declarada nula. Trata-se de ato discricionário, não necessitando de uma fundamentação, porém para não ter nenhuma dúvida na seriedade, boa-fé do órgão público, recomenda que seja minuciosamente fundamentado. Este estudo será realizado por profissionais habilitados e custeado pelo postulante. As análises devem ser imparciais e avaliar apenas de forma técnica e profissional os impactos ambientais do projeto, sendo estes os responsáveis pelo conteúdo apresentado, que poderá sofrer sanções administrativas, civis e penais, caso prove irregularidades. E ainda, caso seja o órgãos responsabilizados por danos causados a terceiros este tem o direito de regresso contra o agente em casos de culpa ou dolo, conforme assegura o texto constitucional. Para que seja realizado o referido estudo faz-se necessário observar as regras pré-estabelecidas na Resolução do CONAMA 001/86 em seu seguinte artigo: Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;


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III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

Em suma, o estudo de impacto ambiental consiste na análise preliminar da atividade em que pretende implantar, que é de cunho obrigatório, e ao final do estudo será apresentado pelos profissionais responsáveis um relatório.

3.1.3 Relatório de Impacto do Meio Ambiente

Conforme anteriormente explanado, após a realização do estudo prévio de impacto ambiental pelos técnicos será apresentado um relatório que será as conclusões do estudo. Como define o ilustre ambientalista: o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental – é sem dúvida uma consequência do estudo explicitado anteriormente, visto que este é um relatório que cogita todas as conclusões proporcionadas pelo EIA. (FURRIELA, 2002, p. 5). Este relatório conterá o que foi exatamente analisado, sendo sucinto, não sendo tão complexo como o estudo de impacto ambiental. Deste modo o RIMA deve conter: as finalidade e justificativas do projeto, trazendo a sua afinidade com políticas e planos governamentais; trazendo inclusive a exposição e escolhas dos materiais usados no projeto como energia utilizada, e material; trazendo ainda um breve resumo das análises feitas no local. . (FURRIELA, 2002, p. 10) Assim como o EIA precisa de publicidade, sob pena de responsabilidade a quem vier a se negar a prestar qualquer esclarecimento. Serão disponibilizadas cópias para os órgãos públicos interessados, e também nos centros de documentação onde se pretende implantar o projeto. Lembrando que o RIMA e o seu correspondente estudo deve ser encaminhado para o órgão público ambiental competente em que realizou o pedido, para que este proceda às devidas analises sobre a atividade que pretende licenciar.


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A legislação não deixou claro qual é o prazo para que estes órgãos examinem o relatório e manifestar sua opinião, mas a principio estes deverá ter um prazo limite. Como não há um prazo limite para a concessão da licença ambiental, no texto constitucional o Conama não tem competência para fixar, caso o determinasse estaria violando preceitos constitucionais. Assim, deve levar em consideração a qualificação e quantidade de profissionais que estão atuando no caso especifico. Então o RIMA é a conclusão do estudo de impacto ambiental, que consiste em ato vinculado, uma vez que as informações contida vincula ao órgão da Administração Pública.


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4 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e Municípios. E tem como pressuposto a autonomia dos entes federativos, cada um deles possuem competências próprias, delimitadas pela Constituição Federal. Através da repartição de competências o legislador busca dar um equilíbrio aos entes, no intuito de garantir a harmonia e a unidade federativa, resguardada a cada um. Nesse sentido é o entendimento de José Afonso da Silva: A constituição de 1988, busca realizar o equilíbrio federativo por meio de uma repartição de competências que se fundamenta na técnica de enumeração dos poderes da União (arts. 21 e 22) com poderes remanescentes para os Estados (art. 25, § 1º) e poderes definidos indicativamente para os municípios (arts. 29 e 30), mas combina, com esta reserva de campos específicos, áreas comuns em que se prevêem atuações paralelas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23) e setores concorrentes entre União e Estados, em que a competência para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais e normas gerais cabe à União, enquanto se defere aos Estados e até aos municípios a competência suplementar (arts. 24 e 30). (SILVA, 1994.p. 46).

Competência constitui uma faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do poder público para emitir decisões, ou seja, são as diversas modalidades de poder que estes realizam suas funções. (SILVA, 2008, p. 479). Com essa repartição de poderes o legislador constituinte buscou um desenvolvimento no exercício da atividade normativa, uma descentralização. A Constituição Federal elenca a competência material e legislativa, sendo que a primeira divide-se em exclusiva reservada a uma entidade com exclusão das demais; comum é atribuída a todos os entes da federação em igualdade, sendo cumulativa. Já a outra, pode ser privativa que é a enumerada como própria de uma entidade, podendo ser delegada e suplementada; ou exclusiva sendo privativa de um ente e indelegável; e concorrente que possibilita todos os federados disporem sobre a mesma matéria; e suplementar que confere aos entes legislar sobre normas que suplementem as normas gerais ou supram a omissão destas. Assim, a Carta Magna conferiu a cada um dos entes que compõem o Estado Federal a capacidade de instituírem e manterem sua organização, o governo, além


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de exercerem suas próprias atividades administrativas através de constituições e leis orgânicas, dentro dos limites estabelecidos pelo texto constitucional. Isso decorre da autonomia que estes possuem, não existindo hierarquia entre eles, mas sim uma partilha de competências. Reforçando esse entendimento o ilustre constitucionalista ensina que são atribuições dos entes: Capacidade de autodeterminação dentro do circulo de competências traçado pelo poder soberano, que lhes garante auto-organização, autogoverno, autolegislação, e auto-administração, exercitáveis sem subordinação hierárquica dos Poderes estaduais aos Poderes da União. (ALMEIDA, 1998, p. 28)

Os municípios como parte integrante da unidade federativa, possuem tais prerrogativas elencadas acima. Seus atos independem de autorização de outra entidade estatal, para tanto devem ser observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal. O referido ente é regido por lei orgânica, elaborada pelos seus legisladores, os vereadores. Para tanto suas normas não podem contrariar preceitos utilizados na constituição estadual ou federal, sendo esta de fundamental importância para a identificação do interesse local, principalmente nas questões ambientais podendo criar códigos municipais do meio ambiente, através de sua competência legislativa exclusiva ou suplementar. Ao tratar da questão ambiental a lei orgânica cumpre algumas funções como as de caráter político com a valorização do meio ambiente na política local; normativa por meio de normas coercitivas, além de exigir determinadas medidas por parte do executivo e; além da função simbólica em que demonstra por meio da legitimação do poder público face às perspectivas da sociedade local. Assim, o município ao adquirir status de ente federado desempenha um papel importante, uma vez que é no âmbito local que acorrem os problemas mais relevantes, como os ambientais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 vários direitos foram acrescido na esfera ambiental, pode-se até dizer que ela é uma constituição eminentemente ambientalista, uma vez que traz um capítulo especifico e global sobre proteção ao meio ambiente, além de outras garantias distribuídas por toda Carta Magna. Esta previsão é resultado de um árduo trabalho realizado pela sociedade brasileira de direito do meio ambiente, que promovia seminários nas principais capitais e cursos para que fosse preparado o texto proposto ao legislador


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constituinte. Desta forma a Constituição Federal demonstra que o meio ambiente é um patrimônio Público, devendo ser assegurado e protegido. Portanto, o Poder Público possui a obrigação de cuidar deste patrimônio, que é de uso comum da população. Nesse sentido, observa a grande inovação com o advento da Constituição Federal em matéria ambiental, sendo que, desde a Constituição de 1934, o legislador constitucional jamais se preocupou em proteger o meio ambiente de forma especifica, e sim em artigos de maneira espaça. Referia-se, separadamente, como a Constituição de 1937, em seu artigo 16, XIV que fixava a competência privativa da União para legislar sobre florestas, pesca, águas e sua exploração; a de 1946 que manteve a competência da União para legislar sobre essa matéria, acrescentando a proteção as riquezas do subsolo e mineração (art. 5º, XV); e a de 1967 seguiu as mesmas diretrizes das anteriores, porém com a emenda constitucional nº. 1/69 utilizou pela primeira vez o vocábulo ecológico no seu artigo 172, como podemos observar: A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxilio do Governo. (MACHADO, 2009. p. 126)

E com o advento da Constituição Federal de 1988, nota-se a preocupação do legislador com a matéria, utilizando a expressão meio ambiente e estendendo a competência para legislar a todos os entes, tendo estes o dever de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das formas, sendo o licenciamento ambiental uma forma de exercer a competência comum. A repartição de competência são atribuições conferidas a todos os entes da federação para que legisle matérias gerais e especificas. Assim sendo, a responsabilidade para preservar e garantir um meio ambiente equilibrado é de todos os entes, e foi com este propósito que a Constituição da Federal estabeleceu competência administrativa e legislativa. Sendo de extrema importância a fixação da repartição de competência, podendo assim, saber quem exatamente é o responsável pela fiscalização em matéria ambiental. Nota-se que a competência privativa é exercida pela União, que legisla sobre águas, energias, jazidas, minas e outros recursos minerais, entre outros. Já a competência comum é aquela conferida a todos os entes da federação, que no intuído de proteger o meio ambiente atua de forma harmônica, com a finalidade


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combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a flora e a fauna; registrar; acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. E a competência concorrente confere a todos os entes legislar sobre a mesma matéria, podendo ser cumulativa, no qual permite cada um legislar sem limites prévios; e não-cumulativa não permitindo legislar sem que sejam observados os limites constitucionais, ou seja, a hierarquia. Os municípios como entidade federativa lhe é conferido à competência legislativa, podendo legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e da ocupação do solo urbano, (art. 30, I, II, VIII e IX da CF). (SIRVINKAS, 2008, p.118). Conforme observamos os municípios detém competência para legislar sobre assunto de interesse local, sendo a entidade territorial local com ampla autonomia. No entanto, para definir a sua autonomia faz necessário conceituar interesse local, sendo determinante para a definição do conteúdo da autonomia municipal. Segundo Ferrari interesse local deve-se entender aquele ligado de forma direta e imediata à sociedade municipal e cujo entendimento não pode ficar na dependência de autoridades distantes do grupo que não vivem os problemas locais. (1994, p. 39) Reforçando esse entendimento Andréas Krell preleciona: Para tratar do interesse local ambiental devem ser empregados critérios reais na concretização da autonomia municipal, considerando-se que os municípios representam, em geral, a esfera da administração pública na qual as pessoas são mais confrontadas com as necessidades diárias de proteção ao seu meio ambiente e também onde esses problemas se apresentam de maneira mais nítida. É no município que se manifesta os chamados conflitos de alvo: a proteção ambiental local normalmente entra em concorrência com áreas tradicionais da política econômica, habitacional e de transporte. (2005, p. 180)

Assim, de acordo com o principio do interesse local os municípios podem legislar no âmbito ambiental, podendo atuar no licenciamento e estudos de impacto ambiental, além de outras matérias, elencada no texto constitucional. Cabe a ele assumir tal função, agindo com eficácia nas questões que esteja presente o interesse local.


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4.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LICENCIATÓRIA

Primeiramente nota-se que: O parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. (FARIAS, 2007, p. 254)

Assim, ao analisar o texto constitucional observa-se que a competência administrativa no que se refere ao meio ambiente deve ser regulamentada por meio de lei complementar. Porém, esta previsão ainda não foi solucionada, fato que vem causando uma preocupação para os operadores de direito, uma vez que poucos são os debates e discussões a respeito do tema para que seja regulamentado o parágrafo único do referido artigo. Apesar de existir uma morosidade para solucionar a previsão do referido parágrafo único, do artigo 23 da Carta Magna, existem projetos que estabelece uma cooperação entre os entes da federação no que diz respeito à competência comum, ou seja, que trata da distribuição de competência para o licenciamento ambiental. E assim, somente com aprovação da lei complementar pelo congresso nacional, por maioria absoluta é que solucionará o conflito de competência, além de criar um instrumento para evitar que um Estado ou município possam descumprir a legislação ambiental ao atrair investimentos, praticando um desenvolvimento não sustentado. Enquanto não seja regulamentada a previsão constitucional, com relação ao licenciamento ambiental, busca-se no próprio texto constitucional, através de uma interpretação sistemática, a solução para tal conflito. O ilustre ambientalista Andreas J. Krell pondera que se deve recorrer a uma interpretação harmônica entre o sistema de repartição de competências constitucionalmente estabelecido e a Lei 6.938/81. (2004, p. 116). Nesse sentido, destaca Deborah Martins e Rodrigo Fernandes: O critério da predominância do interesse é utilizado pela própria Constituição Federal para o estabelecimento das competências nela elencadas, e que ele deve ser adotado como critério de solução dos conflitos de competência em relação ao licenciamento ambiental entre os entes federativos. (2005, p.7)


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Vale lembrar que, conforme prevê o artigo 225 da Constituição Federal, no qual é dever de todos os entes proteger o meio ambiente, estes devem fazer de acordo com os interesses predominantes em cada caso especifico.

E assim, a

União trata-se dos interesses gerais ou regionais, os Estados no que refere aos interesses estaduais e intermunicipais e aos Municípios atuando nos interesse local. Alguns doutrinadores defendem que, além do principio da predominância do interesse é preciso cominar também o principio da subsidiariedade para solucionar a omissão do legislador com a lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 23 da Carta Magna, sendo o principio da subsidiariedade determinante para essa função. Com aprovação da referida lei complementar seria de grande importância, uma vez que poderia existir uma troca de informações ambientais, tais como os pedidos de licenciamento que tramita em cada órgão, as audiências publicas, os estudos de impactos ambientais, as sanções administrativas aplicadas. Contudo, evitaria a duplicidade das ações administrativa em muitos licenciamentos pela falta dessa cooperação entre os órgãos ambientais, causando uma desconfiança nos próprios escalões administrativos. Dessa forma, faz se necessário a aprovação da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 23º, da Constituição Federal de 1988 para que determine e especifique o critério para a sua repartição de competências, ou seja, as reais responsabilidades que cada ente da federação possui na atuação da preservação do meio ambiente, solucionando as divergências já que, trata-se de matéria eminentemente constitucional.


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4 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPAL

O licenciamento ambiental é uma intervenção estatal na esfera privada que através do seu poder de policia realiza um procedimento administrativo vinculado. Nesse sentido, o poder público por meio de seus órgãos ambientais autoriza a implantação da atividade que usam recursos naturais e que não seja considerada uma ameaça para o meio ambiente, tendo para isso prazos, regras, condições e medidas

definidas,

que

precisam

ser

rigorosamente

seguidas

pelos

empreendedores. Conforme estabelece a Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental em princípio é uma atribuição originária dos órgãos estadual e suplementar do órgão federal de meio ambiente. E baseando neste entendimento existem divergências de que os municípios não detêm a competência para realizar o licenciamento já que não existe uma previsão legal. Sendo assim, a competência administrativa comum em matéria ambiental dos municípios refere-se somente a capacidade de fiscalizar e aos cuidados com as normas urbanísticas. Ao analisar o texto constitucional no seu artigo 23 observa-se que: é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. (Constituição Federal, 2009, p. 20). Desse modo, havendo uma real possibilidade de uma atividade causar danos ao meio ambiente, o município poderá exercer seu poder de policia, através da atribuição que lhe é garantida, atuando no licenciamento, uma vez que o interesse local esta presente, sendo este o requisito de fundamental importância para sua ação. O poder de policia ambiental consiste na atividade do poder público que tem como objetivo regular direito e atos que conservem os ecossistemas, ou seja, atuando com normas sancionadoras e fiscalizatória, tendo como fundamento a supremacia do interesse público sobre o individual. Neste caso, as autoridades competentes são legitimadas para editar medida de policia administrativa, exercendo assim, com a devida seriedade de forma a impedir danos ao meio ambiente. Assim, é de estrema importância observar o princípio da legalidade no exercício do poder


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de policia no licenciamento ambiental, pois uma vez violado poderá as autoridades administrativas competentes sujeitar a sanções criminais e também cíveis. O licenciamento ambiental municipal constitui um instrumento de proteção ao meio ambiente como determina o artigo 9º da Lei 6.938/81 - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Faz-se assim, a prevenção, com o seu poder de policia, impedindo que sejam implantadas atividades que possam vir a causar agressões ao meio ambiente. É importante ressaltar que o poder de policia é inerente a toda a Administração Pública, dificultando-se por todas, difundindo-se por todas as esferas administrativas, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal, e também dos Municípios. No âmbito destes últimos, o poder de polícia incide sobre todos os assuntos de interesse local. (MEIRELLES, 1997, p. 202)

O município poderá atuar em licenciamento ambiental, este, porém, precisa se organizar de maneira a ter condições para licenciar. O primeiro passo consiste em criar um Conselho Municipal do Meio Ambiente, profissional habilitado e leis próprias regulamentando, ou seja, montar uma estrutura para que possa se tornar apto a realizar o licenciamento. Após este aparato o referido ente passa a ter plenos poderes e competência para realizar o licenciamento ambiental em relação às atividades e empreendimentos de seu interesse local. Conforme dispõe a Resolução do Conama 237/97 no seu artigo 20: Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatória, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissional legalmente habilitado.

De acordo com as legislações o Estado e a União possuem a competência para licenciar atividades e empreendimentos em que o impacto ultrapasse esfera regional ou local. E ainda, detém a competência suplementar casos em que o ente federativo municipal não tenha a estrutura operacional, legal e administrativa para realizar o licenciamento ambiental, ou seja, o município pode atuar e, somente, em caráter de exceção que os demais podem intervir. Este também é o entendimento do ilustre ambientalista: Ressalte-se que é o Município a instância mais adequada, na vastíssima maioria dos casos, para realizar o licenciamento ambiental, visto que todo impacto ambiental é, antes de tudo, local,


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atingindo outras instâncias, como a regional ou nacional, apenas em casos especiais. (DALLAGNOL, 2006, p. 12)

A Constituição Federal de 1988 determinou a autonomia dos entes federados, e ainda, que estes devem compartilhar as responsabilidades sobre a preservação do meio ambiente, seja através da competência legislativa ou da competência implementadora. Com isso, analisando o licenciamento na esfera da competência implementadora, os três entes são competentes para licenciar atividades ou empreendimentos com impactos ambientais, podendo atuar cumulativamente, pelos membros da federação, de acordo com a atividade a ser licenciada. Esse entendimento vem ganhando força pelos doutrinadores e também pela jurisprudência considerando inconstitucional estabelecer o licenciamento em única competência, podendo haver casos que mais de um órgão atue no licenciamento. Como se vê a matéria é complexa, o que demonstra a importância da aprovação da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 23º da Constituição Federal, para que regulamente e supere tais conflitos, podendo estes atuar de forma integrada. Existem algumas iniciativas como no Estado de São Paulo que instituiu por meio de resolução o licenciamento unificado, ou seja, unifica vários órgãos com a finalidade de tornar mais ágil e transparente o procedimento. E com isso, os municípios podem licenciar, desafogando o órgão estadual. Ocorre, no entanto, movimentos contrários a esta iniciativa, clamando que a resolução é inconstitucional, uma vez que excedeu ao atribuir competência exclusiva aos municípios para licenciar, sem prévia consulta aos órgãos do SISNAMA, violando preceitos constitucionais. E assim, a referida resolução é objeto de ação de inconstitucionalidade. Apesar da resistência quanto a essa previsão, a tendência é transferir tal competência para os municípios não exclusivamente, pois existem casos que fogem totalmente da sua esfera, ou seja, observando as normas constitucionais. Reforçado tal entendimento, é relevante citar o exemplo de Limeira município do Estado de São Paulo que editou uma lei municipal, no qual proibia a queimada de canaviais por usinas ou em casos de parcerias agrícolas e arrendamentos, seja em terras localizadas em áreas rurais ou urbanas, e esta referida lei foi julgada constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.


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Vale ressaltar que este sistema de licenciamento unificado é importante para que haja uma agilidade e desafogamento dos órgãos estaduais e federal. Para tanto, faz-se necessário que os municípios se capacitem para desempenhar tal função, pois a oposição quanto à competência licitatória dos referidos entes restringe-se na falta de estrutura e capacitação dos profissionais para a outorga da licença ambiental, nesse caso a competência passa a ser do órgão estadual. O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado da Bahia possui um programa de gestão ambiental compartilhada que objetiva estruturar o SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente possibilitando a participação dos municípios, para uma implantação das políticas de meio ambiente. Através deste programa o Estado tem o objetivo de fortalecer os órgãos municipais de meio ambiente no exercício de sua competência, ou seja, capacitar o maior número de municípios para que possa licenciar atividades e empreendimentos cujo impacto seja local. Com esse programa a secretaria visa estabelecer uma política de capacitação e treinamento dos profissionais dos municípios, para um melhor desenvolvimento dos órgãos municipais; integrar os municípios ao sistema de informação ambiental do Estado, com intuito obter uma eficiência e transparência; viabilizar a estruturação dos órgãos ambientais, pois se estima que setenta por cento dos empreendimentos e atividades objeto de licenciamento são de impacto local, devendo estes ser licenciados pelos municípios, e assim, busca um compartilhamento de informações e tecnologias. Esta parceria com os municípios é de extrema importância no sentido de dar uma agilidade na gestão ambiental, com um descongestionamento do órgão estadual. Terão como prioridades os municípios mais populosos, os que pretendem anuir ao pacto federativo e também aqueles que já possuem uma estrutura para licenciamento, necessitando só adequar às regras do PGAC. Para que os municípios aderem ao programa, estes devem solicitar sua participação que realizará um termo de cooperação técnica entre os entes. Portanto, os municípios que atendem estes requisitos podem aderir a este programa. E buscando como referência o município de Vitória da Conquista vê-se que este esta se estruturando para a preservação do meio ambiente, e principalmente, no que se refere ao licenciamento ambiental. Este possui leis para a preservação e conservação dos recursos naturais, como a lei, n° 691de 1992.


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E por conta disso, o referido município desde 2007 participa do programa de gestão ambiental compartilhada, no qual o Conselho Estadual do Meio Ambiente reconhece sua competência para licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local no nível três do artigo 7º e 8º do Cepram 3.925/09, devendo o município possuir uma estrutura como ter legislação própria sobre política de mio ambiente e policia ambiental administrativa, e possuir o conselho municipal de meio ambiente, exigências estas que foram atendidas pelo município. Este ente através de sua secretaria municipal de meio ambiente controla as atividades que possam a vir causar degradação ao meio ambiente, através de diretrizes, fiscalização ambiental e sanções para aqueles que venham a descumprir tais regras. É importante destacar também que o referido município possui uma das mais importantes leis ambientais que é o Código Municipal do Meio Ambiente 1.410/2007, sendo um importante instrumento para materialização dos objetivos da secretaria municipal, prevendo ainda a regulação do licenciamento municipal na seção V-25. Deste modo, em virtude da capacitação que o município de Vitória da Conquista alcançou já podem atuar em licenciamento, e assim, as atividades que possam a vir causar danos ao meio ambiente precisam cumprir uma série de exigências. E ainda, conforme prevê a lei de Política Nacional do Meio Ambiente precisam apresentar alguns documentos para requerer a licença, tais como: ato constitutivo, registrado no órgão competente, bem como a cópia do Cartão de Inscrição do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas da Receita Federal (CNPJ); a cópia da Carteira de Identidade do representante legal; o Contrato Social da firma; a inscrição da firma na Junta Comercial; a cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) do representante legal; e o título aquisitivo e/ou contrato de locação do imóvel, onde será exercida a atividade; ou título ou contrato aquisitivo do imóvel onde será realizado o empreendimento. (Lei n° 16 do ano de 2006). E assim, o município de Vitória da Conquista a cada dia vêm-se aprimorando para a preservação do meio ambiente, com leis especificas como a n°16 de 2006 e a Lei de n° 1.337/2006, no seu artigo 180, conforme podemos observar a seguir:


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A construção, instalação ou funcionamento de empresa ou atividade potencial ou efetivamente poluidora, dependerá de prévio licenciamento de órgão estadual competente, estudo prévio de impacto ambiental e de estudo de impacto de vizinhança, a ser exigido, obrigatoriamente, pela Prefeitura Municipal, antes da expedição do alvará, sem prejuízo de outras licenças federais ou estaduais exigidas em lei. Parágrafo único. Dar-se-á ampla publicidade aos estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança, exigidos em lei.

4.1 LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Os municípios possuem competência para legislar em matéria ambiental conforme abordado no desenvolver desta monografia devendo este obedecer aos limites que lhe são atribuídos pelo texto constitucional. Existem inúmeras divergências no que se refere à repartição de competência para o licenciamento ambiental, e em virtude da lei 6.938/81 e dos doutrinadores não reconhecerem a competência licitatória dos municípios, o que resulta em ações diretas de inconstitucionalidade sobre competência municipal. Paulo José Leite Farias destaca que: Os administrados são por vezes submetidos a embargos e interdições motivados por conflitos de competência, com reflexos patrimoniais e não-patrimoniais para o empreendedor e para a coletividade como um todo, e que por vezes, enquanto um ente federativo reconhece e licencia uma determinada atividade, outro reclama essa competência no âmbito administrativo e até judicial. (1999, p. 313)

A Resolução 237/97 do Conama prevê em seu artigo 6º que o município poderá licenciar empreendimentos e atividades cujo impacto seja nos limites de seu território e também nos casos em que mediante convênio ou outro instrumento legal lhe é delegado para outorgar a licença ambiental. Porém, para que possa efetivar essa prerrogativa o município precisa criar primeiramente o órgão com caráter deliberativo, além de ter profissionais habilitados. A população mundial, nas últimas décadas vem se preocupado com as questões ambientais, em virtude de inúmeros acontecimentos que tem deixando o mundo em situação de alerta, como os desastres naturais e escassez dos mesmos.


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Nesse sentido, cresce a cada dia as discussões que envolvem o meio ambiente, e na busca dessa proteção a sociedade cobra dos legisladores, principalmente, dos municípios, meios efetivos, através de normas, para combater a degradação dos recursos naturais. Assim,

o

ente

da

federação

vem

atuando

com

as

políticas

de

desenvolvimento e proteção no intuito de materializar este pensamento da sociedade. Para tanto, tem-se criado legislações referentes as demandas ambientais nos municípios, estas iniciativas, ainda precisam ser aprimoradas necessitando de estudos para sua efetivação, como a lei municipal que proíbe as queimadas, no qual foi objeto de discussão neste capitulo. Lembrando que tais regras não podem violar preceitos constitucionais, podendo legislar nas questões de interesse local. Estes devem atuar conforme assegura a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 24, desde que esteja presente o interesse local além de suplementar a legislação estadual e federal no que couber dentro do limite estabelecido. Assim sendo, a competência para legislar aqui é sempre concorrente com os Estados-membros e União, podendo legiferar sobre questões atinentes ao meio ambiente, prevalecendo sua legislação sobre as outras. Não há dúvidas que a competência dos Municípios, em matéria ambiental, faz-se necessária, especialmente por se tratar de seu peculiar interesse, não podendo ficar a mercê das normas estaduais e federais Registre-se ainda que os Municípios poderão até restringir as normas estaduais e federais, tornando-as mais protetivas. (SIRVINSKAS, 2008. p 119)

Neste caso necessita de uma interpretação em cada caso concreto, para analisar se existe ou não o interesse local. Ressaltando que o fundamento de interesse local nem sempre assegura aos municípios o poder de legislar, pois poderão existir casos em que mesmo estando presente o requisito em questão, mas infringirá normas estaduais e federais, perdendo o significado da repartição de competência, sendo um contra-senso.

4.1.2 O critério da Lei 6.938/81 e da Resolução 237/97


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Para solucionar o conflito de repartição competência na atuação do licenciamento ambiental, faz-se necessário esclarecer os critérios que são utilizados atualmente. E a lei 6.938/81- Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 10 determina o primeiro critério para a definição da competência licitatória. Vejamos: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Nesse sentido, essa legislação determina que o licenciamento seja de competência dos órgãos estaduais do meio ambiente e somente em caráter de exceção pelo órgão federal. Conforme esta previsão o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, desempenha função de forma supletiva, salvo nos casos que não exista um órgão estadual ou estrutura que possa exercer tal papel, este atua de forma originária. No mesmo dispositivo o legislador conferiu ao IBAMA a possibilidade de atuar em licenciamento em que a atividade ou obra podem causar uma significativa agressão ambiental, no âmbito nacional ou regional, configurando assim, a sua competência originária. Então, é de sua competência os casos em que representa uma repercussão, ou seja, de grande proporção os impactos ambientais, como a construção de uma hidrelétrica. O Sisnama - Sistema Nacional do Meio Ambiente criou órgãos e instituições ambientais para que atue na proteção do meio ambiente. E CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente constitui um destes órgãos, com o intuito de regular o bom uso dos recursos naturais, que através de suas resoluções busca efetivarem as diretrizes que lhe são atribuídas. As resoluções são normas técnicas e de força legal. Deste modo, através de resolução, no qual é a forma que o Conama exerce suas atribuições tenta reestruturar a repartição de competência licitatória ambiental, tentando estabelecer o critério de extensão do impacto ambiental.


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Assim, a Resolução 237/97 do Conama em seu artigo 4º estabelece que o IBAMA possui a competência para licenciar empreendimentos e atividades com expressivos impactos ambientais, seja na esfera nacional ou regional, seguindo a mesma linha da Lei 6.938/81. Esta resolução prevê ainda que os órgãos estaduais possuam a competência para o licenciamento em que os impactos dessa atividade ultrapassem os limites de um município. E atribui também aos municípios a competência para licenciar empreendimentos e atividades cujo impacto seja, eminentemente, de âmbito local. Conforme o artigo 6º da Resolução 237/97: Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que Ihe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Leva-se em conta no critério da referida resolução a área em que terá alcance o impacto ambiental. Este critério geográfico mede-se os impactos diretos, pois é quase impossível definir a extensão dos impactos indiretos, quais sejam no tempo e espaço. Para um aprofundamento na definição de competência em matéria de licenciamento desta resolução vale apena conferir o seu artigo 4º, que estabelece: Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. [...] III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada à legislação especifica.


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Nota-se que os critérios que a legislação utiliza para dirimir o conflito para a repartição de competência no licenciamento ambiental podem ser o geográfico ou da titularidade do bem. Entretanto, não foi possível dirimir esse problema, uma vez que só tem gerado conflitos no que se refere ao tema, visto que não há consenso nos meios encontrados para amenizar os efeitos em decorrência da omissão do legislador. A Constituição Federal de 1988 previu no seu texto constitucional uma lei complementar para que regulamente e possibilite uma cooperação administrativa entre os entes da federação, simplificariam a atuação de todos, com definição de áreas para fiscalização, possibilitariam a troca de informações entre os órgãos ambientais, além de impedir que um agente responda por um único fato em três procedimentos administrativos.


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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A população mundial vem se conscientizando para a preservação dos recursos naturais. Nota-se que essa preocupação ganhou força desde a década de 70, através de conferências e congressos, no qual passou a valorizar o meio ambiente. Em virtude do crescimento populacional e desenvolvimento mundial as agressões a natureza foi se intensificando e, consequentemente, os recursos naturais foram tornando-se, escassos. E ainda, por conta dos abusos na exploração e agressão do meio ambiente este vem manifestando com enchentes, mudanças de climas, além de contaminação do lençol freático, poluições, degradações, entre outros. Nota-se que as agressões são diversas, e a natureza pedem socorro. O homem sofre com essas consequências e tentando salvar o pouco que lhe resta, procura promover políticas de conscientização e criar diversos mecanismos para tornar eficaz esse objetivo, como as leis e princípios. Então, o primeiro passo foi se conscientizar da calamidade em que se encontra o meio ambiente, mudando o pensamento de que os recursos naturais eram infinitos, no qual estes recursos deveriam ser explorados em prol da humanidade. O segundo ponto relevante foi à criação de instrumentos que possibilite uma maior amplitude e eficácia na concretização desse objetivo. Dentre os inúmeros institutos que surgiram com esse propósito destaca-se o licenciamento ambiental. Este instituto surgiu na década de 70 nos Estados Unidos, no qual só disponibilizava recursos para investimentos se houvesse um estudo prévio de impacto ambiental da atividade em que desejava implantar. E assim, as legislações foram-se aprimorando, e atualmente, este constitui um importante instrumento para a preservação do meio ambiente. No Brasil o instituto tem caráter impositivo desde a década de 80 com a Lei Federal n° 68036 – Lei de Zoneamento Industrial e também com a Política Nacional do Meio Ambiente - 6.938/81. Sua importância dá-se, em virtude das condicionantes que o licenciamento prevê, através de estudos de viabilidades e documentos comprovando que não haverá riscos na implantação de atividades e empreendimentos. Isso ocorre através


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das etapas estabelecidas pela Resolução 237/97do CONAMA, sendo de caráter obrigatório para quaisquer empreendimentos ou atividades que possam a vir causar degradação ao meio ambiente, além de prever ainda a participação da sociedade podendo atuar como fiscal que por meio da publicidade toma conhecimento de todo o procedimento. Lembrando ainda que é de suma importância o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto do Meio Ambiente, sendo determinante para a concessão da licença de operação. Conforme foi evidenciado nesta monografia a repartição de competência licitatória é motivo de divergências, no qual os doutrinadores e também a legislação utilizam critérios para solucionar, uma vez que não existem normas que define o critério da repartição de competência. Foi demonstrado que a União e Estados possuem competência para licenciar os empreendimentos cujo impacto exceda a esfera regional e local, já os municípios nos casos em que o impacto seja, eminentemente, de interesse local. Foi comprovado que os municípios possuem competência para licenciar as obras, empreendimentos e atividades com impacto ambiental local, e ainda, nos casos em que forem delegados pelos estados através de convênio ou outro instrumento legal. Vale ressaltar que para exercer a sua competência é necessário que o município se capacite, ou seja, crie o Conselho Municipal de Meio Ambiente, possua técnicos capacitados para atuar, além de possuir legislações próprias. Evidenciou nesta dissertação que alguns municípios já estão se capacitando para ser um aliado na defesa do meio ambiente, como o município de Limeira no Estado de São Paulo e Vitória da Conquista, possuindo legislações próprias, exercendo a sua competência para licenciar. Nesse sentido, conclui que o licenciamento ambiental municipal é admitido. Leva-se em conta para a sua atuação o principio do interesse local, cabe a ele assumir tal função com aprimoramento na sua estrutura, organizando de forma a ter condições para agir com eficácia nas questões que esteja presente o interesse local, através de seu poder de policia. Lembrando que independentemente da lei infraconstitucional 6.938/81 e da Resolução 237/97 o município possui tal competência, uma vez que o texto constitucional já lhe assegura a competência comum em matéria ambiental. O que não dispensa aprovação da lei complementar do parágrafo único do artigo 23º da


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Constituição Federal de 1988 em que se estabelecerá o critério definitivo para a repartição desta competência.


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ANEXOS

ANEXO I

DECLARAÇÃO DO RIO DE JANEIO - A Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento. Tendo-se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, reafirmando a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972, e buscando avançar a partir dela, com o objetivo de estabelecer uma nova e justa parceria global por meio do estabelecimento de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chave da sociedade e os indivíduos, trabalhando com vistas à conclusão de acordos internacionais que respeitem os interesses de todos e protejam a integridade do sistema global de meio ambiente e desenvolvimento, reconhecendo a natureza interdependente e integral da Terra, nosso lar, proclama que: Princípio 1 Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza. Princípio 2 Os Estados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os Princípios de Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente e desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.


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Princípio 3 O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades ambientais e de desenvolvimento de gerações presentes e futuras. Princípio 4 Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode ser considerada isoladamente deste. Princípio 5 Todos os Estados e todos os indivíduos, como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável, devem cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza de forma a reduzir as disparidades nos padrões de vida e melhor atender às necessidades da maioria da população do mundo. Princípio 6 A situação e necessidades especiais dos países em desenvolvimento, em particular

dos

países

menos

desenvolvidos

relativo

e

daqueles

ambientalmente mais vulneráveis, devem receber prioridade especial. Ações internacionais no campo do meio ambiente e do desenvolvimento devem, também, atender aos interesses e necessidades de todos os países. Princípio 7 Os Estados devem cooperar, em um espírito de parceria global, para a conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre. Considerando as distintas contribuições para a degradação ambiental global, os Estados tem responsabilidades comuns, porém

diferenciadas.

Os

países

desenvolvidos

reconhecem

a


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responsabilidade que tem na busca internacional do desenvolvimento sustentável, cm vista das pressões exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global e das tecnologias e recursos financeiros que controlam. Princípio 8 Para atingir o desenvolvimento sustentável e mais alta qualidade de vida para todos, os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas. Princípio 9 Os Estados devem cooperar com vistas ao fortalecimento da capacitação endógena para o desenvolvimento sustentável, pelo aprimoramento da compreensão científica por meio do intercâmbio de conhecimento científico e tecnológico, e pela intensificação do desenvolvimento, adaptação, difusão, e transferência de tecnologias, inclusive tecnologias novas e inovadoras. Princípio 10 A melhor maneira de tratar questões ambientais e assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar de processos de tomada de decisões. Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando

a

informação

à

disposição

de

todos.

Deve ser propiciado acesso efetivo a procedimentos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos. Princípio 11 Os Estados devem adotar legislação ambiental eficaz. Padrões ambientais e objetivos c prioridades em matéria de ordenação do meio ambiente devem refletir o contexto ambiental e de desenvolvimento a que se aplicam. Padrões


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utilizados por alguns países podem resultar inadequados para outros, em especial

países

em

desenvolvimento,

acarretando

custos

sociais

e

econômicos injustificados. Principio 12 Os Estados devem cooperar para o estabelecimento de um sistema econômico internacional aberto e favorável, propício ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável em todos os países, de modo a possibilitar o tratamento mais adequado dos problemas da degradação ambiental. Medidas de política comercial para propósitos ambientais não devem constituir-se em meios para a imposição de discriminações arbitrárias ou injustificáveis ou em barreiras disfarçadas ao comércio internacional. Devem ser evitadas ações unilaterais para o tratamento de questões ambientais fora da jurisdição do país importador. Medidas destinadas a tratar de problemas ambientais transfronteiriços ou globais devem, na medida do possível, basear-se em um consenso internacional. Princípio 13 Os Estados devem desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e indenização das vítimas de poluição e outros danos ambientais. Os Estados devem,

ainda,

cooperar

de

forma

expedita

e

determinada

para

o

desenvolvimento de normas de direito internacional ambiental relativas à responsabilidade e indenização por efeitos adversos de danos ambientais causados, em áreas fora de sua jurisdição, por atividades dentro de sua jurisdição ou sob seu controle.

Princípio 14 Os Estados devem cooperar de modo efetivo para desestimular ou prevenir a mudança ou transferência para outros Estados de quaisquer atividades ou substâncias que causem degradação ambiental grave ou que sejam


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prejudiciais à saúde humana. Princípio 15 De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Princípio 16 Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais. Princípio 17 A avaliação do impacto ambiental, como instrumento nacional, deve ser empreendida para atividades planejadas que possam vir a ter impacto negativo considerável sobre o meio ambiente, e que dependam de uma decisão de autoridade nacional competente. Princípio 18 Os Estados devem notificar imediatamente outros Estados de quaisquer desastres naturais ou outras emergências que possam gerar efeitos nocivos súbitos sobre o meio ambiente destes últimos. Todos os esforços devem ser empreendidos pela comunidade internacional para auxiliar os Estados afetados.


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Princípio 19 Os Estados devem prover oportunamente, a Estados que possam ser afetadas, notificação prévia e informações relevantes sobre atividades potencialmente causadoras de considerável impacto transfronteiriço negativo sobre o meio ambiente, e devem consultar-se com estes tão logo quanto possível e de boa fé. Principio 20 As mulheres desempenham papel fundamental na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento. Sua participação plena e, portanto, essencial para a promoção do desenvolvimento sustentável. Principio 21 A criatividade, os ideais e a coragem dos jovens do mundo devem ser mobilizados para forjar uma parceria global com vistas a alcançar o desenvolvimento sustentável e assegurar um futuro melhor para todos. Principio 22 As populações indígenas e suas comunidades, bem como outras comunidades locais, têm papel fundamental na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, em virtude de seus conhecimentos e práticas tradicionais. Os Estados devem reconhecer c apoiar de forma apropriada a identidade, cultura e interesses dessas populações e comunidades, bem como habilitá-las a participar efetivamente da promoção do desenvolvimento sustentável. Princípio 23 O meio ambiente e os recursos naturais dos povos submetidos à opressão, dominação e ocupação devem ser protegidos. Princípio 24 A guerra é, por sua natureza, contrária ao desenvolvimento sustentável. Os


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Estados devem, por conseguinte, respeitar o direito internacional aplicável à proteção do meio ambiente em tempos de conflito armado, e cooperar para seu desenvolvimento progressivo, quando necessário. Princípio 25 A paz, o desenvolvimento e a proteção ambiental são interdependentes indivisíveis. Princípio 26 Os Estados devem solucionar todas as suas controvérsias ambientais de forma pacífica, utilizando-se dos meios apropriados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas. Princípio 27 Os Estados e os povos devem cooperar de boa fé e imbuídos de um espírito de parceria para a realização dos princípios consubstanciados nesta Declaração, e para o desenvolvimento progressivo; do direito internacional no campo do desenvolvimento sustentável.


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ANEXO II

RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente; Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua; Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 011/94, que determina a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental; Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda não foram definidos; Considerando a necessidade de ser estabelecido critério para exercício da competência para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, resolve: Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos


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ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução. § 2º – Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;


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IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. § 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. § 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências. Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores. Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a


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viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. Art. 9º - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. § 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. § 2º - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em


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decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação. Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. § 1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. § 2º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. § 3º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. Art. 13 - O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente. Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença. Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.


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Art. 15 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. Art. 16 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença. Art. 17 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise. Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. § 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II § 2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. § 3º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III. § 4º - A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.


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Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados. Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação nos órgãos ambientais competentes, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 3o e 7º da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO Presidente

RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO Secretário-Executivo


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ANEXO III

DO PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA CAPÍTULO I Seção I DA GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA Art. 1º - A competência administrativa ambiental é responsabilidade compartilhada entre os órgãos da União, dos Estados e dos Municípios, motivação do Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada, que visa o processo de organização e ampliação da capacidade dos municípios baianos, com fins ao fortalecimento da gestão ambiental municipal mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, a seguir dispostas. Seção II DAS AÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 2º - Para apoio às ações de descentralização da gestão ambiental com o objetivo de implantação, implementação e fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente será celebrado termo de cooperação técnica entre o Estado e o Município. Parágrafo único - Caberá ao Município a iniciativa da celebração do termo de cooperação técnica junto ao Estado, de acordo com a sua organização e capacidade para a gestão ambiental local. Art.3 º - A cooperação técnica poderá versar sobre: I - Capacitação e treinamento dos gestores e técnicos municipais de meio ambiente, visando: a) O planejamento integrado das ações de meio ambiente no âmbito local com as instâncias de gestão e planejamento regional; b) A orientação técnica para atendimento ao licenciamento das atividades de impacto local; c) A orientação técnica para os procedimentos da fiscalização ambiental no território municipal. II - Apoio ao processo de organização das estruturas municipais de gestão ambiental, visando: a) A instituição dos marcos legais e regulamentares; b) O desenvolvimento das estruturas técnicas e administrativas; c) O desenvolvimento de instrumentos de comando e controle e de participação social.


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III - Apoio à organização de alternativas de financiamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente. §1º. O Município poderá celebrar mais de um termo de cooperação técnica para a estruturação do seu Sistema Municipal de Meio Ambiente. §2º. Constará do termo de cooperação técnica o compromisso do Município em elaborar e implementar o Plano Municipal de Meio Ambiente, de maneira participativa e aprovado do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 4º - O Município poderá celebrar consórcios públicos, convênios e outros instrumentos similares com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, com o objetivo de garantir melhor capacidade técnica para a gestão ambiental. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL Art. 5º - São consideradas como de interesse ambiental local os empreendimentos e atividades cujos impactos não ultrapassem os limites territoriais do município. §1º - Ficam estabelecidos, através do ANEXO ÚNICO, os empreendimentos e atividades considerados como de impacto local, para efeito de licenciamento ambiental. §2º - O licenciamento das atividades e empreendimentos de impacto ambiental local é dividido em 3 (três) níveis correspondentes, em ordem crescente à complexidade ambiental, considerando a natureza e o porte dos empreendimentos e atividades, as características do ecossistema e a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos. §3º - Caberá ao Município identificar o nível de opção do licenciamento que pretende implementar, de acordo com a sua capacidade técnica e administrativa, de que trata o art. 7º da presente resolução. Art. 6º - Não são consideradas como de impacto ambiental local, não podendo ser licenciadas pelos municípios, as atividades e empreendimentos, mesmo que constantes do ANEXO ÚNICO, que: I - Forem de competência originária do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; II - Delegados pela União aos Estados, por instrumento legal ou convênio; III - Estiverem localizados ou forem desenvolvidos em mais de um Município ou em Unidades de Conservação de proteção integral do domínio estadual ou federal; IV - Localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no art. 2º da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; V - Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, conforme constatado no estudo apresentado para o licenciamento ambiental ou ainda em parecer do órgão ambiental municipal. Art. 7º - Para a realização do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto ambiental local, deverá o Município, nos termos da lei:


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I - Possuir legislação própria que disponha sobre a política de meio ambiente e sobre a polícia ambiental administrativa, que discipline as normas e procedimentos do licenciamento e da fiscalização de empreendimentos ou atividades de impacto local, de acordo com respectivo nível de complexidade da sua opção; II - Possuir em sua estrutura administrativa órgão responsável com capacidade administrativa e técnica interdisciplinar para o licenciamento, controle e fiscalização das infrações ambientais das atividades e empreendimentos, de acordo com o nível de complexidade da sua opção; III - Ter implementado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social, recomendando-se a proporcionalidade entre governo, organizações da sociedade civil e do setor econômico; IV - Ter legalmente constituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, V - Ter implementado seu Plano Diretor, quando obrigatório. Art. 8º - O Município, atendidos os requisitos constantes do artigo anterior, encaminhará ao CEPRAM a sua opção referente ao nível de licenciamento estabelecido no ANEXO ÚNICO, visando a publicidade de sua competência, mediante a expedição de Resolução CEPRAM. Parágrafo único - O CEPRAM para fins da análise de reconhecimento da opção de que trata o caput do presente artigo constituirá Câmara Técnica de Gestão Ambiental Compartilhada.


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