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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE

LÁZARO ALVES ANDRADE

ENSINO SUPERIOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Vitória da Conquista – BA 2008


LÁZARO ALVES ANDRADE

ENSINO SUPERIOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Monografia

apresentada

à

Faculdade

Independente do Nordeste - FAINOR, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Área de concentração: Direito Constitucional – Direitos Fundamentais.

Orientador: Valdir Ferreira de Oliveira Junior

VITÓRIA DA CONQUISTA 2008.


A553e

Andrade, Lázaro Alves Ensino Superior como Direito Fundamental./ Lázaro Alves Andrade._ _ Vitória da Conquista: FAINOR, 2008. nf. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade Independente do Nordeste. Orientador: Profª. Valdir Oliveira Júnior. 1. Direitos sociais. 2. Educação. 3. Ensino superior. 4. Constituição. 5. Direitos Fundamentais. I.T.

CDD: 342 Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor.


LÁZARO ALVES ANDRADE

ENSINO SUPERIOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Monografia apresentada para obtenção do título de bacharel em Direito à Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, no dia __/__/2008.

Aprovado em __/__/2008

BANCA EXAMINADORA

_________________________________________ Presidente: Prof. Valdir Ferreira de Oliveira Junior (Orientador)

__________________________________________ 1º Examinador

___________________________________________ 2º Examinador


Dedico este trabalho ao meu pai Zezildo e à minha mãe Rosália, que não mediram esforços

para

concretizasse.

que

este

momento

se


Agradeço

primeiramente

a

Deus

que

comigo esteve, me iluminou e protegeu. A todos os professores do curso de Direito e em especial ao professor Valdir pelos ensinamentos e por qual tenho apreço. Agradeço também aos mestres Manoel Augusto e Paulo César Martins pelas primeiras linhas de Direito Constitucional. E pela amizade e humildade em ensinar-me muito do que sei. Por fim, agradeço a meus amigos e colegas pelo apoio.


“São estes os preceitos do Direito: viver honestamente, não ofender os demais e dar a cada um o que lhe pertence” Ulpiano


RESUMO

Este trabalho busca analisar a eficácia e aplicabilidade dos direitos sociais, para posteriormente chegarmos ao entendimento que o direito a educação é um direito de aplicabilidade imediata. Falaremos também do Direito a Educação no Brasil e mais especificamente, iremos analisar a importância da efetividade do ensino superior como direito fundamental já que até o médio o Estado garante à todos. Analisando a Constituição, princípios, doutrinadores, estatísticas e um pouco de história, através do entendimento dos direitos fundamentais sociais e direito à educação, interpretamos de forma a aprimorar os instrumentos constitucionais garantidores, buscando demonstrar a importância e necessidade de se garantir para todos a oportunidade do acesso ao ensino superior.

Palavras-Chave: Constituição – direitos sociais – direitos fundamentais – educação – ensino superior.


ABSTRACT

This study attempts to analyze the effectiveness and applicability of social rights, then we come to understand that the right to education is a right of immediate applicability. We also of the Right to Education in Brazil, more specifically, we will examine the importance of the effectiveness of higher education as a fundamental right since the state average until the warrant to all. Analyzing the Constitution, principles, doctrines, statistics and a bit of history, through the understanding of fundamental social rights and right to education, interpreted so as to improve the instruments constitutional guarantor, seeking to demonstrate the importance and necessity of guaranteeing everyone the opportunity to access to higher education. ……………………………………..

……………………………………………………….

Word-key: Constitution - social rights - basic rights - education - higher education.


LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

art.

-

CRFB -

Artigo Constituição da República Federativa do Brasil


SUMÁRIO

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO............................................................................................. 12

CAPÍTULO II – OS DIREITOS SOCIAIS.............................................................................. 15 1. Sobre os Direitos Sociais ....................................................................................... 15 2. Direitos Sociais na Constituição............................................................................ 15 2.1 Preâmbulo............................................................................................................ 16 2.2 Texto Constitucional............................................................................................. 17 3. Direitos Humanos e Direitos Sociais ..................................................................... 18 4. Direitos Fundamentais Sociais .............................................................................. 20 4.1 Alguns Argumentos Falaciosos ........................................................................... 20 4.2 Eficácia e aplicabilidade ...................................................................................... 22 4.2.1 Mandado de Injunção..................................................................................... 25 5. Reserva do Possível X Mínimo Existencial; e Máxima efetividade...................... 26

CAPÍTULO III – DIREITO À EDUCAÇÃO............................................................................ 28 1. Considerações Iniciais ............................................................................................ 28 2. Breve História da Educação.................................................................................... 29 3. O Medo da Educação............................................................................................... 31 4. Benefícios da Educação.......................................................................................... 32 4.1 Educação como elevador social e econômico...................................................... 32 4.2 Investir em educação e não em segurança .......................................................... 33 5. Legislação educacional brasileira .......................................................................... 35 5.1 Direito à Educação na Constituição...................................................................... 34 5.2 Legislação educacional básica............................................................................. 36 CAPÍTULO IV – IMPOTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL .................................................................................................. 38 1. Considerações Iniciais ............................................................................................ 38 2. O domínio da elite no ensino superior ................................................................... 38 3. A eficácia do ensino superior no desenvolvimento econômico........................... 39 4. Igualdade de oportunidades ................................................................................... 41 5. Propostas e projetos ............................................................................................... 42


CAPÍTULO V – CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................ 44

REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 46


12

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Iremos abordar a importância dos Direitos Sociais, demonstrar que eles são também Direitos Fundamentais, e que são direitos exigíveis, pois estão

positivados na

CRFB.

Especificamente, neste trabalho, o nosso maior interesse é de mostrar as necessidade de se efetivar o ensino superior como direito fundamental, bem como, traçar o caminho para se chegar ao entendimento de que ele também é exigível e deve ser efetivado. Este estudo almeja mostrar a importância e necessidade da garantia do ensino superior para o desenvolvimento nacional, economicamente e, principalmente, socialmente, utilizando para isso uma abordagem filosófica e documentos jurídicos, especificamente nos Textos Constitucionais.

Ao analisarmos os direitos sociais na Constituição Federal, podemos observar que eles são valores supremos na sociedade, normatizados e exigíveis. O ensino superior, que faz parte da educação e que se enquadra nos direitos sociais, ainda não é garantido pelo Estado. Ele deveria ser garantido porque além de ser um direito social, e os direitos sociais serem fundamentais, sem um curso superior fica cada vez mais difícil para o um cidadão ter oportunidade de emprego que proporcione todos os recursos necessários que lhe são garantidos e que, no entanto, o Estado não garante.

O mínimo que poderia ser feito, visto que as garantias constitucionais como educação, saúde, lazer cultura, alimentação e moradia não são plenamente atendidas, seria dar oportunidade a todos para alcançar esses direitos pelo seu próprio esforço.


13

O ensino superior como direito fundamental trará além do desenvolvimento social, o desenvolvimento em outras áreas por formar profissionais, como na área da saúde, e na economia do país, e também poderá ajudará a diminuir a violência com a geração de mais oportunidades aos mais carentes.

A educação, segundo a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado e da família, um trabalho em conjunto em que o Estado complementa a educação dada em casa para o pleno desenvolvimento da pessoa, amparando-o para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Podemos observar então que a Constituição entende e garante a educação como algo fundamental, ela é necessária a qualquer indivíduo. Observa José Luiz Quadros de Magalhães: (...) é o direito à educação um dos mais importantes direitos sociais, pois é essencial para o exercício de outros direitos fundamentais. É a educação instrumento para o direito à saúde e para a proteção do meio ambiente, preparando e informando a população sobre a preservação da saúde e respeito ao meio ambiente. Educação não é apenas ato de informar. Educação é conscientização, ultrapassando o simples ato de reproduzir o 1 que foi ensinado, preparando o ser humano para pensar, questionar e criar.

A educação, além de todos os beneficio já ditos, eleva o ser humano a qualidade de pensador e não um mero reprodutor de conhecimento, e o ensino superior tem esse poder de trazer a tona pensamentos, teorias, reflexões e ensinamentos em seus centros acadêmicos onde a discussão produz conhecimento e desenvolvimento nas áreas do saber e da vida, seja no campo filosófico ou científico.

Pretendemos revelar a importância e necessidade de se efetivar o ensino superior como direito fundamental, oferecendo uma via interpretativa que possibilite e confira efetividade à garantia do ensino superior, com vistas à adequação da realidade social ao Texto Constitucional.

1

MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direito Constitucional, 1ª ed., São Paulo, Mandamentos Editora, São Paulo, 2006, p. 279


14

Devemos aprimorar os instrumentos constitucionais garantidores da educação e cultura fundamentais, verificando seu alcance e eficácia, para, dentro dos limites constitucionais, reaproximar o texto do contexto, destacando o viés solidarista das políticas de inclusão social.


15

CAPÍTULO II

OS DIREITOS SOCIAIS

1. Sobre os Direitos Sociais

Os direitos sociais visam uma melhor condição de vida aos cidadãos, em que o Estado será o responsável por essas ações. Cabe a ele garantir os direitos sociais que estão positivados. Cada Estado determina quais são os direitos sociais que deverão ser atendidos, porém eles são quase sempre os mesmos. Saúde, educação e habitação são alguns deles.

2. Direitos Sociais na Constituição

A Constituição é lei hierarquicamente superior as demais. Todas as outras devem seguir e não entrar em confronto com esta lei superior, também chamada de Carta Magna. Canotilho define bem essa posição hierárquico-normativa: A constituição é uma lei dotada de características especiais. Tem um brilho autônomo expresso através da forma, do procedimento de criação e da posição hierárquica das suas normas. Estes elementos permitem distingui2 la de outros actos com valor legislativo presentes na ordem jurídica.

A Constituição é soberana, e baseada neste princípio, deve, portanto, sempre estar acima de qualquer lei, e também de qualquer interesse político. As leis hierarquicamente inferiores, jamais devem entrar em confronto com a Constituição, mas se isso ocorrer, prevalecerão sempre as normas e princípios constitucionais. Kildare G. Carvalho define bem essa soberania como “poder de mando de última instância numa sociedade politicamente organizada” 3. 2

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4ª ed., Coimbra, Livraria Almedina, 2005, p. 1112. 3 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 11ª ed., Belo Horizonte, Livraria Del Rey Editora Ltda., 2005, p. 49.


16

2.1Preâmbulo

O preâmbulo é uma breve declaração, anterior ao texto normativo, revelando os fundamentos filosóficos, políticos, ideológicos, sociais e econômicos.4 Ele pode mostrar a nova proposta do Direito, baseada na evolução política e social ao passar do tempo, tornando obrigatória aos legisladores esta nova ideologia, como bem afirma Robert Pelloux: É no preâmbulo que se encontra, ou em todo caso deveria se encontrar a expressão da consciência coletiva de uma nação num determinado momento ou ao menos a expressão das idéias sobre as quais a maior parte dos espíritos estão de acordo: quer seja que o constituinte tenha pretendido somente reconhecer e proclamar os grandes princípios que comandam a evolução política e social, e consolidar os resultados já adquiridos na ordem legislativa, quer que, mais ambicioso, ele tenha indicado os futuros progressos e ditar as palavras de ordem, ou mesmo prescrições diretas, 5 juridicamente obrigatórias para o legislador do futuro.

O preâmbulo faz parte da Constituição, não funcionando apenas como um mero título de legitimidade. Jorge Miranda sustenta bem essa interpretação: Dela não se distingue nem pela origem, nem pelo sentido, nem pelo instrumento em que se contém. Distingue-se (ou pode distinguir-se) apenas pela sua eficácia ou pelo papel que desempenha. O preâmbulo dimana do órgão constitucional tal como as disposições ou preceitos; é aprovada nas mesmas condições e o acto de aprovação possui a mesma estrutura e o mesmo sentido jurídico. Nem deixaria de ser estranho que, estando depositado num mesmo documento e inserido numa mesma unidade fosse subtraído de seu influxo ou fosse considerado despiciendo para sua compreensão. Tudo quanto resulte do exercício do poder constituinte - seja preâmbulo, sejam preceitos constitucionais – e conste da Constituição em 6 sentido instrumental, tudo é Constituição em sentido formal.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece logo em seu preâmbulo, um Estado democrático de direito, e nos assegura também no mesmo, os Direitos Sociais:

4

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Op.cit., p.347. PELLOUX, Robert. Apud: CARVALHO, Kildare Gonçalves. Op.cit., p. 348. 6 MIRANDA, Jorge. Apud: CARVALHO, Kildare Gonçalves. Op.cit., p. 351-352. 5


17

(...) instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma 7 sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos

Notemos que além de assegurar os direitos sociais, ela ainda os declara como valores supremos, ficando dessa forma evidente a importância que o legislador dá a esses direitos, e a preocupação do mesmo, pois consta na carta magna desde o seu preâmbulo.

2.2 Texto Constitucional

Os valores supremos mencionados no preâmbulo são especificados no art. 6º da CRFB, e são eles: “educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância e a assistência aos desamparados”.8

O legislador ao instituir os direitos sociais como valores supremos na CRFB, o definiu como direitos essenciais ao Estado Democrático, tanto que ele está presente no Título I da Constituição de 1988, que reza os Direitos Fundamentais.

Porém, os direitos sociais são, desmerecidamente, tratados como inferiores aos outros direitos também fundamentais, tanto pelo legislador, quanto pelos doutrinadores e jurisprudência, que possuem uma enorme dificuldade em assimilar os propósitos dos direitos sociais à realidade.

Dentro dos Direitos Fundamentais, encontramos também os direitos civis e políticos, e com isso, fica claro que os direitos sociais são tão relevantes quanto esses direitos. O legislador constituinte veio com um novo paradigma, em que ambos estão na mesma escala hierárquica, o que, indiscutivelmente, nos mostra uma enorme sensatez. A exclusão dos direitos sociais entraria em conflito com o próprio paradigma do Estado Democrático de Direito. 7 8

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, preâmbulo. Ibidem, art. 6º.


18

A Constituição da República foi promulgada em 1988 e, o desenvolvimento dos direitos sociais em nossa sociedade parece ainda estar em sua fase de gestação, demonstrando um desinteresse tremendo por eles, visto que já se passaram 20 anos de sua integração em nosso ordenamento como, não podemos nos cansar de dizer, valores supremos da sociedade. Bobbio afirma, com razão, em conhecida frase que “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto de justificá-los, mas sim de protegê-los” 9.

Devemos entender que os direitos sociais correspondem a um desenvolvimento do Direito e da sociedade, e que ele é autônomo, não são meios de reparar injustiças e nem são subsidiários a outros direitos. Os direitos sociais estão intimamente ligados aos direitos humanos, são direitos necessários, e não uma espécie de “altruísmo” do Estado para com seu povo. São direitos normatizados e exigíveis.

3. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais

Os direitos humanos se confundem com os direitos sociais. São todos eles direitos que visam a dignidade da pessoa humana. A diferença básica entre eles é que os direitos humanos se encontram em tratados internacionais e são comuns aos seus signatários. Os direitos sociais estão expostos nas Constituições de cada Estado, podendo então ser diferente de um Estado soberano para outro, porém com o mesmo objetivo e em geral, são semelhantes.

O Estado não pode criar direitos humanos, apenas reconhecê-los, visto que eles já existem através dos tratados internacionais. Os tratados internacionais são criados por vários Estados em conjunto, enquanto que os fundamentais são criados apenas por um Estado. O Estado do mesmo modo também não pode alterá-los; ou os incorpora em sua legislação ou não. Caso ocorresse alterações nos direitos humanos, eles ficariam irreconhecíveis, já que em alguns lugares seriam diferente de outros, sendo todos seres humanos. Perderia desse modo uma de suas principais características que é a universalidade. Se os direitos humanos pudessem

9

BOBBIO, Noberto. A Era dos Direitos, Rio de Janeiro, Editora Campus, 1992.


19

ser alterados, dependeria nesse caso da vontade do Estado, não sendo levado em conta os reais direitos humanos que são inerentes a qualquer pessoa. Somente os tratados internacionais determinam quais são os direitos humanos.

Os Direitos fundamentais constituem o pensamento solidarista nas Constituições. Se diferenciam dos direitos humanos neste aspecto, pois ficam a critério do legislador determinar quais são esses direitos, e positivá-los. São direitos determináveis pelo Estado.

No Brasil, esses direitos fundamentais são determináveis a luz do entendimento do que se é necessário para atender aos cidadãos de forma coerente com a CRFB que determina o Brasil ser um Estado Democrático de Direito, ou seja, um Estado de Justiça Social, analisando sempre fundamentos como a dignidade da pessoa humana e cidadania. Como encontramos no artigo 3º da CRFB, seus objetivos fundamentais são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais, e promover o bem de todos.10 Dessa forma, o legislador poderá normatizar esses direitos com leis especiais para tornar mais claro e eficaz os direitos fundamentais. É bom salientar que o legislador constituinte já determinou alguns direitos fundamentais no Texto Constitucional, sendo eles já exigíveis judicialmente.

Apesar dessa diferença, tanto os direitos humanos quanto os fundamentais têm as mesmas características de obrigatoriedade. Ambos colocam o ser humano como centro da titularidade de direitos. São eles direitos universais (direitos humanos aos Estados signatários e fundamentais a todo o Estado) que possuem mesma natureza ética.

10

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 3º, I, II, III e IV.


20

A CRFB em seu artigo 4º enumera os princípios das relações internacionais. Um deles é a prevalência dos direitos humanos. Este princípio tem como base revelar ao cidadão os seus direitos internacionais. O Brasil desse modo deve sempre estar a favor dos direitos humanos visto que é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A CRFB demonstra seu interesse e preocupação quanto ao direitos humanos quando observamos, além do princípio da dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos (art. 1 º, III); que o Brasil, de acordo com o § 2º do artigo 5º, da CRFB, “os direitos e garantias expressos nessa Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”

11

. Fica evidente

nesse Texto Constitucional a obrigação de aceitar direitos fundamentais oriundos de tratados internacionais que o país fizer parte.

4. Direitos Fundamentais Sociais

Muitos

autores

tentam

descaracterizar

os

direitos

sociais

como

direitos

fundamentais. Sendo os direitos sociais destituídos desse caráter, ficam afastados então da necessidade suprema de o Estado ter que garanti-los à sociedade, perdem a aplicabilidade imediata, se tornando com isso, apenas direitos com sua aplicabilidade passível da possibilidade do Estado agir ou não, conforme seu interesse ou vontade.

4.1 Alguns argumentos falaciosos

Muitos são os argumentos utilizados para afastar os direitos sociais da categoria dos direitos fundamentais. Atacam principalmente sua efetividade, rebaixando-os dos direitos civis e políticos por considerarem que possui apenas caráter programático. Analisando essas teorias, as posições ideológicas e políticas, ficam evidentes que 11

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, § 2º.


21

essas posições contrárias, que procuram justificar a exclusão dos direitos sociais da esfera dos direitos fundamentais, não são verdades absolutas e precisam ser ainda esclarecidas.

Um desses argumentos é que os direitos sociais se tratam de direitos de segunda ordem, e quem sustenta esse pensamento, admite que por não participarem do momento fundador do estado de direito, não possuem a mesma relevância dos direitos civis e políticos.

Ora, ao analisarmos o contexto histórico, na primeira fase do liberalismo, observa-se que a estrutura do estado de direito privilegiou os civis da época (os que participavam do sistema político, social e econômico), ou seja, os que possuíam propriedades, regulando um conjunto de direitos e garantias individuais. A transição do estado liberal para o estado democrático de direito, veio com a ampliação dos direitos civis e políticos, em que cada vez mais cidadãos poderiam então eleger seus representantes através do voto. Com essa ampliação, há um número crescente de cidadãos, e estes são então cada vez mais representados, tanto politicamente como através de movimentos sociais. Essa amplitude no processo político e social foi de suma importância para o surgimento dos direitos sociais normatizados, e para adentrarem a classe dos direitos fundamentais. Os direitos sociais inexistentes no estado liberal passaram a ser necessários no estado democrático. Como afirma Vicente de Paulo Barretto a respeito dos direitos sociais, “não são categorias jurídicas de segunda ordem, pois a própria natureza dos direitos civis, pressupõe a sua corporificação através desses direitos sociais”.12 Os Direitos Sociais no sistema jurídico deixam de ser como compensadores das desigualdades da sociedade para se tornarem direitos regulamentados e normatizados que busca o bem comum da sociedade que agora é civilmente ativa, sendo garantida à ela direitos como segurança, liberdade, saúde e educação.

Também afirmam que a não efetividade dos direitos sociais se deve pelo fato da necessidade de se ter uma economia forte, e por isso ele não se enquadra do rol

12

BARRETTO, Vicente de Paulo. Reflexões sobre os Direitos Sociais. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Sociais: Estudos de Direito Constitucional, Internacional e comparado,Rio de Janeiro, Renovar, 2003, p. 119.


22

dos direitos fundamentais. De acordo com esse pensamento, apenas os países ricos teriam as condições reais de tornar efetivos os direitos sociais, pois poderiam sustentar as políticas sociais indispensáveis para os ideais da justiça social. Na realidade, a função do Estado é de assegurar o bem comum, e os direitos sociais estão ligados a essa função principal, pouco importando a quantidade de recursos. A falta de riquezas em um país não pode servir de justificativa para o não cumprimento e exclusão dos direitos sociais da esfera dos direitos fundamentais porque o Estado deve visar sempre o bem comum de sua povo acima de outras políticas e interesses, sendo o Estado, como bem conceitua Dalmo de Abreu Dallari, “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”. 13

Outra falácia é a respeito dos custos dos direitos sociais. Afirmam estes, adeptos da teoria da “reserva do possível”, que os custos dos direitos sociais superam o orçamento. Dessa forma, eles acabam afirmando que se pode fazer apenas o que é possível, não podendo então garantir esses direitos. A um primeiro momento, podese pensar que há razão nesse argumento, visto o alto custo que o Estado tem para manter os direitos civis e políticos. Porém, se os direitos sociais forem negados num estado democrático de direito, ferirá não somente sua ideologia, mas também a integridade dos direitos humanos, civis, políticos. Se essa justificativa de escassez dos recursos explicar a não garantia dos direitos positivados, acabará não sendo uma ameaça apenas aos direitos sociais, mas a todos os direitos.

4.2 Eficácia e aplicabilidade

Como vimos, os direitos sociais são direitos fundamentais exigíveis, pois estão regulamentados

em nossa

Constituição como

valores supremos e

hierarquicamente no mesmo nível dos direitos civis e políticos.

13

DALLARI, Dalmo de Abreu. Apud: CARVALHO, Kildare Gonçalves. Op.cit., 2005.

estão


23

Além de ser coluna fortalecedora da democracia, os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata. A orientação doutrinária moderna, como afirma José Afonso da Silva, reconhece a eficácia e aplicabilidade imediata de direitos constitucionais, como é o caso dos direitos sociais: A orientação doutrinária moderna é no sentido de reconhecer eficácia plena e aplicabilidade imediata à maioria das normas constitucionais, mesmo a grande parte daquelas de caráter sódio-ideológico, as quais até bem recentemente não passavam de princípios programáticos. Torna-se cada vez mais concreta a outorga dos direitos e garantias sociais das 14 constituições.

As normas do Título II da Constituição, que contém os direitos e garantias fundamentais, tem aplicação imediata, como podemos observar no artigo 5º, §1º da CRFB: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.15 Fica claro que os direitos fundamentais não são promessas ou coisas do tipo, mas normas jurídicas imediatas.

Sendo os direitos sociais também direitos fundamentais (direitos fundamentais sociais), de acordo com a própria Constituição, ela possui aplicabilidade imediata. Isso significa que o Poder Judiciário sendo procurado para efetivar um desses direitos que possuem aplicabilidade imediata, não pode deixar de aplicar o que reza a Constituição.

José Afonso da Silva classificam as normas constitucionais quanto a sua eficácia em três espécies: normas constitucionais de eficácia plena; normas constitucionais de eficácia contida; e normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida: Normas constitucionais quanto à eficácia e aplicabilidade: (1) Normas de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral; (2) Normas de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral; (3) Normas de eficácia limitada: (a) declaratórias de princípios institutivos 16 ou organizativos; (b) declaratórias de princípio programático

14

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas Constitucionais, 5ª ed., São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2001, p. 88. 15 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, §1º. 16 SILVA, José Afonso da. Op.cit., p.86.


24

De acordo com o professor José Afonso, as normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. Estas não dependem de legislação regulamentadora para sua efetividade, já são por si só, suficientes para seu entendimento, são bastante claras quanto aos seus interesses, e dessa forma, aplicáveis e exigíveis de forma imediata.

As normas constitucionais de eficácia contida também possuem aplicabilidade direta e imediata, mas se diferenciam das plenas porque não são integrais, pois permite ao legislador a restrição da aplicabilidade da norma constitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida são normas que possuem aplicabilidade mediata ou reduzida. Elas necessitam de normas infraconstitucionais para que lhe desenvolva seu efeito e aplicabilidade.

Os direitos fundamentais, como se observa no Texto Constitucional, têm aplicação imediata, sendo elas então normas constitucionais de eficácia plena ou contida, nunca limitada. Não dependem de regulamentação, são imediatamente eficazes. As normas constitucionais de eficácia contida podem apenas sofrer limitações pelo legislador infraconstitucional, porém, por serem imediatas, elas podem produzir seus efeitos quando inexistem normas infraconstitucionais para regulamentá-la.

Continuando a analisar a CRFB, observamos em seu artigo 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

17

. Qualquer

ameaça ou violação do direito, deve ser apreciado pelo Poder Judiciário para que seja aplicada a lei, analisando a norma, os costumes e princípios, as fonte do direito. Raul Machado Horta explica bem a função do Poder Judiciário:

17

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XXXV.


25

Poder que assegura direitos, aplaca dissídios, compões interesses, na diuturna aplicação e de sua adaptação às mutáveis condições sociais, econômicas e políticas. É o Poder que enfrenta e deslinda dramas humanos, ouvindo queixas, reivindicações e protestos. É o Poder onde explode o ódio das vítimas e dos condenados, a revolta dos oprimidos, e a arrogância dos opressores. É o Poder que reclama de seus membros serenidade e bravura, paciência e desassombro, humildade e altivez, independência e compreensão. Poder tão próximo do dia-a-dia do Homem e da Sociedade, é natural o interesse dos cidadãos e das instituições pelo seu 18 destino.

A não efetivação de alguns direitos fundamentais é claramente uma lesão ao direito e por isso, deve ser encarada como uma obrigação de fazer do Estado não cumprida. Uma obrigação constitucional, por isso, de maior relevância do que os demais direitos não cumpridos.

4.2.1 Mandado de injunção

O mandado de injunção visa proteger as garantias fundamentais, direitos líquidos e certos ao impetrante. É o instrumento cuja função é tornar eficaz, de acordo com o interesse do impetrante, um direito ou prerrogativa constitucional que não possui norma regulamentadora devido a inércia do legislador.

O mandado de injunção, conforme artigo 5º, LXXI, da CRFB, será concedido “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” 19

Desta forma, através deste instrumento aliado ao §1º do art. 5º (direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata), pode-se exigir a aplicabilidade imediata dos direitos sociais, assim como qualquer outro direito ou garantia fundamental, tornando eficaz estes direitos através de normas regulamentadoras que tornem viáveis esses direitos.

18 19

HORTA, Robert. Apud: CARVALHO, Kildare Gonçalves. Op.cit., p. 720-721. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, LXXI.


26

5. Reserva do Possível X Mínimo Existencial; e Máxima efetividade

Como falamos anteriormente, a teoria da reserva do possível constitui uma falácia que fere a própria Constituição em relação à proteção dos direitos fundamentais, alegando falta de recursos orçamentários ou outra dificuldade institucional.

O mínimo existencial visa um mínimo de direitos que o Estado deve garantir, necessários à uma vida digna para a população. No campo dos direitos fundamentais, o mínimo existencial é o agrupamento de bens e utilidades imprescindíveis à existência humana digna. Há discordância no que tange ao núcleo de direitos abrangidos pelo mínimo existencial. Para Luis Roberto Barroso, o mínimo existencial se configura num tripé: saúde, educação e moradia (direitos garantidos na Constituição 20 Federal).

Se nem todos os direitos fundamentais são respeitados, o Estado deve garantir o mínimo existencial, o mínimo para que as pessoas vivam dignamente respeitando também o princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo nosso entendimento, o mínimo existencial deve ser defendido, devendo ser analisada a reserva do possível apenas após atingirmos o mínimo existencial. O mínimo existencial encontra-se no âmbito do princípio da máxima efetividade do núcleo reduzido de direitos sociais escolhidos, logo, não é viável serem preteridos pela reserva do possível. Por este motivo, é plausível assegurar uma meta prioritária na elaboração do orçamento público, isso porque deve ser finalidade do Poder Público não se eximir das obrigações estipuladas, implementando políticas públicas como estratégia 21 de garantir a execução do mínimo existencial.

O princípio da máxima efetividade, também chamado de princípio da eficiência ou da interpretação efetiva, é o princípio que busca a máxima efetividade das normas constitucionais. Segundo ele, as normas constitucionais devem ter a maior amplitude social efetiva possível.

20

ANDRADE, Camila. Como conciliar a exigência do mínimo existencial e a idéia da reserva do possível? – Rede de ensino Luís Flávio Gomes. Disponível em <http://www.lfg.com.br > Acesso em: 20 nov. 2008. 21 Ibidem, acesso em: 20 nov. 2008.


27

Este princípio é hoje mais abordado quando se trata dos direitos fundamentais. No caso de alguma dúvida quanto à interpretação de alguma norma, deve-se reconhecer a que traga maior eficácia ou efetividade das normas constitucionais.

Esse princípio, sendo um dos meios de interpretação das normas constitucionais, busca a máxima efetividade das mesmas, e por isso, fica ainda mais claro que os direitos fundamentais devem ser tratados como direitos líquidos e certos. Embora não sejam cumpridos, podem e devem ser exigidos pelos cidadãos.


28

CAPÍTULO III

DIREITO À EDUCAÇÃO

1. Considerações Iniciais.

Antes de falarmos a respeito da educação, é necessário entender realmente o que é educação. Celso Ribeiro Bastos a define bem: (...) a educação consiste num processo de desenvolvimento do indivíduo que implica a boa formação moral, física, espiritual e intelectual, visando ao seu crescimento integral para um melhor exercício da cidadania e aptidão 22 para o trabalho.

A educação deve ajudar no processo de desenvolvimento do indivíduo para que este possa exercer melhor sua cidadania e conseguir uma formação profissional. Declara Orlando Soares: Entende-se por educação a influência intencional e sistemática sobre o juvenil, com propósito de formá-lo e desenvolvê-lo. Em sentido amplo, consiste na ação genérica de uma sociedade sobre as gerações jovens, 23 com o fim de conservar e transmitir a existência coletiva.

Na legislação educacional brasileira, no artigo 1º da Lei 9.394/96, encontramos o seguinte: (...) a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas 24 manifestações culturais.

22

BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil, 8º volume, 2ª Ed., São Paulo, 2000, p. 483. 23 SOARES, Orlando. Apud: BASTOS, Celso Ribeiro. Op.cit., p. 491. 24 Lei n.º 9.394 de, 20 de dezembro de 1996, art. 1º, caput.


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2. Breve história da educação

Para entendermos a necessidade e sentido da educação, é importante analisar e entender seu processo evolutivo, observando os papéis do Estado e da família e a sua importância e relevância em determinadas épocas como bem nos fala Celso Ribeiro Bastos: Para entendermos a real importância e o sentido da educação faz-se necessária uma breve incursão em sua história. Nas sociedades primitivas a educação se dava de maneira difusa, sistemática e sobretudo espontânea. Concentrava-se na figura da família, estando intimamente relacionada com a transmissão das técnicas de sobrevivência, das tradições e da cultura, que eram passadas de pai para filho, de geração para geração. Havia completa ausência de instituições específicas de ensino. Com a complexidade da cultura, a família não podia mais cumprir a difícil tarefa de transmitir sozinha o acervo cultural necessário para que as pessoas pudessem integrar-se sozinhas na sociedade. Surgiram, assim, para solucionar esse impasse, as instituições educacionais, criadas com o intuito de complementar a atividade educacional. O ensino passou a ser transmitido de maneira concreta e sistemática, ou seja, por meio de um 25 contato formal.

A família tinha grande importância na educação, tanto no desenvolvimento individual, quanto profissional. O Estado foi com o passar do tempo, e com o desenvolvimento da sociedade e de seus defensores, dando cada vez mais importância a educação. Surgiram as escolas formais ainda na Grécia, primeiro aos militares e depois aos homens livres. Nas civilizações clássica a educação era dotada de um caráter político. Em Roma a família patriarcal, era concebida como um pequeno Estado, sendo responsável pela educação. Mas com o tempo ela foi perdendo essa função para a Igreja. O Estado romano só manifestou um real interesse pela educação na época de Vespasiano, quando os Municípios ficaram incumbidos de organizar as escolas. Contudo foi na Grécia antiga que surgiram as primeiras manifestações da escola formal. No inicio, a educação era voltada quase que exclusivamente para as questões militares, mas com o advento das conquistas de privilégios e poderes políticos tornouse coletiva, sendo direcionada aos homens livres e passando a ser 26 regulamentada oficialmente.

25 26

BASTOS, Celso Ribeiro. Op.cit., p. 483. Ibidem, p. 483-484


30

Na Idade Média, apenas pessoas de classe social alta tinham acesso, e mais tarde, com os ideais da Revolução Francesa, as pessoas de todas as classes começaram então a ter acesso cada vez mais à educação, até ter papel de destaque nas Constituições. Na Idade Média, devido à união existente entre Estado e Igreja, a educação possuía um aspecto nitidamente religioso, pois com o advento do Cristianismo a Igreja passou a exercer grande controle sobre a educação, formando assim um verdadeiro enlace entre o ensino e a religião. O Clero era encarregado de estabelecer o sistema de ensino geral. O ensino era tido como um monopólio da classe sacerdotal, sendo ministrado nos templos e mosteiros, e dedicado a uma pequena casta da sociedade. Ressaltamos que as únicas escolas existentes nessa época eram as monacais. Os sacerdotes ensinavam leitura, aritmética, literatura e botânica. A educação era, contudo, um privilegio da minoria que detinha o poder econômico e político. Observamos que na Idade Média a sociedade se encontrava organizada em castas sociais, que eram sinônimo de uma sociedade fechada, baseada na hereditariedade de riquezas e na descendência, sendo impossível a mobilidade social. O ensino era, portanto, ministrado de acordo com os pensamentos e ideais da classe dominante, que objetivava perpetuar-se no poder. Podemos afirmar que a educação era um privilégio de poucos. No século XVIII ocorreu a separação entre a Igreja e o Estado, em razão do desenvolvimento dos direitos individuais e das idéias acerca do governo civil. O ensino, que até então era essencialmente religioso, passou aos poucos a se tornar estatal e depois nacional. Com o surgimento do ensino público, este passou a ficar subordinado aos fins do Estado. Um grande marco para a história da educação foi a Revolução Francesa, pois foi a partir dela que as escolas públicas passaram a ser oferecidas a todas as classes sociais. A democratização das escolas públicas com o objetivo de formação do homem, independentemente da classe social a que pertença, só ocorreu, no entanto, no século XX. Como exemplo dessa democratização podemos citar a Constituição de Weimar de 1919, a Constituição do México de 1917 e, no regime soviético, a Constituição de 1936. Todas elas atribuíram em seu texto um papel de destaque para o 27 problema da educação.

Na Idade Média, apenas pessoas de classe social alta tinham acesso, e mais tarde, com os ideais da Revolução Francesa, as pessoas de todas as classes começaram então a ter acesso cada vez mais à educação, até ter papel de destaque nas Constituições.

No Brasil, país que surgiu na Idade Média e, católico desde o início, não foi diferente, foram os jesuítas, que a primórdio queriam catequizar os índios e expandir os domínios da Igreja, os principais responsáveis pela educação até o século XVIII. 27

BASTOS, Celso Ribeiro. Op.cit., p. 484-485


31

No período da escravidão, apenas a classe dominante tinham acesso a educação como podemos observar os apontamentos de Celso Ribeiro Bastos, de que as idéias mais influentes se originavam dessa classe dominante: Estes eram educados com o objetivo de governar, dominar e dirigir os escravos. Concluímos, assim, que a educação era utilizada como meio eficaz para se manter o status quo existente. Nesse período, as idéias mais influentes se originavam das classes dominantes, ou seja, aquelas que 28 detinham o poder econômico e político.

3. O Medo da Educação

Ao analisarmos esse processo histórico da educação fica evidente que conhecimento e poder andam lado a lado. Com isso, entendemos que conhecimento também é poder, e por isso é muitas vezes temido.

A educação é um agente transformador, que torna o povo mais desenvolvido, mais crítico, e mais culto. É notável a importância da educação na sociedade atual em que o conhecimento é cada vez mais determinante para o surgimento de oportunidades.

Sem educação, o povo não pode ter acesso a todos seus direitos, a entender o sistema político e eleger políticos capacitados para representá-los. Dessa forma fica mais fácil o desvio de sua atenção para coisas menos importantes e que ofuscam o que eles realmente deveriam notar e estar sempre atentos. Talvez uma continuação da política do pão e circo, consagrada por imperadores romanos, que tinha justamente essa finalidade.

A desigualdade social no Brasil é tão grande quanto a do saber. Fica muito difícil que a sociedade um dia fique mais igual sem o devido investimento e interesse pela educação.

28

BASTOS, Celso Ribeiro. Op.cit., p. 487


32

A fórmula educação para o desenvolvimento é realmente proveitosa, entretanto difícil se torna a educação sem o desenvolvimento, já que a educação, sendo um privilegio de minorias privilegiadas e ricas, só floresce 29 nas áreas de prosperidade, e, não nas áreas de pobreza.

4. Benefícios da Educação

4.1 Educação como elevador social e econômico

A educação é um dos, senão o mais importante, instrumento para a mobilidade social. Com educação a ascensão social e econômica é mais certa. Além de cultura, conhecimento de seus direitos e deveres para poder exercer sua cidadania, dentre outros fatores. A ascensão econômica também é totalmente compatível e paralela ao nível de educação do indivíduo como podemos perceber nos dados abaixo: Nos domicílios chefiados por pessoas que freqüentaram a escola menos de um ano na vida, a renda baixa para R$ 752,49. No grupo dos responsáveis da casa que estudaram de um a três anos, a renda da família era de R$ 971,24, enquanto que os estudaram de oito a dez anos, a renda mensal 30 correspondeu a R$ 1.667,12.

Como podemos observar, as estatísticas mostram que quanto mais tempo na escola, maior deverá ser o salário do indivíduo, revelando assim a importância da educação para o futuro, pois proporciona uma maior garantia de melhores empregos.

Podemos ver o poder transformador da educação quando analisamos a história de países que investiram em educação. Não existe exemplo de alguma nação que investiu e não houve retorno, pelo contrário, é um investimento que certamente traz resultados expressivos.

Um desses exemplos é a Coréia do Sul, país do continente asiático que já foi muito parecido com o Brasil.

29

FERREIRA, Pinto. Apud: BASTOS, Celso Ribeiro. Op.cit., p. 490. ABEDI – Associação Brasileira de Ensino do Direito. Curso superior aumenta renda. Disponível em: <http://www.abedi.org> Acesso em: 19 nov. 2008.

30


33

Em 1960, eram típicas nações do mundo subdesenvolvido, atoladas em índices socioeconômicos calamitosos e com taxas de analfabetismo que beiravam os 35%. Na época, a renda per capita coreana equivalia à do Sudão: patinava em torno de 900 dólares por ano. Nesse aspecto, o Brasil levava alguma vantagem – sua renda per capita era o dobro da coreana. A Coréia amargava ainda o trauma de uma guerra civil que deixou 1 milhão de mortos e a economia em ruínas. Hoje, passados quarenta anos, um abismo separa as duas nações. A Coréia exibe uma economia fervilhante, capaz de triplicar de tamanho a cada década. Sua renda per capita cresceu dezenove vezes desde os anos 60, e a sociedade atingiu um patamar de bem-estar invejável. Os coreanos praticamente erradicaram o analfabetismo e colocaram 82% dos jovens na universidade. Já o Brasil mantém 13% de sua população na escuridão do analfabetismo e tem apenas 18% dos estudantes na faculdade. Sua renda per capita é hoje menos da metade da coreana. Em suma, o Brasil ficou para trás e a Coréia largou em disparada. Por que isso aconteceu? Porque a Coréia apostou no investimento 31 ininterrupto e maciço na educação – e nós não.

Sem dúvidas, investir em educação, tanto básica como superior, é fundamental para o crescimento do país, e ganha com isso principalmente seu povo.

4.2 Investir em educação e não em segurança

Além de mais barato, é mais eficaz e produtivo o investimento do Estado em educação do que em segurança. Enquanto se gasta muito para prender e perde-se muito tempo com questões como a diminuição da maioridade penal, a educação que poderia ser a melhor solução, fica esquecida. O custo mensal aos cofres públicos de cada pessoa privada de liberdade, em média, está em torno de R$ 1.100 por mês, no sistema adulto e R$ 2.300 mensais para cada adolescente internado. Por outro lado, estudos já feitos pelo Ilanud (Instituto das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente), mostraram que uma criança na escola pública custa, em média, R$ 700 por ano ao Estado. Além disso, o Brasil gasta 10% do Produto Interno Bruto (PIB) com segurança pública e privada, de acordo com estudos realizados no começo da década pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). No entanto, investe menos de 4% do PIB em educação, conforme o próprio Ministério da Educação. Para reverter o aumento da criminalidade, ao invés de investir na educação e em políticas sociais, alguns querem investir mais em prisão. Nesse contexto, muito tem se falado da redução da idade penal, como medida 32 contra a criminalidade.

31

WEINBERG, Mônica. 7 lições da Coréia para o Brasil. Revista Veja. Disponível em: <http://veja.abril.com.br> Acesso em: 14 nov. 2008. 32 PT – Partido dos Trabalhadores. Educação e violência no Brasil. Disponível em: <http://www.pt.org.br> Acesso em: 12 nov. 2008.


34

5. Legislação Educacional Brasileira

A Constituição entende a importância da educação e é quem traz a relevância da educação em nossa sociedade e como ela deve ser tratada. Além de encontrarmos o direito a educação na Constituição, existem muitas outras normas positivadas no ordenamento jurídico brasileiro. A educação é regulamentado também através de leis, decretos, portarias e resoluções.

5.1Educação na Constituição

Além de estar no preâmbulo da Constituição como valor supremo, com a redação Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, a CRFB passou a conter em seu artigo 6º, os Direitos Sociais, e dentre eles, a educação.

Além de encontrarmos inserido na esfera dos direitos fundamentais, a educação também está no Título VIII da Constituição, destinado exclusivamente à ordem social. Como afirma o artigo 193 da CRFB, “a ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça social” 33.

Dentro deste Título, mais especificamente no Capítulo III, encontramos normas a respeito da educação. O artigo 205 da CRFB afirma que : A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e 34 sua qualificação para o trabalho.

O Texto Constitucional acima afirma que a educação é direito de todos, e que é um dever do Estado em conjunto com a família. Celso Ribeiro Bastos, a respeito do referido artigo:

33 34

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 193. Ibidem, art. 205.


35

O art. 205 da Constituição de 1988, ao dispor que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, acabou por capacitar qualquer pessoa a solicitar a prestação estatal do ensino. A educação se tornou um direito público, subjetivo e exigível contra o Estado. Deve, portanto ser dirigida a todas as classes sociais e a todos os níveis de idade, sem qualquer tipo de discriminação, ou seja, deve-se considerá-la como sendo privilégio de todo 35 o povo e não de uma pequena classe social.

A educação, como Celso Ribeiro nos diz, se tornou um direito exigível. Ela deve ser garantida a toda a sociedade, todas as classes sociais e a todos as idades, sem qualquer tipo de discriminação.

Kildare explica a respeito da educação que o Estado deve proporcionar, complementando a da família: A educação ofertada pelo Estado deverá complementar a que foi recebida em casa, com a preparação do ser humano para o exercício da cidadania, educando-o para o trabalho, e oferecendo-lhe uma qualificação voltada para 36 o desenvolvimento da pessoa.

Ao analisarmos isso, podemos entender então que a família deve ajudar na educação, é dever dela, estar presente na educação do indivíduo. Porém a família não pode educar sozinha, ela necessita de uma instituição de ensino, e muitas vezes essas instituições são as únicas fontes de ensino por causa das ocupações e trabalhos dos integrantes dos núcleos familiares. Não tendo a família condições de manter o indivíduo numa instituição particular, o Estado deve então garantir o acesso a educação, o acesso a uma instituição de ensino pública. Caso o indivíduo tenha que trabalhar por necessidade, o Estado ainda sim deve garantir sua educação, ajudando-o financeiramente se preciso, para que este tenha o seu direito, a sua garantia constitucional, efetivada.

35 36

BASTOS, Celso Ribeiro. Op.cit., p. 489-490. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Op.cit., p. 821.


36

5.2 Legislação educacional básica

A educação é uma norma constitucional de eficácia contida, e por isso, apesar de ser imediata, permite ao legislador a restrição da aplicabilidade da norma constitucional através de normas infraconstitucionais.

Temos a Lei n.º 9.394 de, 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes da educação nacional e a Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995 que altera dispositivos da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências. Essas Leis são consideradas a legislação básica da educação. Existem muitas outras Leis, as Leis complementares, além dos decretos, portarias e resoluções como já foi dito.

A tarefa da educação é dividida entre o ensino público e a iniciativa privada. Sendo pública ou privada, a instituição deverá seguir os princípios dispostos no artigo 3º da Lei n.º 9.394/96 que são:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço a tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; 37 XI - vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Estes princípios devem ser observados na íntegra. São inspirados nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana e tem a finalidade de desenvolver plenamente o estudante, e prepará-lo para o mercado de trabalho, qualificando-o e para o exercício de sua cidadania.

37

Lei n.º 9.394 de, 20 de dezembro de 1996, art. 3º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI.


37

Segundo essa Lei, mais especificamente em seu artigo 4º, o ensino fundamental é além de gratuito, inclusive para os que não são mais jovens e não tiveram esse direto atendido, obrigatório. O Estado tem o dever de garantir o ensino fundamental a todos.

O ensino médio por sua vez, de acordo com a lei das diretrizes e bases da educação, é também gratuito e obrigatório. Os estudantes do ensino médio, da mesma forma que os estudantes do ensino médio, tem esse direito garantido pelo Estado.

Já o ensino superior, infelizmente, apesar de ser gratuito nas instituições públicas, não atende a demanda, pois não é obrigatório. Apesar da educação ser um direito fundamental e o ensino superior ser necessário para a plena educação do indivíduo, não é obrigatório.


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CAPÍTULO IV

IMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL

1. Considerações Iniciais

A educação superior é importantíssima para o ser humano. Através dela, ele se torna um pensador e não apenas um reprodutor de conhecimento. Pensamentos, teorias, reflexões e ensinamentos nos centros acadêmicos, fazem com que os alunos produzam conhecimento e com isso eles se desenvolvem nas áreas do saber e da vida, além claro de se qualificarem profissionalmente. Quem possui um diploma de curso superior sabe quão importante é esse tipo de educação para a sua formação e vida.

2. Domínio da elite no ensino superior

Há um argumento comum que o problema das classes altas prevalecerem nas universidades é o ensino médio precário. Segundo dados do IBGE, isso não é uma verdade absoluta, existe esse problema sim, porém, do ensino fundamental para o ensino médio, muitos estudantes ficam pelo caminho.

Dos 7 aos 14 anos, tanto nas classes mais pobres como as mais ricas, a freqüência escolar está acima dos 90%. Dos 15 aos 17 essa taxa já começa a variar entre as classes sociais. Entre os 20% mais ricos, 94% estudam. Entre os 20% mais pobres, a taxa cai para 71%. Já no ensino médio os mais pobres começam a abandonar o estudo. Mas é na mudança do ensino médio para o superior que se nota ainda mais claramente o elitismo na educação. 38

38

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Síntese de Indicadores Sociais. Disponível em <http://www.ibge.gov.br> Acesso em: 15 nov.2008.


39

Dados recentes do IBGE, mais especificamente do ano de 2006, mostram que 76,4% dos estudantes freqüentavam universidades particulares, e apenas 23,6% estavam em estabelecimentos públicos. Ou seja, atualmente, a grande massa dos estudantes universitários encontram-se em instituições particulares. No entanto, mais da metade dos estudantes que frequentam o ensino superior na rede pública (54,3%) pertenciam aos 20% mais ricos. Isso quer dizer que além das instituições particulares terem muito mais alunos, a maioria dos alunos da rede pública pertencem à classe alta.39

No Brasil a desigualdade é grande, os ricos são a minoria, e muitas vezes apenas eles podem arcar com os custos de uma faculdade particular. Os dados mostram que a grande maioria dos estudantes estão em centros acadêmicos particulares, logo os pobres são minoria. Na rede pública acontece o mesmo, mais da metade corresponde a alunos que estão entre os 20% mais ricos do país. Os números revelam o que já era percebido, que os ricos têm mais oportunidades e mais conhecimento, enquanto para os mais pobres é muito mais difícil ingressar em uma universidade, ficando com isso mais difícil a diminuição da desigualdade social. Tem que haver no mínimo uma igualdade de oportunidades para que esse problema da desigualdade diminua e para termos uma sociedade justa onde quem busca melhorar de vida tenha oportunidades reais e equivalente aos demais.

3. A eficácia do ensino superior no desenvolvimento econômico.

O ensino superior é sem dúvidas, um importante e necessário instrumento para o combate

as

desigualdades

sociais

no

país.

Analisando

a

igualdade

de

oportunidades, o ensino técnico é muito importante para a qualificação dos jovens para aprender uma profissão, mas, o ensino superior é o que de fato mais pode permitir a ascensão social e financeira de pessoas pertencentes às classes sociais mais pobres. O indivíduo que possui um curso superior, sem sombra de dúvidas, está mais qualificado para o atual mercado de trabalho que exige cada vez mais

39

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Síntese de Indicadores Sociais. Disponível em <http://www.ibge.gov.br> Acesso em: 15 nov.2008.


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mão-de-obra especializada. Como afirma Celso Ribeiro Bastos, a política educacional está intimamente relacionada com a política do emprego: É preciso que o Poder Público invista no capital humano, em especial em um dos seus mais importantes componentes, qual seja, a educação. Esta é uma forte arma a ser usada no combate às desigualdades sociais e econômicas, pois cria condições para que os jovens pertencentes às camadas mais pobres consigam ascender no País. No capitalismo moderno o sistema educacional é dotado de uma enorme responsabilidade, uma vez que os países que mais crescem economicamente são aqueles que mais investem no capital humano, na educação de maneira mais eficiente. A educação acabou por se tornar um importante meio estratégico para que o País possa desenvolver-se, pois a produtividade está intimamente associada à qualificação do trabalhador. Quanto maior for o nível de escolaridade do trabalhador, maior será a sua chance de integrar-se às exigências do mercado de trabalho. Concluímos, portanto, que a política 40 educacional está intimamente relacionada com a política de emprego.

Quanto maior for o nível de escolaridade do indivíduo, mais fácil sua inserção no mercado de trabalho e melhor será seu emprego. Em um cenário de elevado nível de desemprego, Freitas Júnior, do IBGE, afirma que a maior escolaridade é um fator de mobilidade social e configura uma vantagem competitiva no mercado de trabalho. Samuel Pessôa acrescenta que o curso superior é uma espécie de seguro 41 contra o desemprego, que atinge mais os menos instruídos.

Pesquisa revela que de fato, uma família que possui um integrante com nível superior, tem uma renda mensal muito superior a uma que não tem. Uma família sem nenhum integrante com curso superior possui renda mensal de R$ 1.215,24. Esse rendimento mensal mais que triplica com um integrante na família com curso superior, ele sobe para R$ 3.817,96. Fica mais evidente que um curso superior faz a diferença quando tratamos de remuneração, a qualificação traz resultados muito expressivos. Se uma família tiver pelo menos duas pessoas que cursam ou concluíram um curso superior, essa renda da um salto para R$ 6.994,98. 42

40

BASTOS, Celso Ribeiro. Op.cit., p. 495. ABEDI – Associação Brasileira de Ensino do Direito. Curso superior aumenta renda familiar. Disponível em: <http://www.abedi.org> Acesso em: 19 nov. 2008. 42 Ibidem, acesso em: 19 nov. 2008. 41


41

Para o pesquisador do IBGE José Mauro de Freitas Júnior, a Pesquisa de Orçamentos Familiares revela de forma mais enfática a importância do curso superior para o crescimento da renda no país. Ter um curso superior causa um impacto cavalar sobre o rendimento das família, pontua o 43 economista Samuel Pessôa, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

4. Igualdade de oportunidades

O ensino superior, apesar de ser tão importante como os demais, não é garantido a todos. Enquanto os outros são garantidos (fundamental e médio), o ensino superior não, sendo ele apenas acessível a todos segundo sua capacidade. O Estudante deve fazer o exame vestibular e estar entre os melhores que preenchem o número de vagas. De acordo com a instituição e o curso, existe uma média de 40 a 100 vagas que são preenchidas pelos alunos que obtiveram as melhores médias.

Enquanto existe gratuidade para o ensino básico, para o ensino superior não. Não porque apenas uma pequena parcela da sociedade consegue ingressar em uma universidade pública, a grande maioria que tenta entrar não consegue por falta de vagas.

Além do ensino superior ser indispensável para a real educação de um indivíduo, sendo ela um direito social, inserido nos direitos fundamentais que são valores supremos como declara a CRFB, fica evidente com o exposto no parágrafo anterior que há uma falta até de igualdade de oportunidade. Os que preenchem as vagas são, em sua maioria, ex-estudantes de escolas particulares, pois tiveram uma melhor educação do que na pública, ou então são estudantes de cursinhos que pagam para estudar e se preparar para o vestibular com melhores professores e estrutura mais propícia para se aprender.

Se não há ensino superior para todos, e além disso não há igualdade de oportunidade, um pobre não tem condições de concorrer com um rico para entrar em uma faculdade, podemos afirmar que o Brasil, apesar da Constituição afirmar isso, não é um Estado democrático, parece mais um Estado liberal. A Constituição, 43

ABEDI – Associação Brasileira de Ensino do Direito. Curso superior aumenta renda familiar. Disponível em: <http://www.abedi.org> Acesso em: 19 nov. 2008.


42

também chamada de Carta Magna, que deveria estar acima de todas as leis e interesses, devido a sua soberania, parece não ser importante quando falamos nos direitos sociais e em especial, em educação.

Não basta dar bolsas para inserção de alguns jovens em faculdades privadas, devese garantir sua entrada numa faculdade. Garantir pelo menos o ingresso dos menos favorecidos, que não tem condições de arcar com os custos de uma instituição privada. Dessa forma, em pouco tempo, os resultados aparecerão, tanto na área social quanto econômica, estaremos, de fato, fazendo valer o que a Constituição garante a respeito da educação e atendendo os princípios da dignidade da pessoa humana e cidadania.

5. Propostas e projetos

Nos dias de hoje, o mínimo considerado para a educação é exatamente o que o governo oferece, o ensino básico (fundamental e médio). Porém, ao analisarmos as necessidades atuais e o direito a educação como um todo, interpretando em conjunto com o princípio da máxima efetividade, vemos que ela deve cada vez mais abranger novos patamares até alcançar o máximo que é garantir o doutorado e pósdoutorado a todos os cidadãos. O próximo, e já muito necessário, passo, é garantir o ensino superior. Ou seja, quem não conseguir ingressar em uma instituição pública e não possuir condições de arcar com uma universidade particular deve ter seu direito à educação garantido.

O governo tem criado alguns projetos para melhorar o quadro do ensino superior do Brasil. Projetos como o FIES e o ProUni proporcionam mais chances de quem não possui condições financeiras de ingressar numa universidade.


43

O ProUni - Programa Universidade para Todos tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Criado pelo Governo Federal em 2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, em 13 de janeiro de 2005, oferece, em contrapartida, isenção de 44 alguns tributos àquelas instituições de ensino que aderem ao Programa.

O PROUNI é um projeto destinado a jovens que cursaram o ensino médio em instituições públicas e possui uma renda familiar inferior a três salários mínimos. São dadas bolsas integrais e parciais e estes jovens para sua inserção em centros acadêmicos particulares. Eles são selecionados a partir das notas obtidas no ENEM – Exame Nacional do Ensino médio.

O FIES é um programa de financiamento que se destina a estudantes que matriculados em cursos superiores de instituições privadas.

Estes programas ajudam a disponibilizar mais vagas em universidades para as pessoas mais carentes, e melhoram os números de universitários no país, mas, como pudemos observar anteriormente, os números de pessoas estudando em uma universidade ainda é extremamente baixo devendo estes projetos ser expandidos drasticamente.

O mínimo segundo nosso entendimento, analisando o viés solidarista e igualitário de um Estado Democrático de Direito, e também observando princípios e teorias mencionados, além de estatísticas, é que o Brasil garanta já o ensino superior como direito fundamental almejando não apenas os benefícios econômicos, mas principalmente os sociais, para que em pouco tempo possamos ter um país mais justo, igual e solidário.

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MEC – Ministério da Educação. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br> Acesso em: 20 nov. 2008.


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CAPÍTULO V

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os direitos fundamentais sociais devem ser encarados como são em sua essência, como direitos supremos, devendo ser uma busca incessante para o Estado garantilos cada vez mais, com cada vez mais qualidade. Estão eles no mesmo patamar dos direitos civis e políticos na teoria, o que deveria ser também na prática. Direito e não uma espécie de altruísmo do Estado para com o Povo.

Em relação à educação, o governo tem o importante dever de oferecer e garantir educação a todos e educação de boa qualidade. O Estado tem que oferecer um bom número de instituições de ensino, tanto para o fundamental como médio e superior, para que existam maior competitividade e opções de escolha. Com isso, teremos maior qualidade de ensino oferecido à sociedade.

Deve-se garantir um ensino fundamental de qualidade, pois é ai que as crianças recebem o ensino básico, a base da educação que servirá para toda sua vida estudantil. A qualidade das instituições e da pedagogia evita a repetência e o desânimo do aluno. Prepará-las para que mais tarde no ensino médio, elas vejam a importância do estudo, escolham no que de fato querem se dedicar. Após isso, o Estado assim como garantiu o ensino fundamental e médio, deve também garantir o superior para que esses jovens possam ter uma oportunidade de estudar e se profissionalizar e com isso, terem a oportunidade de buscaram eficazmente uma vida digna, com todos os direitos sociais que lhes são garantidos na CRFB.

Todos têm o direito a um ensino de qualidade, ensino esse que não estará completo sem o curso superior. É o ensino superior que lhes garante igualdade de oportunidade, mesmo sendo pobres, devem ter a oportunidade de vierem a ser cultos, ter bons empregos. É através de uma faculdade o caminho mais curto e seguro para se conseguir uma ascensão social e econômica. Dá-se também a oportunidade de conhecerem e buscarem seus direitos, exercerem plenamente sua


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cidadania, além do que estas terão, por consequência de sua educação, uma visão mais crítica e poderão assim escolher melhor seus representados políticos, o que será favorável não apenas a elas, mas a toda população. Essa ascensão social e econômica é um direito que todos devem poder almejar em um Estado Democrático de Direito.


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REFERÊNCIAS

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