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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALZENI PIRES DO PRADO

LICITAÇÃO PÚBLICA NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

VITÓRIA DA CONQUISTA DEZEMBRO – 2006


ALZENI PIRES DO PRADO

LICITAÇÃO PÚBLICA NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Prof. Orientador: Josenaldo de Souza Alves.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA DEZEMBRO – 2006


FOLHA DE APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ALZENI PIRES DO PRADO

LICITAÇÃO PÚBLICA NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

Monografia do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Aprovado _____/_____/_______.

BANCA EXAMINADORA Nome: Prof. Assinatura:

Nome: Prof. Assinatura:

Nome: Prof. Assinatura:


P896l Prado, Alzeni Pires do.

Licitação pública na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ Alzeni Pires do Prado - Vitória da Conquista: Fainor, 2006. 55 f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) – Faculdade Independente do Nordeste Orientador: Prof. Josenaldo de Souza Alves 1.Burocracia 2.Correios 3.Licitação 4.Licitação Pública. 5.Documentação. CDD: 342.8106


A Deus, por tantas graças concedidas. Aos meus amados pais, Altelício e Angélica, sempre presentes em minha vida, com carinho e incentivo. Aos meus irmãos e sobrinhas.


AGRADECIMENTOS A Deus, pelo dom da vida e pela graça de mais uma vitória. Aos meus carinhosos, presentes, dedicados e exemplares pais Altelício e Angélica, que sempre me deram força, conselhos e paz em todos os meus momentos. A todos os meus familiares e amigos que sempre acreditaram em meu sucesso, dando-me incentivo e compreendendo a minha ausência neste momento de dedicação aos estudos. Ao professor Josenaldo que, sempre dedicado e paciente, orientou-me com incentivo e confiante no meu sucesso. A todos os professores que tanto contribuíram para que eu concluísse este curso. À Andréia e Arilza, amigas e colegas dedicadas. Aos amigos Wilma, Paulo e Iêda que me deram uma ajuda fundamental, conduzindo-me no início desta Monografia. Ao Gerente Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da Conquista - BA, Sr. Nilton Santa Cruz Guedes, por dar-me apoio e autorização para a realização de pesquisas nos arquivos da empresa e entrevistas com integrantes da equipe de licitação sob sua jurisdição. Aos meus colegas de sala pelo companheirismo, amizade, respeito, ajuda e incentivo mútuo.


“A maior recompensa do nosso trabalho não é o que nos pagam por ele, mas aquilo em que ele nos transforma.” (John Ruskin)


RESUMO O presente trabalho, “Licitação Pública na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da Conquista - BA” teve como objetivo estudar um melhor caminho para a celebração de licitações sem que para isso exista morosidade nos processos em função da burocratização na exigência de documentos. Constatou-se que o processo licitatório é o meio mais eficiente para se conseguir a eficácia na grande maioria das contratações públicas, uma vez que atribui formas organizadas para realização e conclusão de um objetivo. A burocracia torna-se necessária, uma vez que têm como objetivo padronizar as exigências legais que norteiam o processo licitatório. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Região de Vitória da Conquista - BA é Federal, assim sendo, os contratos para possuírem validade jurídica precisam, obrigatoriamente, serem celebrados através da licitação, que tem como finalidade garantir a transparência, impessoalidade, moralidade, igualdade e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação também proporciona uma maior segurança no efetivo cumprimento, por parte das empresas contratadas, do objeto do contrato. Esta preocupação se traduz também na necessidade, por parte das empresas privadas, em observar as exigências fiscais. As empresas da comunidade precisam ser conscientizadas para que organizem sua documentação e assim possam ter êxito e tornarem-se competitivas perante a Administração Pública. Palavras-chaves: Burocracia. Correios. Licitação Pública. Documentação. Lei de Responsabilidade Fiscal.


ABSTRACT The present work, "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos of Vitória da Conquista - BA" had as objective to study one better way for the Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos of Vitória da Conquista - BA e celebration of elicitations without that this stops weak person in the processes in function of the bureaucratization in the document requirement exists. It was evidenced that the elicitation process is half the most efficient one to obtain the effectiveness in the great majority of the public acts of contract, a time that attributes to forms organized for accomplishment and conclusion of an objective. The bureaucracy becomes necessary, a time that has as objective to standardize the legal requirements that guide the elicitation process. The Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos of Vitória da Conquista - BA is Federal, thus being, the contracts to possess legal validity needs, obligatorily, to be celebrated through the elicitation, that has as purpose to guarantee the transparency, not personal, morality, equality and to select the proposal most advantageous for the Administration. The elicitation also provides a bigger security in the effective fulfillment, on the part of the contracted companies, the object of the contract. This concern if also translates the necessity, on the part of the private companies, in observing the fiscal requirements. The companies of the community need to be acquired knowledge so that they organize its documentation and thus they can have success and become competitive before the Public Administration. Key Word: Bureaucracy. Correios. Public Elicitation. Documentation. Law of Fiscal Responsibility.


LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS

AR – Aviso de Recebimento CI – Comunicação Interna CRC – Certificado de Registro no Cadastro DR/BA – Diretoria Regional da Bahia ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal RMS – Requisição de Material e Serviço


SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................11 1.1 Problema ............................................................................................................12 1. 2 Objetivos da Pesquisa .....................................................................................12 1. 2. 1 Objetivo Geral:..............................................................................................12 1. 2. 2 Objetivos Específicos: .................................................................................12 1.3 Hipóteses ...........................................................................................................12 1.4 Justificativa........................................................................................................13 2. REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................................14 2.1 A Contabilidade Governamental ou Pública ...................................................14 2.2 Administração Pública......................................................................................15 2.3 Licitação Pública ...............................................................................................16 2.3.1 Princípios ........................................................................................................17 2.3.2 Obrigatoriedade da Licitação ........................................................................21 2.3.3 Responsáveis pela Licitação.........................................................................22 2.3.4 Dispensa e Inexibilidade de Licitação ..........................................................23 2.3.4.1 Dispensa de licitação - casos mais utilizados ..........................................23 2.3.5 Modalidades....................................................................................................25 2.3.6 Tipos de Licitação ..........................................................................................29 2.3.7 Fases da Licitação .........................................................................................31 2.3.7.1 Fase Interna ou Preparatória......................................................................32 2.3.7.2 Fase Externa ou Executória .......................................................................32 2.3.8 Procedimentos Para a Abertura de Processo Licitatório ...........................32 2.3.9 Obras e Serviços ............................................................................................33 2.3.10. O Projeto Básico .........................................................................................36 2.3.11 O Projeto Executivo .....................................................................................37 2.3.12 Quem não pode participar da Licitação .....................................................38 2. 4 Tipo de licitações utilizadas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos..........................................................................................................38 2. 5 Teoria da Burocratização.................................................................................39 2.5.1 Origens da burocracia ...................................................................................39 2.5.2 Características da Burocracia segundo Weber ...........................................40 3 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA.....................................................................42 4 METODOLOGIA ....................................................................................................44 4.1 Procedimentos Metodológicos ........................................................................44 4.2 Público Alvo.......................................................................................................44 4.3 Instrumento de Pesquisa..................................................................................44 4.4 Entrevista Estruturada ......................................................................................45 4.5 Plano de Amostragem.......................................................................................45 4.6 Levantamento e Análise de Dados ..................................................................45 5. ANÁLISE DOS RESULTADOS ............................................................................46 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................50 6.1 Avaliação das Hipóteses ..................................................................................50 6.2 Comentários finais ............................................................................................50 7. REFERÊNCIAS.....................................................................................................52 APÊNDICE................................................................................................................53


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1 INTRODUÇÃO

A maioria das Empresas Públicas buscam contratar prestadores de serviços e produtos, bem como a locação e aquisição de bens móveis ou imóveis através da licitação, que tem como principal objetivo garantir, de maneira legal, a seleção da proposta que oferece melhor vantagem à Administração, assegurando iguais oportunidades à todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. Para que uma empresa seja considerada apta a participar de uma licitação, tem que estar em dia com o fisco. Porém, a maioria das empresas não tem condições de apresentar a documentação exigida pela Lei nº 8.666/93, por não estarem em situação regularizada perante o Estado. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da conquista - BA, objeto deste estudo de caso, por ser uma Empresa Pública, tem como dever colaborar com o fisco. Sendo assim, a mesma só contrata empresas em situação regular. Grande

parte

das

empresas

convidadas

não

estão

regularizadas,

principalmente nas cidades do interior, cria-se o mito que a burocracia está atrapalhando, impossibilitando e, até mesmo, tornando morosa a celebração de um contrato, gerando transtornos mútuos entre contratados e contratantes. Assim, a palavra burocracia é empregada para caracterizar este problema específico e não o sistema. Porém, segundo Weber (2000) a realidade é oposta, pois a mesma é o meio mais eficiente para se conseguir a eficácia em todos os processos. A presente monografia consiste em demonstrar como se dá a licitação pública na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Cidade de Vitória da Conquista – BA, abordando de que forma a burocracia se torna necessária em um processo licitatório durante a tomada de documentos. Estas informações foram obtidas por meio de entrevistas e estudo de documentos licitatórios da empresa. No Capítulo I busca-se tratar o problema do presente trabalho, os objetivos, hipóteses e a justificativa. O referencial teórico utilizado para fundamentar a discussão deste problema é apresentado no Capítulo II. A caracterização da empresa pesquisada é feita no capítulo III. No capítulo IV, faz-se a análise e apresentação dos dados coletados por meio de entrevista. Finalizando-se a pesquisa, as considerações finais são apresentadas no capítulo VI.


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1.1 Problema O que torna burocrático o processo de licitação pública na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na Cidade de Vitória da Conquista?

1. 2 Objetivos da Pesquisa 1. 2. 1 Objetivo Geral Estudar o melhor caminho para a celebração de uma licitação sem que haja morosidade no processo por motivo de burocratização de documentos. 1. 2. 2 Objetivos Específicos 1. Analisar o procedimento de licitação com base na documentação exigida; 2. Analisar de que maneira a desburocratização de documentos ajudará na celebração de contrato; e 3. Avaliar a necessidade dos documentos solicitados na licitação pública.

1. 3 Hipóteses Este trabalho parte das seguintes hipóteses: H 1 – A licitação Pública dos Correios de Vitória da Conquista - BA é realizada sob critérios rigorosos, tornando-a burocrática. H 2 – Em função dos documentos exigidos para uma licitação, o processo torna-se moroso e até mesmo inviabiliza a celebração de licitações nos Correios de Vitória da Conquista - BA. H 3 – A maioria das empresas interessadas em participar de uma licitação pública não possui ou não tem condições de apresentar a documentação exigida por Lei.


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1.4 Justificativa Para a elaboração desta monografia teve-se como motivação o trabalho exercido pela autora, interligado ao tema, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da Conquista - BA, visto que, ao ter que se fechar um contrato de Dispensa de Licitação, foi constatado que, dos hotéis existentes na Cidade de Vitória da Conquista, somente nove eram inscritos na Secretaria de Turismo da cidade, e destes, somente um possuía todos os requisitos necessários ao fechamento do contrato. Novas questões começaram a se apresentar: todos os documentos exigidos são verdadeiramente necessários? A Lei de licitação é realmente inflexível? Qual a necessidade desta inflexibilidade? As opções na contratação das empresas não se tornam limitadas? Um outro fato que se deu foi: ao tentar fechar contrato com empresas de ônibus para fornecimento de passagens aos Correios de Vitória da conquista não se teve o mesmo êxito apresentado em Minas Gerais, prejudicando assim os trâmites administrativos da Empresa. Sendo que, se existisse uma flexibilidade na documentação necessária e se as empresas estivessem com sua documentação em dia, o contrato teria sido celebrado trazendo melhorias para os funcionários dos Correios. Este trabalho possui o intuito de contribuir com os funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da Conquista - BA, trazendo informações para subsidiar as Comissões de Licitação no esclarecimento dos questionamentos das empresas convidadas, a respeito da apresentação de documentos e sobre a fundamental importância dos mesmos para a segurança de ambas as partes. Pretende também, conscientizar as empresas da região sobre a necessidade e obrigatoriedade de se seguir normas e regras estabelecidas pela Lei, para que possam garantir a sua permanência em um mercado cada vez mais competitivo. É válido salientar que a burocracia é um assunto discutido por todos os que trabalham nessa área e se deparam com esse problema.


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2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 A Contabilidade Governamental ou Pública A contabilidade pode ser definida como um sistema de informações capaz de captar, registrar, reunir, divulgar e interpretar os fenômenos que possam ser avaliados monetariamente e que afetam a situação patrimonial das empresas. Partindo dessa premissa, pode-se ampliar o conceito da contabilidade pública para o sistema de informações voltado a selecionar, registrar, resumir, interpretar e divulgar os fatos mensuráveis em moeda, que afetam as situações orçamentárias financeiras e patrimoniais de órgãos e entidades públicas. A Contabilidade Pública ou Governamental é um dos ramos da Contabilidade que tem como campo de atuação pessoas jurídicas e patrimônios de Direito Público - União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias – e parte de suas entidades associadas – empresas e fundações públicas. Apresenta por missão o registro de todos os atos e fatos da gestão financeira, empresarial e orçamentária das entidades públicas, objetivando a produção de informações para a tomada de decisão pela Administração e acompanhamento pelos órgãos de controle e outros setores da sociedade interessados. A Lei nº 4.320, de 17-03-64, recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei complementar, ainda é o diploma básico aplicável, embora deva ser ajusta aos avanços verificados na ciência contábeis e incorporados às empresas privadas no Brasil nas últimas décadas. (PSCITELLI ET ALL 2002, p. 22)

A Contabilidade Pública encontra-se embasada na Lei 4.320/64 apresentando como funções básicas: − Registrar a previsão da receita e a fixação da despesa relativa ao Orçamento Aprovado para o exercício; − Escriturar a execução orçamentária da receita e da despesa; − Confrontar a previsão das receitas com a realização das despesas; − Controlar as operações de crédito, a dívida ativa, os créditos e as obrigações; − Revelar as variações patrimoniais e mostrar o valor do patrimônio. Dentre as tarefas e atividades da Contabilidade Pública se encontra a licitação, que se constitui em um importante procedimento administrativo para a celebração de


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contratos para a prestação de serviços, fornecimento de bens para atendimento das, exceto nos casos previstos pela Lei nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores.

2.2 Administração Pública Quer no direito privado quer no direito público, os atos de administração limitam-se aos de guarda, conservação e percepção dos frutos dos bens administrados; não incluem os de alienação. Neles, há sempre uma vontade externa ao administrador a impor-lhe a orientação a seguir (DI PIETRO, 2005, p. 53).

Para se obter uma melhor compreensão do conceito de Administração Pública, existe a necessidade de definir preliminarmente o que é Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados a população. O Estado é pessoa jurídica territorial soberana (ente personalizado – artigos 40 e 41 do Código Civil), formada pelos elementos: povo, território e governo soberano; sendo esses três elementos indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente. No Brasil a forma de Estado é a federativa (descentralização política em União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constitui cláusula pétrea insusceptível de abolição por meio de reforma constitucional (CF, art. 60, par. 4º inc. I). Sendo, o Estado, até o presente, composto de Poderes que representam uma divisão estrutural interna, destinada à execução de certas funções estatais, são esses Poderes, conforme clássica tripartição concebida pelo filósofo Montesquieu, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si. É importante ainda, que se faça à distinção de Governo, que possui a incumbência de zelar pela direção suprema e geral do Estado, determinar os seus objetivos, estabelecer as suas diretrizes, visando a unidade da soberania estatal. A função política do Governo abrange atribuições que decorrem diretamente da Constituição e por esta se regulam. No Brasil optou-se pelo sistema Presidencialista de Governo e a forma de Governo adotada é a Republicana. “Basicamente, a função política compreende as atividades co-legislativas e de direção; e a função administrativa compreende o serviço público, a intervenção, o fenômeno e a polícia”. (DI PIETRO, 2005. p. 56). A Administração Pública em sentido amplo compreende tanto a função política,

que

estabelece

as

diretrizes

governamentais,

quanto

à

função


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administrativa, que as executa; enquanto a Administração Pública em sentido estrito não alcança a função política de Governo, de fixação de planos e diretrizes governamentais, mas tão somente a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas. Por fim, conceitua-se a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo ou orgânico como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas. Nesse sentido, a Administração Pública corresponde a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução das políticas traçadas pelo Governo. Já a Administração Pública em sentido material ou objetivo ou funcional, consiste na própria atividade administrativa executada pelo Estado por meio de seus órgãos (elementos despersonalizados incumbidos da realização das atividades da entidade a que pertence através de seus agentes) e entidades (são pessoas jurídicas, pública ou privada).

2.3 Licitação Pública A Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, através de um ambiente de competição segundo regras prefixadas na lei e no instrumento convocatório, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para com ela celebrar um vínculo jurídico especial para o fornecimento de bens e serviços. “Pela licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de apresentação de proposta” (DI PIETRO, 2005, p. 310). A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia,

não

sendo

lícito

estabelecer

distinções

injustificadas

entre

os

administrados e entre os competidores, e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. Visa também assegurar aos administrados o direito de disputar a participação nos negócios públicos. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,


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alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, na Administração Pública, a celebração de contratos com terceiros deve ser obrigatoriamente através de licitação, exceto as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

2.3.1 Princípios O Direito Administrativo é por si só, um ramo cheio de princípios, visto que a proteção dos interesses da coletividade deve estar sempre orientando as atitudes da administração, em geral, e do administrador, em particular. Segundo o Moderno Dicionário de Língua Portuguesa (1993), princípio é o "momento em que alguma coisa tem origem; origem; causa primária.” Nas licitações, os princípios são aplicados devido aos princípios do Direito Administrativo. Durante o processo de seleção para fornecedores de serviços ou produtos, a empresa nunca pode deixar de observar e aplicar tais princípios por questão de moralidade, bem como, por questão de legalidade, pois os mesmos são uma questão legal mais do que moral. O art. 3º da Lei de Licitação e contratos destaca como objetivo da licitação assegurar o cumprimento do princípio constitucional da isonomia e à seleção da mais vantajosa proposta, observando-se a aplicação dos seguintes princípios básicos. Princípio da Isonomia ou Igualdade Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir todas as fases da licitação. Considerado como fundamentação e base da licitação, não apenas permiti à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegura igualdade de direitos a todos os interessados. Esse princípio, expresso no artigo 37, XXI, da Constituição, proíbe condições que dê preferência a determinados licitantes prejudicando aos demais. No § 1º, inciso I, do artigo 3º da Lei nº 8.666, está implícito outro princípio da licitação, que é o da competitividade decorrente do princípio da isonomia: é vedado aos agentes públicos “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos da convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou


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frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstancia impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato” (DI PIETRO, 2004, p. 314).

Havendo incidência do não cumprimento deste princípio o órgão licitante deve promover a equalização dos proponentes, compensando ou excluindo estes fatores externos que favoreçam um ou outro licitante. Princípio da Legalidade Segundo a Constituição Brasileira, art. 5º, II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Refere-se a normaprincípio voltada para o particular, denominada de princípio da autonomia da vontade. Porém a Administração Pública possui limites, não se está livre para fazer ou não algo de acordo com a vontade do governante somente, mas deve seguir e obedecer à lei em toda a sua atuação. O

princípio

da

legalidade,

referindo-se

ao

campo

de

atuação

da

Administração Pública, significa que esta - ao contrário do particular, que pode fazer tudo que não seja proibido em lei - só poderá agir segundo as determinações legais. Na aplicação prática no caso da licitação, pode-se dizer que ao administrador cabe seguir as etapas regidas em lei para a escolha da proposta mais vantajosa (ou mesmo dispensar a licitação, nos casos descritos no art. 24 da Lei nº 8.666/93). O princípio da legalidade é de suma relevância, em matéria de licitação, pois esta constitui um procedimento inteiramente vinculado à lei; todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas da Lei nº 8.666/93, cujo artigo 4º estabelece que todos quanto participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1º têm direito público à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na lei (DI PIETRO, 2004, p. 315).

Significa dar tratamento igual a todos os interessados. Também se constitui em condição essencial para garantir a validade da licitação. Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. Assim, observada a ilegalidade do ato administrativo, ou de algum procedimento licitatório, ocorre-se à anulação do mesmo.


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Princípio da Impessoalidade Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios e objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. Na licitação aparece ligada aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, assegurando tratamento igual a todos os licitantes, em se tratando de direitos e obrigações, cabendo à administração subsidiar as suas decisões de critérios objetivos, ignorando considerações e condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecida, fazendo-se exceções aos casos previstos na Lei ou no instrumento convocatório. Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios da justiça e da equidade, a idéia comum de honestidade. Além do previsto nos artigos 37, caput, e 5º, LXXIII, da constituição, o Decreto-lei nº 2.300/86 o incluía no artigo 3º com o nome de princípio da probidade, que nada mais é do que honestidade no modo de proceder (DI PIETRO, 2004, p. 316).

É o primeiro dos princípios expressos na Lei nº 8.666/93 e consiste na honestidade nos procedimentos e critérios no cumprimento dos deveres legalmente atribuídos ao administrador. Deriva-se do princípio da legalidade. Este princípio tem como objetivo a competitividade entre os concorrentes e manutenção da probidade durante a licitação. Seu não cumprimento poderá também gerar infrações aos princípios da igualdade e da legalidade. Princípio da Publicidade Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Bem como denunciar irregularidades e solicitar investigação se a licitação está de acordo com as normas da lei. A publicidade apresenta-se flexível de acordo com a modalidade da licitação, onde se apresenta amplamente na concorrência, e menos na carta-convite.


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O artigo 7º, § 8º, da Lei de Licitações, garante a qualquer cidadão ter acesso ao procedimento licitatório para tomar conhecimento dos quantitativos das compras e/ou serviços bem como de seus preços. Portanto, não existe licitação sigilosa (Lei 8.666/93, artigos 3º, § 3º, e 43, § 1º) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório O art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93 dispõe que: “A administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.” Aqui, o edital torna-se lei entre as partes interessadas. Impõe a norma de que o edital não deve mais ser alterado após a sua publicação, exceto se houver interesse público. Visa-se assegurar a impessoalidade administrativa, a moralidade e a segurança jurídica. Caso se apresente algum motivo de interesse público, a Administração pode alterar o seu teor, apesar da mesma estar estritamente vinculada ao instrumento convocatório. Assim, este instrumento obriga a Administração e o licitante observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório. Caso haja alguma inobservância nos procedimentos, acarreta-se a nulidade do mesmo. Princípio do Julgamento Objetivo Esse princípio rege que o administrador deve observar critérios e objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração. Implica que o julgamento das propostas deverá se realizar de acordo com os critérios fixados no edital. Consagrando-se, de modo expresso, no artigo 45, da Lei 8.666/93: O julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

A comissão de licitação deve deixar claro os critérios de julgamento nos convites lançados. Após este processo é realizado o julgamento e classificação da


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proposta, observando-se os critérios de avaliação constantes no edital, com base nas normas e princípios estabelecidos na Lei. Na ausência de critérios, tem-se que presumir que a licitação é a de menor preço. Os licitantes devem saber claramente quais serão os critérios de desempate e julgamento na elaboração de suas propostas, visto que a Lei proíbe critérios, elementos ou fator sigiloso que não garanta a igualdade entre os concorrentes. Princípio da Adjudicação Compulsória Jamais poderá ser atribuído o objeto de licitação a um outro licitante que não seja o vencedor, fazendo exceção aos casos que o mesmo desista do contrato ou não firme o mesmo no prazo determinado. Também não se pode abrir um outro processo licitatório durante o prazo de validade do anterior. O vencedor restringe-se ao direito à adjudicação e não à contratação, visto que, mesmo após o ato de proclamar a proposta classificada em primeiro lugar, a mesma poderá ser revogada ou eliminada pela administração, ou mesmo, adiar a contratação caso haja interesse público. Princípio da Ampla Defesa Pouco referenciado nos processo, já é reconhecido pela jurisprudência, em alguns casos concretos. Cita-se acórdão do STF, publicado na RTJ 105/162, em que, embora sem julgamento do mérito porque o problema da defesa envolvia matéria de fato, inapreciável em matéria de segurança, ficou implícito o reconhecimento do direito de defesa na licitação, como conhecimento administrativo que é (DI PIETRO, 2004, p. 320).

Na vigência da nova Constituição, o artigo 5º, inciso LV, torna indiscutível a exigência de observância desse princípio, com os meios e recursos a ele inerentes, e também do princípio do contraditório, em qualquer tipo de processo administrativo em que haja litígio. 2.3.2 Obrigatoriedade da Licitação De acordo Lei nº 8.666, de 1993, estão sujeitos à regra de licitação, além dos órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as fundações públicas, as empresas públicas, as autarquias, as sociedades da economia mista e


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demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Exige-se licitação para os contratos de serviços, compras, obras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (art. 175). O objeto passível a licitação é aquele que preenche três requisitos: que adicione usufruto ao particular em relação ao seu patrimônio; criação de situação jurídica especial, o qual não é disponível a todos os administrados; e possibilidade de disputa entre duas ou mais pessoas1. É o que impõe o raciocínio lógico-dedutível. Tabela 1- Valores de Limites para Licitação ESPÉCIES

MODALIDADES Dispensa de Licitação

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Convite Tomada de Preços Concorrência Dispensa de Licitação

COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

Convite Tomada de Preços Concorrência

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS

Pregão Presencial Pregão Eletrônico Convite

CONTRATO

VALORES Até R$ 30.000,00 Acima de R$ 30.000,00 Até R$ 150.000,00 Acima de R$ 150.000,00 Até R$ 1.500.000,00 Acima de R$ 1.500.000,00 Até R$ 16.000,00 Acima de R$ 16.000,00 Até R$ 80.000,00 Acima de R$ 80.000,00 Até R$ 650.000,00 Acima de R$ 650.000,00 Não há fixação de valores mínimos ou máximos. Facultativo

Tomada de Preços

Obrigatório para qualquer valor com exceção para entrega única e integral

Concorrência

Obrigatório para qualquer valor com exceção para entrega única e integral

Pregão Presencial

Obrigatório para qualquer valor com exceção para entrega única e integral

Pregão Eletrônico

Obrigatório para qualquer valor com exceção para entrega única e integral

Fonte: Valores constantes da Lei nº 9.648, de 27-5-1998, publicado DOU de 28-5-1998.

2.3.3 Responsáveis pela Licitação São responsáveis pela licitação, os agentes públicos indicados pela autoridade de competência, mediante ato administrativo próprio (portaria, por exemplo), para integrar comissão de licitação, ser pregoeiro ou para realizar licitação na modalidade convite. A Comissão é composta por três membros, no mínimo, sendo que pelo menos dois deles devem ser servidores qualificados e pertencer aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. É criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e 1

Em outras palavras, seria um benefício exclusivo ofertado pela Administração, cuja concessão sem concorrência provocaria uma situação ilegítima de favorecimento pessoal.


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procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite. Pode ser permanente e especial. Será permanente quando a designação abranger a realização de licitações por período determinado de no máximo doze meses. Será especial quando for o caso de licitações específicas. Em caráter excepcional e somente em convite, pode haver a substituição da comissão por uma pessoa designada, quando se tratar de uma pequena unidade disponível e na falta de uma pessoa disponível.

2.3.4 Dispensa e Inexibilidade de Licitação A licitação é regra para a Administração Pública, quando contrata obras, bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível. A possibilidade de compra ou contratação sem a realização de licitação se dará somente previstos em lei. O artigo 37, XXI, da Constituição, ressalva “os casos especificados na legislação”, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados. O Decreto Lei nº 200, de 25-2-1967, que estabeleceu reforma administrativa federal, previa hipóteses de dispensa de licitação, sem distingui-las de casos de inexibilidade. A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda as necessidades da administração. A licitação é, portanto, inviável.

2.3.4.1 Dispensa de licitação - casos mais utilizados O Regulamento Licitatório fundamenta em seus art. 24, incisos I e II: I – Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I, do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (limite: R$ 5.000,00)


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II – Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez (limite: R$ 8.000,00).

Observa-se que, nestes casos, foi dado um tratamento diferenciado às sociedades de economia mista, empresas públicas e agências executivas, quando lhes for permitido utilizar-se da dispensa em valores de até 20% (vinte por cento) dos limites previstos nas alíneas “a”, dos incisos I e II, do art. 23, da mencionada Lei. Existem casos de dispensa que foge à discricionariedade administrativa, visto já estarem determinado por lei; é o que decorre do artigo 17, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93, que dispensa a licitação quando se tratar de alienação de bens imóveis, mediante doação, doação em pagamento, permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do artigo 24 da lei, investidura, venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo, e alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis constituídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criada para esse fim.


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2.3.5 Modalidades Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. A lei nº 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação, no artigo 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; nos cinco primeiros parágrafos contidos no dispositivo, define cada uma dessas modalidades; no § 8º, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. No entanto pela Medida Provisória nº 2.026, de 4-5-2000, foi criado o pregão como nova modalidade de licitação, a ser utilizada exclusivamente para a união. (DI PIETRO, 2004, pág 335)

Concorrência Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação. Enquadra-se como a forma indicada para os contratos de grande vulto, grande valor, onde não se exige cadastro ou registro prévio dos interessados, portanto que satisfaçam as condições prescritas em edital, o qual deve ser publicado com trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas, no mínimo. Este intervalo mínimo é aumentado quando se adotam um certame de acordo com os tipos, como os de menor preço, técnica e preço e melhor técnica. Apresenta a ampla publicidade e a universalidade como características básicas. A publicidade, nos termos do artigo 21, é assegurada pela publicação do aviso do edital, no mínimo uma vez, com indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral e todas as informações sobre licitação. Universalidade significa a possibilidade de participação de quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos no edital para execução de seu objeto (art. 22 § 1 º) (DI PIETRO, 2004, pág 336)

A concorrência é modalidade obrigatória em razão de determinados limites, que por sua vez se sujeitam a revisões periódicas, quando se leva em consideração


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a estimação do valor do contrato posterior. Porém, independentemente do valor, a lei prevê que a modalidade concorrência deve ser adotada nos seguintes casos. a) obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais (art. 120); b) compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a seiscentos e cinqüenta mil reais; c) compra e alienação de bens imóveis (§ 3º do art. 23); d) concessão de direito real de uso (§ 3º do art. 23); e) licitações internacionais (§ 3º do art. 23) f) alienação de bens móveis de valor superior ao previsto no art 23, II, b (art.17,§6º); e g) para o registro de preços (art. 15, § 3º, I). A concorrência caracteriza-se, portanto, como uma espécie do gênero licitação. Constata-se que a mesma está interligada aos mais diversos princípios, características e requisitos do gênero mais amplo. Tomada de Preços Modalidade realizada entre interessados previamente cadastrados através do CRC – Certificado de Registro Cadastral – no prazo de validade, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22 § 2º). Aplica-se em processos licitatórios para contratos de valor estimado imediatamente inferior ao estabelecido para a concorrência. A Lei nº 8.666/93 mudou o conceito de tomada de preços, uma vez que, pela legislação anterior, ela se limitava aos licitantes previamente cadastrados; estava ausente a universalidade, que a licitação era aberta apenas àqueles inscritos no registro cadastral; a lei atual, de certa forma, desnaturou o instituto ao permitir a participação de interessados que apresentem a documentação exigida para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O objetivo foi o de abrir as portas para o maior número de licitantes, o que pode convir aos interessados da Administração (DI PIETRO, 2004, p. 337).

Apresenta como finalidade tornar a licitação mais sumária e rápida. O objeto da alteração introduzida pela nova foi o de abrir as portas para um maior número de licitantes. O procedimento da tomada de preços torna-se tão complexo quanto o da concorrência.


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Aplica-se na contratação de obras, serviços e compras dentro dos limites de valor estabelecidos em lei e corrigidos por ato administrativo competente. Deverá ocorrer, na tomada de preços, um prazo de quinze dias, no mínimo, entre a publicação e a data fixada para o recebimento das propostas. Contudo, caso o certame seja julgado na conformidade dos "tipos", ou seja, pelos critérios de "melhor técnica" ou de "técnica e preço", o prazo será de, pelo menos, trinta dias, sendo a contagem feita da mesma forma que na concorrência. Convite Modalidade executada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, onde a administração escolhe ou convida em número mínimo três. É caracterizado como a mais simples da modalidade de licitação. A Administração seleciona, entre os interessados, cadastrados ou não, quem quer convidar. A sua divulgação deve ser feita por meio da exposição de cópia do convite em murais de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar público e de grande divulgação. Para que seja possível a contratação, são necessárias, no mínimo, três propostas válidas, que preencham todas as exigências do ato convocatório. Não basta somente obter três propostas, e sim, que as mesmas sejam válidas. Caso isso não se encontre, será repetido o convite pela administração pública, a mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, salvo as hipóteses de limitação de mercado ou apresentação de desinteresse dos convidados, porém estas circunstâncias devem ser justificadas no processo de licitação. Muitos órgãos ou entidades vêm utilizando a publicação do convite na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, além da distribuição direta aos fornecedores do ramo, objetivando alcançar o maior número possível de interessados no objeto licitado e evitar a repetição do procedimento.. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção de três propostas válidas, essas circunstâncias deverão ser devidamente motivada e justificadas no processo, sob pena de repetição de convite.


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Limitações de mercado ou manifesto desinteresse das empresas convidadas não se caracterizam e nem podem ser justificadas quando são inseridas na licitação condições que só uma ou outra empresa pode atender. Concurso É a modalidade de licitação que se faz entre os interessados, objetivando escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, por meio da instituição de remuneração ou prêmio ou remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º), através de critérios constantes de edital publicado por imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Em se tratando de projeto, a Administração deverá ser autorizada pelo vencedor a executá-lo quando achar conveniente, conforme rege o artigo 52, § 2. O julgamento é realizado por uma comissão específica, composta por pessoas de reputação límpida e reconhecidos conhecimentos da matéria, sendo ou não servidores públicos. Esse julgamento será realizado com base nos critérios fixados pelo regulamento do concurso. O concurso conclui-se com a classificação dos trabalhos e o pagamento do prêmio ou da remuneração, não sendo dado qualquer direito a contrato com a Administração. Já a execução do projeto escolhido será parte de outra licitação, revestida de outra modalidade (concorrência, tomada de preços ou convite), não sendo permitido a participação do autor como licitante. Leilão É a modalidade utilizada para vendas de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis previsto no art. 19, a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação conforme critérios constantes de edital publicado por imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias (art. 22, § 5º). Apresentam-se, em sua ocorrência, dois tipos de leilão: o comum e o administrativo. O leilão comum, que é específico do leiloeiro oficial, é regido pela legislação federal pertinente, podendo a Administração estabelecer as condições específicas. Já o leilão administrativo é feito por servidor público. Os bens a serem leiloados devem, anteriormente, ser previamente avaliados, constando no edital o preço mínimo a ser ofertado. Faz-se necessário a descrição


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dos bens no edital, possibilitando sua perfeita identificação. Devendo, também, indicar o local onde se encontram, possibilitando o exame por parte dos interessados. O dia, horário e local do pregão são apontados pelo instrumento da convocação. Pregão É a modalidade licitação, imposta pela Medida Provisória 2.026, de 4 de maio de 2000, convertida na Lei nº 10.520, de 2002, regulamentada pelo Decreto 3.555, de 2000, na qual a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns, onde qualquer que seja o valor estimado da licitação, é feita em sessão pública e por meio de propostas. São apresentados pelos licitantes propostas de preço por lances verbais e por escrito, independentemente do valor estimado da contratação. O § 1 do artigo 2º da Lei nº 10.520/2002 autoriza que o pregão seja realizado através de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica. Essa regulamentação foi feita pelo Decreto nº 3.697, de 21-12-2000. Pretendeu-se, com a instituição do pregão, uma maior concentração, flexibilização e desburocratização do procedimento licitatório convencional. Ocorre em uma sessão pública, configurando uma disputa entre os licitantes através de propostas e lances. Fazendo-se a escolha da proposta antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade, diferente das outras modalidades. O pregão é modalidade alternativa ao convite, tomada de preços e concorrência para contratação de bens e serviços comuns. Deve ser prioritária e é aplicável a qualquer valor estimado de contratação, apesar de não ser obrigatória.

2.3.6 Tipos de Licitação O tipo de licitação constitui no critério de julgamento, utilizado pela Administração, para seleção da proposta mais vantajosa. Diferenciando da modalidade de licitação, uma vez que esta se refere aos procedimentos adotados perante o processo. A Lei nº 8.666/93 passou a incorporar e a permitir a utilização de três tipos de licitação:


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Menor Preço Este tipo apresenta como critério de seleção que proposta mais vantajosa para a Administração é a de menor preço. Assim, leva em consideração o preço como único fator de julgamento. É utilizado para compras e serviços de modo geral e para contratação e bens e serviços de informática, nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. Ressalva-se que não basta somente ser oferecido pela proposta o menor preço, a mesma deve atender, também, a todas as condições estabelecidas no edital, e não deve conter preços excessivos ou inexeqüíveis, sob pena de afastamento do certame (arts. 45, § 1º, I, e 48, I e II, da LLC). Aqui é necessário que o preço seja compatível com o praticado no mercado e que possa o contrato ser celebrado. Aliás, no julgamento das propostas a Comissão é obrigada a verificar tal compatibilidade (art. 43, IV). Nesse tipo de licitação, os prazos mínimos de publicidade dos instrumentos convocatórios são os seguintes: concorrência (quarenta e cinco dias, quando o contrato contemplar o regime de empreitada integral, e trinta dias, nos demais regimes); tomada de preços (quinze dias); e convite (cinco dias úteis). Melhor Técnica Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base em fatores de ordem técnica. É usado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos. A Administração fixará no instrumento convocatório o preço máximo que se propõe a pagar. É imprescindível que seja estabelecido no edital ou carta-convite os fatores de julgamento e os critérios pelos quais tais fatores serão avaliados, e, também, a nota mínima que as propostas técnicas devem conseguir. Os prazos mínimos de publicidade dos instrumentos convocatórios são os seguintes: concorrência (quarenta e cinco dias); tomada de preços (trinta dias); e convite (cinco dias úteis).


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Técnica e Preço Critério de seleção onde é escolhida a proposta mais vantajosa para a Administração

baseando-se

na

maior

média

ponderada,

levando-se

em

consideração as notas recebidas nas propostas de preço e de técnica. A contratação de bens e serviços de informática se faz obrigatório pela modalidade tomada de preços e concorrência (arts. 45, § 4º, e 46, caput). Nos termos da lei, este procedimento de tipo de licitação é praticamente igual ao da melhor técnica. Portanto, os licitantes apresentarão três envelopes, quando a modalidade for concorrência: habilitação, propostas técnicas e propostas comerciais. É importante perceber que o inc. II do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666/93 já não mais se aplica ao caso de licitações do tipo técnica e preço, consoante se infere claramente do § 2º do mesmo art. 46. O edital ou carta-convite, quando adotar esse tipo de licitação, não estabelecerá um mínimo de técnica nem um preço máximo. As propostas técnicas serão classificadas de acordo com os fatores e critérios previamente indicados. Após tal procedimento, serão avaliadas as propostas de preço, sendo que a classificação final será feita por meio da média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, as quais ficarão obviamente sujeitas à desclassificação na hipótese de ocorrer um dos casos elencados no art. 48 da Lei nº 8.666/93. Os prazos mínimos de publicidade dos instrumentos convocatórios são idênticos aos estabelecidos para o tipo de melhor técnica: quarenta e cinco dias para a concorrência; trinta dias para a tomada de preço; e cinco dias úteis para o convite.

2.3.7 Fases da Licitação Os atos da licitação devem desenvolver-se em seqüência lógica, a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente, em duas fases distintas.


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2.3.7.1 Fase Interna ou Preparatória Delimita e determina as condições do ato convocatório antes de trazê-las ao conhecimento público. Em outras palavras, cuida da elaboração do edital, inserindo todos os aspectos que envolvam aquisição, principalmente os técnicos.

2.3.7.2 Fase Externa ou Executória Inicia-se com a publicação do edital ou com a entrega do convite e termina com a contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço. É onde são convocados os interessados na participação do processo. 2.3.8 Procedimentos Para a Abertura de Processo Licitatório A fase interna do processo referente às licitações públicas respeitará a seguinte seqüência de atos preparatórios: − solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação de sua necessidade; − aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público; − estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado; − indicação de recursos orçamentários para fazer face à despesa; − verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal, quando for o caso; − elaboração de projeto básico, obrigatório em caso de obras e serviços; − definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados. Com a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF foram impostas outras exigências ao gestor público para promover licitações públicas, em especial quando a despesa se referir à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. São condições necessárias para a efetivação do procedimento licitatório a existência de:


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− estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subseqüentes; − declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. − Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se: − adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que seja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; − compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. A LRF ressalvou dessas exigências apenas as despesas consideradas irrelevantes, definidas para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Pelas LDO`s para 2003 (art.98, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002) e para 2004 (art.110, inciso II, da Lei nº 10.707, 30 de julho de 2003), por exemplo, são despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art.24 da Lei de Licitações, ou seja, respectivamente, de R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia e R$ 8.000,00 para compras e outros serviços.

2.3.9 Obras e Serviços Os administrados devem atentar-se às particularidades do objeto e às diferentes exigências da Lei de Licitações na contratação de obras, serviços ou compras, quando da definição do objeto No caso de execução de obras e prestação de serviços, as licitações somente poderão ser realizadas quando: − houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; − existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;


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− houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma de desembolso; Não poderão ser incluídos no objeto da licitação: − a obtenção de recursos financeiros para execução de obras e serviços, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica; − o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente injustificável, ou quando o fornecimento desses materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto no ato convocatório. A realização das obras e dos serviços deve ser programada sempre em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final, levando em conta o prazo total da execução, e será realizada sob a forma de: − execução direta – quando a Administração utiliza meios próprios; − execução indireta – quando a Administração contrata com terceiros a execução das obras e dos serviços. Na execução indireta, a contratação é feita sob os seguintes regimes: − empreitada por preço global; − empreitada por preço unitário; − tarefa; − empreitada integral. A empreitada por preço global é utilizada quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. Seu uso se verifica, geralmente, em contratações de objetos mais comuns, quando os quantitativos de materiais empregados são pouco sujeitos a alterações durante a execução da obra ou da prestação de serviços e podem ser aferidos mais facilmente. A empreitada por preço unitário é usada quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas. É empregada com mais freqüência em projetos de maior complexidade, cujas quantidades de serviços e dos


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materiais relativos às parcelas de maior relevância e do valor significativo são definidas de forma exata no ato convocatório. A tarefa é utilizada quando se contrata a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. A empreitada integral é usada quando se pretende contratar o objeto em sua totalidade, ou seja, compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações necessárias. Nesse regime, o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até a sua entrega ao órgão ou entidade da Administração em condições de ser utilizado. Devem ser atendidos os requisitos técnicos e legais para o uso do objeto. Esse uso diz respeito à segurança estrutural e operacional e deve ter as características adequadas às finalidades para as quais o objeto que foi contratado. A empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário são os regimes mais utilizados de contratação. Na empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidas em cronograma físico-financeiro, por exemplo: fundações, estrutura, concretagem da laje, cobertura, revestimento, pintura e outras etapas. Na empreitada por preço unitário, o pagamento deve ser realizado por unidades feitas, pois seus quantitativos são pouco sujeitos a alterações. Exemplo: metragem executada das fundações, de paredes levantadas, de colocação de piso, de pintura, de colocação de gesso. É recomendável que o estabelecimento das quantidades a serem licitadas e contratadas seja o mais exato possível, a fim de evitar distorções na execução de obras ou na prestação de serviços, que possam culminar com acréscimos quantitativos além dos limites legais. A licitação sob o regime de preço unitário é mais indicada quando o objeto incluir o fornecimento de materiais ou serviços com previsão de quantidades ou cujos quantitativos correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, os quais devem retratar, com adequado nível de precisão, a realidade da execução da obra ou da prestação de serviços. Independentemente da modalidade adotada, a Administração deverá fornecer, obrigatoriamente, junto com o ato convocatório, todos os elementos e informações necessárias para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.


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2.3.10 O Projeto Básico Toda licitação de obra ou serviço deve ser precedida da elaboração do projeto básico. A lei estabelece que o projeto básico deva estar anexado ao ato convocatório, dele sendo parte integrante, e deve ser elaborado segundo as exigências contidas na Lei nº 8.666 de 1993. Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços. Devendo ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares. Objetiva assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Determina a legislação que o projeto básico, relativamente às obras, deve conter os seguintes elementos: − desenvolvimento da solução escolhida; − soluções técnicas globais e localizadas; − identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra; − informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos; − subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra; − orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. Um projeto básico bem elaborado para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, por exemplo, deve fornecer, dentre outras informações essenciais: − detalhamento do objeto; − periodicidade de visitas; se diária, semanal, quinzenal, mensal, etc. − horário das visitas de manutenção; − prazo para atendimento às chamadas; − equipe mínima/composição da equipe técnica, com registro na entidade profissional competente; − existência de plantonistas quando for o caso;


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− relação do material de reposição que deverá estar coberto pelo futuro contrato; − material mínimo necessário para estoque no local dos serviços; − local de conserto dos equipamentos, quando não puder ser feito no próprio prédio; − exigência de oficina, quando for o caso. O projeto básico, além de ser peça imprescindível para execução de obra ou prestação de serviço, é o documento que propicia à Administração conhecimento pleno do objeto que se quer licitar, de forma detalhada, clara e precisa. Deve permitir ao licitante as informações necessárias à boa elaboração de sua proposta, mediante regras estabelecidas pela Administração, a que estará sujeito. Em qualquer licitação de obras e serviços, se o projeto básico for falho ou incompleto, a licitação estará viciada e a contratação não atenderá aos objetivos da Administração. As obras e serviços limitados aos valores máximos a seguir estão dispensados de licitação e desobrigam o agente público da elaboração do projeto básico. − R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia; − R$ 8.000,00, para quaisquer outros serviços. Os valores referidos serão acrescidos de 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por sociedades de economia mista e empresas públicas, além de autarquias e fundações qualificadas na forma de agências executivas.

2.3.11 O Projeto Executivo Nas licitações para contratação de obras também é exigido projeto executivo. No ato convocatório deve ser informado se há projeto executivo disponível, na data da sua publicação, e o local onde possa ser examinado e adquirido. Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à realização do empreendimento a ser executado, com nível máximo de detalhamento possível de todas as suas etapas. Para realização do procedimento licitatório não há obrigatoriedade da existência prévia de projeto executivo, uma vez que este poderá ser desenvolvido


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concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração. No caso, a licitação deverá prever a elaboração do competente projeto executivo por parte da contratada ou por preço previamente fixado pela Administração.

2.3.12 Quem não Pode Participar da Licitação Não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços: − o autor de projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; − a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; − o servidor dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação. − Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. Esse entendimento é extensivo aos membros da comissão de licitação. É permitido ao autor do projeto a participação na licitação de obra ou serviços, ou na execução, apenas na qualidade de consultor ou técnico, desde que nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, e exclusivamente a serviço da Administração.

2.4 Tipo de licitações utilizadas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos utiliza as seguintes modalidades de licitação: 1. Inexigibilidade de Licitação: Quando o serviço a ser contrato é muito inferior ao valor limite à Licitação;


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2. Dispensa de licitação: O serviço a ser contratado não pode ultrapassar o teto limite de R$16.000,00. 3. Pregão eletrônico: modalidade utilizada quando o serviço a ser contratado ultrapassa o teto limite de R$16.000,00; e 4. Leilão: modalidade utilizada para colocar à venda bens móveis inservíveis quando se faz necessário.

2. 5 Teoria da Burocratização A Teoria da Burocracia teve a sua origem na Administração em meados da década de 1940, apresentando como aspectos: a) A Fragilidade e parcialidade da Teoria Clássica e da Teoria das Relações Humanas [...]; b) A necessidade de um modelo de organização racional [...]; c) O crescente tamanho e complexidade das empresas [...]; e d) O surgimento da Sociologia da Burocracia (CHIAVENATO, p. 304, 2000).

Estruturou-se um modelo perfeito, no qual as organizações caracterizam-se por obrigações formalmente definidas, hierarquia com linhas de autoridade e responsabilidades bem delimitadas. Weber, para representar esse tipo ideal de organização, marcou a expressão burocrática, porém ao caracterizá-lo, não estava pensando se o fenômeno burocrático era bom ou mau. Ele descreve a organização dos sistemas sociais ou burocracia, num sentido que vai além do significado pejorativo que por vezes tem. Burocracia é a organização eficiente por excelência.

2.5.1 Origens da burocracia A burocracia surgiu em função de alguns aspectos tais como: da necessidade de métodos científicos que possibilitassem uma abordagem global e integrada dos problemas organizacionais, da tendência de crescimento das organizações, que necessitariam de modelos bem definidos e aplicados a grandes estruturas, das mudanças religiosas apresentadas após o Renascimento e do descobrimento das obras de Weber, que rapidamente foram aplicadas de forma prática, proporcionando as bases para a Teoria da Burocracia.


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2.5.2 Características da Burocracia Segundo Weber Popularmente a burocracia é vista como uma empresa ou organização repleta de normas escritas que levam à morosidade e, até mesmo, ao não comprimento de atividades, fazendo com que a palavra burocracia seja empregada para caracterizar o defeito em si, e não ao próprio sistema. É empregada também para explicar a comodidade de funcionários perante a um sistema imposto. Para Weber ocorre justamente o oposto, apresentando à burocracia como o meio mais eficiente para se conseguir a eficácia. [...] Segundo Max Weber, a burocracia tem as seguintes características: 1. Caráter legal das normas e regulamento. 2. Caráter formal das comunicações. 3. Caráter racional e divisão do trabalho. 4. Impessoalidade nas relações. 5. Hierarquia de autoridade. 6. Rotinas e procedimentos estandardizados. 7. Competência técnica e meritocracia. 8. Especialização da administração que é separada da propriedade. 9. Profissionalização dos participantes. 10. Completa previsibilidade do funcionamento (CHIAVENATO, 2000, p. 310).

A teoria da burocracia apresenta atributos que se constituem em uma forma burocrática de organização: a. Divisão do trabalho: onde se emprega a racionalidade, fazendo cumprir os objetivos da organização de forma eficiente, formando uma estrutura organizada racionalmente. b. Hierarquia de autoridade: apresenta uma organização onde há um sistema de subordinação e domínio recíproco entre as autoridades, onde os superiores supervisionam os inferiores possibilitando ao subordinado apelar da decisão de uma autoridade inferior a uma autoridade superior. c. Separação entre administração e proprietário: Faz-se necessário à presença de um Administrador, que não tem que ser, necessariamente, o proprietário e sim um profissional capaz de gerir a organização; d. Salário e promoção baseado na competência técnica: a remuneração e promoções são atribuídas de acordo aos méritos dos empregados deixando de lado a preferência pessoal. e. Impessoalidade no relacionamento: o profissional tem que vir em primeiro lugar. f. Rotinas e procedimentos padronizados: o funcionário tem que seguir o conjunto de regras impostas pela empresa.


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g. Caráter legal das normas: as normas são pré-estabelecidas por uma legislação própria h. Caráter formal das comunicações: todas as ações e decisões são comprovadas por documentação adequada.


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3 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, representada pela Região Operacional 05, situa-se na Praça Joaquim Correia, 41 – Centro, na Cidade de Vitória da Conquista - BA, CEP 45.040-971, Telefone: (77)3423-8750; CNPJ nº34.028.316/0005-37, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 051.593.016-20 e INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 00.901.190 É composta por 38 (trinta e oito) unidades próprias, sendo que 2 (duas) delas encontra-se na própria cidade de Vitória da conquista, segue organograma da regional:

Figura 1 – Mapa das cidades pertencentes à Regional Operacional de Vitória da Conquista – BA


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Legenda Nº

Cidade

Cidade

Cidade

24

Anagé

19

Contendas do Cincorá

04

Macarani

21

Aracatu

31

Cordeiros

22

Maetinga

17

Barra da Estiva

02

Encruzilhada

15

Manoel Vitorino

09

Barra do Choça

30

Guajeru

35

Mirante

25

Belo Campo

16

Ibicoara

34

Mortugaba

12

Boa Nova

06

Itambé

29

Piripá

37

Bom Jesus da Serra

05

Itapetinga

10

Planalto

09

Caatiba

08

Itororo

11

Poções

36

Caetanos

36

Ituaçu

28

Presidente Jânio Quadros

26

Cândido Sales

26

Jacaraci

03

Ribeirão do Largo

23

Caraíbas

23

Jequié

20

Tanhaçu

32

Condeúba

32

Lafaiete Coutinho

27

Tremeal

01

Vitória da Conquista

A forma de licitação mais utilizada nestas cidades é a Dispensa de licitação, uma vez que o valor não comporta uma licitação. Faz-se DL´s para locação de imóveis e fornecimento de produtos e serviços, como transporte de malotes das agências jurisdicionadas. Ocorre uma maior incidência de DL´s nas cidades de Vitória da Conquista, Itapetinga, Poções e Jequié em virtude da quantidade de demanda de prestação de serviços e fornecimento de material existentes na mesma. A ECT tem como atividade principal a prestação de Serviços Postais em todo o território nacional, amparada pelo Decreto Lei nº 509, de 20 de março de 1969 que dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; e também pela Lei nº 6.538, de junho de 1978, que regula os direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama em todo o território nacional.


44

4 METODOLOGIA

4.1 Procedimentos Metodológicos Para a exploração do assunto abordado nesta monografia foi realizada uma entrevista com um dos membros da comissão de licitação dos Correios de Vitória da Conquista - Ba e levantamento de dados referente as licitações já realizadas na empresa, onde se pôde fazer uma avaliação das dificuldades apresentadas nos processos licitatórios. Fez-se necessário, também, o estudo da Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei 8.666/93 e de livros que dissertam sobre Contabilidade, Administração Pública, Teoria da Burocracia e Licitação.

4.2 Público Alvo O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de mostrar às empresas de Vitória da Conquista a importância de se trabalhar conforme Leis específicas, tornando-se assim aptas a participarem de qualquer processo licitatório. E também mostrar aos colaboradores da ECT a necessidade e importância de todos os documentos exigidos na fase de habilitação das empresas. Após essa pesquisa, os componentes da equipe de licitação dos Correios, terão

mais

subsídios

frente

aos

questionamentos

feitos

pelas

empresas

concorrentes durante os processos licitatórios.

4.3 Instrumento de Pesquisa Para o êxito na elaboração deste trabalho foi imprescindível a minuciosa pesquisa de dados documentais e coleta de informações.

Para tal, estudou-se

sobre a Contabilidade, Administração Pública e Licitação (conceito, tipos, princípios, fases e modalidades). Fez-se necessário também, o uso constante do dicionário para que nenhuma dúvida pairasse a respeito do significado de diversos termos. Utilizou-se também como instrumento de coleta de informações a conversa informal e formal com funcionários da empresa, ligados diretamente a área de licitação, e também com pessoas que trabalham com licitações em outras empresas públicas.


45

4.4 Entrevista Estruturada

Realizou-se entrevista com um dos integrantes da comissão licitatória da empresa, Coordenador Comercial Sr. José Alves de Souza Júnior, que respondeu as indagações referentes aos procedimentos aplicados durante o processo de licitação.

4.5 Plano de Amostragem Por ser voltado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da região de Vitória da Conquista - Ba, realizou-se entrevista com o integrante da equipe, responsável pela maior quantidade de licitações durante este ano. Também, foram feitos estudos minuciosos das Dispensas de Licitação realizadas a partir do ano de 2004, tanto de fornecimento de materiais, como para prestação de serviços.

4.6 Levantamento e Análise de Dados Por meio de entrevista, análise dos documentos disponibilizados pela Comissão de Licitação da Empresa e estudos bibliográficos, fez-se o levantamento de todos os dados obtidos. Após tais procedimentos foi realizada a análise e observação dos processos licitatórios, em particular da Dispensa de Licitação, através de um estudo de caso na Empresa Brasileira de correios e Telégrafos de Vitória da Conquista - Ba.


46

5. ANÁLISE DOS RESULTADOS

As informações adquiridas a partir da entrevista e do estudo de documentos mostrou que a modalidade de licitação mais utilizada na empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da Conquista - BA é a Dispensa de Licitação, uma vez que o valor para a prestação de serviços e aquisição de materiais não comporta uma licitação. A Dispensa de Licitação é utilizada de forma variável, uma vez que é aplicada para contratação de bufet, aluguel de auditório (para realização de reuniões, encontros ou treinamento); aquisição de prestação de serviços e fornecimento de material. Os eventos da empresa ocorrem, em média, de três a quatro vezes ao ano. A compra de materiais é feita com uma previsão de estoque para um período de três meses a um ano; e a aquisição de imóveis para aluguel pelo período de um a cinco anos. A documentação exigida em um processo de DL produz um grande impacto nas empresas que dela participa, pois na sua grande maioria não se encontram em condições ideais perante o fisco. Por sua vez, este fato gera a impossibilidade de participação em negócios públicos. A Administração Pública não tem o poder de modificar as exigências legais em relação à documentação exigida e tem que seguir também as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal importou em inúmeras reflexões jurídicas, dentre elas, uma das mais importantes é o seu impacto direto no campo das licitações e contratos para obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública. O processo de Dispensa de Licitação na ECT de Vitória da Conquista - BA é feito seguindo-se os passos estabelecidos pelo Manual de Dispensa de Licitação da própria Empresa. O primeiro passo é a definição do objeto a ser contratado, que deve ser justificado de acordo com a necessidade da empresa, para que se possa proceder à aquisição do material ou contratação do serviço. A modalidade de contratação também deverá ser avaliada considerando as situações previstas, descritas anteriormente. Emite-se uma CI ou RMS – Requisição de Material e Serviços para autorização do Diretor Regional, onde deve conter a justificativa fundamentada da


47

necessidade da contração. A emissão da contratação é necessária sempre que for serviço ou fornecimento com obrigações futuras. Em um segundo momento, a área requisitante deverá elaborar uma carta circular (remetente: área requisitante) solicitando proposta orçamentária às empresas que atendam às especificações do produto ou serviço a ser adquirido. A carta deve ter data posterior a RMS ou CI. Devem ser consideradas, no mínimo, três propostas para compor o processo. Quanto mais propostas, melhor, pois quando ocorrer exclusão de alguma, por motivo de irregularidades nas propostas ou nas certidões, o número mínimo poderá ser alcançado. No terceiro passo, a área requisitante, ao receber as propostas, deverá checar todos os dados e documentos solicitados de acordo com os procedimentos previstos. A proposta deverá, necessariamente, ser analisada da seguinte forma: Pessoa Jurídica: − Papel timbrado da empresa a ser contratada (datilografado ou informatizado); − Razão social do Proponente/Empresa; − Endereço/CEP/CNPJ/Inscrição Estadual/Telefone/Fax/Nome da Pessoa p/ Contato; − Data da Emissão da proposta após a data da Carta da ECT; − Itens/Descrição dos Materiais ou Serviços/Quantidade/Valor Unitário, Valor Total dos Itens e valor Total da Proposta; − Prazo para entrega do material ou execução do serviço; − No caso de cursos, treinamentos, seminários ou assemelhados deverá ser indicado o período de realização; − Condições de pagamento − Validade da Proposta (mínimo de 30 dias) − Garantia de materiais ou Serviços (quando for o caso) − Dados bancários: Banco/Agência (com o dígito), Conta Corrente – anexando comprovante (cópia Extrato, documento do Banco ou Cartão), para confirmação dos dados, evitando atraso no pagamento, devido erros de informação;


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− Nome completo – assinatura do responsável pela proposta – devidamente identificada (função e/ou cargo), e carimbo da Empresa/Preponente; − C.N.D. (Certidão Negativa de Débito) atualizada do INSS, apenas da empresa que apresentar o menor preço; − C.R.F. (Certidão de regularidade do FGTS) atualizado. Contratada Pessoa Física − Proposta em Papel (datilografado ou informatizado); − Endereço completo; − Data de emissão da Proposta após a data da carta da ECT; − Itens/Descrição dos Materiais ou Serviços/Quantidade/Valor Unitário e Total; − Prazo para entrega do material ou execução do Serviço; − Itens/Descrição dos Materiais ou Serviços/Quantidade Valor Unitário e total. − Prazo para entrega de Material ou execução do serviço; − Telefone para contato; − Garantias de materiais ou serviços (quando for o caso); − Condições de pagamento − Validade da Proposta (mínimo 3 (três) dias) − Dados bancários; Banco ou agência (com dígito)/Conta Corrente – anexando Comprovante (cópia do Extrato, documento do Banco ou Cartão) para confirmação dos dados, evitando atraso no pagamento devido a erros de informação – Não poderá ser indicados dados bancários de Conta Poupança; − Nome completo – Assinatura com Número do RG e CPF; − Anexar cópia do comprovante de Inscrição do INSS; e − Anexar comprovante de residência (cópia do recibo da EMBASA, COELBA, Telefone, carta com carimbo dos CORREIOS – em nome do proponente.) No quarto passo, deverá ser preenchida uma planilha para comparar os preços apresentados nas propostas “mapa comparativo de preço”. O critério para a


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definição da proposta vencedora é a de menor preço. Deve-se verificar a proposta de menor preço e solicitar o bloqueio orçamentário. Finalmente, deve-se encaminhar o processo ao setor responsável, juntamente com os seguintes documentos: − A RMS ou CI com autorização da DR/BA − Cartas da ECT, solicitando propostas, assinadas; − Comprovantes de entrega das cartas – AR´s, cópias de e-mail, comprovante de FAX etc; − Propostas; − Informação do Bloqueio Orçamentário autorizado; − Documentação necessária para cada situação; − Projeto básico, no caso de obras ou serviços de engenharia; − Mapa comparativo de preços; e − Parecer da área requisitante sobre a compra/contratação, quando for o caso. Após o estudo de documentos, entrevista e acompanhamento de processos de DL, foi concluído que a morosidade em celebrar um contrato se dá pelo fato de que a maioria das empresas pertencentes à Regional de Vitória da Conquista – BA, não possui a cultura de participar de licitações para prestarem serviço ou fornecer produtos a uma Empresa da Administração Pública. Não possui também toda a documentação exigida por Lei e não existe uma maior preocupação com este fato, pois argumentam de forma imprópria, que são meras formalidades para dificultar o processo e burocratizá-lo. Assim, se elas objetivarem ser prestadoras de serviços às Empresas Públicas, terão que se organizar para atender às exigências legais, em seus vários níveis, União, Estados e Municípios.


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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

6.1 Avaliação das Hipóteses Após o recolhimento de dados através da entrevista e análise de documentos, concluiu-se que a Licitação Pública na Empresa de Correios e telégrafos de Vitória da Conquista - BA é realizada através de critérios rigorosos, cumprindo-se todas as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo fato de ser uma Empresa Federal sua administração só poderá proceder em

conformidade

com

o

que

está

estabelecido

em

Lei,

desta

forma,

obrigatoriamente, só poderá contratar empresas para a prestação de serviços que estejam com sua documentação regularizada. Percebe-se que a morosidade em concluir uma licitação não está nas exigências do processo licitatório e sim na quantidade de Empresas que não estão habilitadas por não possuírem sua documentação em ordem e também por não estarem em dia com o fisco. Uma empresa que não repassa à Previdência social as suas obrigações trabalhistas, não pode ser convidada a participar de um processo licitatório, nem ser fornecedora de serviços ou produtos a uma Empresa Pública. A maioria das empresas de Vitória da Conquista não possui condições de participar de uma licitação, uma vez que, quando convidadas, alegam achar desnecessária tanta exigência para apenas um processo licitatório. Mostrando assim uma visão empresarial bastante limitada.

6.2 Comentários finais A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade,

impessoalidade,

moralidade,

igualdade,

publicidade,

probidade

administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. O principal objetivo desta pesquisa foi descobrir como poderiam se tornar menos morosos os processos licitatórios nos Correios de Vitória da conquista - Ba,


51

uma vez que constantemente se depara com problemas oriundos da documentação que se faz necessária a uma licitação. A lei que ampara a licitação, Lei 8.666/93 foi aprovada durante um período de grande turbulência política e tem como principais características sua rigidez e elevado controle burocrático. Ela foi fruto de uma época em que houve o processo de impeachment do Presidente da República, por suspeitas de favorecimentos em contratações no governo federal e estes acontecimentos influenciaram para seu engessamento. A Lei 8.666/93 é considerada por alguns especialistas como um dos principais entraves à melhoria da gestão das aquisições Governamentais. Estes afirmam que a licitação traz regulamentações extremamente complexas e morosas e que não garantem a pretendida transparência e a ausência de corrupção. Paralelo a isto, tem-se que a licitação representa, visivelmente, um termômetro da Administração. Quando bem formalizada, é um instrumento de melhoria do gasto público, limitador da discrição administrativa, contribuindo para a concretização dos princípios da Administração, expressos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal. Assim, as exigências burocráticas se tornam necessárias, uma vez que têm como objetivo padronizar, de uma forma legal, os critérios que norteiam o processo licitatório. Onde, desta forma, obtemos uma maior segurança quanto ao efetivo e satisfatório cumprimento por parte das empresas vencedoras, do objeto do contrato e ainda contribuímos para que cumpram de forma correta suas obrigações com o fisco.


52

7 REFERÊNCIAS ANGÉLICO, João. Contabilidade pública. 8ª Edição. São Paulo: Editora Atlas S.A., 1995. BARBOSA, Antônio Carlos. Moderno dicionário da Língua Portuguesa. 1ª Edição. São Paulo – SP. Livraria e Editora JACOM LTDA, 1983. BRASIL. Decreto 3.555/2000. Pregão presencial, <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 01/10/2006.

disponível

no

site

______. Decreto 5.450/2005. Pregão eletrônico. <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 30/11/2006.

Disponível

no

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______. Lei 10.520/2002. Pregão presencial, <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 13/08/2006.

disponível

no

site

______. lei 8.666/93. Lei de licitações, disponível no site <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 29 CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria da administração. 6ª Edição Revista e Atualizada. Rio de Janeiro: Editora Campus, 2000. DAVEL, Eduardo, VERGARA, Sylvia Constant. (organizadores). Gestão com pessoas e subjetividade. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2001. FERRARI, E. L. Contabilidade geral. 2º Edição. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2002. KOHAMA, H. Contabilidade pública: teoria e prática. 9ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2003. MANLIC – Manual de Licitação. Disponível na Intranetect. Acesso em 01/12/2006. MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo. 29ª edição. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2004. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 18ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, S.A., 2005. PISCITELI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. ROSA, Maria Berenice. Contabilidade pública – uma abordagem da administração financeira pública. 7ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004.


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APÊNDICE


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APÊNDICE A – ENTREVISTA Entrevista Caro Coordenador Comercial, Sr. José Alves de Souza Júnior, integrante da comissão de licitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da Conquista - BA, o presente questionário é parte fundamental para a conclusão do meu trabalho monográfico do curso de Ciências Contábeis da FAINOR, tem como finalidade verificar quais as dificuldades apresentadas durante um processo de licitação na ECT, e, também, de que forma e freqüência é aplicada. Antecipadamente, agradeço pela sua inestimável colaboração nos processos da empresa e, em especial, pelo apoio ao presente trabalho. 1. Qual a freqüência que é realizada a Dispensa de licitação nos Correios de Vitória da Conquista? ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 2. Por que a Dispensa de Licitação é a modalidade mais utilizada pelos Correios de Vitória da conquista? ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 3. Quais os procedimentos utilizados durante o processo? ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 4. Qual a maior dificuldade encontrada durante o processo de dispensa de Licitação? ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 5. Como licitador, você conclui que a morosidade para a celebração do contrato se dá por qual motivo? ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

M0128  

Monografia FAINOR

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