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A REVISTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO

PROCURADORES 1º ANO/2008

WWW.ANAPE.ORG.BR

ANO 1 - Nº 1

Quem somos As associações estaduais Anape Campanha pelo fortalecimento da defesa do Estado mobiliza associações Em defesa da classe Lançada Frente Parlamentar

Presidente Ronald Bicca: “A Anape precisa de você!”

Opinião José Antonio Toffoli, Advogado Geral da União: “Advocacia pública é a defesa do Estado e da sociedade”

Anape recebe em Goiás procuradores para o 34º Congresso Nacional da carreira


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Editorial

UMA NOVA FERRAMENTA Vera Grace Paranaguá Cunha – presidente da Apep e diretora de comunicação da Anape

É com satisfação que damos mais um passo para o engrandecimento e o fortalecimento da nossa identidade associativa nacional por meio do lançamento da revista Procuradores, a revista da Anape e de todos os procuradores de Estado. A revista veio para ser mais uma ferramenta de trabalho e instrumento útil para o alcance e manutenção do tratamento que nos foi outorgado pela ordem constitucional. A sua publicação será semestral e vamos precisar do apoio de todas as procuradorias estaduais no encaminhamento de material de interesse da classe. Neste primeiro número esboçamos algumas notas sobre cada associação e na medida da colaboração recebida o espaço pode ficar bem mais interessante. É nosso dever defender as políticas públicas definidas pelo Executivo com afinco e responsabilidade, mas é igualmente nosso dever orientar e lutar para que os caminhos administrativos sejam mais eficientes e menos onerosos ao erário público. Esta é e será a nossa batalha constante. Por meio da revista Procuradores o resultado de nosso trabalho alcançará maior visibilidade e servirá de estímulo para os menos confiantes no trabalho associativo.

para vislumbrarmos a importância da Anape na defesa das nossas prerrogativas. Se nossa carreira tem assento constitucional (art. 132 da CF/88), devemos a Anape tal conquista. Se hoje estamos inseridos, em termos remuneratórios, no subteto do Poder Judiciário (art. 37, XI, da CF/88), temos que creditar a Anape os louros de mais esta vitória. Estas duas prerrogativas, dentre tantas outras, nos dão a dimensão e a pujança da Anape no contexto da Advocacia Pública Nacional. Daí porque é extremamente gratificante para mim integrar o Corpo Diretivo da nossa Associação Nacional.

Christiano Dias Lopes Neto (ES) Secretário Geral Adjunto do Conselho Deliberativo da Anape

Vamos intensificar a luta até alcançarmos o respeito constitucional atribuido a nós procuradores como defensores exclusivos do Estado em juízo. Se caminharmos juntos a jornada será mais suave e a revista Procuradores está aí para nos unir e facilitar esta trajetória.

Basta uma passada d’olhos pela nossa Carta Magna

O presidente Ronald, ladeado pelos diretores da Anape, Almir e Vera Grace, no dia em que foi oficializada a criação da revista

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EDITORIAL / UMA NOVA FERRAMENTA

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ANAPE / HISTÓRIA

6e7

TRATAMENTO CONSTITUCIONAL

8

2008 EDIÇÃO Nº 1 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO Diretoria Executiva

A DIRETORIA DA ANAPE

9 a 11

Presidente

Ronald Christian Alves Bicca - GO 1º Vice-Presidente

Juliano Dossena - SC ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS

12 a 17

OPINIÃO / JOSÉ ANTONIO TOFFOLI

20 e 21

2º Vice-Presidente

José Damião de Lima Trindade - SP Diretorias Administrativa

Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho - AL Financeira

EM DEFESA DA CLASSE

22 a 24

Walter Rodrigues da Costa - GO Social

Daniel Bueno Cateb - MG Comunicação

PROJETOS DE INTERESSE DA CLASSE

25

ENCONTRO ANUAL EM GOIÁS

26 e 27

ARTIGO / ANAPE PRECISA DE VOCÊ

29

RUMOS DA CARREIRA

30 e 31

PROCURADORES DE DESTAQUE NACIONAL

32

EXPERIÊNCIA BEM SUCEDIDA NO CEARÁ

33

NUMERADAS DA ANAPE

34 e 35

A PRIMEIRA LEI PUBLICADA NO BRASIL

37

Vera Grace Paranaguá Cunha - PR Vice-Presidentes Regionais Norte: Sérgio Rodrigo do Vale - TO Nordeste: João Régis Nogueira Matias - CE Centro-Oeste: Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral - MT Sudeste: Sylvio Mello - RJ Sul: Fabiana Azevedo da Cunha - RS Conselho Fiscal Presidente: Francisco de Assis Camelo - PB Membro: Augusto Aristóteles Matões Brandão - MA Membro: Alberto Bezerra de Melo - AM REVISTA ANAPE Diretora: Vera Grace Paranaguá Cunha Editor: Almir Hoffmann de Lara - MT 505 - SJPPR Colaboradores desta Edição: Almir Hoffman de Lara e Cristiano Tsonis Assessoria de Imprensa e edição: Considera Comunicação redacao@considera.com.br - (41) 3078-4086 Diagramação e Editoração: Ayrton Tartuce Correia Impressão e Acabamento: Gráfica Vitória - Tel:3335-1617 Anape - SQS Quadra 1 - Bloco E - Conjunto 1001 - Edifício Ceará - Brasília- 70303900 - Distrito Federal - Brasil Tel/Fax: (61) 3224-4205 www.anape.org.br - email: anape@anape.org.br

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Histórico

A ANAPE E SUA IMPORTÂNCIA INSTITUCIONAL

No dia a dia de nossas atividades de julgador, sentimos os procuradores dos Estados transmitirem, a todos os instantes, valores que se aproximam do pensado por Noberto Bobbio, quando afirmou que “Com relação às grandes aspirações dos homens de boa vontade, já estamos demasiadamente atrasados. Busquemos não aumentar esse atraso com nossa incredulidade, com nossa indolência, com nosso ceticismo. Não tempos muito tempo a perder.” (Noberto Bobbio, em sua obra “A Era dos Direitos”, Tradução de Carlos Nelson Coutinho, Ed. Campus, pg. 69).

José Augusto Delgado, exministro do STJ, em artigo sobre Autonomia das procuradorias dos Estados

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A Anape foi fundada em 14 de janeiro de 1983 na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Em 1984 participou da “comissão dos notáveis” instituída para elaborar o esboço da Carta Constitucional, promulgada em 1988, e sempre esteve presente em todas as lutas exigidas pelo processo democrático. Nos idos de 1988 a sua capacidade de luta e de articulação resultou na grande vitória institucional, o assento da carreira dos procuradores de Estado no artigo 132 no texto da Carta Magna. Durante todo o processo de revisão constitucional (1993) a Anape esteve vigilante e isso apresentou resultados: livrou a carreira das perdas decorrentes do tratamento de meros integrantes da advocacia de estado na medida em que a reforma administrativa não atribuia aos procuradores a condição de agentes políticos integrantes de carreiras que exercem função essencial à justiça. No ano de 1999, a Anape deixou de ser uma associação de associações para se tornar uma associação nacional com identidade própria. Em 2003, houve importante vitória com a consolidação da carreira na reforma da previdência e inclusão dos procuradores de estado no subteto do poder judiciário, graças a luta do então presidente da Anape Omar Coêlho (foto). Na Câmara dos Deputados, houve enorme pressão dos governadores, mas a Anape conseguiu, no Senado Federal, manter o texto intacto e assegurou à carreira o subteto da magistratura. Em agosto de 2004, após 21 anos de sua fundação, foi concretizado antigo sonho da instituição o de fixação definitiva de sua sede no Distrito Federal, conforme previsão do estatuto. Nada mais adequado do que a sede da associação nacional ficar no centro político da federação. A luta da Anape é também travada no judiciário. No Supremo Tribunal Federal dá combate a lei inconstitucionais, como por exemplo, as tentativas reiteradas de criação de procuradorias das fazendas nacionais estaduais, de terceirizações da advocacia pública, de redução de vencimentos, de criação de assessorias jurídicas paralelas, etc. A presença atenta da Anape para acompanhar ou propor ações diretas de inconstitucionalidade evita retrocessos. Neste ano de 2008 a nossa entidade completa seus 25 anos de lutas com intensa mobilização na busca da consolidação de mesmo tratamento constitucional conferido às demais carreiras essenciais à Justiça. As 26 unidades da Federação foram visitadas pela presidência com vistas à construção de um modelo de cooperação e de luta que mostre o quanto somos fundamentais para a defesa e a exis-

tência do Estado democrático de direito. Precisamos conquistar mais aliados políticos em que pesem todas as dificuldades de mobilização e as resistências. A Anape foi criada e existe para dar força ao papel institucional dos procuradores e a função dela não é a de agradar indivíduos. É de trabalhar para o coletivo. E assim tem sido feito. A sua história de luta engajada e os resultados estão aí para comprovar. LISTA DE EX-PRESIDENTES 1983/84 – Mário Bernardo Sesta – RS 1984/86 – Marcos Bernardes de Mello – AL 1986/90 – Odacir França – RS 1990/93 – Eraldo Bulhões Barros – AL 1993/95 – Diogo de Figueiredo Moreira Neto – RJ 1995/96 – Paulo Roberto Pires – RS 1996/98 – Omar Coêlho de Mello – AL 1998/02 – Amilcar Aquino Navarro – SP 2002/04 – Omar Coêlho de Mello – AL 2004/06 – Omar Coêlho de Mello – AL

Omar Coêlho de Mello (AL) foi presidente das duas gestões anteriores da Anape e conseguiu vitórias importantes para a entidade. É o presidente atual da OAB-AL


Membros da Anape em momentos diversos da luta

1) Reunião dos presidentes estaduais no Rio de Janeiro 2) Procuradores de Alagoas visitam a Anape

3) Membros da Anape com o felecido senador Jefferson Peres

4) Homenagem ao deputado Roberto Magalhães

5) Deputado Roberto Magalhães, autor da EMC 40/2005 apresentada na PEC 358/2005

6) Reunião em Brasília

7) Anape visita o governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral

8) O presidente da Anape Ronald Bicca com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos

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Diretoria

ANAPE AFIRMA: TRATAMENTO CONSTITUCIONAL É INEGOCIÁVEL

A outorga de autonomia administrativa, financeira e orçamentária às procuradoria gerais dos Estados é relevante para assegurar a independência da instituição, em face das atribuições que a Constituição lhe outorga; trata-se de aperfeiçoamento em relação à redação atual, que já assegura independência aos membros da instituição, com a garantia de organização em carreira e ingresso por concurso público. A outorga dessa autonomia não interfere com o princípio federativo mantido intacto na Constituição, com a preservação de todas as características a ele inerentes.

Maria Sylvia Zanella de Pietro Prof de Direito Administrativo da USP e procuradora do estado de SP

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A nova diretoria da Anape eleita para o biênio 2008/2010, tomou posse no dia 12 de junho. O trabalho desta gestão tem como foco duas vertentes importantes: 1) a intensificação da campanha de fortalecimento das PGEs estaduais com vistas à conquista do tratamento constitucional outorgado às carreiras jurídicas de Estado e 2)a campanha de fortalecimento da Anape. Para o primeiro objetivo os esforços serão mais concentrados na luta pela autonomia financeira e administrativa das PGEs e pelo tratamento remuneratório condizente com as funções. Para o segundo é imprescindível aumentar a filiação associativa e desenvolver novas ferramentas de gestão administrativa com o auxílio das associações. No discurso de posse o presidente Bicca afirmou: “Vamos continuar na luta visando a implementação do tratamento que o constituinte nos deu. Vale ressaltar que nosso fortalecimento é de interesse da sociedade e não é uma questão simplesmente corporativa, pois servimos o Estado em juízo, defendendo o patrimônio público. Não se pode falar em combate à corrupção sem uma advocacia de Estado autônoma e que preste uma consultoria jurídica independente, principalmente no plano preventivo.” Durante a cerimônia de posse foi entregue o título de Associado Honorário ao Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, pelo reiterado apoio e relevantes serviços prestados à carreira de procurador do estado. No discurso, o presidente Ronald Bicca destacou que “o ministro sempre foi solidário à causa dos procuradores. É um parceiro da Anape”. Na ocasião foram também homenageados com a Medalha “Anape 25 anos” os ministros oriundos da carreira de procurador de estado: Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha (STF),Ministro Humberto Gomes de Barros (presidente do STJ), Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins (STJ),Ministro Carlos Fernando Mathias de Souza (STJ),Ministro Flávio Flores da Cunha Bierrenbach (STM). Confira os nomes da diretoria reeleita.

Diretoria Executiva Presidente: Ronald Christian Alves Bicca-GO 1º Vice-Presidente: Juliano Dossena –SC 2º Vice-Presidente: José Damião de Lima Trindade-SP Diretorias Administrativa: Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho - AL Financeira: Walter Rodrigues da Costa – GO Social: Daniel Bueno Cateb - MG Comunicação: Vera Grace Paranaguá Cunha – PR Relações Públicas: Ana Carolina Monte Procópio de Araújo –RN Assuntos Legislativos: José Aloysio Cavalcante Campos -PA Vice-Presidentes Regionais Norte: Sérgio Rodrigo do Vale – TO Nordeste: João Régis Nogueira Matias – CE Centro-Oeste: Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral - MT Sudeste: Sylvio Mello - RJ Sul: Fabiana Azevedo da Cunha - RS Conselho Deliberativo Presidente: Elias Lapenda Sobrinho – PE Vice-Presidente: Francisco Malaquias de Almeida Junior –AL Secretário Geral: Fernando César Zanele – MS Secretário-Geral Adjunto: Christiano Dias Lopes Neto – ES Conselho Consultivo Presidente: Omar Coelho de Mello - AL Vice-Presidente: Durval Júlio Ramos Neto – BA Secretário: Marcos Vinícius Witczak – DF Membro: Luciano José Trindade – AC Membro: Eugênia Maria Nascimento Freire – SE Membro: Celso Barros Coelho Neto - PI Membro: Marcelo de Sá Mendes – RR Membro: Hélio Ferreira Rios -AP Conselho Fiscal Presidente: Francisco de Assis Camelo –PB Membro: Augusto Aristóteles Matões Brandão – MA Membro: Alberto Bezerra de Melo - AM


DIRETORIA EXECUTIVA

Ronald Christian Alves Bicca (GO), presidente

Juliano Dossena (SC), vice-presidente

José Damião de Lima Trindade (SP), 2º vice presidente

DIRETORIAS

Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho (AL), diretor administrativo

Almir Hoffman de Lara (PR), diretor de convênios Daniel Bueno Cateb (MG), diretor social

Ana Carolina P. Monte Procópio de Araújo (RN), diretora de relações públicas

Vera Grace Paranaguá Cunha (PR), diretora de comunicação

José Aloysio Cavalcante Campos (PA), diretor de assuntos legislativos

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Diretoria VICE-PRESIDENTES REGIONAIS

Sylvio Mello (RJ)

João Régis Nogueira Matias (CE) Sérgio Rodrigo do Vale (TO) Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral (MT)

Fabiana Azevedo da Cunha (RS)

CONSELHO DELIBERATIVO

Fernando Cesar Caurim Zanele (MS), secretário geral

Elias Lapenda Sobrinho, presidente Christiano Dias Lopes Neto (ES), secretário geral adjunto

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Francisco Malaquias de Almeida Jr. (AL), vice-presidente


CONSELHO CONSULTIVO

Omar Coêlho de Mello (AL), presidente

Luciano José Trindade (AC), membro

Durval Júlio Ramos Neto (BA), vice-presidente

Celso Barros Coelho Neto (PI), membro

Marcos Vinícius Witczak (DF), secretário

Eugênia Maria Freire (SE), membro

Savio de Jesus Gonçalves (RO), membro

Marcelo de Sá Mendes (RR), membro

CONSELHO FISCAL

Hélio Ferreira Rios (AP), membro Alberto Bezerra de Melo (AM), membro

Francisco de Assis Camelo (PA), presidente

Augusto Aristóteles Brandão (MA), membro

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Associações estaduais

CONFIRA QUEM SOMOS E O QUE ESTAMOS FAZENDO A Anape tem sido verdadeira parceira das associações estaduais, atuando ativamente em várias frentes de luta, na defesa da advocacia pública estadual. Em Minas Gerais, o resultado dessa presença marcante é o crescente número de novos associados a Anape, o que reflete a crença dos procuradores de que somente uma entidade

As associações de procuradores de Estado devem ser um espaço de aprimoramento coletivo e de discussão sobre as questões da advocacia pública. Também representam a opinião de seus associados perante os órgãos da administração pública e da sociedade. Devem ter como objetivos as lutas e ações que assegurem o pleno exercício das prerrogativas constitucionais da carreira de seus membros. Esta seção da revista destina-se a dar visibilidade às ações de cada entidade em prol de seus associados. Este espaço está aberto às associações regionais.

ACRE

nacional, participante e independente, poderá garantir o tratamento constitucional, devido à carreira, em todos os Estados.

Associação dos Procuradores do Estado do Acre – APEAC

Daniel Bueno Cateb Procurador do Estado de Minas Gerais Diretor Social da Anape

Presidente: Luciano José Trindade

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC) tem 50 associados, 38 ativos e 12 inativos. É uma associação atuante em prol dos interesses dos seus membros e na defesa da qualidade da advocacia pública.

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Presidente: Alberto Bezerra de Melo

A Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas (APEAM) tem 72 associados. A atual administração, com o apoio de seus associados e da Anape, espera elevar ainda mais o conceito da Procuradoria Geral do Estado e suprir as inúmeras deficiências materiais e de pessoal administrativo que prejudicam a atividade fim da instituição. É necessária luta pela aprovação de um plano de cargos e salários de servidores administrativos adequados à realidade atual do estado do Amazonas, cargos em número suficiente a serem preenchidos por meio de concurso público, como ocorre com o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Fazenda e Tribunal de Justiça. AMAPÁ

Presidente: Plínio Baima Presidente: Flávio Cavalcanti Gomes de Barros

A Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE) foi fundada em 20 de julho de 1982. O primeiro presidente foi Marcos Bernardes de Mello e o atual é Flávio Cavalcanti Gomes de Barros, com mandato até 2010. Tem 209 associados, ativos e inativos. 12 REVISTA

Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas – APEAM

Associação dos Procuradores do Estado do Amapá – APEAP

ALAGOAS

Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas – APE/AL

AMAZONAS

A Associação dos Procuradores do Estado do Amapá (APEAP) possui apenas 19 membros e um grande desafio: lutar pelo interesse público primário no Brasil setentrião. A associação pretende democratizar a advocacia pública e tornar mais digna a carreira de seus membros, com melhores subsídios e uma nova estrutura na Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.


CEARÁ

BAHIA Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB)

Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE) Presidente: João Régis Nogueira Matias

Presidente: Claudio Cairo Gonçalves

A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) foi criada no dia 30 de janeiro de 1964. Em 2003 o quadro de associados foi reforçado com os procuradores da fazenda, por força de emenda constitucional. A entidade, sob a presidência do Procurador Heraldo Guerra, adquiriu a sua sede própria. A associação tem 312 membros (236 ativos e 177 inativos). Cláudio Cairo Gonçalves, presidente atual da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, relatou o processo de reestruturação vivenciado pela PGE BA. “Ocorreu uma mudança de governo, que trouxe uma nova prática política e institucional e demanda bastante da atuação da procuradoria. No entanto, em muitos casos, não se percebe o papel do procurador no processo de formação das políticas públicas. Isso tem trazido alguns desgastes para os procuradores baianos”, afirma. Os colegas baianos discutem uma lei orgânica da procuradoria e uma paridade remuneratória com as demais carreiras jurídicas de Estado, “respeitado o aspecto de viabilidade orçamentária”. Outra luta da APEB refere-se à defesa das prerrogativas dos procuradores. Recentemente, ocorreram problemas com a contratação de advogados para atuar em processos. Houve pronta reação que conseguiu reverter e paralisar o processo administrativamente. Outro grave problema é a existência de alguns assessores – sem formação jurídica – que elaboram notas técnicas, “em prática difundida na administração federal e trazida para o estado da Bahia. Temos repudiado tal prática, mas é uma tendência que recrudescerá e precisaremos ir à justiça”. Além de promover ações na defesa dos seus associados, da carreira e da classe, organiza cursos, seminários e palestras.

A Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE) foi fundada em 15 de julho de 1983, em Fortaleza. Seu primeiro presidente foi o Audízio Pereira. A criação da APECE tem trazido benefícios para a categoria, e seus pleitos reivindicatórios ganharam voz perante o governo estadual. A APECE defende os legítimos interesses da classe, incentiva e desenvolve a solidariedade entre os sócios. Promove também atividades culturais, recreativas e sociais. O trabalho intenso da Associação tem proporcionado aos seus 69 filiados (64 da ativa e 5 inativos) a segurança almejada no fortalecimento da categoria.

É imperioso registrar que um quadro de procuradores forte e estimulado representa benefícios ao Estado e ao interesse público, eis que o compromisso do procurador é com a legalidade e com a moralidade e jamais com os interesses transitórios dos governantes.

DISTRITO FEDERAL

Juliano Dossena -SC

Associação de Procuradores do Distrito Federal (APDF)

Presidente: Gustavo Assis

A Associação de Procuradores do Distrito Federal (APDF) tem um quadro de 182 associados que se reúnem sempre em eventos sociais e esportivos. Os já tradicionais torneiros de futebol da PGDF e o campeonato de tênis são sempre aguardados com expectativa. A gestão atual, eleita para o biênio 2008-2010, estuda a viabilidade da construção de um clube recreativo às margens do lago Paranoá e tem como umas das suas metas a divulgação de produção cultural e intelectual dos procuradores. REVISTA

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Associações estaduais MARANHÃO

ESPÍRITO SANTO

Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (ASPEM) Associação dos Procuradores de Estado do Espírito Santo (APES) Os povos do oriente já nos ensinavam há milênios que um graveto solitário pode ser quebrado com facilidade, mas se juntarmos milhares de gravetos não há força humana capaz de torcê-los. As associações de classe têm seguido este ensinamento ao longo da história. É esta missão da nossa Anape que vem sendo realizada com sucesso. Ao reunir a categoria dos procuradores dos Estados, a Anape consegue dar um rumo à nossa luta, buscando a valorização da carreira e aumentando a percepção da sociedade acerca da importância do nosso trabalho.

Elias Lapenda Sobrinho -PE Presidente do Conselho Deliberativo da Anape

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Presidente: Augusto Aristóteles Matões Brandão

Presidente: Santuzza da Costa Pereira

A Associação dos Procuradores de Estado do Espírito Santo (APES) foi fundada no dia 16 de fevereiro de 1984. Possui sede própria e tem 105 associados. A associação vem se dedicando com empenho na luta pela fixação de subsídios em conformidade com os critérios constitucionalmente previstos para as carreiras de Estado. Os associados acreditam que o exercício da advocacia pública passa pelo fortalecimento e o aprimoramento da entidade bem como pela valorização do procurador na sua dimensão pessoal e constitucional.

MATO GROSSO Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso (APROMAT)

Presidente: Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral

A Associação conta com 93 associados (49 inativos e 44 ativos). MATO GROSSO DO SUL

GOIÁS

Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS)

Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) Presidente: Marcello Terto

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás - APEG, é uma entidade combativa. Composta por 239 associados protagonizaram paralisação histórica no último mês de julho para protestar contra as condições precárias de trabalho e o tratamento desrespeitoso dispensado pelo governo à classe. A greve, que durou três dias, interrompeu todas as atividades da PGE-GO. Para o presidente da associação, Marcello Terto e Silva, o movimento “Por uma PGE mais forte” foi positivo. “Obteve-se êxito na configuração da legitimidade da mobilização perante a sociedade e as diversas instituições democráticas interessadas no bom funcionamento da PGE/GO”. Os pleitos da classe que desencadearam o movimento estão bem encaminhados. Apontam para a criação de uma nova lei orgânica e concretização da promessa governamental de fixação de subsídio digno para o início de 2009, além de melhorias nas condições materiais de trabalho. Segundo a liderança da APEG a vigília pela garantia de prerrogativas e fortalecimento da PGE será contínua.

Presidente: Nelson Mendes

A Associação conta com 86 associados. MINAS GERAIS

Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (APEMINAS)

Presidente: Gustavo Chaves Carreira Machado

A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais - APEMINAS, foi criada em 22 de setembro de 2003, como resultado da fusão da APEMG (Associação Mineira dos Procuradores do Estado), APROMINAS (Associação dos Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais) e APROC (Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais). A fusão unificou as carreiras de procuradores do estado (da Procuradoria Geral do Estado) e procuradores da fazenda estadual (ProcuradoriaGeral da Fazenda Estadual). A associação tem 338 associados, (289 ativos e 49 inativos).


PARÁ

Associação dos Procuradores do Estado do Pará (APEPA)

PARANÁ

Presidente: José Aloysio Cavalcante Campos

A Associação dos Procuradores de Estado do Pará - APEPA, tem auxiliado a PGE/Pará para que haja o equilíbrio fiscal do Estado. Incentiva o trabalho dos procuradores na promoção de ações preventivas e repressivas que mantém tempestivo o pagamento dos precatórios judiciais da administração direta. A previsão de quitação dos precatórios de 2008 é até novembro. Este esforço e conquista rendeu para a classe, por estímulo da APEPA, a inserção na lei complementar de uma gratificação de economia (anualmente distribuída entre os procuradores) de 5% sobre o valor efetivamente economizado por conta das intervenções em processos com trânsito em julgado. Agora a associação pleiteia uma revisão de vencimentos para adequálos à realidade constitucional. PARAÍBA

Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (ASPAS)

Presidente: Francisco de Assis Camelo

PERNAMBUCO

Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE)

Presidente: Maria do Socorro Carvalho Brito

A Associação conta com 195 associados (109 ativos e 86 inativos).

Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (APEP)

Presidente: Vera Grace Paranaguá Cunha Os inimigos de nossa carreira são esses que

A Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (APEP) tem 269 associados (148 ativos e 121 inativos). Desses 171 são filiados a Anape. “Vamos batalhar para que todos compreendam a importância de sermos 100% associados da nossa entidade nacional”, diz a presidente Vera Grace Paranaguá Cunha. A visão da atual diretoria é que não se pode mais atuar em prol da classe com amadorismo. As gestões precisam ser planejadas com objetividade e com metas de curto, médio e longo prazo na sedimentação dos espaços. A luta não pode se limitar a questões remuneratórias e nem a momentos de crises. A busca pelo tratamento legado aos procuradores do Estado pela ordem constitucional vigente deve ser mais ampla. Com esta perspectiva a APEP diagnosticou carências e pontos altos para desenvolver a campanha “Por uma PGE mais Forte na Defesa do Paraná”, que é o referencial das suas ações na busca de mudanças. Todo o trabalho é feito por uma equipe, a diretoria, para que resultados e números favoráveis em prol do erário revertam, invariavelmente, em ganhos institucionais. A APEP promove semanalmente encontro com os procuradores nos finais das tardes de quarta-feira, a “Hora-Apep”; mantém um site atualizado com todas as notícias sobre procuradores e a carreira; publica uma revista trimestral que dá visibilidade associativa entre espaços públicos e privados; mantém um fórum de comunicação e discussão chamado “Fórum-Apep/PGE” que permite uma comunicação em tempo real com todos os colegas; e promove eventos jurídicos e culturais que desenvolvem o espírito associativo e de união como, por exemplo, o ciclo de cinema.

estão destroçando o Estado, retalhando-o e entregandoo aos apetites privados. Precisam enfraquecer-nos, para melhor poderem assaltar a respublica. Somos empecilho a corruptos, privatizadores, terceirizadores e corruptores. Defender a legalidade e o patrimônio da pátria, unidade e combate, independência face a quaisquer governantes, mobilização e vigilância intermináveis - eis nossas consignas de batalha. E VIVA A ANAPE, NOSSA ESPADA!.

José Damião de Lima Trindade -2º Vice-Presidente SP

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Associações estaduais PIAUÍ

Associação Piauiense de Procuradores do Estado (APPE)

Devemos destacar a relevância dos encontros entre Anape e presidentes das associações, para traçarmos os caminhos que as procuradorias estaduais devem seguir no enfrentamento de todos os difíceis desafios que surgirão. A nossa força vem da união.

Presidente: Celso Barros Coelho Neto

A Associação dos Procuradores do Estado do Piauí (APPE), foi criada em 1983 e tem 61 procuradores filiados. No final do ano a associação comemorará seus 25 anos de fundação com um importante evento jurídico, cujo tema será “As atuações institucionais e os 20 anos da Constituição Federal”. RIO GRANDE DO NORTE Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN)

Presidente: Paula Maria Gomes da Silva

A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), foi fundada em 1977. Dentre as suas bandeiras destacam-se a constante luta pela preservação dos direitos e garantias inerentes ao cargo de procurador do estado, a promoção de eventos sociais e jurídicos, esforços continuados para conquistar padrão remuneratório assemelhado às demais carreiras jurídicas de Estado e a autonomia financeira e administrativa das PGE. São 77associados, sendo 44 ativos e 33 inativos.

Ivan de Casto Duarte Martins, presidente da Apesp.

RIO GRANDE DO SUL

Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS)

Presidente: Fabiana Azevedo da Cunha

A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS) foi fundada em 25 de agosto de 1966, como Associação dos Con16 REVISTA

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sultores Jurídicos e dos Advogados de Ofício. Tem 465 associados (292 ativos e 174 inativos). A associação luta pelas causas relativas à advocacia pública e à carreira de procurador do Estado. Desde o seu início contou com dirigentes corajosos e perseverantes que ajudaram a escrever a história da entidade. A atual presidente encabeça com firmeza a luta por melhores condições salariais e de trabalho. RIO DE JANEIRO

Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ)

Presidente: Leonardo Espíndola

A Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) foi fundada em 24 de agosto de 1984. Conta com 446 associados (261 ativos e 185 inativos). A atual diretoria da APERJ foi reeleita para mais um biênio (2008/2010), tendo na presidência o procurador Leonardo Espíndola e na vice-presidência André Cantanhede. RONDÔNIA

Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (APER)

Presidente: Sávio de Jesus Gonçalves

A Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (APER) conta com 44 associados. A associação possui sede própria e luta pela equivalência de tratamento constitucional. Igualmente importante é a luta por uma nova Lei Orgânica - a atual completou 21 anos e está defasada e melhoria nas condições de trabalho. A diretoria destaca que o governo estadual não tem dispensado a PGE o devido respeito. O agravamento da situação foi iniciado com a recente mudança da Constituição estadual, que possibilitou a nomeação de um procurador-geral não integrante da carreira. Além disso foram criados diversos cargos de assessores jurídicos, todos comissionados, com funções de procurador do Estado, cujas decisões invariavelmente atendem aos interesses diretos do governador.


RORAIMA

Associação dos Procuradores do Estado de Roraima (APRORR)

curador do Estado e a sua atuação em defesa do Estado de Sergipe. Durante o ano de 2007, a Diretoria da APESE iniciou uma campanha de valorização da advocacia pública, levando às universidades e divulgando perante a sociedade o papel do procurador do estado. São 87 associados (54 ativos e 33 inativos). Presidente: Gierck Medeiros

A Associação dos Procuradores do Estado de Roraima (APRORR) conta com 33 procuradores associados e tem se firmado como peçachave no processo de fortalecimento e valorização da carreira, bem como na defesa das prerrogativas da advocacia pública estadual.

SANTA CATARINA

Associação de Procuradores de Santa Catarina (APESC)

Presidente: Juliano Dossena

A Associação de Procuradores de Santa Catarina (APESC) conta com 141 associados, dos quais 88 estão ainda em atividade e é comprometida na luta pela valorização e fortalecimento da carreira de procurador de Estado.

SÃO PAULO

Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, (APESP)

Presidente: Ivan Duarte

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) tem 1399 membros (819 ativos e 580 inativos). Próxima de completar 60 anos de existência, a Associação, fundada em 30/12/1948, desenvolve atividades nas áreas de política, comunicação, cultural e social na luta em prol dos pleitos da carreira e do interesse público. A Apesp destaca-se também por prestar diversos serviços aos seus associados elaborando convênios com empresas, planos de saúde e previdência. Além da sua sede administrativa, situada no centro de São Paulo, a Apesp tem um centro sociocultural muito utilizado. Mantém um site atualizado e publica um jornal trimestral (“Do Procurador”) e um boletim informativo mensal. TOCANTINS

Participo, pela primeira vez, da Anape, em momento histórico para a advocacia pública nacional, especialmente para os procuradores de Estado, agora incentivados, mais do que nunca, à luta pela prevalência das prerrogativas previstas nas Constituições, mercê do seu importante papel institucional.

Durval Ramos Neto – Vice Presidente do Conselho Consultivo (BA) e conselheiro federal da OAB.

SERGIPE

Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (APESE)

Presidente: Eugênia Maria Nascimento Freire

A Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (APESE) comemorou os seus 25 anos de existência em 19 de janeiro de 2008, tendo sido fundada no dia 19 de janeiro de 1983. A luta da APESE, nesses 25 anos, tem sido marcante, valorizando a carreira do pro-

Associação dos Procuradores do Estado de Tocantins (APROETO)

Presidente: Sérgio Rodrigo do Vale

A Associação dos Procuradores do Estado de Tocantins (APROETO) tem como lema a defesa intransigente do livre exercício das prerrogativas constitucionais, garantidas ao procurador do estado. Assim, buscam incansavelmente alcançar o tratamento igualitário com as demais carreiras de estado, seja no campo administrativo e financeiro, seja no campo vencimental. REVISTA

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Opinião

Ainda há muito que fazer: conquistar autonomia financeira, melhorar os rendimentos dos servidores do órgão, aprovar a nova lei orgânica, construir uma sede própria e, principalmente, abrir a instituição às demandas da população, para aproximar cada vez mais os cidadãos da advocacia pública, com a criação de uma lei de responsabilidade do Estado, e consolidar a AGU como órgão sistêmico de Estado, atuante e independente junto aos três Poderes.

JOSÉ ANTONIO TOFFOLI A Advocacia Geral da União atua em benefício do cidadão ao defender os interesses do Brasil José Antonio Toffoli assumiu em março de 2007 a Advocacia Geral da União e vem desenvolvendo notável trabalho para o aprimoramento e o fortalecimento da advocacia de Estado, situação evidenciada pelos seus pronunciamentos públicos, como o artigo extraído da Folha de São Paulo, de 11/02/2008 a seguir reproduzido pela revista Procuradores. 20 REVISTA

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A AGU pavimentou o caminho rumo à consolidação de seu papel de órgão essencial à Justiça e de instituição de Estado Em 15 anos de defesa judicial dos interesses do Brasil e de prestação de consultoria ao poder executivo, a AGU (Advocacia-Geral da União) pavimentou o caminho rumo à consolidação de seu papel de órgão essencial à justiça e de instituição de Estado, previsto na Constituição Federal e na lei complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993. Depois de uma década e meia, a AGU se firma perante a sociedade e os três poderes como instituição de excelência, capaz de oferecer segurança jurídica aos atos de governo e garantir a execução de políticas públicas de educação, saúde e desenvolvimento, por exemplo. O PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) não enfrentou maiores obstáculos judiciais em 2007 por causa da previdente criação de uma força tarefa na AGU. Foi esse grupo que manteve, na justiça, a execução das obras da hidrelétrica de Estreito, no Maranhão, o leilão da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira, e o leilão para a concessão de uso de sete trechos de rodovias federais. Graças ao empenho de 8.000 advogados públicos e servidores administrativos, a AGU evitou em 2007 que ações no Supremo Tribunal Federal retirassem R$ 30 bilhões dos cofres públicos. Outros R$ 13 bilhões em impostos inscritos na dívida ativa também foram recuperados. Esse contencioso, no entanto, tende a reduzir com a atuação preventiva de advogados da União, procuradores federais e da Fazenda Nacional na administração direta do governo, em autarquias e fundações. No ano passado, a Advocacia-Geral da União ampliou a estrutura das câmaras de conciliação e arbitragem, auxiliando o governo a solucionar 25 conflitos internos que envolviam valores próximos de R$ 1 bilhão. Mas ainda é recente o uso desse mecanismo no executivo. No Superior Tribunal de Justiça, há 400 litígios entre órgãos do governo federal. É preciso criar a cultura do diálogo interno para que o poder judiciário seja árbitro somente na exceção. Com esse intuito, a AGU criou um colégio de consultores para uniformizar as interpretações e os procedimentos dos órgãos jurídicos do poder executivo federal. Nos últimos cinco anos, não se criaram planos econômicos nem medidas jurídicas arris-

cadas. Essa atitude responsável promoveu a pacificação do governo na área jurídica. A era dos grandes "esqueletos" -ações judiciais de dezenas de bilhões de reais que ameaçam a estabilidade das contas públicaschegou ao fim. Os que ainda restam do passado são administrados pela atuação dos advogados da União. Pendências históricas foram solucionadas no âmbito da AGU. Depois de 15 anos de espera, os servidores demitidos no Plano Collor por motivações políticas dispõem agora de parecer jurídico que permitirá aplicar com segurança a Lei de Anistia. Está em fase de conclusão um parecer definitivo sobre a regulamentação e a demarcação de terras remanescentes de quilombos. Prevista há 20 anos pela Constituição, a regulamentação da greve no serviço público já teve seu anteprojeto encaminhado para a Casa Civil. A recuperação de verbas desviadas em razão de atos de improbidade, corrupção e fraude ganhou um setor específico na AGU. O Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa atua de maneira proativa na proposição de ações judiciais. Numa parceria com a Controladoria-Geral da União, advogados públicos acompanham a fiscalização de municípios e estados que utilizam recursos federais. A AGU também estreitou as relações com o Tribunal de Contas da União para melhor atuar na execução das multas e das penalidades aplicadas pelo TCU a malversadores de verbas públicas. Ao defender os interesses do Brasil, a AGU atua em defesa do cidadão brasileiro, que contribui com seus impostos para pagar os salários dos servidores e, também por isso, é o grande cliente da instituição. O futuro da AGU e a sua adequação às transformações que ocorrem na sociedade brasileira dependem da participação da sociedade civil no controle da prestação e da qualidade dos serviços públicos. Ainda há muito que fazer: conquistar autonomia financeira, melhorar os rendimentos dos servidores do órgão, aprovar a nova lei orgânica, construir uma sede própria e, principalmente, abrir a instituição às demandas da população, para aproximar cada vez mais os cidadãos da advocacia pública, com a criação de uma lei de responsabilidade do Estado, e consolidar a AGU como órgão sistêmico de Estado, atuante e independente junto aos três poderes.

O sistema judicial não funciona exclusivamente com apenas uma das carreiras, em apenas uma das instituições, ou seja, é uma engrenagem que precisa de todas as instituições funcionando

José Antonio Toffoli

José Antonio Toffoli, advogado geral da União REVISTA

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Em defesa da classe

CONSELHO DELIBERATIVO DA ANAPE DISCUTE ESTRATÉGIAS DE AÇÃO

A advocacia pública fortalece o Estado Democrático de Direito e deve ser valorizada para atuar preventivamente, um simples parecer pode evitar até bilhões em gastos.

Ministro Antonio Toffoli

Dirigentes das entidades representativas da carreira de procurador de Estado reuniram-se na Apesp no dia 8 de agosto para compartilhar as dificuldades das PGEs, expor experiências de lutas regionais e definir estratégias para uma intervenção conjunta nas instâncias federais. As pautas federais que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados foram objeto de exposição do presidente da Anape Ronald Bicca. Discutiu-se prioritariamente, a autonomia das PGEs – prevista na PEC n° 82/2007, de autoria do deputado federal Flávio Dino (PC do B/MA), que “atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”; a PEC 210/2007, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC /SP), que restabelece “o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público”; e a PEC n° 358/2005 – reforma paralela do Judiciário. Estiveram presentes ao encontro: Ronald Christian A. Bicca, presidente da Anape; Silvio Mello, vice-presidente Sudeste da Anape; Luciano José Trindade, presiden-

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te da Associação dos Procuradores do Estado do Acre; Nazareth de Araújo Lambert, procuradora geral do Estado do Acre; Flávio Cavalcanti Gomes de Barros, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas; Roberto Tavares Mendes Filho, vicepresidente da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas; Cláudio Cairo Gonçalves, presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia; João Régis Nogueira Matias, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará; Gustavo Assis de Oliveira, presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal; Marcus Vinícius Witezak, vice-presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal; Santuzza da Costa Pereira, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo; Marcelo Terto e Silva, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás; Maria Elisa Quacken, 1° tesoureira da Associação dos Procuradores de Goiás; Nelson Mendes Fontoura Jr., presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul; José Aloysio Cavalcante Campos, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará; Vera Grace Paranaguá Cunha, presidente da Associação dos Procuradores do Paraná; Celso Barros, presidente da Associação dos Procuradores do Piauí; Sávio de Jesus, presidente da Associação dos Procuradores de Rondônia.


No Brasil, existe um descaso com a Constituição Federal. É necessária uma releitura da legislação infraconstitucional, da jurisprudência anterior a 1988 e do papel das Instituições. Como cidadão, lastimo que a Constituição de 1988 não tenha conseguido dar um tratamento detalhado às funções institucionais da Advocacia Pública. No seminário promovido pela APESP denominado “20 anos de Constituição Democrática na visão da

Encontro dos presidentes das regionais em São Paulo

Advocacia Pública Brasileira - Tutela dos Direitos Humanos e dos Interesses Difusos” o ministro Herman Benjamin defendeu uma nova organização da carreira da Advocacia Pública e remuneração idêntica para seus membros, Magistratura e Ministério Público.

Maria Elisa Guacken (GO), Caio Augusto Limonge Gasparim, Ivan Martins, Daniel Rodrigues, Márcia Junqueira Zanotti e Ana Carolina Davies, todos de São Paulo

Marcello Terto, presidente da APEG, e Celso Barros Coelho Neto, presidente da APPE

Ministro do STJ, Antônio Herman V. Benjamin

Sávio de Jesus Gonçalves (RO), Vera Grace P. Cunha (PR), Maria de Nazareth Mello de Araujo Lambert (procuradora geral do Acre), Ronald Bicca (presidente da Anape) e Luciano José Trindade (AC)

Os debates foram participativos e contribuiram para o conhecimento das realidades estaduais

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Em defesa da classe

LANÇADA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA Durante o I Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado, acontecido em julho no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública com o objetivo de atuar de forma articulada perante o parlamento na defesa das prerrogativas e garantias dos advogados públicos. A iniciativa é resultado direto da mobilização da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil Precisamos prestigiar as nossas carreiras jurídicas de Estado porque sem elas não vamos aprimorar o nosso Estado de Direito

Senador Garibaldi Alves Filho na abertura do 1º Congresso Brasileiro de Carreiras Jurídicas de Direito Público.

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(Unafe) e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). A frente é composta de 213 parlamentares entre deputados federais e senadores e tem como presidente o deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP)(foto). A frente parlamentar será muito bem conduzida por José Eduardo Cardozo, que além de ser parlamentar atuante conhece bem o direito público. É professor de direito administrativo na PUC/SP, mestre e doutorando em direito e procurador do município de São Paulo desde 1982.

AUTONOMIA DA ADVOCACIA PÚBLICA É PROBLEMA DA SOCIEDADE por Danilo Ribeiro Miranda, presidente da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil) Autoridades do governo são contra. Entidades do Ministério Público e da magistratura taxam o assunto de corporativo e querem evitar a todo custo a discussão. Mas, ao que parece, o Ministério da Justiça não pretende postergar mais o debate. Esta semana a Secretaria da Reforma do Judiciário está preparando o edital que servirá de base para o diagnóstico da advocacia pública, que promete promover uma análise aprofundada da instituição para que ela possa prestar um serviço melhor para o país. A sociedade não admite mais uma advocacia pública que recorra de tudo, abarrotando o Judiciário de ações contra o Estado, mesmo quando este sabidamente não tem razão. Não há nenhuma justificativa para que o

ato ilegal de servidores prevaleça sobre a decisão do órgão jurídico, responsável, em última instância, pela verificação da juridicidade dos atos da administração. É claro que não se pode esquecer que, sobre esta instância de legitimação técnica, deve prevalecer a instância de legitimação política, haja vista o papel da advocacia pública na viabilização das políticas públicas. Cuida-se, aqui, de legitimação pelas urnas. Caso definitivamente reconhecida e regulamentada a autonomia da Advocacia Pública, finalmente estaremos dando os primeiros passos para a redução do número de ações contra o Estado, contribuindo de forma definitiva para a agilidade e efetividade da justiça. Torçamos, assim, para que essa questão deixe de ser meramente corporativa, passando a ser bandeira de toda a sociedade brasileira.


ANAPE MONITORA PROJETOS DE INTERESSE DA CLASSE A Revista Procuradores organizou uma coletânea de leis, decretos e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que têm reflexos diretos na carreira de procurador de Estado e que são acompanhadas de perto pela Anape. · PEC n° 82/2007, de autoria do deputado federal Flávio Dino (PC do B/MA), “atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” · PEC n° 210/2007, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC /SP), que restabelece “o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público”; · PEC n° 358/2005, reforma paralela do Judiciário, de autoria do Senado Federal; · PEC n° 441/2005, reforma da Previdência, de autoria do Senado Federal; · PL n° 2412/2007, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC /SP), que “dispõe so-

bre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências”. · PLC n° 61/2003, de autoria do deputado José Roberto Batochio, que “dispõe sobre cômputo em quádruplo do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público” · PLS n° 10/2005, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que “institui a penhora administrativa, por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras providências. · PL n° 13/2003, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que “dá nova redação ao § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo à Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor”. · PL n° 30/2005, de autoria do deputado Colbert Martins (PPS/BA), que “modifica o art. 520 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências”

As estruturas ou posturas políticas individuais não podem ser utilizadas como afirmações pessoais nos espaços públicos, mas devem ser consentâneas com o sistema que é a busca de melhorias para o País. Nossas condutas como servidores públicos devem ser adequadas a produzir resultados à Nação.

Ministro Jobim no 1º Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Direito Público.

· PLS n° 10/2005, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que “modifica o art. 520 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências”

José Aloysio Cavalcante Campos, presidente da APEPA e diretor de assuntos legislativos da Anape

· PL n° 1.492/2007, de autoria do deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei n° 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação”. REVISTA

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34º Congresso Nacional

ENCONTRO ANUAL REÚNE PROCURADORES EM GOIÁS Os procuradores de Estado devem, exclusivamente, ao trabalho capitaneado pela Anape, em comunhão com as demais associações estaduais, desde a inserção do art. 132 da CF/ 1988; sua manutenção e aprimoramento na Reforma

O 34º Congresso Nacional de Procuradores de Estado será realizado de 19 a 23 de outubro de 2008 no Rio Quente Resorts, em Goiás. O evento, promoção anual da Anape, neste ano será realizado pela Associação de Procuradores do Estado de Goiás-APEG em conjunto com a PGE de Goiás. O Congresso dos Procuradores de Estado desempenha papel importante de aprimoramento individual e intercâmbio de informações. Este ano o tema será “20 anos da Constituição Federal - Contribuições e Desafios da Advocacia Pública”.

Administrativa (EC 19/ 1998); o subteto da Magistratura (EC 41/2003); e tantas outras conquistas em busca da autonomia plena, que continua movendo nossas ações, em defesa de um estado ético e do povo brasileiro.

Omar Coêlho de Mello – Alagoas Presidente do Conselho Consultivo da Anape

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“20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CONTRIBUIÇÕES E DESAFIOS DA ADVOCACIA PÚBLICA” A programação científica do congresso vai mobilizar juristas e procuradores de todo o país. O evento promete um debate de qualidade sobre esses 20 anos de nova ordem constitucional, como por exemplo, o papel da advocacia pública como carreira protagonista de função essencial à justiça. O ambiente de confraternização, as teses, os painéis, as palestras e as programações sociais servirão como instrumentos de motivação para a consolidação das instituições de consultoria jurídica e representação judicial dos Estados-membros. A Comissão Organizadora do evento se esforçou para proporcionar a todos momentos de enriquecimento. O evento conta com o apoio de todas as procuradorias de estado e das associações.

Palestrantes CLEMERSON MÉRLIM CLÈVE JUAREZ FREITAS IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO GUILHERME JOSÉ PURVIM DE FIGUEIREDO LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA LUÍS ROBERTO BARROSO NELSON NERY JÚNIOR JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI PAULO DE BARROS CARVALHO RENAN LOTUFO


Pela primeira vez estamos todos juntos discutindo o

Ronald Bicca (presidente da Anape), Maria Elisa Quacken (GO) e Marcello Terto (GO)

Comissão Organizadora do XXXIV Congresso Nacional Maria Elisa Quacken Manoel da Costa - presidente Amelia Augusta Fleury Teixeira Ana Paula de Guadalupe Rocha Claudia Marçal

Cleonice Alves Cordeiro Marcello Terto e Silva Valentina Junggmann Cintra Alla Fernando Iunes Machado

sistema judicial brasileiro e as carreiras jurídicas de direito público e contribuindo para o fortalecimento do Estado e o desenvolvimento da democracia.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na abertura do 1º Congresso Brasileiro de Carreiras Jurídicas de Direito Público.

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Em defesa da classe

ANAPE QUESTIONA LEIS QUE ATENTAM CONTRA PRERROGATIVAS DA CARREIRA A Anape relacionou um total de 31 ADIs e uma ADPF questionando leis que atentam contra prerrogativas da carreira. São ações propostas tanto contra legislações estaduais como da União que retiram prerrogativas exclusivas dos procuradores de Estado. A Anape está alerta e acompanha passo a passo a tramitação dos feitos. As ações ajuizadas questionam a constitucionalidade de diversas leis, tais como as que prevêem terceirização do serviço jurídico do Estado ou da cobrança da dívida ativa; criação de procuradorias jurídicas nos Tribunais de Justiça, nos Tribunais de Contas e nas Assembléias com representação judicial; criação de consultorias jurídicas nas secretarias providas por cargos em comissão por pes-

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soas alheias à carreira de procurador de estado; a tentativa de vedar a liberdade de expressão ou imposição de ponto (inclusive há parecer da AGU e decisão judicial contra); criação de qualquer cargo de consultoria jurídica na administração direta. A Anape também ajuizou ações questionando leis que prevêem a existência de cargos comissionados nas PGEs com atribuição semelhante a dos procuradores. Segue a relação das ações interpostas pela Anape: ADIs - 824, 3056, 3476, 1557, 1120, 1679, 2475, 2541, 2581, 652, 2682, 2739, 2882, 2897, 2941, 3112, 3600, 3744, 3827, 3903, 023, 4024, 4070, 4115, 4133, 4137, 4144, 4147, 5060, 5866, 3979. ADPF - 97.


Artigo

A ANAPE PRECISA DE VOCÊ E VOCÊ PRECISA DA ANAPE Os movimentos e ações em defesa das prerrogativas constitucionais, dignidade remuneratória e condições

Ronald Bicca, presidente da Anape Somos quase 5 mil procuradores de Estado no Brasil e o número de filiados da Anape, grosso modo, não chega a 3 mil colegas e com grau de inadimplência alto. Isso é muito pouco para uma instituição que não completou seu processo de identidade dentro da ordem constitucional vigente. Para que nos enxerguem é preciso tamanho e resultados. Tamanho traz visibilidade e visibilidade traz, além do reconhecimento, o almejado fortalecimento da carreira. Para crescer precisamos de todos e de muito comprometimento. É certo que as lutas travadas pela Anape em benefício da carreira beneficiam a todos, independentes de serem ou não seus filiados, mas isso não é justo! A omissão é indesculpável para uma classe que têm em seus quadros expressivo número de acadêmicos, mestres e doutores. Além do mais, a mensalidade associativa é mínima, das menores entre as demais carreiras jurídicas (para se ter uma idéia, a nossa anuidade corresponde a um único mês da contribuição dos magistrados) e não existiria outra justificativa para que todos os procuradores dos estados, ativos e inativos, deixem de participar. Se, por um lado, a contribuição é ínfima, por outro, a somatória dos recursos vai viabilizar os recursos para mais mobilizações. O aumento de filiações (contribuições) vai intensificar e ampliar as ações. O ganho será de todos.

A par disso a inadimplência atinge hoje quase 50% da categoria e isso precisa, com urgência, ser corrigido. Graças à disposição de algumas associações estaduais que implantaram o desconto em folha o problema se encontra contido e o exemplo deveria ser seguido por todas. Dá trabalho, é verdade, mas viabiliza a entidade nacional. Por fim, para sermos institucionalmente mais eficazes, é preciso criar e desenvolver entre nós procuradores um espírito de luta continuado e uma mentalidade de gestões voluntárias e desinteressadas de reconhecimento imediato. Mais comprometimento. Ou melhor, muito mais comprometimento. O que importa – e só o que importa - são os resultados em favor do Estado. Os resultados em favor dos procuradores, de todos nós que defendemos o interesse público, virão na esteira do nosso trabalho. Vale repetir: se formos poucos, seremos diminutos e os esforços serão diretamente proporcionais ao nosso tamanho. Para aumentar nossa visibilidade e alcançarmos resultados satisfatórios precisamos fortalecer as condições de ação do nosso órgão corporativo nacional, aliás, o único segmento verdadeiro e desinteressadamente comprometido com o que nós somos. A Anape precisa de você. E você precisa da Anape. Filie-se. É a menor das suas obrigações como procurador de Estado, mas talvez, uma das mais importantes para a garantia dos seus direitos e de forma indireta, da garantia da defesa do interesse público.

de trabalho têm sido alvo de uma atuação incansável da Anape: apenas em 2008, ingressamos com várias ADIs e ações civis públicas para defender as prerrogativas dos procuradores de Estado. Ações contra a criação de cargos de comissão de assessores jurídicos na administração direta, que é função privativa de procuradores, e contra a terceirização da dívida ativa para escritórios privados e para bancos.

Ronald Bicca.

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Rumos da carreira

CAMINHOS DA ADVOCACIA PÚBLICA Thiago Luís Sombra Carlos Odon Lopes da Rocha

Após quase 20 anos de promulgação da Constituição Federal, a Advocacia Pública, composta por membros da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, primordial defensora do interesse e patrimônio públicos, ainda não detém as autonomias administrativa, financeira e funcional imprescindíveis ao pleno desempenho de suas atribuições. Embora inserida no texto constitucional no capítulo concernente às Funções Essenciais à Justiça, ao lado da Defensoria Pública e Ministério Público, e, portanto, voltada ao pleno desenvolvimento da atividade jurisdicional, a Advocacia Pública permanece sob o jugo da imagem de vinculação e subordinação ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos. A rigor, tal situação não é condizente com o intuito do constituinte, na medida em que a atuação da Advocacia Pública foi disciplinada em local diverso daquele destinado ao próprio Poder Executivo. Enquanto instituição de Estado, seu compromisso constitucional perpassa pelas diretrizes dos princípios da moralidade administrativa, legalidade e impessoalidade, o que revela a significativa incongruência da subsistência da concepção de Advocacia de Governantes, e não da Administração Pública. Dentre as inúmeras e relevantes competências constitucionais conferidas aos advogados públicos, destacam-se a representação judicial e extrajudicial dos entes federados – em especial a arrecadação de tributos - , a proteção do patrimônio ambiental, cultural, social e artístico, bem como a observância da probidade administrativa. Além de atuar como instrumento viabilizador de todas as políticas públicas (transportes, saneamento básico, segurança, saúde, educação etc), sob o ponto de vista jurídico, a Advocacia Pública ainda resguarda a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos por meio da consultoria jurídica. Acima de quaisquer interesses governamentais momentâneos, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuam como órgãos públicos essenciais à manutenção do próprio Es30 REVISTA

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tado Democrático de Direito e à consecução dos ideais de igualdade e justiça material. Nesse sentido, o Senador Bernardo Cabral, ao ensejo da tramitação da Reforma do Judiciário, reconheceu em seu parecer que “o atrelamento da Advocacia Pública ao Executivo, quase que às raias da dependência e da subserviência, transforma os advogados do Estado em defensores do detentor do poder no Estado, e é sempre bom lembrar que o bem público é indisponível, assim como também deveria ser a sua defesa”. A perspectiva de uma Advocacia de Estado, cuja essência ampara-se na proteção da res publica, deve preponderar sobre a idéia de uma fugaz e efêmera submissão aos anseios governamentais. A inexistência de autonomia tão-somente enfraquece a Advocacia Pública e, por conseguinte, afeta em demasia a tutela do patrimônio público da sociedade brasileira. Ciente de tais particularidades, o Deputado Federal Flávio Dino (PC do B/MA) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 82/07, que visa acrescentar à Constituição Federal, dentre outros, o artigo 132-A, o qual assegura as autonomias funcional, administrativa e financeira, assim como o poder de iniciativa de suas políticas remuneratórias e das propostas orçamentárias anuais. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a sistemática da Constituição da República prega o paralelismo de atributos entre as instituições públicas de Estado, sobretudo entre aquelas consideradas essenciais à realização do bem comum. No atual quadro de amadurecimento político e democrático, a aprovação da PEC 82/07 representará para a Advocacia Pública nacional mais do que sua emancipação; conferir-lheá meios de atuar com maior vigor em defesa do interesse público. E, mesmo diante da infundada resistência a uma Advocacia de Estado, é sempre oportuno lembrar que a “excelência de uma idéia é medida pela oposição que ela provoca” (Hegel). THIAGO LUÍS SOMBRA, Procurador do Estado de São Paulo, membro eleito do Conselho Superior da PGE-SP, autor do livro A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações JurídicoPrivadas. CARLOS ODON LOPES DA ROCHA, Procurador do Distrito Federal, membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB-DF.


Rumos da carreira

Na atualidade, essas atuações pró-ativas da PGE farão toda a diferença para a eficaz tutela do interesse público e para a sustentação das Procuradorias Estaduais como instituições essenciais para o regular funcionamento da administração pública e da prestação da jurisdição. Temos que inovar constantemente, buscando novos elementos mediante a interatividade com todos

A AUTONOMIA, QUESTÃO CONTROVERTIDA A EC 45 foi fatiada e os pontos mais controversos voltaram para análise do Congresso, por meio da PEC 358/2005 (PEC paralela) A Emenda Constitucional n. 45, promulgada em dezembro de 2004, que reformou parcialmente o Poder Judiciário, trouxe inegáveis avanços, tais como: criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); possibilidade de edição de súmulas vinculantes pelo STF; combate efetivo ao nepotismo. Por outro lado, não foi capaz de aprofundar mudanças que criariam uma feição moderna e ágil à justiça brasileira. No concernente às PGEs, a PEC 45 não aprovou o dispositivo que concedia autonomia administrativa, funcional e financeira às procuradorias, a despeito de toda a luta das entidades representativas dos procuradores – Anape e demais associações estaduais. Em que pese a derrota, a luta não cessou. O deputado federal Flávio Dino (PC do B/ MA) apresentou a PEC 82/2007, que objetiva – especificamente no artigo 132 – conceder a tão almejada autonomia às procuradorias. A prerrogativa também será analisada na PEC paralela da Reforma do Judiciário. A autonomia institucional da PGE se mos-

tra de vital importância para a defesa do interesse público, pois vai permitir a construção de uma nova PGE com estrutura administrativa à altura de seu relevante papel, sem as injunções políticas que muitas vezes amesquinham o papel da instituição na defesa do interesse coletivo. Os presidentes das associações estaduais têm compreendido que é preciso união para garantir empenho pela aprovação da PEC 82, em atuação conjunta com a Anape. “Precisamos manter estreitíssimo acompanhamento de todos os movimentos legislativos que possam impactar nossa atividade institucional. Para isso é necessário intensa movimentação nos bastidores do poder legislativo bem como buscar o amparo de autoridades públicas que possam influenciar, positivamente, nossas demandas junto ao Congresso Nacional. Acho que estamos no caminho certo e precisamos manter ativa nossa participação nesse cenário.”afirma José Aloysio Cavalcanti Campos, Diretor de Assuntos Parlamentares da Anape.

os demais órgãos públicos. Trabalho em equipe com objetivo bem definido sempre gera resultados positivos. O maior resultado dessa investigação para o interesse público certamente é o efeito educativo que dela decorre. Com certeza o Estado deixará de gastar dezenas e dezenas de milhões com medicamentos (cuja aquisição é determinada em processos judiciais) por força do efeito preventivo que tudo isso que veio à tona proporcionará. Lamento apenas que a PGE não tenha sido mencionada em qualquer matéria na mídia relativa ao episódio.

Thiago Pucci Bego é especialista em Direito Processual Civil e procurador do Estado de São Paulo

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CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA

Procuradores

PROCURADORES DE DESTAQUE FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH Flavio Flores da Cunha Bierrenbach foi procurador de estado de São Paulo. Sempre lutou e prestigiou a advocacia pública e atualmente é Ministro do Superior Tribunal Militar.

ROBERTO MAGALHÃES Roberto Magalhães Melo foi procurador do estado de Pernambuco. Cumpre o seu quarto mandato na Câmara dos Deputados e é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sempre ajudou na defesa dos interesses da classe e foi o responsável pelo encaminhamento da emenda 40 que garante a autonomia das PGEs.

HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Humberto Eustáquio Soares Martins foi coordenador da Procuradoria Judicial do Estado de Alagoas e subprocurador geral em 1987. Foi Presidente da OAB/AL e também Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas. Desde o ano de 2006 é Ministro do STJ. 32 REVISTA

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Cármen Lúcia Antunes Rocha foi procuradora do estado de Minas Gerais e procuradora-geral do Estado. Professora-titular de Direito Constitucional e jurista de renome tornou-se a segunda mulher a ser nomeada ministra do Supremo Tribunal Federal.

MICHEL TEMER Michel Temer é advogado e professor de Direito Constitucional. Foi Secretário de Segurança Pública e procurador geral do estado de São Paulo. Atualmente é Deputado federal e presidente nacional do PMDB.

HUMBERTO GOMES DE BARROS O ministro Humberto Gomes de Barros foi procurador do Distrito Federal e é atualmente presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Reconhecido nas áreas jurídica e cultural, Gomes de Barros foi eleito membro das academias de letras de Alagoas e Brasília.

CARLOS FERNANDO MATHIAS Carlos Fernando Mathias é desembargador Federal do TRF 1. Foi procurador e sub-procurador geral do Distrito Federal. Atualmente é ministro convocado do STJ.


Boas idéias

CENTRAL DE LICITAÇÕES LIGADA À PROCURADORIA DO ESTADO: EXPERIÊNCIA BEM SUCEDIDA

Diminuir despesas sem comprometer a qualidade dos bens e serviços prestados pelo Estado é um dos principais desafios dos gestores públicos. Essa equação, muitas vezes difícil de resolver, encontrou uma solução no Ceará com o auxílio fundamental da PGE e associados da APECE. Desde o mês de janeiro, o Governo do Estado, através da Procuradoria-Geral do Ceará, colocou em operação a Central de Licitações. De janeiro a julho deste ano, a economia chegou a 26,25%, ou seja, gerou uma redução nas despesas previstas equivalente a R$ 305,6 milhões. A expectativa, segundo o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, é que até o fim do ano a economia alcance R$ 550 milhões. Esse valor é equivalente às despesas das secretarias da saúde e da educação no período de um ano. A central de licitações ligada à procuradoria do estado do Ceará substitui o modelo tradicional de contratação de serviços e obras do poder público. Até o ano passado, essas compras eram feitas de maneira fragmentada, já que cada secretaria ou órgão vinculado adquiria diretamente seus suprimentos. O novo processo também contribui para a transparência e eficácia das compras oficiais, com a adoção de outras modalidades de aquisição, como o registro de preços e o pregão eletrônico. Na primeira forma de compra, o Estado anuncia que deseja comprar uma quanti-

dade de determinado produto e pede que os potenciais fornecedores apresentem seus preços, mesmo que a compra não seja realizada de imediato ou em sua totalidade. Uma vez escolhido o menor preço, o fornecedor está obrigado a manter aquele preço, mesmo que a compra seja realizada somente nos meses seguintes ou que a quantidade adquirida seja menor do que a anunciada. No pregão eletrônico, a administração informa via internet o item que deseja comprar, o preço máximo que se dispõe a pagar e o prazo para o recebimento. Começa então o “leilão reverso virtual”, no qual ganha aquele que oferecer o menor preço. Além da economia, esses processos oferecem outras vantagens, como garantia de preço, ausência da necessidade de estoques, padronização nos bens adquiridos, agilidade na solução de pendências e barateamento do custo dos processos. Dotada de amplas e envidraçadas instalações, que permitem a todos ver tudo o que se passa nas diversas salas e auditórios, a central de licitações tem serviço monitorado através de câmeras de vídeo internas e externas. Ao todo, a central tem 140 funcionários, sendo 22 pregoeiros – todos servidores do Estado. Boas idéias devem ser aproveitadas. Fica a sugestão da revista Procuradores como modelo de uma gestão pública eficaz.

A OAB apoia o pleito dos procuradores para o tratamento constitucional.

Cesar Britto Presidente da OAB nacional

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Numeradas da Anape AUTONOMIA FINANCEIRA No final do mês de agosto a Anape recebeu sinalização favorável da Secretaria da Reforma do Judiciário para lutar pela aprovação de sua autonomia financeira. O texto oficial do Ministério da Justiça que vai incluir também a advocacia federal é para que se aplique às Procuradorias Gerais dos Estados o duodécimo do que foi aprovado na comissão da reforma paralela do Judiciário, de autoria do deputado federal Roberto Magalhães do PFL de Pernambuco. Isso vem a ser uma grande vitória para a categoria, pois nunca antes houve a concordância do Ministério da Justiça nesse assunto.

CONTATOS O presidente da Anape tem mantido contatos com o deputado Eduardo Cardoso (PT-SP), Presidente da frente parlamentar em defesa da advocacia pública e com o Ministro Toffoli da AGU para viabilizarem a melhor maneira do encaminhamento das questões de interesse da carreira junto ao governo Federal.

RAIO X O Secretário da Reforma do Judiciário e o presidente da Anape deram início ao processo de avaliação das Procuradorias dos Estados. Querem ter um diagnóstico preciso sobre as deficiências de estrutura das PGEs, de seus servidores, da remuneração dos membros frente ao comando constitucional, bem como pretendem investigar a existência de casos de desvirtuamento da defesa do Estado. Em breve será constituída uma comissão formada pelo presidente da Anape e representantes dos Procuradores-Gerais para os encaminhamentos necessários. No Ministério da Justiça, Bicca também tratou sobre as procuradorias que se encontram em grave estado de desprestígio quanto ao tratamento dispensado pelas atuais administrações aos membros da instituição, em especial os Estados de Roraima, Rondônia, Amapá e Paraíba. A situação dos Procuradores de Minas Gerais também foi mencionada.

CUMPRIMENTOS A Anape encaminhou cumprimentos ao novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargador federal do TRF2, Dr. Benedito Gon-

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çalves, antigo amigo da advocacia pública. Recentemente, o ministro Gonçalves integrou a mesa na solenidade de posse da Anape.

PARCERIA Na cerimônia de encerramento do Seminário Comemorativo dos 20 Anos da Constituição, promovido pela editora Forum em Brasília, a Anape recebeu destaque pela continua parceria e pelo grande número de procuradores de estado participantes. Entre os presentes os ministros Toffoli, (AGU) e Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF, ambos palestrantes do evento.

RORAIMA O Tribunal de Justiça de Roraima não acatou a pretensão do governo do estado que pretendia excluir a PGE da análise da legalidade das licitações daquele Estado. Lamenta-se que tenha sido um procurador concursado a sustentar a tese que fragilizava o controle e a defesa dos interesses públicos e amesquinhava as prerrogativas da instituição. A Anape está alerta e eventualmente tomará as medidas judiciais cabíveis na defesa das prerrogativas dos procuradores de Roraima que ingressaram por concurso público.

AMAPA O Amapá reformulou recentemente a sua PGE - por força das ações judiciais promovidas pela Anape pela posse de novos procuradores do estado concursados. O Amapá era o último estado da federação com procuradores do estado providos pela forma de comissionamento. Com a regularização do quadro fica definitivamente encerrada esta prática inconstitucional no Brasil.

“GOLPE DO REMÉDIO” Procuradores do Estado de São Paulo (Regional de Marília) muito contribuíram para o desbaratamento de quadrilha que aplicava “o golpe do remédio”. O esquema envolvia o uso de prescrições médicas inverídicas em ações judiciais que determinavam o fornecimento de medicação de alto custo, não contempladas na lista do SUS para o tratamento de psoríase. A operação policial prendeu 9 pessoas: um médico, dois advogados, dois membros de orga-


nizações não-governamentais e quatro funcionários dos laboratórios farmacêuticos Wyeth, Mantecorp e Merck Serono. A corajosa ação dos colegas paulistas – que estão de parabéns - reafirma a validade da luta já antiga das demais procuradorias dos estados em prol de uma intransigente defesa do interesse público na busca de estabelecer limites adequados da interferência do poder judiciário no Sistema Único de Saúde, em especial, quanto ao fornecimento gratuito de medicação à população. Esta interferência deve se dar com a necessária razoabilidade sem a qual nenhum sistema de saúde pública no mundo conseguirá funcionar. A Anape apoia as ações que engrandecem e fortalecem a classe.

HOMENAGEM II Ronald Bicca, o ministro José Toffoli, o ministro Benedito Gonçalves, foram agraciados com o Medalhão do Bicentenário da Justiça Militar da União, pelos serviços prestados na defesa do interesse público. A solenidade de outorga da comenda ocorreu no dia 05 de setembro em cerimônia realizada no Salão Nobre do Superior Tribunal Militar.

HOMENAGEM I Elias Lapenda, presidente do conselho deliberativo da Anape, procurador aposentado pelo estado de Pernambuco é conhecido pela incansável militância na defesa da causa dos procuradores de estado, e tem sido presença firme em todas as grandes conquistas da categoria. Ao colega, carinhosamente chamado de Mestre Elias pelos seus pares e que completará oito décadas no próximo dia 12 de dezembro, a homenagem da revista Procuradores e o muito obrigado pelo exemplo de perseverança.

Ronald Bicca (Anape), José Toffoli (AGU), Rogério Favretto (Secretario Nacional da Reforma do Judiciário), Benedito Gonçalves (STJ) e General de Exército Sérgio Ernesto Conforto

Ronald Bicca ladeado pelos ministros do STM Maria Elizabete Teixeira Rocha (advogada pública federal) e Flavio Flores da Cunha Bierrenbach (procurador aposentado do estado de São Paulo)

HOMENAGEM III Alguns dos homenageados com a medalha “Anape 25 anos” por ocasião da posse da nova diretoria

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Revista da ANAPE 01  
Revista da ANAPE 01  

A Revista da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - 2008 - Edição Nº 01

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