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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA

JOÃO PAULO TEIXEIRA NOVAIS

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ANALISE FINANCEIRA EM UMA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA. VANTAGENS TRIBUTÁRIAS DO ENQUADRAMENTO COMO INDUSTRIA OU EMPREITEIRA.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2018


JOÃO PAULO TEIXEIRA NOVAIS

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ANALISE FINANCEIRA EM UMA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA. VANTAGENS TRIBUTÁRIAS DO ENQUADRAMENTO COMO INDUSTRIA OU EMPREITEIRA.

Trabalho de conclusão de curso apresentado a Faculdade independente do Nordeste, sob requisito avaliativo e de obtenção de título de Especialista em Gestão Tributária. Orientação: Msc. Josenaldo de Souza Alves.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2018


JOÃO PAULO TEIXEIRA NOVAIS

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ANALISE FINANCEIRA EM UMA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA. VANTAGENS TRIBUTÁRIAS DO ENQUADRAMENTO COMO INDUSTRIA OU EMPREITEIRA.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Independente do Nordeste, como pré-requisito para obtenção de título de Especialista em Gestão Tributária.

Aprovado em: _____/_____/__________

BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA

_________________________________________________ Josenaldo de Souza Alves

__________________________________________________ 2º Componente:

__________________________________________________ 3º Componente:


PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ANALISE FINANCEIRA EM UMA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA. VANTAGENS TRIBUTÁRIAS DO ENQUADRAMENTO COMO INDUSTRIA OU EMPREITEIRA. João Paulo Teixeira Novais1 Josenaldo de Souza Alves2 RESUMO A presente pesquisa propôs a apresentação de características qualitativas e quantitativas das informações contábeis financeiras, fornecidas por uma indústria de fabricação de blocos em Vitória da Conquista na Bahia. Teve como objetivo principal, a realização uma análise sobre a escolha de um melhor regime tributário para a empresa em questão e verificou as diferenças financeiras e tributarias desta empresa enquadrada como uma Industria ou uma prestadora de serviços (empreiteira). O tema fundamentou-se em um estudo de caso de levantamento quantitativo. A metodologia utilizada para alcance dos objetivos, foi embasada em testes experimentais. Também foram apresentados, as bases teóricas necessárias a demonstrar o resultado como contabilidade tributaria e regimes tributários. Palavras chave: Planejamento Tributário. Gestão Empresarial; Tributação. ABSTRACT This article proposed the presentation of qualitative and quantitative characteristics of financial accounting information provided by a brick factory in Vitória da Conquista, Bahia. The purpose of this article it’s analyze the choice of a better tributation form for this organization and verify the financial and tributary differences of this company being framed as Industry or a service provider (contractor). The theme is based on a case study of quantitative making. The methodology used to reach the objectives was based on experimental tests. It will also present the theoretical bases needed to demonstrate the result as tax accounting and tax regimes. Keywords: Tax Planning. Business Management; Taxation.

João Paulo Teixeira Novais: Bacharel em ciências contábeis pela Faculdade Independente do Nordeste. E-mail: joaonovais@outlook.com 2 Josenaldo de Souza Alves: Mestre em Ciências Contábeis FUCAPE Business School - Fundação Instituto Capixaba de Pesquisa em Contabilidade, Economia e Finanças; Especialista em Contabilidade e Controladoria pela Fundação Visconde de Cairú. E-mail: josenaldo@fainor.com.br 1


1 – INTRODUÇÃO Diante do cenário mercadológico atual, as empresas buscam por diversas formas de obter vantagem competitiva sobre seus concorrentes, seja melhorando a qualidade das mercadorias/serviços ofertados, aumentando a circulação do seu produto no mercado ou até mesmo reduzindo o custo de sua atividade, trazendo mais rentabilidade ao seu negócio. Obter essa vantagem competitiva nem sempre é tão simples, pois geralmente exige certa carga de recursos financeiros para cumprimento dos meios. Cipolla e Gimba (2009) relacionam vantagem competitiva “à necessidade de obtenção de requisitos e desenvolvimento de atributos que nos propicie melhores condições de competir”. Dentre os maiores desembolsos financeiros nas organizações, estão os tributos, esses que tem função social por parte do governo e é obrigatório às empresas o seu pagamento. Porém existe uma forma preventiva e lícita que visa anular, diminuir ou adiar o fato gerador dos tributos, o Planejamento tributário. Uma ferramenta eficiente e essencial para redução de custos (SABBAG, 2016). Com finalidade de identificar sugestões de melhorias na performance financeira de uma fábrica de blocos em Vitória da Conquista no estado da Bahia, este trabalho analisou as consequências de mudança da atividade de indústria para prestação de serviço de construção civil (empreiteira). O tema é de suma importância para que sirva de exemplo para outras empresas do ramo de confecção de blocos, ou até mesmo outras industrias oferecendo uma alternativa tributaria. A riqueza da industrialização vem da transformação de matéria prima adquirida a partir de bens próprios, enquanto a empreitada é a transformação de matéria-prima ou outros bens adquirida de terceiros, o qual mantem sua propriedade. No âmbito tributário o que diferencia industrialização de empreitada de uma forma geral, é que a indústria confecciona mercadorias, enquanto a empreiteira presta serviços. A Industrialização sofre tributação do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) enquanto a empreitada sofre tributação do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). O ICMS possui alíquota máxima de 18% e o ISS de 5%, porém, existe alguns aspectos que diferenciam a utilização de cada tributo, como por exemplo, as deduções utilizadas no lucro presumido são distintas para

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indústria das prestadoras de serviço. Outro ponto é que cabe adicional de INSS sobre a prestação de serviços. O principal interesse pela escolha do tema foi impulsionado pela atração de poder oferecer um planejamento tributário a organização estudada e facultar uma alternativa que pode trazer benefícios financeiros significativos para várias outras empresas de acordo com a análise individual das informações. Outro ponto que levou interesse ao estudo, é que a empresa em questão, foi criada para atender unicamente a demanda de blocos de uma determinada empresa de construção civil, ou seja, ela possuía apenas um cliente, o que fazia com que fosse esse, um ponto favorável para o estudo sobre a troca do regime tributário. Prodanov e Freitas(2013) apontam a definição do problema de pesquisa como o essencial direcionador de qualquer pesquisa. Uma ferramenta que irá fazer com que a pesquisa seja conduzida com fim de responder esse questionamento. Para a indústria que é fornecedora de um cliente exclusivo, é mais vantajoso para o tipo de empresa, o enquadramento como indústria ou prestação de serviço? A principal hipótese é que seja mais vantajoso a empresa enquadrar-se como prestadora de serviços e fabricar blocos na sede da contratante utilizando a matéria prima do cliente, pois os custos são reduzidos, podendo ela trabalhar com uma boa margem de lucro e não ter custos com frete do produto acabado. A definição de objetivo pode ser caracterizada como um desdobramento da questão de pesquisa, colocando como meta os itens que serão estudados para resolução do problema. (PRODANOV e FREITAS 2013). O objetivo geral é uma composição do que pretende-se alcançar, os objetivos específicos servem para detalhar o caminho a ser cumprido e quais os resultados que serão alcançados (PRODANOV e FREITAS 2013). Este trabalho tem como objetivo geral: Analisar as diferenças tributárias para uma indústria de blocos, enquadrada como indústria ou prestadora de serviços. Essa pesquisa tem como objetivos específicos: Identificar qual tipo de empresa oferece maior vantagem financeira, a indústria ou a prestação de serviços; Também como objetivo específico verificar qual entre os regimes de Lucro real e Lucro 4


Presumido pode oferecer maior vantagem tributária e abordar sobre diferenças entre os regimes tributários, indústria e serviços. Método é um procedimento ou conjunto de procedimentos utilizados para alcançar determinados objetivos preestabelecidos pela ciência (PRODANOV e FREITAS 2013). O referencial teórico desse trabalho, transcorreu a pelo método dedutivo, este que de acordo com Gil (2008), é o procedimento que parte do geral e encaminha-se ao particular. A explanação teórica que foi utilizada nessa pesquisa, tem função essencial para a compreensão do mesmo, pois visa a abordagem de elementos que irão compor a assimilação do conteúdo teórico com o conteúdo prático apresentado nos resultados. Do ponto de vista dos procedimentos técnicos, os resultados deste trabalho foram em forma de pesquisa experimental, esse método que de acordo com Padanov e Freitas (2013 p.57) é quando “quando determinamos um objeto de estudo, selecionamos as variáveis que seriam capazes de influenciá-lo, definimos as formas de controle e de observação dos efeitos que a variável produz no objeto”. Alguns elementos apresentados nos resultados desta pesquisa foram demonstrações simuladas com base em fatos verídicos da empresa de blocos. Essa simulação teve caráter experimental com a finalidade de apontar como a empresa estaria caso estivesse em outros regimes tributários. A abordagem do problema foi solucionado de forma quantitativa já que a relação dinâmica entre o mundo real e o objeto podem ser traduzidos em números, e a partir dessa premissa, puderam ser realizadas analises de viabilidade das hipóteses sobre os resultados da pesquisa experimental. (PADANOV E FREITAS 2013, P.70). O mesmo problema de pesquisa também foi respondido de forma qualitativa já que nem sempre os números poderão estabelecer uma relação padronizada entre o mundo e o objetivo (PADANOV E FREITAS 2013, P.70). Em outras palavras, embora esse quesito foi respaldado com números, não oferece resposta sólida e padronizada aos casos semelhantes.

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2 – REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 – Contabilidade Tributária Existe na contabilidade, diversas vertentes, cada uma delas com objetivo de controlar o patrimônio das organizações da melhor forma. Uma dessas vertentes é a contabilidade tributária que é voltada ao registro e controle do tributos com finalidade de gerar informações úteis ao processo decisório (KARPINSKI 2014). Pohlmann (2012) reforça que contabilidade tributária é o ramo da contabilidade que dedica-se aos estudos das variações e conceitos relativos à apuração de tributos, assim como estabelece formas de redução de carga tributária e busca métodos para sempre atender o fisco. Assim como apontado por Pohlmann, a contabilidade tributária tem potencial para redução de carga tributária. Uma das vertentes da contabilidade tributária voltada a essa redução é conhecida como planejamento tributário.

2.2 – Planejamento Tributário Zanluca (2017) aponta planejamento tributário como um emaranhado de métodos com a finalidade de reduzir o ônus fiscal, retardar sua incidência ou aproveitar brechas na lei que possam anular ou modificar o fato gerador. Apenas pode-se considerar planejamento tributário quando esses métodos ocorrem de forma legal. Lima (2016) aponta que a empresa Com um planejamento tributário bem elaborado [...]poderá pagar menos tributos por meios legais, através de algumas brechas que a lei favorece, sem praticar atos ilícitos podendo obter alguns benefícios em relação dos recursos economizados como: a possibilidade de novos investimentos, novas contratações de funcionários, capitalização maior em seus negócios.

O planejamento tributário também é conhecido como elisão fiscal. O Ato de burlar as leis tributarias para redução de ônus fiscal é chamada de evasão fiscal. Fabretti (2012) aponta elisão fiscal sendo a adoção menos onerosa ou alternativa resultante da economia tributaria efetuada de forma legal. O autor relata a evasão 6


sendo uma pratica de economia tributaria contrária a lei, geralmente com foco em reduzir ou ocultar o credito tributário. Abaixo segue lista com os principais crimes contra a ordem tributária praticados por particulares conforme a lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação (lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Existe no Brasil diferentes regimes tributários, esses que tem finalidade de tornar justa a arrecadação dos tributos de acordo com a atividade da empresa e a relevância dos seus custos e suas receitas. Os principais regimes são simples nacional, lucro presumido e lucro real.

3 – TRIBUTOS, CONTRIBUINTE E FATO GERADOR 3.1 – Tributos Definido pelo Código Tributário Nacional em seu artigo terceiro sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, ou seja, é uma obrigação fixada em lei com finalidade do ente público exigir o credito tributário. A Constituição Federal de 1988 7


relaciona o tributo em cinco espécies diferentes, sendo impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório. 3.1.1 – Impostos O Artigo 16 do Código Tributário nacional define imposto como uma obrigação que tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade especifica relativa ao contribuinte. Cada imposto cobrado deve obrigatoriamente estar instituído em lei. Alguns exemplos de impostos são ISS (Imposto Sobre Serviços), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ITBI (Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis), IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica). 3.1.2 – Taxas Taxas são tributos geralmente vinculados a utilização de serviços públicos a disposição do contribuinte. Os Artigos 77 e 78 do Código tributário Nacional apontam o fato gerador das Taxas sendo o exercício regular do poder de polícia ou efetiva utilização de serviços públicos disponíveis, a exemplo da coleta de lixo, abastecimento de agua e energia, manutenção de redes de saneamento e o próprio serviço de polícia. 3.1.3 – Contribuição de Melhoria Instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, a Contribuição de melhoria visa arrecadar o tributo quando há valoração imobiliária dos contribuintes provinda de obras públicas. Zappelini (2015) reforça que a contribuição de melhoria [...] é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver (1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra. Sem estas duas características, ou então ocorrendo somente uma delas (apenas a obra pública ou a valorização), não é possível criar uma contribuição de melhoria. A finalidade desse tributo é custear a obra pública.

3.1.4 – Contribuições Especiais

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Também conhecidas como Contribuições Sociais, Interventivas econômicas e interventivas profissionais. Prevista no artigo 149 da Constituição Federal, tem competência exclusiva da União para institui-las. Florentino (2015) aponta que as contribuições especiais tem finalidade de promover o bem estar da sociedade. Contempla alguns tributos com finalidade social como o PIS (Programa de Integração Social), a CSLL (Contribuição Social Sobre o lucro Líquido) o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) por exemplo. Esses tributos financiam o seguro desemprego, a aposentadoria etc. 3.1.5 – Empréstimo compulsório Prevista no artigo 148 da Constituição Federal o Empréstimo Compulsório visa custear as despesas extraordinárias da União. É o único tributo que será totalmente restituído ao contribuinte. O Empréstimo Compulsório também tem caráter de custear investimento público de relevante interesse social (SABBAG 2016). 3.2 – Fato Gerador O código Tributário nacional em seu artigo 114 define o fato gerador como a situação definida em lei a qual será necessária e suficiente para gerar a obrigação principal do tributo. Karpinski (2014) define como “uma situação, um evento previsto hipoteticamente em lei, de forma abstrata, mas que, uma vez ocorrido concretamente, faz surgir para uma determinada pessoa a obrigação de pagar tributo.” Por exemplo no IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores), o fato gerador desse tributo é ter a propriedade do veículo no período de apuração do mesmo. 3.3 – Contribuinte Segundo Código Tributário Nacional (CTN) o contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária (quem deve ao ente tributante) que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. Como por exemplo apresentado por Karpinski (2014) O contribuinte do IPVA seria o proprietário do veículo automotor, que por sua vez se qualifica com o fato gerador deste imposto, tendo assim a relação necessária com 9


este. O Artigo 121 do Código Tributário Nacional aponta o contribuinte sendo o responsável pelo fato gerador. 4 – REGIMES TRIBUTÁRIOS Regime tributário é o sistema de cobrança de tributos preestabelecido pela legislação que define os tributos que serão pagos pelas empresas e o seu volume de acordo com a arrecadação e tipo do negócio (CRUZ 2018). Karpinski (2014) defende que é imprescindível a escolha de um regime tributário que garanta a aplicação das normas jurídicas pela empresa. A escolha de um regime tributário correto, implicará automaticamente em economia tributaria durante o período corrente da organização. Os principais regimes de tributação no Brasil são: Simples nacional; Lucro Presumido e; Lucro Real. Cada um deles possui particularidades para melhor adequar as empresas optantes. 4.1 – Simples Nacional O Simples nacional é um regime tributário simplificado previsto em lei complementar número 123 de 2006 que entrou em vigor a partir de 01 de Julho de 2007. É aplicável às empresas consideradas microempresas e empresas de pequeno porte. O Simples Nacional é regulamentado pelo Ministério da Fazenda (Receita Federal 2018). A finalidade do regime Simples Nacional, é facilitar o recolhimento dos tributos, já que engloba muitos deles como por exemplo IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS E ISS. O Recolhimento ocorre em guia de pagamento única, o que facilita para as empresas enquadradas. Os requisitos para optar pelo regime do simples é primeiramente estar enquadrada como ME (Micro Empresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) e de acordo com a Receita Federal do Brasil (2018) ter faturamento igual ou inferior a R$ 400.000,00 por ano no caso das ME e ter faturamento superior a R$ 400.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 no casos das EPP. 4.2 – Lucro presumido

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É o regime tributário em que a forma de tributação por parte do imposto de renda e da contribuição social são simplificados. No lucro presumido são fixadas percentuais padrões sobre a receita operacional bruta (ROB) que irão compor a base de cálculo dos tributos. (Pêgas in Karpinski 2018). A lei 9.249/1995 estabelece as seguintes alíquotas de presunção no lucro presumido para imposto de renda:  Comércio de gás – 1,6%  Indústria, atividade rural, atividade imobiliária – 8%  Transportes (Exceto de cargas) – 16%  Serviços – 32% Geralmente o percentual de presunção da contribuição social é de 12%. Exemplo conforme a lei Lei 9.249/1995 que regulamenta a base de cálculo no lucro presumido: Uma empresa X, prestadora de serviços que faturou R$ 100.000,00 em um mês, terá base de cálculo no valor de R$ 32.000,00 já que a alíquota para serviços é e 32%. A partir desse valor que será calculado o imposto de renda de pessoa jurídica, logo, o lucro presumido é de R$ 32.000,00. A partir do lucro presumido não mais existe guia simplificada para recolhimento dos tributos, e todos os tributos pertinentes à atividade da empresa serão recolhidos separadamente. 4.3 – Lucro Real É o regime tributário em que a forma de tributação por parte do imposto de renda e da contribuição social são calculados diretamente sobre o lucro operacional somado ao resultado positivo não operacional. No lucro real, não são fixados percentuais sobre a receita operacional bruta como acontece no lucro presumido. (Pêgas in Karpinski 2018). Respaldado pela lei do imposto de renda RIR/99 que define que Lucro Real como lucro líquido do período ajustado pelas adições, exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação tributária, além da compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, quando existir.

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O artigo 246 do RIR/99 aponta que as empresas obrigadas a se enquadrar no lucro real são pessoas jurídicas não autorizadas a optar pelo lucro presumido, ME, EPP; Instituições financeiras, pessoas jurídicas com lucros ou ganhos de capital oriundos do exterior; Beneficiários de incentivos fiscais de ganho e compensação de IRPJ; Empresas que antecipem o IRPJ mensalmente por estimativa (TORO 2009, pag. 156). Tratando-se de lucro presumido e real, não pode-se dizer que exista um regime melhor ou pior que outro, cada um se adequa a cada empresa e suas particularidades.

5 – ANALISE DOS RESULTADOS 5.1 – O Objeto de Estudo Para obtenção dos resultados foi escolhida uma empresa de fabricação blocos em Vitória da Conquista na Bahia no período relativo ao último trimestre de 2017. Nesse período a empresa estava enquadrada como indústria no regime tributário Lucro presumido. Essa fábrica de blocos foi criada em 2014 para atender a demanda de uma empresa de construção civil na mesma cidade. Durante boa parte da sua existência, a fábrica trabalhava exclusivamente para esse fim (essas empresas partilham o mesmo quadro societário). No início de 2017 ela passou a atender clientes externos, mas ainda assim, conforme dados fornecidos pela própria empresa, mais de 95% da produção ainda era para atender a demanda da empresa de construção civil acima mencionada, esse tornou-se o ponto mais favorável para realização deste estudo de caso, pois, é como se a fábrica mencionada tivesse um único cliente (dados fornecidos pela empresa). A empresa de blocos comercializa 13 tipos diferentes de produtos como, lajes pré-moldadas, blocos de diversos tipos e dimensões, meio fio, canaletas etc. Para que os que dados desta pesquisa fossem de melhor visualização e compreensão, foi utilizado apenas um dos produtos para análise: o bloco de 3 furos por tratar-se do principal produto da empresa compreendendo aproximadamente 65% da produção total. A média do preço de venda era de aproximadamente R$ 1,15 (dados fornecidos pela empresa). 5.2 – Métodos para demonstração e análise 12


Para apresentação do resultado da pesquisa, foi utilizada a DRE. Instituída no Brasil pela lei 6404 de 1976 a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) tem como objetivo principal apresentar de forma vertical e simplificada o resultado de um determinado período confrontando receitas e despesas de forma organizada e resumida. Fernandes (2015) aduz que a DRE é uma das obrigações mais importantes de qualquer empresa independente do seu tamanho, pois tem uma essencial importância no processo decisório, além de oferecer potencial de relevância para um bom planejamento estratégico e aguçar o interesse de novos investidores e demais interessados como clientes e fornecedores. Para demonstração dos resultados da fábrica de blocos, primeiramente foi apresentada abaixo a DRE real da empresa, estando ela enquadrada como indústria pelo lucro presumido, em seguida foram apresentadas demonstrações de resultado fictícias como prestadora de serviços no regime Lucro Presumido e no Lucro Real. As demonstrações fictícias levaram em consideração os dados reais da empresa, para proporcionar uma análise o mais fiel possível. 5.3 – Cenário Real A DRE conforme a lei 6404/76 a seguir demonstra o resultado referente ao último trimestre de 2017 da fábrica de blocos. Embora os dados abaixo apresentados sejam reais, não foi a DRE oficial da empresa no trimestre, haja vista que a DRE a seguir, demonstra apenas o faturamento de um único produto, o bloco de três furos. DRE Indústria Lucro Presumido 3º trimestre de 2017 - Exemplo 01 1 Receitas Operacionais Vendas 2 ICMS (18%) 3 Pis Cumulativo (0,65%) 4 Cofins Cumulativo (3%) 5 (=) Vendas Liquidas 6 Custo do produto Vendido 7 Mão de Obra 8 Matéria Prima 9 (=) Lucro bruto 10 Despesas Administrativas 11 Despesas Financeiras 12 (=) Resultado Operacional Bruto 13 Provisão para CSLL (9%)

459.369,23 -82.686,46 -2.985,90 -13.781,08 359.915,79 -234.934,10 -96.526,42 -138.407,68 124.981,69 -13.725,43 -3.331,05 107.925,21 -4.961,19 13


Provisão para IRPJ (15%*) 15 (=) Resultado Liquido 14

-5.512,43 97.451,59

Tabela 01 (DRE Indústria Lucro Presumido). Fonte: Dados fornecidos pela empresa.

Notas Explicativas Notas explicativas são informativos complementares aos demonstrativos financeiros necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício (LEI 6404/76). 1 – Representa o total bruto de vendas no período. 2 – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Calculado sobre Alíquota interna do estado da Bahia de 18% (Lei 7.014/96 atualizada em 23/05/18). 3 e 4 – PIS (Programas de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) Cumulativos sujeitos a empresas de Lucro Presumido e Arbitrado contendo alíquotas de 0,65% e 3% respectivamente. No regime Cumulativo não existe aproveitamento de crédito dos tributos (LEI 7/70, 8/70 e 70/91). 5 – Saldo de vendas deduzidos das suas deduções (itens 2, 3 e 4). 6 – Custo do produto vendido (CPV). Saldo dos Itens 7 e 8 correspondente a somatória de mão de obra e matéria prima. 9 – Lucro Bruto. Saldo de vendas Liquidas deduzido o custo da mercadoria vendida. 10, e 11 – Despesas conforme o CPC 00 (Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro) são “decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido”. As despesas estão segregadas por tipo (Administrativas, e financeiras). 12 – Resultado Operacional Bruto (ROB), encontrado ao deduzir as despesas (itens 10 e 11) do Lucro Bruto (9). 13 – CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) calculado sobre 9% do lucro presumido. Nesse caso o lucro presumido para cálculo da CSLL é de 12% da Receita Bruta que corresponde a R$ 55.124,31.

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14 – IRPJ (imposto de Renda de Pessoa Jurídica) calculado sobre 15% do lucro presumido. Nesse caso o lucro presumido para cálculo do IRPJ é de 8% da Receita Bruta que corresponde a R$ 36.749,54. 15 – Resultado líquido, corresponde ao valor que será incorporado ao patrimônio líquido da organização. Análise Exemplo 01 A Demonstração acima denominada “Exemplo 01” teve um resultado líquido de R$ 97.451,59 o que corresponde a uma margem operacional de 21,21%. Enquadrada como indústria ela contribuiu com 18% de ICMS sobre a receita bruta, 3,65% de PIS e COFINS não cumulativo sobre a receita bruta, 9% de CSLL sobre o lucro presumido e 15% mais adicional federal (caso haja) de IRPJ sobre o lucro presumido. O custo do produto vendido na indústria é composto por mão de obra e matéria prima, no exemplo apresentado, temos a composição do custo da seguinte forma: Composição do custo do produto Custo do produto Vendido 7 Mão de Obra 8 Matéria Prima 6

234.934,10 96.526,42 138.407,68

Tabela 02. Fonte: dados fornecidos pela empresa (2018).

Custo total com tributos no exemplo 01 2 3 4 13 14

ICMS (18%) Pis Cumulativo (0,65%) Cofins Cumulativo (3%) Provisão para CSLL (9%) Provisão para IRPJ (15%*) Total

82.686,46 2.985,90 13.781,08 4.961,19 5.512,43 109.927,06

Tabela 03. Fonte: dados fornecidos pela empresa (2018).

Como a receita total foi de R$ 459.369,23, pode-se afirmar que 23,93% desse valor foi para custeio dos tributos. 5.4 - Cenário Hipotético Exemplo 02 – Serviços Lucro Presumido As demonstrações de resultado a seguir foras simuladas, porém, baseadas nos dados reais fornecidos pela empresa. No Exemplo 02 é apresentada uma demonstração de resultado colocando essa mesma empresa como prestadora de 15


serviços, no mesmo período, e usando o critério da mesma margem operacional do exemplo 01 (21,21%), dessa forma é possível analisar se existe ou não economia tributaria nos dois modelos apresentados. DRE Serviços Lucro Presumido 3º trimestre de 2017 - Exemplo 02 1 Receitas Operacionais Serviços 2 ISS (5%) 3 INSS (11%) 4 Pis Cumulativo (0,65%) 5 Cofins Cumulativo (3%) 6 (=) Faturamento Liquido 7 Custo do Serviço Prestado 8 Mão de Obra 9 Matéria Prima 10 (=) Lucro bruto 11 Despesas Administrativas 12 Despesas Financeiras 13 (=) Resultado Operacional Bruto 14 Provisão para CSLL (9%) 15 Provisão para IRPJ (15%*) 16 (=) Resultado Liquido

205.000,00 -10.250,00 -22.550,00 -1.332,50 -6.150,00 164.717,50 -96.526,42 -96.526,42 0,00 68.191,08 -9.325,43 -3.331,05 55.534,60 -2.214,00 -9.840,00 43.480,60

Tabela 04. Fonte: dados elaborados pelo autor (2018).

Verificou-se que no item 07 não existe a soma da matéria prima. Foi considerada que a mesma seria custeada pela empresa contratante dos serviços. A Matéria prima não foi retirada do demonstrativo para efeito de análise (item 9). Outros pontos é que nesse modelo a empresa não contribui com ICMS, porém tem gastos com INSS sobre serviços e ISS. O INSS sobre serviços prestados na sede do tomador de alíquota de 11 sobre a receita bruta está expressa na instrução normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 em seus artigos 115 e 116. Nela, fica declarado que a prestação de serviços terá incidência de 11% quando prestado na sede da contratante. Exemplo 03 – Industria Lucro Real DRE Indústria Lucro Real 3º trimestre de 2017 - Exemplo 03 1 Receitas Operacionais Vendas 2 ICMS (18%) 3 Pis Não Cumulativo (1,65%*) 4 Cofins Não Cumulativo (7,6%*) 5 (=) Vendas Liquidas

459.369,23 -82.686,46 -7.579,59 -34.912,06 334.191,11 16


6 7 8 9 10 11 12 13 14

Custo do produto Vendido Mão de Obra Matéria Prima (=) Lucro bruto Despesas Administrativas Despesas Financeiras (=) Resultado Operacional Bruto Provisão para CSLL (9%) Provisão para IRPJ (15%*) (=) Resultado Liquido

15 Tabela 05. Fonte: dados elaborados pelo autor (2018).

-203.350,55 -79.318,34 -124.032,21 130.840,56 -13.725,43 -3.331,05 113.784,08 -10.240,57 -22.446,02 81.097,49

Nesse exemplo foi utilizado o mesmo faturamento para a indústria no regime do lucro presumido. Exemplo 04 – Serviços Lucro Real DRE Serviços Lucro Real 3º trimestre de 2017 - Exemplo 04 1 Receitas Operacionais Serviços 2 ISS (5%) 3 INSS (11%) 4 Pis Não Cumulativo (1,65%*) 5 Cofins Não Cumulativo (7,6%*) 6 (=) Faturamento Liquido 7 Custo do Serviço Prestado 8 Mão de Obra 9 Matéria Prima 10 (=) Lucro bruto 11 Despesas Administrativas 12 Despesas Financeiras 13 (=) Resultado Operacional Bruto 14 Provisão para CSLL (9%) 15 Provisão para IRPJ (15%*) 16 (=) Resultado Liquido

205.000,00 -10.250,00 -22.550,00 -3.382,50 -15.580,00 153.237,50 -96.526,42 -96.526,42 0,00 56.711,08 -9.325,43 -3.331,05 44.054,60 -3.964,91 -6.608,19 33.481,49

Tabela 06. Fonte: dados elaborados pelo autor (2018).

5.5 - Confronto dos dados Margem Liquida. O quanto do resultado corresponde a receita, também chamada de margem de lucro ou margem operacional. É calculado pela divisão do resultado líquido pela receita total, dessa forma é demonstrada a correspondência de quanto da receita bruta total em porcentagem sobra para tornar-se lucro.

17


Margem liquida

Exemplo Margem Liquida 1 Indústria Pres. 21,21% 2 Serviços Pres. 21,21% 3 Indústria Real 17,65% 4 Serviços Real 16,33% Tabela 07 (Margem liquida). Fonte: dados elaborados pelo autor (2018).

Cada um dos exemplos teve uma carga de tributos diferente. Abaixo segue um comparativo total entre elas: Carga tributária dos distintos regimes ICMS Indústria Pres. 82.686,46 Serviços Pres. Indústria Real 82.686,46 Serviços Real -

ISS 10.250,00 10.250,00

Carga tributária total em R$ INSS Serv. PIS COFINS 2.985,90 13.781,08 22.550,00 1.332,50 6.150,00 7.579,59 34.912,06 22.550,00 3.382,50 15.580,00

CSLL 4.961,19 2.214,00 10.240,57 3.964,91

IRPJ 5.512,43 9.840,00 22.446,02 6.608,19

Total 109.927,06 52.336,50 157.864,70 62.335,60

Tabela 08. Fonte: dados elaborados pelo autor da pesquisa (2018).

Em %, essa carga tributária resume-se: Participação tributária sobre a receita Exemplo Receita Tributos Carga sobre a receita em % Indústria Pres. 459.369,23 109.927,06 23,93% Serviços Pres. 205.000,00 52.336,50 25,53% Indústria Real 459.369,23 157.864,70 34,37% Serviços Real 205.000,00 62.335,60 30,41% Tabela 09. Fonte: dados elaborados pelo autor (2018).

O custo da empresa contratante também pode variar em cada exemplo. Na indústria ela custeia todo o valor da receita, na prestação de serviços o custo devem ser acrescidos os gastos com matéria prima. Custo para Empresa Contratante Indústria Presumido Serviços Presumido Indústria Lucro Real Serviços Lucro Real

Total 459.369,23 343.407,68 459.369,23 343.407,68

Tabela 10 (Custos para empresa contratante). Fonte: dados elaborados para pesquisa.

A partir dos dados apresentados, verificou-se que os exemplos 01 e 02 tiveram melhor viabilidade financeira por terem menores custos com tributos. No exemplo 02 18


(Serviços Presumido) verifica-se a possibilidade de aumento da receita propiciando benefícios financeiros tanto a contratante quanto a contratada, mesmo com o custeio da matéria prima.

6 – CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTUDO Como apresentado nesta pesquisa, a contabilidade tributaria oferece inúmeras alternativas afim de que viabilize um planejamento tributário eficaz sem que infrinja nenhuma lei. É essencial que o planejamento tributário seja foco quando falar-se de economia financeira nas organizações, pois, uma simples mudança de regime tributário por exemplo, tem potencial de oferecer enormes vantagens às organizações. Em observância à pesquisa, verificou-se que para a empresa estudada, a prestação de serviços no lucro presumido ofereceu maior vantagem financeira, pois faculta a organização trabalhar com uma margem de lucro maior, já que pode oferecer às empresas contratantes um custo de contratação menor do que a compra destes mesmos produtos da indústria. Um significativo argumento a ser relatado, é que os resultados deste estudo podem ser utilizados como uma base de aplicação para empresas semelhantes à fábrica, entretanto, existe a real possibilidade que os resultados sejam totalmente distintos. Assim, este estudo não deverá servir de base para qualquer tipo de organização, haja vista que existiram algumas particularidades na empresa estudada que possibilitaram o resultado encontrado como visto na própria pesquisa. Por fim, sugere-se que a mesma pesquisa possa ser aplicada em outros tipos de organizações, visando apresentar novos resultados, oferecendo assim novas alternativas a outras empresas que buscam vantagem competitiva nos seus negócios.

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7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

BAHIA, Regulamento do ICMS do estado da Bahia. Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996. Sefaz Ba. Última Atualização em 23 de Maio de 2018. BRASIL, Receita Federal do. Simples Nacional. Portal eletrônico. Disponível em <http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Perguntas/Perguntas.aspx> aceso em 31.07.2018. _____. Código civil nacional. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Base de cálculo. Por Fernando Henrique Cardoso. _____. Código Civil. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Por Fernando Collor de Melo. _____. Receita Federal do. Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009. INSS pessoa jurídica. BRASIL. Lei das Sociedade por Ações. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CIPOLLA, Fábio; GIMBA, Rogério. Vantagem Competitiva: Revisitando as Idéias de Michael Porter. Administradores.com <http://www .administradores.com.br /artigos/marketing/vantagem-competitiva- revisitando-as-ideias-de-michaelporter/36860/> Acessado em 09 de Agosto de 2018. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Acesso em <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L5172.htm> em 05 de Agosto de 2018 Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em <http:// www.planalto. gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm.> Acesso em 05 de agosto de 2018 CPC 000. Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. Conselho Federal de Contabilidade, CFC. Brasília, DF – 2012 CRUZ, Carlos Henrique. Regime tributário: quais os principais tipos e como escolher o ideal?. Documento digital < http://chcadvocacia.adv.br/blog/regimetributario/ > Acesso em 18.08.2018.

20


FABRETTI, Laudio Camargo. Contabilidade Tributária. São Paulo, Editora Atlas S.A, 12ª ed, 2012 FERNANDES, Regina. O que é Demonstração do Resultado de Exercício da sua empresa (DRE)?. Capital Social, Contabilidade e Gestão. Documento digital <https:// capitalsocial .cnt.br/demonstracao-do- resultado-de-exercicio/> Acessado em 08.08.2018. FLORENTINO, Bruno. Tributo e espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Jus Brasil. <https:// brunoflorentinosilva .jusbrasil.com.br/artigos/ 182398483/tributo-e-especies- tributarias-previstas-naconstituicao- federal-e-no-codigo-tributario-nacional> Acesado em 05 de Agosto de 2018. GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008. KARPINSKI, Cleber Airton. et al. Planejamento tributário como ferramenta estratégica de gestão empresarial: estudo comparativo entre os regimes de tributação. Rio Grande so Sul. Fundação Getúlio Vargas. 2018. LIMA, Dineia Caumo de. Planejamento Tributário: Um Estudo de Economia para Pessoas Jurídicas. 2016. Revista nativa. Documento digital < http:// revistanativa .com/index.php/ revistanativa /article/download/60/ pdf > Acessado em 29 de Julho de 2018. PADANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: Métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2Ed Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, 2013 PÊGAS, Paulo Henrique. Manual de Contabilidade Tributária. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002. POHLMANN, Marcelo Coletto. Contabilidade Tributária. Curitiba: IESDE S.A. 2012 Portal Tributário. Os Tributos. Disponível em: www.portaltributario.com.br. Acesso em: 28 de Julho de 2018. SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 2016. ZANLUCA, Júlio Cesar. Planejamento Tributário. Documento digital disponível em < http:// www.portaltributario.com.br/ planejamento.htm> Acessado em 29.07.2018 21

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João Paulo Novais  

Monografia FAINOR

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