LISTA DE SIGLAS
APC – Apelação Cível CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código do Processo Civil DF – Distrito Federal DJ – Data do Julgamento DJe – Diário de Justiça Eletrônico DNA – Ácido Desoxirribonucleico ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família MG – Minas Gerais STF – Supremo Tribunal Federal TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJRR – Tribunal de Justiça de Roraima TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina